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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1943090 AC 2021/0179570-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1943090_5a5a7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.090 - AC (2021/0179570-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAYLSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente.

2. Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados petrechos comuns ao tráfico de entorpecente, tais como balança de precisão, calculadora, entre outros. Baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as

acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio

Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.090 - AC (2021/0179570-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAYLSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC004512

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, de minha lavra, que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC aplicar as penas nele cominadas como entender de direito.

Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem assim ao pagamento de 600 dias-multa.

Nos termos da peça acusatória, o acusado trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, 980g (novecentos e oitenta gramas) de maconha.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

Entretanto, os desembargadores integrantes da Câmara de Direito Criminal negaram provimento ao recurso.

Daí o presente recurso especial, no qual sustentou o agravado ofensa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como ao art. 59 do Código Penal.

Nesta oportunidade, sublinha o Ministério Público Federal "que a prova testemunhal foi corroborada pelo conjunto probatório, conforme assentado tanto na sentença quanto no acórdão impugnado, pelas instâncias ordinárias, que, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram que o recorrente praticou, efetivamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes" (e-STJ fl. 336).

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Destaca que "o acolhimento pelo eminente Ministro Relator do pleito de desclassificação aduzido no excepcional reclamo, constituiu afronta ao enunciado sumular nº 7/STJ, porquanto não houve simples revaloração jurídica das provas dos autos, mas indevido reexame do conjunto probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias pela condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/006" (e-STJ fls. 337/338).

Diante dessas considerações, pede "a reconsideração da decisão impugnada ou, caso o Eminente Ministro entenda por sua manutenção, pugna pela submissão do presente agravo regimental à deliberação da egrégia Sexta Turma, esperando o respectivo provimento do recurso" (e-STJ fl. 340).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.090 - AC (2021/0179570-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Como vimos do relatório, buscou a defesa, na inicial do recurso

especial, a desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da Lei n.

11.343/2006.

Sobre o tema, rememorei, por oportuno, não se admitir em recurso

especial o revolvimento do material fático-probatório dos autos, tendo em vista se tratar

de via incompatível com a realização de dilação probatória.

Entretanto, tal vedação não implica a impossibilidade de examinar a

fundamentação contida no ato decisório.

Com efeito, uma vez constatado que não foram indicados elementos

suficientes para a imposição de um decreto condenatório, exige-se seja anulado o ato

jurisdicional combatido. Trago, nessa linha, recente acórdão emanado da Sexta Turma

desta Corte, em que foi afastada a condenação em recurso especial em razão da

fundamentação deficiente do decreto condenatório:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial.

Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.

2. Na inicial acusatória, foi imputada à Recorrente a conduta de ter

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em depósito, com o fim de mercancia, 3,7g de crack. Porém, o quadro fático incontroverso consignado no acórdão recorrido não demonstra satisfatoriamente o fim de mercancia da droga apreendida, nem afasta a afirmação da Recorrente de que a substância apreendida se destinava ao consumo por parte de seu cônjuge.

3. Da simples leitura do acórdão recorrido, sobreleva o fato de a Recorrente ter sido condenada por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido em sua residência (3, 7g de crack) e de não haver sido mencionado nenhum elemento concreto nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância.

A condenação está lastreada tão-somente em depoimentos de policiais que, por sua vez, se limitaram a reportar o conteúdo de denúncias anônimas de que a Recorrente exerceria o tráfico, bem assim na ausência de ocupação lícita.

4. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na residência da Recorrente - 3,7g de crack -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias apontando a acusada como traficante", ou seja, noticia criminis inqualificada. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade.

5. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito na condenação da Recorrente não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico.6. Mostra se descabida a eventual desclassificação para o crime de posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), uma vez que este encontra-se com a punibilidade extinta, pela consumação da prescrição punitiva.

7. Recurso especial provido para absolver a Recorrente da imputação da prática do crime do art. 33. caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

(REsp 1917988/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021.)

Em outras palavras, o exame da configuração do constrangimento

ilegal suscitado pela defesa, desde que não reclame incursão no acervo probatório, é

autorizado em tema de recurso especial.

Estabelecidas essas premissas, verifiquei, após a leitura do acórdão,

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que não foram indicadas provas suficientes para a imposição de condenação ao

agravado pelo crime de tráfico de drogas.

Enfatizei que o processo penal brasileiro, em atenção ao que dispõe a

Constituição Federal, possui nítido caráter democrático e deve ser aplicado sempre

tendo como norte a efetivação dos direitos e das garantias fundamentais.

Assim, para a imposição de uma condenação, faz-se necessário que

seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a

indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da

materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Salientei, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser

orientada pelo princípio do favor rei.

Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do

acusado, imperiosa será a sua absolvição, visto que sobre a acusação recai o ônus de

provar o que foi veiculado na denúncia. Isso, porque decorre de referido princípio a

regra probatória consubstanciada no in dubio pro reo, que foi aqui invocada, pois, a meu

juízo, não foi comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes.

No caso, as instâncias de origem concluíram que o réu teria praticado

o crime de tráfico de drogas. Para tanto, valeram-se destes fundamentos (e-STJ fls.

234/237):

A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes resta comprovada pelo IPL nº 2020.0062684- SR/PF/AC, Auto de Apreensão (fl. 79), Laudo de Perícia - Constatação de Droga nº 321/2020 (fls. 93/96) e Relatório nº 0009/2020 (fls. 115/118), além de toda a prova oral contida nos autos.

O Apelante, no dia de sua prisão em flagrante (23/6/2020), em Sede Policial, negou a condição de traficante, afirmando que a droga encontrada em sua geladeira era para consumo próprio — fl. 81.Em 1º/9/2020, sob o crivo do contraditório, sustentou a versão dada aos fatos perante a Autoridade Policial — fl. 151 (extraído da sentença):

[...]

Mesmo que o Recorrente tenha alegado que o entorpecente destinar-se-ia ao consumo próprio, sua prisão flagrancial se deu em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão e Prisão

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Temporária, em razão da operação denominada "Estatueta" iniciada no Estado de Pernambuco (Processo nº 0824720-84.2019.4.05.8300 da 13 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Inquérito Policial nº 275/2018-SR/PF/PE), ou seja, havia uma prévia investigação, sendo este um forte indicativo de que, por mais que houvesse o consumo, seguramente havia no local a mercancia de entorpecentes. Na fase inquisitiva, o condutor, Agente Jefferson Lins Marques Filho declarou - fl. 76:

"na data de hoje foi designado para cumprir mandado de de busca e apreensão FERREIRA e DA prisão SILVA, temporária juntamente em com face MAYLSON outros Policiais residência Federais (...) E houve ingresso moradora, moradores na sem arrombamento, pois a os mãe de MAYLSON, abriu o portão (...) serviram de testemunha da busca (...) ao ser localizado MAYLSON e dada a voz de prisão, o mesmo se alterou, ficando agressivo e passou a não obedecer os comandos (...) mesmo após vários pedidos MAYLSON não colaborava e teve que ser algemado (...) durante o procedimento de algemação MAYLSON se debateu e resistiu, sendo necessária imobilização a aplicação de técnicas de seu (...) iniciadas as buscas duas sena em quarto foi encontrado na geladeira porções maconha afirmou de (...) que substância que a aparentemente mostrado MAYLSON, o mesmo a droga era sua para consumo (...) A testemunha, Agente de Polícia Federal Lucas Goncalves Bacelar, em Sede Policial, confirmou integralmente o depoimento prestado pelo condutor - fl. 77.

Em Juízo, o condutor Jefferson Lins Marques Filho, sustentou que a prisão se deu em razão de prévia operação - fl. 151 (extraído da sentença):

"(...) para confirmou a operação. Foi as na casa do réu cumprir mandado. Acharam coisas descritas na denúncia. Réu teve que que o ser contido pois reagiu levado à prisão. Ele falou celular dele foi para conserto."- destaquei - Por sua vez, a testemunha Lucas Gonçalves Bacelar assegurou que"foi na casa do réu por volta de seis horas da manhã para cumprir mandado de prisão. Foi feita a busca na casa e foi achada droga na casa do réu. Réu estava nervoso guando recebeu a voz de prisão. Acharam duas bitucas de drogas recém acesa, coisa da noite anterior"- fl. 151 (extraído da sentença).

Portanto, verifica-se que o intuito da defesa é tentar excluir o Recorrente das sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas, não passando a condição de dependente químico de mera alegação verbal desprovida de qualquer prova hábil. O Apelante admitiu lhe pertencer apenas a droga, sem, contudo, tecer explicações convincentes a respeito da grane quantidade de entorpecente apreendido.

Por outro lado, não consta nos autos nenhum laudo ou documento que ateste ser o Recorrente usuário de drogas, e, ainda que fosse juntado, tal documento não afastaria a condição de traficante de

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drogas diante do farto acervo probante.

Na minha compreensão, a condenação do ora agravado foi justificada na apreensão da droga em sua residência, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do réu.

Contudo, ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendi que, no caso em exame, as declarações não permitiram concluir que o agravado tivesse praticado o delito que lhe fora imputado na denúncia.

De mais a mais, a apreensão da droga, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33, caput, da referida lei.

Além disso, destaquei que não foram localizados petrechos comuns a essa prática, tais como balança de precisão, calculadora, entre outros.

Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas, autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio ou até mesmo compartilhado.

Noutro falar, como somente a posse da substância estupefaciente foi efetivamente provada nos autos, imperiosa a desclassificação da conduta narrada na exordial para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Ante o exposto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 322/326 e nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0179570-4 REsp 1.943.090 / AC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0003996-04.2020.8.01.0001 00039960420208010001 082020000150650

39960420208010001 82020000150650

EM MESA JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAYLSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC004512

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAYLSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC004512

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325256295/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1943090-ac-2021-0179570-4/inteiro-teor-1325256309

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