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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954580_afa5d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954580 - PR (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RAFAELA MAICHAK DE CARVALHO - PR048304 HÉLITA HELOANA SARTORI - PR060557 MARGARETH HARUMI YONAMINE - PR065991

AGRAVADO : FLÁVIA CAROLINE BAUMELL ALEIXO

AGRAVADO : LUCAS DANIEL ALEIXO

AGRAVADO : LUCIANE APARECIDA ELIAS NEVES ALEIXO

AGRAVADO : EDIVAL JORGE NEVES ALEIXO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MAURICIUS LUIS MEHL - PR074267

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO RÉU. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO E VENDA DO BEM EM LEILÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM CONSTITUIÇÃO DA MORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE DO AUTOMÓVEL NA DATA DA APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES.

RECURSO 1 (BANCO DO BRASIL S.A): RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELANTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença. Assim, o recurso não comporta conhecimento, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

RECURSO 2 (ESPÓLIO): ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO ESPÓLIO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X).

No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927.

Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido.

2. No caso em tela, a alegação do desrespeito da decisão judicial que determinou a devolução do veículo ao espólio não constitui, por si só, violação a direito personalíssimo, até porque o ajuizamento da ação de busca e apreensão (autos nº XXXXX-43.2016.8.16.0019) foi legítima, eis que houve inadimplemento por parte do devedor, Sr. Edival Aleixo, em que pese fora extinta sem mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular diante da ausência de constituição da mora. Além disso, a alegação da ausência de diálogo por parte da ré, vez que os inventariantes tentaram por diversas vezes solucionar a situação de maneira amistosa, sem, contudo, conquistar êxito em suas tentativas não é suficiente para configurar o abalo psicológico, até porque as partes não estão obrigadas a resolver os conflitos extrajudicialmente, embora isso seja incentivado através dos métodos autocompositivos.

3. Desta feita, a situação danosa descrita pelo espólio na inicial não configura ato ilícito a justificar o dever de indenizar, devendo ser mantida a r. sentença." (e-STJ, fls. 1.004/1.005)

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 104, 186,

422 e 427 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a) que apenas exerceu seu direito creditício

diante da mora do recorrido; e b) inexistente os danos materiais diante da ausência de ato ilícito –

suposta falha na prestação de serviços.

Apresentadas contrarrazões às fls. 1.120/1.131.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, pois a recorrente, ao

copiar as razões da contestação, teria deixado de impugnar especificamente os fundamentos da

sentença, descumprindo, assim, o princípio da dialeticidade. Destacam-se trechos do acórdão

recorrido a esse respeito:

"Em uma análise detida do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil observa-se que este não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Isso porque, efetivamente, o apelo não se volta contra os termos da fundamentação, suficiente embora sucinta, da sentença. Pelo contrário, é mera cópia da contestação apresentada no mov. 62.1.

Deixou, portanto, a apelante, de atender ao contido no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis:(...) Violou o recorrente o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. (...) Do exposto, autorizado pelo inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo." (e-STJ, fls. 1.007/1.009)

Por sua vez, nas razões do recurso especial, o ora agravante recorrente se limitou a

alegar que "houve mora e inadimplemento na contratação, a instituição financeira apenas

exerceu seu direito creditício, socorrendo da ação de busca e apreensão para reaver seu crédito,

nada havendo de ilegal que justificasse indenização material" (fl. 1.065) bem como "no caso

concreto, não há que se falar em reparação por danos materiais, posto que inexistentes ante a

suposta falha na prestação de serviços, tampouco ato ilícito" (fl. 1.070).

Dessa forma, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do v.

acórdão recorrido e não têm aptidão de infirmar a conclusão do julgado, porquanto deixaram de

impugnar os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, convocando, na

hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)

2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (...)

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020, g. n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.

2.1. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da interpretação conferida à cláusula contratual. Portanto, inafastável os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, reconheceu que não houve contratação distinta para os danos morais, estando cobertura para tal fim inserida na cobertura de danos corporais. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO

DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso

especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão

estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.

Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020, g. n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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