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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1966050 SP 2021/0334142-1

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966050_dd0ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966050 - SP (2021/0334142-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : NEUSA LAURINDO CAMARGO

ADVOGADO : ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ - SP281709

RECORRIDO : SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ LUNARDON - PR023304

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

"EMENTA: Seguro Responsabilidade civil Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito Inexistência de contratação - Descontos indevidos de valores em conta corrente Declaração de inexigibilidade do débito Ausência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais Danos morais não configurados Recurso improvido."

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 6º, VI, 4 e 22, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, 4º caput e o

§§ 2º e 3º do Artigo 10º Lei 10.741/2003. Sustenta, em síntese, que o desconto indevido

realizado em conta corrente, na qual recebe seu benefício previdenciário, enseja reparação por

danos morais.

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia em determinar se o desconto indevido de benefício

previdenciário enseja reparação por danos morais.

O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia dos autos:

"A inicial narra que a autora identificou descontos indevidos em sua conta de depósito do benefício do INSS, os quais foram realizados sem seu conhecimento ou anuência prévia. Pelos documentos acostados pela autora a fls.21/26, verifica-se que ela comprovou documentalmente que houve descontos em sua conta efetuados pela parte requerida. Essa, no entanto, não conseguiu provar que houve a contratação da autora dos serviços cobrados. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 78/80, dos quais não consta qualquer assinatura da autora ou prova da autorização para os descontos, já que se tratam de documentos unilateralmente fabricados.

Dessa forma, é de rigor a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto aos danos morais, com efeito, não se entrevê abalo moral em virtude da situação narrada nos autos, porquanto inexistentes elementos

concretos de convencimento que autorizem afirmar ter padecido, a autora, das lesões subjetivas de dor, humilhação, desonra, vergonha ou constrangimento, exteriorizadas por distúrbios visíveis, no âmbito familiar ou profissional. Nesse contexto, é forçoso convir que o ressarcimento por dano moral não pode advir de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo, sendo necessário que a ofensa apresente certa magnitude, o que não se vislumbra “in casu”. Como bem salientou a r. sentença:

A autora afirmou não ter qualquer vínculo jurídico coma ré que ensejasse os referidos descontos na conta em que recebe benefício INSS, no entanto, ainda assim, os débitos foram cobrados, e somente restituídos após a autora acionar o Procon, pelo fato da empresa ré negar-se a fazê-lo amigavelmente (fls.25/26). Nesta ação, requer apenas a indenização pelos danos morais sofridos. Contudo, no que tange ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência. Com efeito, apesar dos dissabores sofridos, não se configurou para a parte autora transtorno além do suportável e possível nas relações cotidianas. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extra-patrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento.

Em suma, merece integral manutenção a r. decisão apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos."

Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o

desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si

só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente

sofrido. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.

(...)

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes.

3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial."

(AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.

2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)

Nesse contexto, ao afastar a condenação por danos morais pelo simples desconto

indevido, posteriormente ressarcido ao correntista, o Tribunal de origem agiu em conformidade

com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ,

pelas alíneas "a" e "c' do permissivo constitucional.

Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão de modificar o entendimento

firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de

recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de

12% para 13% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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