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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1987857 MG 2021/0301736-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1987857 MG 2021/0301736-6
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1987857_20630.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.857 - MG (2021/0301736-6) DECISÃO ida-se de agravo apresentado por TARIK BARBOSA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS - DECISÃO CONFIRMADA. Alegam os recorrentes violação do art. 337, §§ 1º, e , do CPC, no que concerne ao reconhecimento de litispendência da causa, devendo a presente ação ser extinta, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em sede de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, os Recorrentes arguíram a preliminar de litispendência, tendo em vista que se encontram em curso na Comarca de Teófilo Otoni, perante os Juízos da 1ª e da 2ª Varas Cíveis, outras 10 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público em face dos mesmos Réus, tendo como causa de pedir a suposta associação dos Requeridos em conluio fraudulento a fim de que os advogados demandados atuassem na defesa de partes contrárias em ações judiciais movidas por servidores públicos em desfavor do Município de Ataleia, patrocinando interesses opostos naqueles feitos (fls. 456). Em todas as ações especificadas (cujo inteiro teor escusamo-nos de juntar aos autos em razão da extensão dos processos, que poderão ser consultados pelo sistema PJe), pleiteou-se, de idêntico modo, o afastamento cautelar dos advogados contratados pelo Município de Ataleia e a condenação dos Réus nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, bem como ao pagamento de dano moral coletivo, sugerido no valor de R0.000,00 para cada Réu ou em montante a ser arbitrado por esse Juízo, além dos encargos sucumbenciais. 3.3. Não obstante, observa-se que o Tribunal de origem, referendando o entendimento sufragado na decisão de primeira instância, rejeitou a preliminar de litispendência pela suposta ausência de identidade de causa de pedir entre as diversas ações, ao singelo fundamento de que (...) o objeto de cada uma diz respeito a situações diversas, o que afasta a alegação de litispendência (fls. 457). Todavia, ao contrário do fundamento erigido no acórdão recorrido, embora as demais ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, acima relacionadas, refiram-se a processos distintos, é inequívoca a existência de identidade entre elas, eis que todas as demandas tem por objeto a alegação de que os advogados requeridos, sob a chancela do Prefeito Municipal, atuaram na defesa de partes adversas em ações judiciais movidas por servidores públicos em face do Município de Ataleia, patrocinando interesses opostos em prejuízo do ente público (fls. 457). Ou seja, pouco importa que as ações civis públicas sejam referentes a processos distintos, pois a causa de pedir é exatamente a mesma em todas elas: o suposto patrocínio simultâneo de partes contrárias em processos judiciais movidos por servidores públicos em face do ente municipal, basicamente (I) pelo fato de os advogados requeridos, que atuam em lados opostos naquelas causas, terem pertencido ao mesmo escritório de advocacia em tempos pretéritos e (II) em função de acordo extrajudicial (que é único) firmado entre os servidores e o Município de Ataleia, os quais estariam representados em juízo pelos Réus, atuando em sociedade de fato, para pagamento dos créditos (RPVs) devidos naqueles processos judiciais (fls. 458). Assim, diferente da conclusão adotada no voto condutor do acórdão, verifica-se que as ações acima relacionadas apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em relação ao feito de origem, restando evidente a existência de litispendência entre as demandas, uma vez que há plena identidade, inclusive material, entre elas (fls. 458). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Apesar das alegações dos recorrentes, entendo que a preliminar arguida não merece ser acolhida. Isso porque, não obstante haja a alegação de que existem outras ações com as mesmas partes, verifico que o objeto de cada uma diz respeito a situações diversas, o que afasta a alegação de litispendência. Com essas considerações, rejeito a preliminar arguida (fl. 435). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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