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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1973296 SP 2021/0266240-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1973296 SP 2021/0266240-4
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1973296_c9a1a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.973.296 - SP (2021/0266240-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) PRELIMINARES AFASTADAS MÉRITO - AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DO CREDITAMENTO IRREGULAR DE ICMS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MAGNÉTICOS QUE NÃO SE COADUNAM COM AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CAT Nº 17/99 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO SE PRESTA À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE MILITA EM FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO FISCAL PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA MULTAS PUNITIVAS REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PENALIDADES QUE EXCEDERAM 100% DO VALOR DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A ESTE PATAMAR COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional , trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Entretanto, referidos declaratórios foram julgados sem que fossem sanados parte dos vícios apontados, mormente no que se refere à necessidade de complementação do laudo, ou no mínimo a consideração do laudo nos termos em que elaborado, tendo em vista a desnecessidade de apresentação de notas e cupons fiscais. (fls. 1005). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 477, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de complementação da perícia contábil para fins de verificação do uso de créditos extemporâneos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Não obstante a necessidade de nova complementação do laudo pericial confeccionado, o MM. Juízo de primeiro grau não intimou o Sr. Perito para realizar os esclarecimentos necessários por entender não ser necessária complementação para o deslinde da causa e prolatou a sentença imediatamente. [...] Ora, se o próprio Código de Processo Civil aduz que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se ao laudo, não cabe ao Magistrado a faculdade de decidir em que momentos intimará ou não as partes. Deveras, essa omissão prejudicou a integral instrução do feito e, por conseguinte, uma compreensão mais aprofundada sobre a questão em debate. De acordo com a fundamentação contida no r. decisum, é fácil perceber que, caso fosse oportunizado o devido esclarecimento a respeito do laudo complementar, a conclusão da sentença e acórdãos certamente seria oposta. Deveras, a única diferença entre os cálculos realizados pelo Sr. Perito e o Assistente Técnico da Recorrente reside no tocante à consideração dos créditos acumulados extemporaneamente (mai/2005-out/2005). Ora, como se reconheceu a necessidade de prova pericial, era de rigor que esta fosse realizada em sua plenitude, sob pena de haver acarretado o efeito inverso: o encerramento precoce da perícia ensejou um trabalho inconclusivo que, ao invés de elucidar a questão controvertida, a tornou obscura, prejudicando cabalmente a Recorrente. (fls. 1001). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 370, 371, 156, 369, 375, 378, 464 e 479 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da necessidade de se verificar e julgar conforme as conclusões apresentadas pela perícia técnica, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Como já exposto, o v. acórdão recorrido desconsiderou o laudo técnico favorável a Recorrente, o qual comprovou a regularidade dos créditos apropriados e, portanto, a insubsistência da autuação. [...] Porém, conforme exaustivamente exposto pela ora Recorrente, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que os arquivos magnéticos espelham as informações transpostas de sua escrita fiscal (quais sejam das notas, cupons e livros fiscais); assim, se a escrituração jamais foi contestada, evidente que o mesmo se deu em relação aos arquivos magnéticos da Recorrente, que não foram lidos pela Fiscalização à época da autuação meramente por se encontrarem em formato divergente. Sendo assim, a tarefa do I. Perito foi justamente recompor o fluxo entre os arquivos magnéticos e as GIAs, ao passo que restou confirmada a existência de crédito de ICMS em favor da Recorrente. [...] Fato é que a r. sentença e v. acórdão foram prolatados desconsiderando-se totalmente o laudo apresentado, resultando em desprestígio ao técnico nomeado nos autos de confiança do Juiz sentenciante -, bem como ao próprio processo judicial, que tem rito próprio e prevê a produção de laudo quando a matéria depender de conhecimentos técnicos. Com a devida vênia, ao assim proceder o v. acórdão tanto violou disposições do Código de Processo Civil quanto desconsiderou importantes argumentos trazidos pela Recorrente no curso do feito com base na própria legislação de regência editada pelo Estado de São Paulo. [...] Ora, com base no referido artigo, não se permite trocar um laudo pericial técnico fundamentado e documentado por meros indícios ou suposições, mesmo porque no direito tributário brasileiro indícios não dão ensejo à cobrança de tributo. Portanto, o julgador não está adstrito ao laudo, mas quando a matéria demandar conhecimentos técnicos, é seu dever se atentar ao laudo, o desconsiderando somente nas excepcionais hipóteses em que se comprove que o laudo não resolve a matéria, e desde que com base em outros fatos provados fundamentadamente. Tal regramento decorre também do artigo 464 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao Magistrado o deferimento da produção de prova pericial quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico. Assim, em se tratando de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial não pode ser suplantado pela convicção pessoal do magistrado. [...] Frise-se que a acusação fiscal é de creditamento indevido do ICMS. Logo, se comprovada a legitimidade dos créditos conforme ocorreu no caso concreto , eventual descumprimento de obrigação acessória, tal como apresentação dos arquivos magnéticos em layout inadequado não é suficiente para sustentar a autuação. (fls. 1002/1004). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 142 do CTN, no que concerne à impossibilidade de presunção quanto à autuação tributária por força do princípio da verdade real, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Conforme exposto acima, a autuação decorreu do suposto creditamento indevido de ICMS pela não comprovação da regularidade dos créditos tomados pela Recorrente, conclusão a que se chegou exclusivamente em razão da apresentação de arquivos magnéticos em layout incorreto, à vista da Fazenda Pública. Para a Recorrida, a suposta entrega da documentação em formato diferente do exigido implica a presunção de que a Recorrente não teria praticado as operações mercantis que dariam direito a tal ressarcimento, em cristalina afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ora, a não apresentação de arquivos em determinado formato não pressupõe/implica necessariamente o creditamento indevido do imposto, tratando-se exclusivamente do descumprimento de uma obrigação acessória, do qual não pode automaticamente decorrer a obrigatoriedade de recolhimento do imposto. De mais a mais, ainda que considerado indevido o formato apresentado, a realização da perícia foi capaz de demonstrar que não houve creditamento indevido de imposto, encontrando, inclusive, créditos passíveis de utilização por meio da sistemática do creditamento extemporâneo. Ora, o Tribunal a quo deixou de observar que a Recorrente entregou a documentação necessária para comprovação do crédito e adotou a mesma premissa equivocada da Fiscalização no sentido de se presumir pela incorreção do procedimento de creditamento sem a efetiva e adequada análise dos arquivos magnéticos. Daí conclui-se que o AIIM só se sustenta em presunção de que não haveria comprovação quanto aos procedimentos adotados pela Recorrente e quanto aos valores e meses em que efetivou ressarcimentos. [...] Assim, por força do princípio da verdade material, bem como pelos deveres impostos ao Fisco pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, a presente autuação jamais poderia ser ultimada com base em presunção, já que apenas a análise técnica e contábil viabilizaria a adequada leitura dos arquivos magnéticos em confronto com as GIAs, elucidando assim a questão. Evidente assim que inexistiu qualquer irregularidade apta a ensejar a autuação combatida, o que não foi considerado pelo v. aresto combatido, que optou por trilhar o caminho de manutenção da presunção ilegalmente adotada pela Fiscalização no lançamento do AIIM. Assim, a conduta adotada pela Fiscalização e chancelada pelo Tribunal a quo - inviabilizou o exercício pela Recorrente do direito ao ressarcimento assegurado pelo artigo 66-B da Lei nº 6.374/89. (fls. 1007/1008). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. e 113, § 2º, do CTN, no que concerne ao cabimento do creditamento do imposto em razão do descumprimento se tratar apenas de uma obrigação acessória, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Fixada tal premissa, fato é que o suposto descumprimento de obrigações acessórias (tal como a suposta entrega de arquivos magnéticos em layout incorreto) não retira do contribuinte o seu direito ao creditamento do imposto. Tal descumprimento ensejaria, quando muito, punição por este ato, e não a exigência de tributo, tendo em vista que, nos termos do artigo do Código Tributário Nacional, tributo não constitui sanção por ato ilícito. Nesse sentido, tais obrigações apresentam-se para o sujeito passivo como meros deveres instrumentais, desprovidos de caráter patrimonial. Tais deveres instrumentais constituem-se, portanto, obrigações que os contribuintes devem observar para permitir que a Administração Pública identifique o surgimento de uma obrigação tributária, fiscalizando-a, e não a fazendo nascer. Não é por outra razão que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar sua instituição, vinculou a criação das obrigações acessórias à real utilidade que delas se possa extrair. Trata-se da norma veiculada pelo artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, a qual não deixa dúvidas de que as obrigações acessórias devem guardar estrita consonância com o legítimo interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos pelo ente tributante. Portanto, as obrigações não podem ser instituídas desarrazoadamente, impondo exigências que não estejam a serviço da arrecadação. (fls. 1008). Quanto à sexta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 97 do CTN, no que concerne ao afastamento da multa em razão do princípio da estrita legalidade, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em que pese o acerto do v. acórdão, seria ainda mais acertado o afastamento da multa de ofício, tendo em vista que foi aplicada com base na alínea j do inciso II do artigo 527 do RICMS, que prevê a aplicação de multas em hipóteses não previstas nas alíneas anteriores , disposição que não pode prevalecer, na medida em que desrespeita o princípio da estrita legalidade, que deve pautar as relações tributárias. O artigo 97 do Código Tributário Nacional prevê que a pena só pode ser imputada quando a lei descrever conduta apta a lhe atribuir correspondente sanção: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer [...] V a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Logo, as hipóteses que deram ensejo à multa em foco podem ser comparadas a um verdadeiro cheque em branco dado à Administração para punir indistintamente contribuintes, sem que sequer se possa nela identificar uma situação infracional individualizada, pela qual os contribuintes possam pautar sua conduta (fl. 1011). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 489 indicado, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ainda quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a matéria: As provas documentais que instruem os autos são suficientes para o adequado deslinde do feito, porquanto a matéria controvertida (suposto creditamento irregular do ICMS) encarna, majoritariamente, matéria de direito, e, no aspecto fático, está bem arrimada nas provas que constam dos autos. Incide, no ponto, o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, de vez que"presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ, 4ª Turma, REsp 2832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Como é cediço, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento (ou da persuasão racional) do juiz, estampado no artigo 371 do NCPC (correspondente ao artigo 131 do CPC/73), que,"no sistema do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual mas sempre apoiado na prova constante dos autos e acompanhado do dever de fornecer a motivação dos caminhos do raciocínio que conduziram o juiz à conclusão."(ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in"Teoria Geral do Processo", 27ª edição, Malheiros Editores, 2011, p. 381). Nessa linha, o julgador, destinatário final das provas, possui ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção, sendo-lhe exigida apenas a devida fundamentação no ato de julgar, com apontamento dos motivos que serviram de supedâneo à prolação de sua decisão, determinando as provas que reputa necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do NCPC, correspondente ao artigo 130 do CPC/73) e dispensando diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, se e quando convencido de que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. [...] Nessa esteira, convém destacar, igualmente, que, na dicção dos artigos 371 e 479 do CPC/2015, a prova pericial, por certo, também deve ser apreciada à luz do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, não estando o órgão julgador vinculado à conclusão a que aportou o perito no laudo, desde que fundamente o porquê do não acolhimento da avaliação técnica do especialista - fls. 987-988. (Grifo meu.) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) não merece prosperar, porque o Tribunal a quo examinou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ,"o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/09/2019; EDcl no AgRg no AREsp n. 539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/02/2018; REsp 1.789.863/MS, relator. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/10/2021; AgInt no REsp 1.587.808/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 02/06/2021. Quanto à segunda e terceira controvérsias, o acórdão recorrido decidiu a matéria conforme transcrito já acima, sendo, portanto, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. E, ainda, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:" O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à quarta e quinta controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido:"Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública."(AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à sexta controvérsia, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325371793/agravo-em-recurso-especial-aresp-1973296-sp-2021-0266240-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0014439-34.2016.8.07.0018 DF 2018/0322979-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004171-82.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004171-82.1998.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001742-27.2014.8.26.0695 SP 2018/0272578-6