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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984454 SP 2021/0318711-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1984454 SP 2021/0318711-2
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984454_c20b7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.454 - SP (2021/0318711-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENGEGOLD MINERACAO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI COMPLEMENTAR 110/2001 NATUREZA TRIBUTÁRIA TRIBUTOS NÃO VINCULADOS CONSTITUCIONALIDADE RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. da Lei Complementar n. 110/2001, no que concerne à impossibilidade de cobrança da contribuição social incidente sobre depósito de FGTS em razão da alteração do destino do produto da arrecadação das contas vinculadas ao FGTS para as contas do Tesouro Nacional, trazendo os seguintes argumentos: Desde já, se verifica os requisitos para a admissão do presente recurso especial, com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105,do Texto Constitucional, já que atualmente os créditos da arrecadação proveniente da contribuição social instituída pelo artigo da LC 110/2001 estão sendo transferidos para o Tesouro Nacional,conforme determinado pela Portaria STN 278 de 19.04.2012 da Secretaria do Tesouro Nacional e, não são mais transferidos para as contas vinculadas ao FGTS. Ou seja, é flagrante a violação aos termos do artigo , da própria LC 110/2001 (fl. 536). Destacamos que, em novembro de 2011, o então Presidente da Caixa Econômica Federal afirmou que os recursos do FGTS estariam recompostos em julho de 2012 e, não haveria mais finalidade na arrecadação da contribuição prevista no artigo da LC 110/2001 (fls. 537-538). Diante de tal declaração foi aprovado por ambas as casas legislativas o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012,que pretendia acrescentar ao artigo da LC 110/2001 um prazo para vigência da contribuição até 01.06.2013, ocorre que, tal PLC foi vetado pela Senhora Presidente da Republica, que, em seus fundamentos para o veto, expressamente fez consignar que: (...) a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida (fl. 538). Ora, se os valores arrecadados com a contribuição combatida estão sendo utilizados para outra finalidade, inclusive direcionados para o Tesouro Nacional é porque os valores pagos a esse título não são mais utilizados para a recomposição das contas do FGTS, em flagrante violação aos fundamentos instituidores da LC 110/2001 e do seu artigo especificamente (fl. 538). Quanto à segunda controvérsia, aponta ofensa ao art. 97, I, do CTN, no que concerne à impossibilidade de cobrança da contribuição social incidente sobre depósito de FGTS, porquanto a lei que a instituiu também previu a extinção quando alcançada a finalidade para a qual foi criada, como ocorreu no presente caso, trazendo os seguintes argumentos: E, mais ainda aos termos do artigo 97, inciso I, do CTN que prevê que a própria lei, no caso a LC 110/2001, pode estabelecer sua extinção, neste caso quando houvesse a recomposição dos saldos das contas do FGTS sendo certo que a manutenção do v. acórdão, nos termos em que foi proferido mantem em vigência norma, apesar da concretização da sua causa de extinção quanto a finalidade de sua instituição (fl. 537). É nítido que a referida contribuição não possui qualquer relação com os depósitos mensais realizados a título de FGTS cujos beneficiários são os empregados, tratando-se de uma contribuição direcionada à União Federal, cuja arrecadação deveria ser creditada nas contas vinculadas ao FGTS (fl. 537). E, em assim sendo, uma vez atingida a recomposição dos saldos do FGTS não haveria razões para a manutenção da referida arrecadação, sendo evidente que a manutenção da contribuição viola o disposto no artigo 97, I do CTN (fl. 537). Quanto à terceira controvérsia, aduz a extinção da contribuição social incidente sobre depósito de FGTS em razão da edição da MP n. 905/2019, o que torna inconstitucional a exigência do respectivo tributo, trazendo os seguintes argumentos: Após a Medida Provisória 905/2019 deve-se observar uma mudança interpretativa quanto a constitucionalidade e legalidade da Contribuição Social prevista pelo art. da LC 110/2001. Visando desonerar o empregador, a MP propõe uma série de medidas para o desenvolvimento econômico e a redução do desemprego no pais (fl. 541). O artigo 24 da MP 905/2019, expressamente extingue a contribuição social a que se refere o art. da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para assim firmar um entendimento sóbrio quanto à desnecessidade e o desvio de finalidade da contribuição (fl. 542). É, no essencial, o relatório. Decido. Relativamente à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. No tocante à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Em referência à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível o recurso especial porque porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF". (AgInt no AREsp 1085376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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