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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952736 PB 2021/0251012-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1952736 PB 2021/0251012-6
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952736_7e76b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952736 - PB (2021/0251012-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO ACEITAÇÃO PELO PLANO DA ÚNICA DEPENDENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GARANTIA DE CONTINUIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTO DO APELO. - O direito de permanência na condição de beneficiário ao dependente de titular falecido é assegurado pelo § 3º do art. 30 Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS, mesmo após o término da remissão, com as mesmas condições de assistência médica e desde assumidas as obrigações decorrentes. -"O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo"(Súmula Normativa nº 13 da ANS)." (fl. 265) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 30, § 3º e 31, § 1º da Lei nº 9656/98, sustentando, em síntese, a ausência do direito à manutenção da dependente no plano, por se tratar de contratação coletiva por adesão, decorrente de vínculo associativo do titular falecido . Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. No que se refere ao direito de a dependente permanecer no plano de saúde coletivo diante do falecimento de seu titular, consignou o Tribunal de origem: Os artigos 30, § 3º e 31, § 2º, ambos da Lei 9.656/98 garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, o direito de os dependentes permanecerem como beneficiários. Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Da leitura do dispositivo legal, afasta-se a alegação de que a consumidora, na condição de dependente, não teria direito à manutenção do plano de saúde após o período de remissão. Perfilha o mesmo entendimento a jurisprudência dos Tribunais do país. [...] Ressalte-se, inclusive, que a Agência Nacional de Saúde - ANS editou a Súmula Normativa nº 13/2010, na qual assegurou aos dependentes a continuidade das condições anteriormente pactuadas, não havendo que se falar em rompimento do contrato diante do falecimento do titular. [...] Dessa forma, observa-se que a autora tinha o direito à manutenção do plano de saúde, cujo titular era seu esposo, mesmo após o prazo da remissão, porquanto é assegurado o direito de transferência de titularidade do contrato, com todas as garantias, inclusive com o preço correspondente. (fl. 268/270) Com efeito, a conclusão acima reproduzida está em conformidade à jurisprudência adotada nesta Colenda Corte, no sentido de que "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" (REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9.9.2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1886697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020, g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANS. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 421 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a produção de prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Segundo o entendimento do STJ, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 5. Inviável o recurso especial por ofensa a dispositivo de lei que não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, sem que fossem opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1923124/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.2021, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.000,00 para R$1.100,00. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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