jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1973288 RS 2021/0260897-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1973288 RS 2021/0260897-7
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1973288_e1c57.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973288 - RS (2021/0260897-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SÃO PAULO LTDA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TAXA CIENTEC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Embora a Lei Estadual nº 14.982/2017 tenha autorizado a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC e o Decreto Estadual nº 53.756/2017 ter dado prazo para que esta fosse efetuada, o fato é que os efeitos do referido Decreto estão suspensos por força de liminar deferida nos autos da ação civil pública nº 9018150-81.2018.8.21.0001. Desta forma, os contratos prevendo a cobrança da taxa CIENTEC seguem hígidos, vez que esta segue existindo e funcionando. Ademais, somente com a efetiva extinção da CIENTEC o Estado do Rio Grande do Sul a sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 53.756/2017. Como a CIENTEC ainda não foi extinta, resta evidente a ilegitimidade passiva do Estado para responder pelos contratos referentes a esta no caso de ações que buscam a declaração de inexigibilidade da taxa CIENTEC, bem como repetição de indébito. Precedentes jurisprudenciais. Desta forma, é caso de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 77, 78, e 97, I a IV, do CTN, 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.719/74, e 1º, 12 e 13, da Lei Estadual nº 14.982/17. Sustenta, em síntese, que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a inexigibilidade de taxa (espécie de tributo) é do Ente Federado que o instituiu, não do Ente Contratante ou da Fundação destinatária da parcela. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) os arts. 77, 78 e 97, do CTN, não foram prequestionados, o que atraiu a incidência da Súmula 211 do STJ; b) quanto à alegada violação dos dispositivos das leis estaduais, incide o óbice da Súmula 280/STF; c) a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial. A pretensão não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem, assim consignou sobre a controvérsia, ainda que provocado em embargos de declaração (fls. 83/84 e-STJ), verbis: (...) No caso, foi enfrentada expressamente no acórdão a matéria envolvendo a extinção da CIENTEC e a legalidade da cobrança da taxa CIENTEC, restando afastados os argumentos da ora embargante pelos fundamentos que constaram nas fls. 31-40, conforme evidencia o trecho da decisão hostilizada que transcrevo a seguir: [...] Ocorre que o Ministério Público obteve, nos autos da ação civil pública nº 9018150-81.2018.8.21.0001, o deferimento de tutela de urgência, restando suspensa a extinção da CIENTEC, conforme transcrevo a seguir: [...] Desta forma, como bem observado pela Procuradora de Justiça no parecer de fls. 17-26, a CIENTEC ainda não foi extinta, seguindo suspenso o dispositivo legal que determinou sua extinção, de forma que a exigência da taxa CIENTEC segue válida. O Estado apenas sucederá a CIENTEC em caso de ser extinção desta, o que não ocorreu, sendo evidente sua ilegitimidade passiva. Ainda, ressalto que a obrigação de pagar a taxa CIENTEC em discussão é oriunda de contrato realizado entre a parte autora e o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem-DAER (fl. 103). Nos termos do Decreto nº 47.199/2010 o DAER é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, de forma que a ação pleiteando o fim da cobrança da taxa CIENTEC bem como repetição de indébito deveria ter sido ajuizada contra este e a CIENTEC, não contra o Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, a personalidade jurídica da CIENTEC não se confunde com o Estado do Rio Grande do Sul e conforme visto acima, esta ainda não foi extinta, de forma que o Estado ainda não responde por ela. [...] Observa-se que os comandos normativos e as teses recursais referentes aos dispositivos do CTN indicados como violados não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instado a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - é dever da parte recorrente interpor recurso especial por violação ao art. 1022 do CPC/2015, demonstrando em qual ponto o exame de tais dispositivos seria capaz de comprometer a verdade posta nos autos. Quedando-se inerte quanto a tal providência, incide, sim, à espécie o enunciado sumular nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixaram as recorrentes de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1464611/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Ademais, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, fundamentadamente, após análise das Leis Estaduais nº 6.370/72, 6.719/74 e 14.982/17, e Decreto Estadual nº 53.756/2017, o que atrai a incidência do óbice sumular 280/STF para revisão do julgado, porquanto demandaria necessariamente pelo exame das referidas legislações locais, inviável na via do especial. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 13.756/04 E DECRETO MUNICIPAL 44.944/04. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei municipal 13.756/04 e Decreto municipal 44.944/04). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 709.574/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; REsp 1.455.034/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APONTADA OFENSA AOS ARTS. E DA LINDB, 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325371790/agravo-em-recurso-especial-aresp-1973288-rs-2021-0260897-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0089731-86.2010.8.07.0001 DF 2012/0198745-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028241-95.1998.8.13.0525 MG 2016/0305091-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001912-24.2009.8.15.0131 PB 2016/0151317-0