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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965568_addee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965568 - SC (2021/0330829-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : P DO B V E G S

ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA - SC019804

RECORRIDO : C DE O DE L

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

INTERES. : I S S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição,

interposto por P DO B V EM G S.A em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. SEGURADORA QUE DEVE SEMPRE ESCLARECER PREVIAMENTE A PARTE SEGURADA (CONSUMIDOR) QUAL O TIPO DE COBERTURA CONTRATADA E SUAS CONDIÇÕES/LIMITAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO CABE APENAS À ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DAS COBERTURAS CONTRATADAS NA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO.

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). 2. Tendo a Corte local assinalado que o dever de informação acerca dos termos do seguro cabia à estipulante do seguro, e não à seguradora, está justificada a

reforma do acórdão atacado para determinar que aquele verifique eventual falha no cumprimento desse dever, a fim de se adequar ao entendimento do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020, grifei)." PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA LABORAL DA BENEFICIÁRIA. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL DO SEGURADO QUE SE FAZ DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] AVENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). APELADA QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO, AO SEGURADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO.

ÔNUS DA PROVA QUE, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC/2015, CABIA À SEGURADORA REQUERIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ POR ACIDENTE QUE NÃO CONSTAM NA APÓLICE DO SEGURO PACTUADO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE ACOMETE A APELANTE À INVALIDEZ POR ACIDENTE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2020, grifei)."

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.” (fls. 515/517)

A recorrente aponta ofensa aos arts. 757, 760, 667, 668, 801 do Código Civil e

dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) “se mantida a decisão ora recorrida, estarse- á a condenar a seguradora a pagar indenização por cobertura para risco não contratado,

em decorrência da equiparação – indevidamente formulada pelo Tribunal local – entre

“invalidez permanente por acidente” e “invalidez funcional”, sendo que, in casu, prevê-se

cobertura específica à primeira opção, a “invalidez permanente por acidente’” (fl. 729) e (b) “se

mantida a decisão ora recorrida, estar-se-á a condenar a seguradora a pagar indenização por

cobertura para risco não contratado em face de suposto descumprimento do Princípio de

Informação, quando na verdade tal responsabilidade é da Estipulante, haja vista por se tratar de

um caso de Seguro de Vida em Grupo” (fl. 729).

Contrarrazões às fls. 878/894.

É o relatório.

O Tribunal de origem entendeu que compete à seguradora o dever de informação

acerca das cláusulas limitativas da cobertura do contrato, nas hipóteses de seguro de vida em

grupo – ônus do qual a ora recorrente não se desincumbiu, nestes termos:

“Entende-se, portanto, que mesmo nas apólices de seguro de vida em grupo, devem, tanto a estipulante, quanto a seguradora, esclarecer ao segurado sobre o produto adquirido, deixando claro quais os tipos de cobertura contratada, bem como disposições ou ressalvas contratuais limitativas.

(...)

Conquanto o caso se trate de invalidez parcial decorrente de doença laboral, constata-se a ausência de provas de que a segurada restou devidamente informada das cláusulas gerais, bem como limitativas do seguro, ônus que incumbia à requerida (art. 373, inciso II, do CPC).

(...)

Assim, incontroversa a existência de relação jurídica entre a parte autora e a seguradora requerida, e constatada a violação ao dever de informação por parte da seguradora, em virtude da inexistência provas de que a autora teve acesso a apólice , bem como às condições gerais do seguro, conclui-se que, com base na legislação consumerista, a autora faz jus ao recebimento da integralidade do capital segurada para o caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.” (fls. 524/528)

Como consequência da violação ao dever de informação, o Tribunal de origem

julgou procedente o pedido de indenização securitária, equiparando a doença da autora à

invalidez por acidente, apesar de haver cláusula expressa na apólice vedando essa equiparação.

O acórdão deve ser reformado, pois diverge da jurisprudência já sedimentada pela

Segunda Seção do STJ, no sentido de que, em seguros de vida em grupo, apenas a estipulante do

contrato tem a obrigação de informar aos segurados as cláusulas limitativas da cobertura. Nesse

sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMAS. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção , no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice . Precedentes.

2. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

3. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem

embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 03/11/2021)

Diante disso, como não se pode imputar à seguradora eventual vício de informação ao consumidor, tendo em vista que o dever de informação não recai sobre ela, nos seguros de vida coletivos, deve ser restabelecida a sentença às fls. 334/341, uma vez que, na espécie, a apólice do seguro exclui a indenização nas hipóteses de doença ocupacional, justamente a situação narrada pela autora na inicial.

Além disso, segundo anotado pelo juízo de 1º grau, também resta inviável acolher o pedido autoral com base na cláusula do seguro relativa à IFPD, tendo em vista que não foi constatada a perda da existência independente da segurada.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 334/341.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325400789/recurso-especial-resp-1965568-sc-2021-0330829-0/decisao-monocratica-1325400842

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