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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981414 MG 2021/0284883-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1981414 MG 2021/0284883-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1981414_b4069.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981414 - MG (2021/0284883-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 238): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - LEI Nº 8.080190 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do Estado, aí incluídos os três níveis da federação, prestar assistência terapêutica e farmacológica àqueles que necessitam, a fim de manter a saúde dos cidadãos brasileiros, devendo ser mantida a sentença de procedência, neste caso, que impôs o fornecimento de procedimento cirúrgico a paciente portadora de da criocistite crônica, o que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem mesmo a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do RE nº 1.6571.56/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. De acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inexistindo razões para se reduzir a verba honorária na hipótese. 3. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 284/299). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. , IX e XIII, , , 16, 17 e 18, todos da Lei n. 8.080/1990, sustentando que o serviço público de saúde é prestado de forma descentralizada, de modo que compete ao Município apenas o fornecimento de medicação ou tratamento incluído na farmácia básica ou no atendimento primário. Aduz que o procedimento pleiteado não está incluído entre aqueles de competência do Município, devendo, eventual obrigação recair sobre a União ou o Estado. Defendeu, também, ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não é possível a condenação em honorários de sucumbência, quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública. Alternativamente, requer a redução do valor fixado, porque os honorários de sucumbência devem ser fixados em valores módicos quando a Fazenda Pública sair vencida, havendo e o valor estabelecido ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões às e-STJ fls. 338/346. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo nobre quanto a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, por estar o julgado combatido em consonância com a Tema 129 do STJ, e inadmitiu-o quanto às demais questões (e-STJ fls. 349/354). Agravo em recurso especial às e-STJ fls. 357/371 Passo a decidir. No que se refere à ofensa aos arts. , IX e XIII, , , 16, 17 e 18, todos da Lei n. 8.080/1990, verifica-se que o aresto combatido asseverou que a questão estava preclusa, uma vez que já foi apreciada anteriormente, conforme se observa no seguinte trecho (e-STJ fls. 239/242): Feito o necessário resumo do caso, registro inicialmente que a questão da legitimidade/responsabilidade do Município de Muriaé já ficou definida no julgamento do citado Agravo de Instrumento nº 1.0439.15.004070-71001, decidido monocraticamente no ano de 2015, nos seguintes termos: (...) Além disso, na sessão de julgamento de 11 de junho de 2015 foi desprovido o Agravo Interno nº 1.0439.15.004070-7/002 (fls. 97/103), com o registro de que 'a tese de ilegitimidade do Município de Muriaé para figurar no pólo passivo de ação ordinária por meio da qual se pretende obter a disponibilização gratuita de cirurgia de via lacrimal (dacriocistorrinostomia) conflita com a jurisprudência pacífica do STF, que há muito sedimentou o entendimento de que a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde é solidária", transitando a decisão em julgado em 1710912015, conforme certidão de fI. 107. Assim, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra o fundamento central que confere sustentação jurídica ao aresto impugnado, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1890971/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2021; e AgInt no REsp 1927251/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2021. Relativamente aos honorários de sucumbência, impõe-se ressaltar que o novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). No caso, a sentença foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 192/195). Quanto à parte devolvida à apreciação desta Corte de Justiça, nota-se que o Tribunal de origem asseverou que não há motivos para a redução do valor fixado pelo juízo sentenciante, R$ 600,00 (seiscentos reais), o que corresponde a 15% do valor atribuído à causa, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando, notadamente, o tempo de tramitação da ação, ajuizada em 2015 (e-STJ fl. 248). Com efeito, eventual afastamento dos percentuais estabelecidos na legislação, devem ser ocorrer apenas quando se tratar das hipóteses de fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) ou gerar situações insólitas, em que haverá flagrante e direta ofensa aos princípios da proporcionalidade e da legalidade. A propósito: AgInt no REsp 1898207 / PR, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/08/2021; e AgInt no REsp 1874800/CE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje 11/12/2020. Nesse passo, não se verifica flagrante desproporcionalidade em relação à quantia fixada, sendo certo para a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, exigiria reexame dos elementos de conv icção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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