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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1955590 SP 2021/0268079-1

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1955590_86824.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955590 - SP (2021/0268079-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : DELCI DOMINGOS OLIVEIRA

ADVOGADO : ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11,

489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PERDA DA

QUALIDADE DE SEGURADO. MOMENTO DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. O JUIZ NÃO

ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO

ESPECIAL DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. QUALIDADE

DE SEGURADO DEMONSTRADA. CARÊNCIA CUMPRIDA. JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NAJUSTIÇA FEDERAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por

invalidez ou do auxílio doença previdenciário.

2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade

laboral total e definitiva que enseja a concessão da aposentadoria por

invalidez.

3. Carência cumprida. O conjunto probatório indica que a

incapacidade apurada teve início enquanto a parte autora mantinha a

qualidade de segurado. Doença grave, crônica irreversível.

4. Havendo requerimento administrativo em 09/12/2008, este é o

termo inicial do benefício

5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício.

6. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, sendo este o entendimento pacífico desta E. Seção.

7. Sucumbência recursal. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. Sentença corrigida de ofício. (fls. 223/229).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 264/268).

3. Nas razões do recurso especial (fls. 276/289), a parte agravante sustenta ter ocorrido a violação dos arts. 11, 489, inciso II, parágrafo 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, e dos arts. 15, inciso II, § 2º, 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) o benefício é indevido, uma vez que a parte autora no momento da incapacidade, fixada pela perícia em 12/2012, não tinha a imprescindível qualidade de segurada; (c) o perito afirmou que a incapacidade da parte autora somente teve início em dezembro de 2012, o que deve ser observado pelo magistrado.

4. Devidamente intimada (fls. 291), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 292/296), fundado na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

9. Segundo a tese recursal da autarquia federal, a autora havia

perdido a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, razão pela

qual o benefício concedido seria indevido.

10. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem

assim se manifestou sobre o tema:

No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada as razões de decidir adotadas por esta Turma.

Em que pese a alegação da autarquia de que a incapacidade laboral teve início após a perda da qualidade de segurado, e o laudo pericial ter indicado o início da incapacidade em dezembro/2012, necessário observar que a parte autora é portadora de enfermidade grave com caráter crônico e irreversível, presente desde 2004, que impede o exercício de atividade laboral habitual, insuscetível de reabilitação. Nota-se que as doenças incapacitantes apontadas no laudo médico pericial são as mesmas que ensejaram a concessão do auxílio-doença no período de 28/09/2004 a 13/11/2007, restando evidenciado que o fator incapacitante já estava presente desde então.

Neste contexto, o extrato do sistema CNIS (fls.198/199) e CTPS (fls.27) indicam que a parte autora manteve vínculos empregatícios, de forma descontínua, em atividade rural, no período entre 07/11/1987 a 07/2004, sendo o último vínculo no período de 21/08/2004 a 19/12/2007; recebeu auxílio-doença no período de 28/09/2004 a 13/11/2007, o que lhe garantiu a qualidade de segurado até 15/02/2009, tem-se, assim, que na data do requerimento administrativo, em 09/12/2008, o autor ostentava a qualidade de segurado.

Constada a existência de incapacidade total e permanente e, preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença.

Quanto ao termo inicial do benefício, a Súmula n. 576 do STJ assim firmou entendimento: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”

Desta feita, conforme restou decidido, havendo requerimento administrativo em 09/12/2008 - fls. 71, este é o termo inicial do benefício. (fls. 270/271 - sem destaques no original).

11. Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489, inciso II, parágrafo 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

12. Quanto à matéria de fundo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa, fundamentada no conjunto probatório dos autos e nas condições pessoais de cada indivíduo (REsp 1. 758.175/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018).

13. No caso em exame, a Corte a quo, ao examinar o acervo probatório dos autos, concluiu fundamentadamente que, embora a data de início da incapacidade tenha sido fixada em dezembro/2012 pelo perito judicial – momento no qual a autora já teria perdido a qualidade de segurada – , a incapacidade é, em verdade, anterior àquela data. Com efeito, conforme se observa do acórdão recorrido, a incapacidade seria, inclusive, anterior à data de entrada do requerimento administrativo (09/12/2008), quando a demandante mantinha a qualidade de segurada.

14. Desse modo, a adoção de entendimento diverso quanto à presença dos requisitos necessários à concessão do benefício ou ao seu termo inicial, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos

fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à

utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do

recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

15. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

[...] III - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 29/6/2012 e AgRg no AREsp 196.053/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe 4/10/2012.

IV - Havendo o Tribunal de origem, ao examinar as provas carreadas aos autos, concluído que a parte recorrida apresenta redução da capacidade laborativa, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1447746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018 e AgInt no AREsp 895.079/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/2/2018.

V - Recurso especial não conhecido.

(AREsp 1.340.001/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCLUSÕES DO LAUDO. SÚMULA 7 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA.

1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. Não se conhece de pedido de imediato restabelecimento de benefício, porquanto, nos termos do art. 522 do CPC/2015, o cumprimento provisório da sentença será requerido ao juízo da execução.

3. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de tutela provisória incidental não conhecido. (AgInt no AREsp 533.282/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 07/08/2017).

16. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente

do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, negar-lhe

provimento.

17. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325412661/agravo-em-recurso-especial-aresp-1955590-sp-2021-0268079-1/decisao-monocratica-1325412757

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