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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1881272 RS 2020/0154924-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/11/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1881272_56275.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.272 - RS (2020/0154924-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. JULGAMENTO FINAL DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO AFETAÇÃO.

1. Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo de recurso especial oriundo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

2. O art. 987, caput e § 2º, do CPC/2015 estabelece o cabimento de recurso especial (ou extraordinário, conforme o caso), com efeito suspensivo e abrangência em todo território nacional, contra o acórdão proferido no IRDR, o qual, segundo o art. 256-H do RISTJ, deverá seguir o rito dos recursos especiais repetitivos.

3. Para o conhecimento de controvérsia nesta Corte, é necessária a análise do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e da especificidade relativa ao exame do caso concreto pelo Tribunal de origem, no julgamento do IRDR, de modo a dar cumprimento ao pressuposto de “causas decididas em única ou última instância”, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu a questão jurídica sem examinar o caso concreto, visto que o incidente origina-se de controvérsia surgida em ação que tramita perante os Juizados Especiais Federais, sendo certo que a causa haverá de ser julgada no âmbito das Turmas Recursais dos JEFs.

Superior Tribunal de Justiça

5. Pela sistemática estabelecida no parágrafo único do art. 978 do CPC/2015, “O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”, orientação que visa o esgotamento do trâmite recursal na instância ordinária e que está de acordo com os enunciados 21, 22 e 44 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

6. Eventual divergência de entendimento entre decisões de Turmas Recursais deve ser decidida no âmbito da Turma Nacional de Uniformização – TNU, podendo ascender ao STJ pela via do pedido de uniformização de interpretação de lei – PUIL, enquanto os entendimentos divergentes no âmbito dos Tribunais continuarão subindo para esta Corte por meio de recurso especial, após o julgamento do caso concreto, mas não pela adoção de um sistema híbrido.

7. Havendo conhecimento de tese jurídica dissociada do exame do caso concreto, não se cumpre o comando constitucional de que o recurso especial ascenda ao STJ para análise de “causas decididas em única ou última instância”, ex vi do art. 105, III, da CF/1988.

8. Recurso especial não afetado ao rito do julgamento repetitivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, decidir pela não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-A, § 2º), em razão no não conhecimento do recurso especial pela ausência do requisito de causa decidida" em única ou última instância ", nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 31 de agosto de 2021

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1881272 - RS (2020/0154924-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

CONTROVÉRSIA 236. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO

RURAL INTERCALADO COM PERÍODO URBANO. INÍCIO

DE PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIROS.

VALIDADE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.

1. O Tribunal de origem, ao decidir o IRDR, fixou a seguinte tese:"

viável a consideração, como início de prova material, dos

documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo

familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando

corroborada por prova testemunhal idônea".

2. De acordo com o art. 256-H do RISTJ, o recurso especial

interposto contra acórdão que julga o mérito do IRDR será

processado nesta Corte como representativo da controvérsia,

cabendo ao relator examinar sua admissibilidade e propor afetação. 3. TESE CONTROVERTIDA:

"Definir se o segurado, ao encerrar intercalado período de labor urbano e retornar ao trabalho rural, pode, em relação a este segundo período campesino, valer-se de documentos contemporâneos em nome de terceiros, integrantes de seu núcleo familiar, para realizar o início de prova material de que trata o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com o objetivo de reconhecimento da condição de segurado especial".

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator) : Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao solucionar Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, fixou a seguinte tese:"viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea"(fl. 1.174).

A autarquia recorrente indica afronta aos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, ao argumento de que o início de prova produzido em nome de familiar não pode ser aproveitado pelo segurado que deixou o trabalho rural.

Segundo defende,"A extensão da eficácia probatória não pode ser admitida para o ex-segurado especial que passou a exercer atividade em outra categoria ou que comprovadamente deixou as lides campesinas. Sendo urbano o último vínculo anterior ao período rural pretendido, não há como emprestar diretamente a prova em nome do pai para a requerente, pois isso seria presumir antecipadamente a reaquisição da qualidade de segurada especial para, depois, admitir prova em nome do pai. O INSS entende que isso viola a exigência de início de prova material (Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º), porque a mera alegação de retorno ao campo acaba servindo como autorização para que testemunhas façam toda a prova"(fl. 1.216).

Também alerta que não convém a adoção de tese por demais genérica, pois é necessário considerar o quadro fático dos autos, a fim de que futuramente o distinguishing seja feito com segurança e tranquilidade.

Por fim, relembra que esta Corte, ao fixar a tese repetitiva constante no Tema 638/STJ, esclareceu que"o ingresso na atividade urbana limita temporalmente a

eficácia probatória dos documentos referentes ao labor rural desenvolvido até então. Por consequência, a alegação de retorno à atividade rural dependeria de novo início de prova material para o seu reconhecimento. Por isso, o requisito foi avaliado pelo STJ tanto em relação ao primeiro como ao segundo período pretendido pelo segurado (01/01/1967 a 31/12/1976 e de 01/08/1980 a 01/10/1990). O ingresso em outra categoria de segurado quebra a presunção de continuidade do trabalho com o grupo familiar, daí a necessidade de nova prova"(fl. 1.218).

Devidamente intimada, a autora recorrida deixou de apresentar resposta recursal (fl. 1.272). Na sequência, sobrevieram as seguintes manifestações:

a) o Ministério Público Federal, nas contrarrazões de fls. 1.235/1.241, alertou que," Assim como se entende que a comprovação do tempo de serviço poderá se dar por meio de início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal, admitindo como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental, também não deve ser exigido documento em nome próprio do trabalhador para comprovar a atividade rural quando tenha havido afastamento temporário do trabalhador "(fl. 1.240);

b) o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP afirma que a tese defendida pelo INSS significa exigir do segurado a apresentação, em nome próprio, de início de prova material para um segundo período de atividade rurícola e acaba por lhe impor quesito não previsto em lei ou na jurisprudência desta Corte (fls. 1.244/1.249). Assim resume o debate:"Se há uma presunção de exercício da atividade de quem permaneceu na atividade, a reinserção daquele que havia se afastado pode dar-se apenas por meio testemunhal. Note-se, não se busca comprovar atividade apenas com testemunhas, mas permitir que se utilize provas materiais em nome de outras pessoas do núcleo familiar, ainda que o segurado tenha se afastado temporiamente"(fl. 1.249);

c) a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG pugna pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento e incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ (fls. 1.251/1.259);

d) a Defensoria Pública da União – DPU roga pelo não conhecimento do apelo raro, por compreender que o acórdão recorrido se baseou no exame das provas produzidas nos autos (fls. 1.262/1.265);

e) a Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar – FETRAF aponta a incidência da Súmula 7/STJ e invoca jurisprudência desta Corte no sentido de que,"haja vista a dificuldade do trabalhador do campo na obtenção documentos capazes

de provar sua atividade, o rol previsto no art. 106 da Lei 8.213/1991 é meramente

exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que estejam em nome de membros

do grupo familiar"(fls. 1.267/1.271); e

f) a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC alerta que o regime de

economia familiar pressupõe o trabalho colaborativo, mostrando-se inviável a exigência

de que cada membro apresente documento em nome próprio para a comprovação de

tempo de labor rural (fls. 1.275/1.281).

Ato contínuo, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região emitiu juízo positivo de admissibilidade do apelo nobre (fls. 1.285/1.286).

Em despacho lançado às fls. 1.323/1.325, o eminente Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do

STJ, observando que,"Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça

ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte

conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem

como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H)", qualificou o presente

feito como representativo da controvérsia e candidato à afetação.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre

Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira (fls. 1.328/1.349),

manifestou-se em sentido contrário à adoção do rito repetitivo, nos termos assim

sumariados:

Juízo de admissão de recurso especial ao rito dos feitos repetitivos. Discussão da licitude do uso de início de prova material de terceiro, mas parente de segurado do INSS, para a demonstração de labor no campo, em regime de economia familiar, pelo autor da causa, quando os alegados períodos de trabalho rural forem intercalados por atividade urbana. Incidente de resolução de demandas repetitivas na origem. Inviabilidade do feito como paradigmático de recurso especial repetitivo.

A discussão sobre a licitude do emprego da prova mencionada nada tem de exame de fatos, pois nela se controverte apenas sobre a ausência de autorização legal para o uso de início de prova material alheio, em geral, ao invés de se verificar se, no caso, há demonstração do labor no campo.

O objeto do recurso especial foi prequestionado no aresto recorrido, inclusive pela menção à norma da lei federal a cujo respeito se controverte.

A ratio da Súmula 735 do STF impede o conhecimento do recurso especial, porque o IRDR não traduz juízo definitivo sobre a causa, especialmente quando desconectado de processo concreto.

A inviabilidade de conhecimento de recurso especial impede sua admissão ao rito dos feitos repetitivos, mas não inviabiliza a aplicação do art. 256-F do RISTJ, que incide no caso, dada a existência de dúvida objetiva e multitudinária sobre a interpretação de lei federal.

O art. 108, II, da CR defere aos tribunais regionais federais competência para rever as causas apreciadas pelo primeiro grau da Justiça Federal, mas não lhes atribui poder para resolver, em tese, problemas jurídicos abstratamente

considerados, isto é, sem conexão com lide concreta em julgamento; menos ainda isso ocorrerá, quando a demanda tramitar por turma recursal, cuja competência se encontra demarcada no art. 98, I, da CR e não está à disposição dos tribunais de segundo grau: dupla ausência de jurisdição no caso, a determinar, de ofício, a extinção do incidente suscitado na origem, por impossibilidade jurídica do instrumento.

A ratio da Súmula 523 do STF obsta ao conhecimento do recurso, pois os recursos de revisão de direito devem ser interpostos contra a decisão que decide a causa, e não daquela que resolve incidente no tribunal, como a declaração de inconstitucionalidade ou fixa tese de feitos repetitivos, sem exame da pretensão de direito material concreta.

Parecer por que: 1. não se admita o recurso ao rito dos feitos repetitivos, mas se determine a providência do art. 256-F do RISTJ; 2. pelo não conhecimento do recurso especial ou 3. pelo conhecimento do recurso, para extinguir, de ofício, o incidente suscitado no TRF4, por sua impossibilidade jurídica.

Por meio da decisão de fls. 1.358/1.361, o ilustre Ministro Presidente da Comissão Gestora, remarcando o caráter multitudinário da presente controvérsia, determinou a distribuição deste feito, assim definindo a tese a ser examinada:"viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea, para fins de reconhecimento da condição de segurado especial"(fl. 1.360).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator) : O presente recurso especial possui condições de ser admitido como representativo da controvérsia.

Como realçado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, o recurso especial interposto contra acórdão que julgue o mérito do IRDR deverá ser processado como recurso repetitivo, conforme previsão do art. 256-H do RISTJ.

Para além da determinação regimental, nota-se a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Ademais, o óbice indicado pelo douto Ministério Público Federal para a inadmissão do presente repetitivo, qual seja, a ausência de competência do Tribunal Regional Federal para instaurar IRDR quando a demanda procede de juizados especiais, uma vez que as turmas recursais possuem autonomia em relação aos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais, deverá ser examinado como preliminar.

Frente a esse contexto, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da relevância,

abrangência e multiplicidade relativas ao tema, RECEBO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, delimitando, a tal desiderato, a seguinte TESE CONTROVERTIDA :

"Definir se o segurado, ao encerrar intercalado período de labor urbano e retornar ao trabalho rural, pode, em relação a este segundo período campesino, valer-se de documentos contemporâneos em nome de terceiros, integrantes de seu núcleo familiar, para realizar o início de prova material de que trata o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com o objetivo de reconhecimento da condição de segurado especial".

DETERMINO , pois, a observância das providências abaixo:

a) suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada , exceto aqueles que correm na primeira instancia da justiça comum (federal ou estadual) e dos juizados especiais;

b) comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta eg. Corte Superior, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça;

c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ.

Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

É o quanto proponho.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1881272 - RS (2020/0154924-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo de

recurso especial de relatoria do eminente Min. Sérgio Kukina, oriundo de Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

a fim de discutir o seguinte tema:

Definir se o segurado, ao encerrar intercalado período de labor urbano e

retornar ao trabalho rural, pode, em relação a este segundo período campesino,

valer-se de documentos contemporâneos em nome de terceiros, integrantes de

seu núcleo familiar, para realizar o início de prova material de que trata o art.

55, § 3º, da Lei 8.213/91, com o objetivo de reconhecimento da condição de

segurado especial.

De fato, o art. 987, caput e § 2º, do CPC/2015 estabelecem o

cabimento de recurso especial (ou extraordinário, conforme o caso), com efeito

suspensivo e abrangência em todo território nacional, contra o acórdão proferido no

IRDR, o qual, segundo o art. 256-H do RISTJ, deverá seguir o rito dos recursos especiais

repetitivos.

No entanto, para o conhecimento da controvérsia nesta Corte, considero ser necessária a análise do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a especificidade relativa à verificação, no julgamento do IRDR, acerca do exame do caso concreto pelo Tribunal de origem.

Nestes autos, observa-se a falta do requisito de “causas decididas em única ou última instância” ao recurso especial, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Isso porque o TRF-4ª Região decidiu por adotar a corrente que reconhece a natureza jurídica de procedimento-modelo do IRDR, in litteris (e-STJ fl. 1.177):

Desse modo, no presente caso, porque se trata de IRDR admitido em processo que tramita no JEF, vai-se adotar a posição segundo a qual o incidente apenas resolve a questão de direito, fixando a tese jurídica, que será posteriormente aplicada tanto nos casos que serviram como substrato para a formação do incidente, como nos demais casos pendentes e futuros, sem solucionar o caso concreto. Assim, passo a enfrentar a tese jurídica proposta no presente IRDR: [...].

Ou seja, o TRF4 decidiu a questão jurídica sem examinar o caso concreto, visto que o incidente se origina de controvérsia surgida em ação que tramita perante os Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

De igual modo, se o STJ conhecer do recurso especial não poderá aplicar “o direito à espécie” (art. 257, RISTJ), na medida em que o próprio Tribunal de origem não o fez, e nem o poderia, já que a causa haverá de ser julgada no âmbito das Turmas Recursais dos JEFs, como explicitado no acórdão recorrido.

E como colocado no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Dr. Odim Brandão Ferreira, “Malgrado o acórdão do TRF4 determine o término da discussão da tese jurídica em segundo grau, não opera como pronunciamento final da causa daquela instância” (e-STJ fl. 1.337), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 513 e 735 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 513: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Súmula 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

único do art. 978 do CPC/2015, “O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”, orientação que visa o esgotamento do trâmite recursal na instância ordinária.

Registro, por oportuno, que no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, promovido pela ENFAM e com a participação de cerca de 500 magistrados, foram elaborados 62 Enunciados, dentre os quais destaco para a presente discussão, os de números 21, 22 e 44, in verbis:

Enunciado 21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (*)

Enunciado 22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal.

Enunciado 44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

À primeira vista, a leitura do Enunciado 21 poderia levar à conclusão de que se estaria a chancelar o conhecimento do IRDR no Tribunal de Segunda Instância, mesmo que oriundo de Juizados Especiais. No entanto, tal enunciado está acompanhado de asterisco, o qual faz menção ao Enunciado 44, levando à interpretação de que o IRDR de causas dos juizados devam ser decididos no âmbito dos juizados, em sintonia com o parágrafo único do art. 978 do CPC/2015, acima mencionado.

De igual modo, tenho que o Enunciado 22 também não estaria em conflito com o parágrafo único do citado art. 978 do CPC/2015, desde que a premissa seja a de que o órgão julgador da tese tenha competência, também, para examinar eventual recurso, remessa ou processo originário, a depender da situação.

Desse modo, eventual divergência de entendimento entre decisões de Turmas Recursais deve ser decidida no âmbito da Turma Nacional de Uniformização – TNU, podendo ascender ao STJ pela via do PUIL, enquanto os entendimentos divergentes no âmbito dos Tribunais continuarão subindo ao exame de uniformização da jurisprudência para esta Corte por meio de recurso especial, após o julgamento do caso concreto, mas não pela adoção de um sistema híbrido, de conhecimento de tese jurídica dissociada do exame do caso concreto, descumprindo o comando constitucional de que o recurso especial ascenda ao STJ para análise de “causas decididas em única ou última instância”, ex vi do art. 105, III, da CF/1988.

Nesse sentido foi a manifestação do douto Subprocurador-Geral da

República já referida, assim ementada (e-STJ fls. 1.328/1.349):

Juízo de admissão de recurso especial ao rito dos feitos repetitivos. Discussão da licitude do uso de início de prova material de terceiro, mas parente de segurado do INSS, para a demonstração de labor no campo, em regime de economia familiar, pelo autor da causa, quando os alegados períodos de trabalho rural forem intercalados por atividade urbana. Incidente de resolução de demandas repetitivas na origem. Inviabilidade do feito como paradigmático de recurso especial repetitivo. A discussão sobre a licitude do emprego da prova mencionada nada tem de exame de fatos, pois nela se controverte apenas sobre a ausência de autorização legal para o uso de início de prova material alheio, em geral, ao invés de se verificar se, no caso, há demonstração do labor no campo. O objeto do recurso especial foi prequestionado no aresto recorrido, inclusive pela menção à norma da lei federal a cujo respeito se controverte.

A ratio da Súmula 735 do STF impede o conhecimento do recurso especial, porque o IRDR não traduz juízo definitivo sobre a causa, especialmente quando desconectado de processo concreto. A inviabilidade de conhecimento de recurso especial impede sua admissão ao rito dos feitos repetitivos, mas não inviabiliza a aplicação do art. 256-F do RISTJ, que incide no caso, dada a existência de dúvida objetiva e multitudinária sobre a interpretação de lei federal. O art. 108, II, da CR defere aos tribunais regionais federais competência para rever as causas apreciadas pelo primeiro grau da Justiça Federal, mas não lhes atribui poder para resolver, em tese, problemas jurídicos abstratamente considerados, isto é, sem conexão com lide concreta em julgamento; menos ainda isso ocorrerá, quando a demanda tramitar por turma recursal, cuja competência se encontra demarcada no art. 98,I, da CR e não está à disposição dos tribunais de segundo grau: dupla ausência de jurisdição no caso, a determinar, de ofício, a extinção do incidente suscitado na origem, por impossibilidade jurídica do instrumento. A ratio da Súmula 523 do STF obsta ao conhecimento do recurso, pois os recursos de revisão de direito devem ser interpostos contra a decisão que decide a causa, e não daquela que resolve incidente no tribunal, como a declaração de inconstitucionalidade ou fixa tese de feitos repetitivos, sem exame da pretensão de direito material concreta. Parecer por que: 1. não se admita o recurso ao rito dos feitos repetitivos, mas se determine a providência do art. 256-F do RISTJ; 2. pelo não conhecimento do recurso especial ou 3. pelo conhecimento do recurso, para extinguir, de ofício, o incidente suscitado no TRF4, por sua impossibilidade jurídica. (Grifos acrescidos).

Assim, ante a ausência do requisito de causa decidida"em única ou

última instância” ao recurso especial, determinada no art. 105, III, da CF/1988, voto pela

não afetação do tema, por não ser conhecível o presente recurso especial.

É como voto.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1881272 - RS (2020/0154924-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Trata-se de proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, no

âmbito da Primeira Seção, pelo Relator, Ministro Sérgio Kukina, de Recurso Especial

interposto contra acórdão firmado em IRDR, pelo TRF da 4ª Região, referente à

seguinte questão de direito: "Definir se o segurado, ao encerrar intercalado período de

labor urbano e retornar ao trabalho rural, pode, em relação a este segundo período

campesino, valer-se de documentos contemporâneos em nome de terceiros,

integrantes de seu núcleo familiar, para realizar o início de prova material de que trata o

art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com o objetivo de reconhecimento da condição de

segurado especial".

Consoante o art. 978, parágrafo único, do CPC/2015, o órgão colegiado

incumbido de julgar o IRDR e fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a

remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o

incidente.

Ve-se, pois, que o CPC/2015 adotou, para o IRDR, como regra, o

procedimento da causa-piloto, e não o da causa-modelo, que só fixa a tese jurídica e

que, por exceção, é consagrado no art. 976, § 1º, do CPC/2015.

No caso, fica claro, a fl. 1.177e, que o Tribunal de origem não julgou o

caso concreto, mas apenas fixou a tese jurídica, desvinculada de caso concreto ou de

uma causa determinada.

Embora, no julgamento do Recurso Especial 1.807.665/SC, pela Primeira

Seção, não se tenha questionado quanto ao cabimento de recurso especial em IRDR de matéria da competência do Juizado Especial Federal – questão processual complexa –, nele o TRF da 4ª Região decidiu um caso concreto, à luz da tese firmada, situação diversa da presente hipótese.

Assim, peço respeitosa vênia ao Relator, Ministro Sérgio Kukina, para acompanhar a divergência, pelo não conhecimento do Recurso Especial, mas, na esteira do parecer ministerial, voto para que o Relator obtenha outros recursos especiais aptos para o deslinde da matéria de fundo, na forma do art. 256-F do RISTJ.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1881272 - RS (2020/0154924-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADITAMENTO AO VOTO

Em atenção ao voto vogal proferido pelo e. Ministro Gurgel de Faria,

manifestando-se contra a presente proposta de afetação, tenho por necessário tecer

algumas observações:

Sobre o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial,

Sua Excelência aponta a particularidade de estarmos frente a um recurso especial

interposto contra decisão dada em IRDR, na qual a Corte Regional de origem fixou tese

jurídica sem solucionar qualquer caso concreto. Por isso, compreende estar ausente

pressuposto previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, qual seja, a presença

de "causas decididas em única ou última instância". Nesta mesma linha de compreensão,

aliás, veio o parecer do Douto Ministério Público Federal, invocando, inclusive, o

magistério contido na Súmula 735/STF.

De fato, razão assiste ao ilustre Ministro Gurgel, no que registra, por parte

do acórdão regional recorrido, ausência de deliberação de caso concreto, restringindo-se à fixação de tese no IRDR então decidido.

Não por outra razão é que, no voto deste relator, na presente proposta de afetação, noticiou-se o entendimento desfavorável do Parquet Federal quanto à admissão da afetação, por ausência de "causa decidida" em concreto, em cujo passo informou-se que tal preliminar haverá de ser objeto de oportuna deliberação por esta douta Primeira Seção, ao tempo do julgamento do próprio repetitivo, caso admitida a presente proposta de afetação. A questão prefacial assim erguida revela-se, mesmo, de grande importância para o enfrentamento de situações assemelhadas que venham a aportar neste colegiado.

De qualquer sorte, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção veio de julgar, recentemente, situação assemelhada à ora presente ( REsp 1.807.665/RS , j. 28/20/2020), em que e. TRF da 4ª Região também havia produzido decisão colegiada em sede de IRDR, sem vínculo com qualquer caso concreto, relativamente a demandas que tramitavam em diversos juizados especiais federais daquela mesma 4ª região. É verdade que a questão relativa à admissão da afetação, nestes termos, não chegou a ser objeto de debate na ocasião, a recomendar, portanto, o seu ostensivo enfrentamento por este colegiado.

Vale acrescentar, por igual, que também a douta Segunda Seção do STJ, no âmbito do ProAfR no REsp 1.818.564/DF , j. em 01/10/2019, agora sim de maneira explícita, compreendeu pelo cabimento da afetação, em hipótese na qual o acórdão recorrido, oriundo do TJDFT e proferido em IRDR, não se encontrava vinculado a caso concreto.

Nesse contexto, nada obstante a restritiva exegese sugerida pelo eminente Ministro Gurgel de Faria ao art. 105, III, da Constituição, no que fala de "causas decididas", propõe este Relator que a deliberação acerca da questão, ao invés de receber pronta definição do colegiado nesta fase de proposta de afetação, seja postergada para sua resolução por ocasião do julgamento do próprio recurso especial a ser afetado, sendo resolvida já em sede de preliminar de conhecimento, para que se possa contar com um acórdão que, no ponto, constitua-se em valioso precedente para situações futuras.

Por tudo isso, e enaltecendo o importante tema suscitado pelo percuciente Ministro Gurgel de Faria, diversamente da proposição de Sua Excelência, venho, respeitosamente, encaminhar entendimento no sentido de que os nobres Pares decidam pelo acolhimento da presente proposta de afetação, postergando-se a apreciação e resolução da questionada preliminar de conhecimento, como antes defendido, para a etapa de julgamento do próprio recurso especial a ser afetado.

É o complemento de voto que submeto ao elevado crivo de Vossas

Excelências.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0154924-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.881.272 / RS

Números Origem: 5009580520174047107 50328833320184040000

Sessão Virtual de 25/08/2021 a 31/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de

Contribuição (Art. 55/6)

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EVA TERESINHA DAL PISOL

ADVOGADO : WILLIAM SCHMITT WERLE - RS106012A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON - RS091810

RECORRIDO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA DUTRA - RS075340

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, decidiu pela não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-A, § 2º), em razão no não conhecimento do recurso especial pela ausência do requisito de causa decidida "em única ou última instância", nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325260523/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1881272-rs-2020-0154924-7/inteiro-teor-1325261244

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