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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1975314 MG 2021/0271610-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1975314 MG 2021/0271610-4
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1975314_8f42e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975314 - MG (2021/0271610-4) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, fundado nas alíneas a e b do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - NULIDADE CDA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto do veículo objeto de alienação fiduciária, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. Não existe nulidade na CDA que dispõe claramente sobre o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, observando todos os critérios exigidos pelo CTN e pela Lei de Execuções Fiscais. A inércia da União não impede que os Estados legislem sobre o IPVA, haja vista que, a teor do art. 24, § 3 1, da CR11988, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 110 do Código Tributário Nacional e dos arts. 1.228, 1.361 e 1.367 do Código Civil, sustentando que o credor fiduciário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente a débito de IPVA. No mais, aduz que o acórdão julgou válido ato de governo local em face de lei federal, o que justifica a interposição do especial pela alínea b do permissivo constitucional. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 242/251). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pelas seguintes razões: (i) incidência da Súmula n. 280/STF; (ii) a jurisprudência desta Corte Superior está no mesmo sentido do acórdão recorrido; (iii) inexistência de ato de governo local julgado válido em face de lei federal, mas tão somente de lei local julgada válida, o que afasta a competência deste e.STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 366/372). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pela ora recorrente argumentando sua ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a nulidade da CDA. No presente, a parte reitera sua ilegitimidade passiva. A insurgência não merece prosperar. Isso porque, ao analisar a controvérsia, a Corte local entendeu pela legitimidade da recorrente com fulcro na previsão da Lei Estadual n. 14.937/03, consoante se depreende do excerto (e-STJ fl. 195): Nesse sentido, a própria Lei Estadual 14.937/2003, em seu inciso I, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.988/2011, estabelece que o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos, in verbis: Art. 5º- Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: - I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.988, de 29/12/2011.) Assim, solucionada a questão na origem à luz da legislação local, o conhecimento da matéria nessa seara recursal resta inviável a teor da Súmula n. 280/STF. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. SÚMULA 280/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. 2. Após a rejeição da exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo interno, que obteve parcial provimento, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão agravada sob o fundamento de que o contribuinte, na qualidade de arrendante dos veículos automotores, é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de débito relativo a IPVA dos bens ora arrendados, em consonância com o disposto na Lei Estadual 14.937/2003. 3. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes em casos idênticos: AgInt no REsp 1813699/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019. 4. Ressalta-se a ausência de similaridade entre o caso ora em exame, que versa sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por meio de contratos firmados entre particulares, e o recurso extraordinário julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 685 - RE 727.851/MG), concernente à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1498446/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) Ademais, no que diz respeito à interposição do recurso pela alínea b, verifico ausente ato de governo local contestado em face de lei federal. O que há, na verdade, é lei local, a Lei estadual n. 14.937/03, fato que impede o exame do especial no ponto em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 3/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de provas, assim, a análise da alegação de cerceamento de defesa esbarra no reexame de fatos e provas, vedada em recurso especial, em razão da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1659849/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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