jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1989000 MA 2021/0303927-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1989000 MA 2021/0303927-8
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1989000_08838.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989000 - MA (2021/0303927-8) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO PREVENTIVO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE ANUIU COM A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE TERCEIROS. DESATENDI-MENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Consoante relatado, o apelante pretende a reforma da sentença proferi-da pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, sob o argu-mento de que houve falha na prestação de serviços por parte do Banco apelado, em decorrência de bloqueio da conta corrente do apelado, em razão da suspeita de fraude. II. A presente demanda deve ser analisada sob a ótica dos princípios e re-gras previstos no Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte Ape-lante se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, enquanto o Ape-lado figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos e , § 2º do diploma consumerista. III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao juiz analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, confor-me o conjunto fático-probatório dos autos. IV. No caso, o saque debitado da conta corrente do Apelado, ocorreu em terminal de autoatendimento, o que pressupõe o uso do cartão e senha do autor, que, por sua vez, é de uso pessoal e intransferível. Ademais, faz-se importante ressaltar que o recorrido em momento algum da inicial negou ter autorizado o recebimento de valores de terceiros, mediante transferên-cia, e efetuado o saque da referida quantia, ou seja, assumindo os riscos da transação bancária. V. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos co-tidianos e previsíveis, e que decorrem da própria convivência em socieda-de. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral IV. Desse modo, nesse ponto, a sentença deve ser reformada porque não configurado dano moral. V. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso. Unani-midade."(e-STJ, fls. 302/303) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que foi vítima de golpe em agência bancária e teve sua conta posteriormente bloqueada, devendo ser reconhecidos os danos morais decorrentes da falha da prestação de serviço, restando configurada situação que ultrapassa o mero dissabor. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 455/466. É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos danos morais, a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que inexiste direito à reparação à medida em que o agravante autorizou o recebimento de valores de terceiros por transferência e sacou a quantia, utilizando-se de sua senha pessoal e intransferível e assumindo os riscos da transação que se revelou fraudulenta, in verbis: "No caso, o saque debitado da conta corrente do Apelado, ocorreu em terminal de autoatendimento, o que pressupõe o uso do cartão e senha do autor, que, por sua vez, é de uso pessoal e intransferível. Ademais, faz-se importante ressaltar que o recorrido em momento algum da inicial negou ter autorizado o recebimento de valores de terceiros, mediante transferência, e efetuado o saque da referida quantia, ou seja, assumindo os riscos da transação bancária. É importante destacar que as transações mediante cartão bancário, somente se realizam por meio de senha eletrônica, de uso e exclusivo do cliente, tendo o mesmo a responsabilidade de não divulgá-la a terceiros, para que não seja quebrado o sigilo de sua assinatura eletrônica. Desta feita, cumpre salientar que à responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Logo, para a reparação civil moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria convivência em sociedade. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (...) Desse modo, nesse ponto, a sentença deve ser reformada porque não configurado o dano moral." (e-STJ, fls. 307/308) A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há que se falar em danos morais diante da inexistência de falha na prestação de serviços quando a vítima da fraude colabora com o evento danoso, utilizando sua própria senha pessoal para tanto. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade da instituição financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRO-VA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evi-dência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANE-JADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MAN-TIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o deferimento de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325316700/agravo-em-recurso-especial-aresp-1989000-ma-2021-0303927-8

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034363-41.2021.4.04.0000 5034363-41.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0006779-15.2017.8.06.0104 CE 0006779-15.2017.8.06.0104

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006674-33.2021.8.26.0004 SP 1006674-33.2021.8.26.0004