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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984199 SP 2021/0292501-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1984199 SP 2021/0292501-7
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984199_e51cc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.199 - SP (2021/0292501-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FACE DA EMBARGANTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA CAT Nº 17/1999. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA E À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS DE MORA. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em que pese os sólidos argumentos da Recorrente, os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que o E. Tribunal a quo deixou de esclarecer pontos fulcrais ao deslinde da matéria sub judice e os quais teriam o condão de infirmar as razões de decidir. De fato, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão incorreu em omissão quanto a elemento essencial da lide, qual seja, a notória a necessidade de comprovação da regularidade dos créditos mediante perícia contábil. Assim, o v. acórdão limitou-se a replicar a sentença de piso sobre esse ponto, perpetuando a negativa de prestação jurisdicional. [...] Caso o pleito acima não seja acolhido, requer-se a anulação do acórdão recorrido, na medida em que o presente feito demanda análise pericial contábil para comprovação da regularidade do creditamento levado a efeito, bem como por ofensa aos artigos 1.022 e 489, § 1º do Código de Processo Civil, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz das peculiaridades apontadas (fls. 718/730). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos artigos , 370, 156, 369, 378, 464, 477, § 2º, e 479 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de perícia técnica para fins de comprovação do direito da recorrente, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ora, como teria a Recorrente deixado de apresentar documentação pertinente para a comprovação de seu direito, uma vez que sequer foi viabilizada a produção de provas nos presentes autos? A partir disso, verifica-se a imprescindibilidade da perícia contábil, na medida em que, caso tivesse sido deferida, certamente demonstraria que as informações contidas nos arquivos magnéticos elaborados e entregues pela Recorrente, estavam de acordo com a Portaria CAT 17/99 e que comprovam a existência dos créditos assumidos em sua escrita fiscal, ao que não seria possível sua glosa pela Fazenda do Estado de São Paulo. [...] Não é demais destacar que, ao contrário do aduzido pelo v. acórdão, do compulsar a inicial, nota-se que apenas parte da fundamentação trazida pela Recorrente se pauta em matéria eminentemente de direito, tais como a nulidade e presunção que permeiam a autuação, a inconstitucionalidade dos juros e a confiscatoriedade da multa. Em que pese o fato de os argumentos acima serem autônomos para garantir o cancelamento ou redução do crédito tributário, existe matéria de mérito controversa para a qual a perícia se mostra indispensável, mormente no que diz respeito à verificação dos créditos de ICMS declarados em GIA e que ensejaram a autuação fiscal. [...] A despeito, os artigos 369 e 464 do Código de Processo Civil faculta às partes, no curso da ação, a produção e perfectibilidade de prova pericial, mormente porque há matéria estritamente técnica no caso. O artigo 370 do Código de Processo Civil prevê a produção de prova quando a causa assim exigir. Tratando-se de questão eminentemente contábil, portanto, técnica, como é o caso, o artigo 156 do Código de Processo Civil impõe a nomeação de perito técnico, justamente porque o juiz não detém conhecimentos de áreas alheias à jurídica. Por sua vez, o artigo 378 do Código de Processo Civil exige que ninguém se exime ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para averiguação da verdade. Ora, como pode afirmar o v. acórdão a ausência de direito da Recorrente se sua documentação fiscal e os arquivos magnéticos não foram sequer objeto de perícia? Evidente que o Poder Judiciário tem o dever justamente de rever os atos administrativos, confirmando sua presunção de validade ou cancelando-os. Assim, ao não possibilitar à Requerente, na condição de contribuinte, a instrução probatória, apta a desconstituir a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário exigido, evidente que o v. acórdão se imiscuiu de seu poder-dever estatuído no artigo , caput , do Código de Processo Civil (fls. 715/717). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, no que concerne ao cabimento do creditamento do imposto, que não pode ser afastado em razão do mero descumprimento de obrigação acessória, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A autuação fiscal foi baseada na suposição de que os créditos de ICMS apropriados seriam indevidos, em razão da suposta falta de comprovação dos créditos apurados no formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99. Da simples leitura da Portaria CAT nº 17/99, percebe-se que suas normas são de natureza procedimental, prestando-se a disciplinar a forma como se dará o ressarcimento do ICMS. [...] Neste ponto, a Recorrida não nega, em nenhum momento, o direito da Apelante de se creditar do ICMS recolhido a maior na cadeia pelo substituto tributário, tampouco o faz o v. acórdão recorrido. Portanto, eventuais divergências na escrituração fiscal da Recorrente não implicam na irregularidade dos créditos apropriados, na medida em que a Recorrente faz uso de créditos extemporâneos, o que não foi considerado pela Recorrida. E mais: para que o Fisco exija o ICMS no presente caso é necessária, por óbvio, a comprovação do recolhimento a menor do imposto e creditamento indevido, e não o simples descumprimento de uma formalidade. A glosa é medida que pressupõe a inidoneidade do crédito de ICMS, isto é, o exame do seu mérito e a conclusão pela sua ilegitimidade. O suposto descumprimento de obrigações acessórias não retira do contribuinte o seu direito ao creditamento do imposto. (fls. 721/722). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 23 da Lei Complementar n. 87/96, no que concerne ao cabimento do creditamento do imposto em razão do aproveitamento dos créditos de ICMS estarem condicionados à idoneidade da documentação fiscal, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Portanto, tem-se que o aproveitamento de créditos de ICMS está condicionado, em primeiro lugar, à idoneidade da documentação fiscal, e, apenas subsidiariamente, à escrituração nos prazos e condições exigidos pela Fiscalização, se houver lei nesse sentido. No caso, a idoneidade da documentação é fato incontroverso, jamais contestado pela Recorrida, sendo o cerne da controvérsia apenas o descumprimento de obrigação acessória. Nesse ponto, a Portaria CAT nº 17/99 é utilizada como subterfúgio pela Recorrida para restringir o direito ao crédito por descumprimento de obrigação acessória, sem considerar que se trata de mera norma complementar, nos termos do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional. Logo, por sua natureza, não se pode considerar que a Portaria CAT nº 17/99 corresponde à legislação indicada no dispositivo em epígrafe. Consectário, a inobservância das disposições da Portaria CAT nº 17/99 jamais poderia condicionar o direito ao crédito previsto em lei. Além disso, é cediço que as obrigações acessórias têm pertinência quando o seu escopo for facilitar a fiscalização, porém, nunca para restringir direito do contribuinte que, no caso, decorre do artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96 e da própria Constituição Federal, ainda que não estejam sendo discutidos os dispositivos constitucionais infringidos pelo v. acórdão. Portanto, ao chancelar a restrição do direito ao crédito com base em descumprimento de obrigação acessória que não implica em qualquer inidoneidade na documentação fiscal apresentada, é patente a violação do v. acórdão recorrido ao artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96. (fls. 725). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 142 do Código Tributário Nacional, no que concerne à necessidade de aplicação do princípio da verdade real, afastando-se a presunção do fisco de que houve um ilícito a justificar a sanção, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Sim, pois, o Fisco identificou divergências entre declarações da Recorrente e presumiu que ela não teria direito a crédito algum. Tal conclusão decorreu de mera desídia da Recorrida no seu dever funcional de fiscalizar os procedimentos adotados pelo contribuinte. É que são fatos incontroversos (i) a entrega de dos arquivos magnéticos no formato da Portaria CAT 17/99 para fins de ressarcimento do ICMS pago a maior no âmbito do regime de substituição tributária; (ii) as GIAs da Recorrente contém o acúmulo de saldo credor do ICMS, usado extemporaneamente pela Recorrente; e (iii) todas essas declarações refletem a realidade das operações praticadas e que deram ensejo ao crédito glosado. Prova disso, diga-se, foi a conclusão do Laudo Pericial, apto a demonstrar que não houve creditamento indevido de imposto, haja vista a utilização de créditos extemporâneos. Daí, conclui-se que o AIIM só se sustenta em presunção de que não haveria comprovação quanto aos procedimentos adotados pela Recorrente e quanto aos valores e meses em que efetivou ressarcimentos. Assim, por força do princípio da verdade material, bem como pelos deveres impostos ao Fisco pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, a presente autuação jamais poderia ser ultimada com base em presunção, já que apenas a análise técnica e contábil viabilizaria a adequada leitura dos arquivos magnéticos em confronto com as GIAs, elucidando assim a questão. (fls. 726). Quanto à sexta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 97 do Código Tributário Nacional, no que concerne ao afastamento da multa em razão do princípio da estrita legalidade, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O fundamento legal da multa aplicada consiste: em hipóteses não previstas nas alíneas anteriores , disposição que desrespeita o princípio da estrita legalidade, que deve pautar as relações tributárias. A manutenção da multa pelo acórdão implica patente afronta ao artigo 97 do Código Tributário Nacional, o qual prevê que a pena só pode ser imputada quando a lei descrever conduta apta a lhe atribuir correspondente sanção. Não basta uma previsão genérica que contemple toda e qualquer conduta residual; é necessária uma efetiva descrição particular e específica que garanta a subsunção de determinada conduta indesejada àquela moldura jurídica de aplicação de penalidade. (fls. 727). A multa isolada e a multa de ofício referem-se a infrações conexas, impostas à Recorrente pelo creditamento indevido do ICMS, tratando-se de notório bis in idem . Ora, a circunstância de a Apelante supostamente não apresentar documentos fiscais reveste-se da característica de ilícito preparatório para a prática do ilícito mais gravoso, qual seja, a de falta de recolhimento do ICMS, por força do aproveitamento indevido de créditos do imposto. Com efeito, cabe a aplicação da teoria da consunção ao presente caso, para fins de exclusão da multa isolada. (fls. 729). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 489 do CPC apontado, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela embargante, ora apelante, quanto à ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, em virtude de o Juízo "a quo" ter procedido ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo o pedido de produção de prova contábil, pois não existe razão para o reconhecimento de nulidade da r. sentença. Isto porque, a documentação acostada aos autos já se mostra suficiente para demonstrar as razões que determinaram a lavratura da autuação da embargante, bem como do modo e dos valores apurados pelo Fisco que teriam ensejado o suposto creditamento indevido do ICMS. Não se desconhece aqui o fato de a apelante ter se referido a julgados em casos análogos em que foi determinada a produção de prova contábil. Ocorre que, no caso em tela, a prova pericial mostra-se desnecessária para o aclaramento de quaisquer controvérsias, pois a prova documental, por si só, traz elementos capazes de permitir a apreciação da demanda. Não é demais lembrar que o juiz é o destinatário das provas, apreciando-as sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe, ainda, o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com os artigos 370 e 131, ambos do CPC/2015. Ainda, o Juízo "a quo" bem fundamentou sua r. sentença de fls. 566/570, apontando todos os pontos tido como controvertidos, permitindo que se admitisse o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, sem que houvesse qualquer prejuízo às partes (fl. 665/666). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, conforme trecho acima já transcrito, fica evidente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira e quarta controvérsias, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De acordo com a decisão apresentada, é possível se verificar que a embargante incorreu em uma série de erros quanto à comprovação das operações de circulação de mercadorias realizadas para fins de recolhimento do ICMS. Em primeiro lugar, a embargante, mesmo após ter sido notificada e renotificada para a apresentação de documentação, em forma digital nos termos da Portaria CAT nº 17/1999, apresentou-as intempestivamente. Não obstante tal fato, a Delegacia Tributária procedeu à análise da documentação intempestiva apresentada, constatando dois outros erros da embargante: apresentação da documentação fiscal em desconformidade com as determinações dos arts. 3º a 5º, da Portaria CAT nº 17/1999 (i); e documentação fiscal relativa a estabelecimento diverso daquele constante no AIIM, bem como referente à período de apuração diferente daquele solicitado (ii). Com isso, ao contrário do alegado pela ora apelante, a aplicação das penalidades contidas no AIIM não decorrem de mera presunção, mas sim de descumprimento de obrigação acessória que, por sua vez, impede que o Fisco proceda à apuração da certeza e da liquidez das operações realizadas e dos valores eventualmente recolhidos, obstando o direito da embargante ao ressarcimento do imposto retido. Sobre este aspecto, bem pontuou o Juízo "a quo", quando fundamenta que "nem mesmo perícia é necessário realizar: a não apresentação dos documentos nos termos da legislação tributária equivale à sua não apresentação, legitimando a autuação procedida. E, do mesmo modo, a não observância à forma estabelecida na legislação para o aproveitamento de créditos impede a sua utilização" (fl. 568) - (fls. 674/675). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à sexta controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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