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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1962553 PR 2021/0285755-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1962553 PR 2021/0285755-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1962553_9f0ad.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962553 - PR (2021/0285755-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. CREA/PR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CREA/PR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR contra acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CREA-PR. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO ENQUADRAMENTO. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVELTÉCNICO. DESNECESSIDADE. - A atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros é que determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões (art. da Lei 6.839/80). - Empresa que possui como objeto social a atividade de indústria e comércio de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico e prestação de serviço de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico, serviços de torno e soldas não se enquadra na categoria de serviços de engenharia, não precisa registrar-se no CREA. (fls. 196/197). 2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta violação dos arts. , , , 27, 33, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66; 1º da Lei 6.839/1980, e da Resolução CONFEA 524/2011, ao seguinte argumento : erro na interpretação das provas e contrato social, tendo em vista que as atividades técnicas desenvolvidas pela recorrida são de natureza laborativa atribuídas aos profissionais dos engenheiros, inerentes aos profissionais regulamentados pelo CREA, ora recorrente, porquanto de registro obrigatório e indicando profissional técnico habilitado, engenheiro, conforme a lei no caso concreto. 3. Devidamente intimada (fls. 246), a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 248/256). 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. O recorrente apresentou agravo em recurso especial alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. (fls. 268/274). 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema: No caso concreto, o objeto social da empresa Tornearia S A Ltda. é "indústria e comércio de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico e prestação de serviço de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico, serviços de torno e soldas". Verifica-se, assim, que as atividades desempenhadas pela empresa autora não se enquadram entre as atividades e atribuições profissionais da área da engenharia, para as quais é necessário o indispensável acompanhamento de profissional da área de engenharia, sendo possível concluir que a atividade central da empresa não é a prestação de serviço de engenharia, conforme elencado no art. da Lei nº 5.194/66. A Lei nº 5.194/66 estabelece disposições vagas e abertas de atividades para as quais é exigida a inscrição no CREA, cabendo às resoluções a tarefa de delimitar as atividades enquadradas. Todavia, as resoluções não podem, por si só, obrigar à inscrição, sendo necessário demonstrar que a atividade básica da empresa requer profissional apto às atividades mencionadas na lei (critério objetivo maior contido no artigo da Lei 6.839/80). Assim, a empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da engenharia ou agronomia e não presta serviços a terceiros nessas áreas, não tem qualquer obrigação junto ao CREA. (...) Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e afim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.(fls. 200/201). 9. Do exposto, observo que Tribunal de origem, na análise conjunta do contrato social da empresa, com as atividades relacionadas às profissões de engenharia, especificadas na Lei 5.194/1966, concluiu que as atividades da sociedade não são específicas, privativas e exercitáveis por esse profissional, havendo óbice ao Conselho profissional de extrapolar seu poder regulamentar ao inserir, em resolução, atividades atinentes ao profissional engenheiro não previstas em lei. 10. Nesse sentido, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela necessidade de submissão da recorrida ao controle e fiscalização do CREA, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a empresa agravada não necessita de inscrição no conselho profissional de engenharia tendo em vista que sua atividade básica desenvolvida é a manutenção e reparo de aeronaves. Verificou, ainda, que não há relação entre a atividade desenvolvida e as atribuições elencadas no art. 7º, alíneas e, f e g, da Lei n. 5.194/1966. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos e das cláusulas do contrato social, o que não é permitido na via eleita, consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Resolução não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866813/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 24/09/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro." (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (AREsp 1682405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020). 11. No tocante ao argumento de ofensa à Resolução do CONFEA, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo infralegal, porquanto não se insere no conceito de lei federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. 12. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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