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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 682732 SP 2021/0234692-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 682732 SP 2021/0234692-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_682732_645ac.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE UMA PARTICULAR VULNERABILIDADE.

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a quantidade de droga apreendida (200 gramas de maconha e 34 gramas de cocaína), além do fato de o paciente possuir condenação definitiva por roubo. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão preventiva por outras cautelas diversas do cárcere, em razão da pandemia de covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas pelas unidades prisionais do Estado de São Paulo, asseverando-se, ainda, a ausência de comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do paciente ante a pandemia que atinge o País. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325230073/habeas-corpus-hc-682732-sp-2021-0234692-1

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