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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946679 PR 2021/0201385-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946679 PR 2021/0201385-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946679_ef6d4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1946679 - PR (2021/0201385-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa (fls. 5.533-5.557), cuja ementa registra: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 619 E 620 DO CPP)— 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO — ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO — 2. PREQUESTIONAMENTO — INEXISTÊNCIA DE VICIO —EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Os embargos de declaração opostos com o intuito de que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido não podem ser conhecidos por não se adequar ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal."Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 381, inciso III, 619, 620, 647, 648 e 157, caput, todos do Código de Processo Penal (fls. 5.586-5.636). Para tanto, menciona que: a) Há violação aos arts. 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foram analisados "Tanto os embargos, quanto os votos vencidos, em suma, destacaram que: a) não seria possível a extensa e verticalizada análise dos elementos de justa causa, indiciários de prova, pela Corte Paranaense, a fim de trancar a ação penal movida em face dos recorridos, tendo em vista os limites cognitivos do habeas corpus estabelecidos nos arts. 647 e 648 do CPP; b) a decretação de ilicitude dos elementos de justa causa elencados na denúncia a partir do extravio das mídias CD-ROM entregues à Promotoria local pelo advogado Levi de Andrade, violou a regra do art. 157 do CPP, já que estaria evidenciado no feito que o substrato da exordial teria sido obtido de fontes completamente independentes das citadas mídias — e obtidas por determinação judicial -, afastando qualquer ilegalidade ou ilicitude da prova" (fls. 5.593-5.594). b) Foram violados os arts. 157, 647 e 648, todos do Código de Processo Penal, na medida em que "a d. Corte Estadual olvidou - se de que: a) os limites cognitivos do writ, na forma dos arts. 647 e 648 do CPP, impedem análise aprofundada dos elementos de informação de modo a concluir (como ocorreu in casu) pela ausência de justa causa em favor dos recorridos; b) os elementos de justa causa (materialidade e autoria) elencados na denúncia, quanto cotejados com a própria narrativa típica, evidenciam que eles não foram obtidos a partir das mídias CD-ROM entregues por Levi de Andrade ao Ministério Público e, posteriormente, extraviadas dos autos. Assim, incidiria in casu, de modo cristalino, a teoria da fonte de independente, evidenciando a falsidade da ideia de que estes elementos de justa causa partiram do conteúdo das referidas mídias, bem como de que haveria ilicitude derivada apta a desconstituir todos os dados de autoria e materialidade delitivas indiciadas pelo Ministério Público na exordial" (fl. 5.594). No ponto, aduz que "[...] na via estreita do habeas corpus, a prova do fato alegado deve ser pré - constituída e incontroversa. Não há, no writ, espaço para dilação probatória ou para cognição probatória exauriente. Tais procedimentos estão reservados à fase instrutória, momento no qual as partes podem alegar os fatos cabíveis, que serão submetidos aos debates típicos do contraditório." (fl. 5.626). Acrescenta, outrossim, que "[...] o trancannento da ação penal pela Corte Estadual deu-se forte no argumento de mídias CD-ROM entregues pelo advogado Levi de Andrade à Promotoria de Justiça, foi extraviado e substituído por cópias infiéis, bem como de que estas mídias seriam, exatamente, o ponto de partida das investigações e o fundamento central da denúncia, por dele constarem as trocas de e-nnails entre os acusados que foram referidos na exordial. Assim, reputou ilícitas as informações referidas na denúncia, já que derivaram"quase que exclusivamente"das citadas mídias CD-ROM." (fl. 5.631). Ao final, requer "seja determinada a retomada do andamento da ação penal instaurada em face de FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO e KLEBER AUGUSTO VIEIRA, como mérito recursal de fundo ou, sucessivamente, anulados os dois acórdãos complementares de origem (mov. 1.14/1.16 — autos ED1; mov. 81.1 — autos ED3), por ausência de fundamentação" (fl. 5.636). Apresentadas as contrarrazões (fls. 5.688-5.717 e 5.739-5.755), o recurso foi admitido na origem (fls. 5.758-5.764) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 5.793-5.801). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o Parquet ofereceu denúncia em desfavor dos ora recorridos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 e 333, ambos do Código Penal, e do art. , § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 5-58). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus ali impetrada pela Defesa dos recorridos, para "determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal n 9 0000503- 46.2015.8.16.0043, bem como seus desdobramentos, até final julgamento do presente habeas corpus." (fl. 1.021). Ao analisar o mérito da impetração, o Tribunal a quo, por maioria de votos, determinou o trancamento da ação penal, nos termos da ementa a seguir transcrita: "HABEAS CORPUS CRIME- PROCEDIMENTO INVESTIGAT Ó RIO CRIMINAL -"OPERA CA O BARREADO"ART. 288, CAPUT (ASSOCIAÇÃO PAR Á GRAFO CRIMINOSA), ARTIGO 333, CAPUT, TODOS E Ú NICO (CORRUP CA O ATIVA), DO C Ó DIGO PENAL E ARTIGO 1º, PAR Á GRADO 2º DA LEI 12.85072013 (ORGANIZA Ç ÃO CRIMINOSA) - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO DA DEN Ú NCIA OFERECIDA - OCORR Ê NCIA - ELEMENTOS PROBAT Ó RIOS INSUFICIENTES AUS Ê NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO CRIME - TRANCA MENTO DA A CA O PENAL - CONCESS à O DA ORDEM. 1. Em que pese o trancamento da ação penal se trate de medida excepcional por meio de habeas corpus, no presente caso a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal pode ser constatada de plano. 2. A justa causa é uma das condições para o prosseguimento da ação penal,- prevista no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e pode ser definida com oum lastro probatório mínima para que seja oferecida a denúncia e iniciada a ação penal, ou seja, deve existir previamente indícios mínimos de autoria e materialidade,b que restou ausente no presente caso.'' Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 4.201-4.233), foram eles rejeitados, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 4.839-4.843):"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 619 DO CPP)- ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO - SE QUE OUTRO SEJA REALIZADO COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DE CONSEQUÊNCIA, RESTITUEM - SE OS EFEITOS DO JULGAMENTO ANTERIOR, QUE DECRETOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0000503-46.2015.8.16.0043, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO WRIT PELA EG. CORTE DE ORIGEM. (HABEAS CORPUS Nº 451715). 1. PRELIMINAR - 1.1. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - JULGAMENTO ANULADO, DE OFÍCIO, QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO HABEAS CORPUS AOS DEMAIS ADVOGADOS - SUBMISSÃO DO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS AOS DEMAIS ADVOGADOS AO COLEGIADO - ACOLHIMENTO - TRÂMITE DO FEITO SEM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1.2. EFEITOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO. 1.1. Em razão da constatação de existência de erro material no julgado, e da anulação do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser apreciado pelo colegiado o pedido de extensão do julgado aos demais advogados que não o impetrante. Pedido acolhido. 1.2. Não pode ser conhecida a preliminar levantada, para conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, diante da impossibilidade de atribuir tais efeitos ao presente julgado, em primeiro lugar pela ausência de pedido e, em segundo lugar, diante da ausência de disposição legal para tal. 2. MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO - 3. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS AOS DEMAIS ADVOGADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. Restando caracterizada a existência de omissão no acórdão proferido, é de ser acolhido o pedido para o fim de sanar a omissão constatada. 3. Os embargos de declaração opostos com o intuito de que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido não podem ser conhecidos por não se adequar ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal."Reiterados os embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 5.240-5.251) foram eles novamente rejeitados, nos termos da ementa a seguir colacionada (fl. 5.533):"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 619 E 620 DO CPP)— 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO — ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO — 2. PREQUESTIONAMENTO — INEXISTÊNCIA DE VICIO —EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Os embargos de declaração opostos com o intuito de que o voto majoritário se amolde aos fundamentos do voto vencido não podem ser conhecidos por não se adequar ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal."Daí a interposição do presente recurso especial, por meio do qual se alega, inicialmente, que há violação aos arts. 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foram analisados"Tanto os embargos, quanto os votos vencidos, em suma, destacaram que: a) não seria possível a extensa e verticalizada análise dos elementos de justa causa, indiciários de prova, pela Corte Paranaense, a fim de trancar a ação penal movida em face dos recorridos, tendo em vista os limites cognitivos do habeas corpus estabelecidos nos arts. 647 e 648 do CPP; b) a decretação de ilicitude dos elementos de justa causa elencados na denúncia a partir do extravio das mídias CD-ROM entregues à Promotoria local pelo advogado Levi de Andrade, violou a regra do art. 157 do CPP, já que estaria evidenciado no feito que o substrato da exordial teria sido obtido de fontes completamente independentes das citadas mídias — e obtidas por determinação judicial -, afastando qualquer ilegalidade ou ilicitude da prova"(fls. 5.593-5.594). Pois bem. Quanto ao ponto, verifico que o reclamo não merece prosperar. O Tribunal a quo , ao rejeitar os embargos de declaração ali opostos pelo ora recorrente, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis (fls. 4.839-5.098):"VOTO Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, podendo igualmente serem opostos nas hipóteses em que tenha havido erro material. [...] Os embargos de declaração são tempestivos. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é aclarar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver incorrido em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissões e obscuridades, as quais serão analisadas individualmente. Cumpre ressaltar que o que está em análise são as provas produzidas no presente Habeas Corpus, com toda a documentação apresentada pelos impetrantes em favor do paciente Fabiano e não em outros processos que se referem aos demais envolvidos. Não havendo qualquer documentação anexada pelo representante do Ministério Público após a liminar, no intuito de rebater as produzidas pelos impetrantes, ou seja, apenas as alegações apresentadas às fls. 969/990, mesmo após solicitações reiteradas para apresentação dos CDs requeridas pelo próprio Procurador de Justiça às fls. 987, por ocasião do trâmite do Habeas Corpus, ao mencionar, verbis: "De qualquer forma, o juiz da causa, antes de se proceder a qualquer ato temerário, deve intimar os representantes do Ministério Público atuantes na referida Ação Penal para que se manifestem a respeito do teor da certidão que certificou a ausência de conteúdo nas mídias, oportunizando aos mesmos a sua substituição, já que é sabido que a praxe ministerial determina a confecção de cópias de segurança." Restando comprovado que os CDs apresentados foram extraviados pela representante do Ministério Público à época designada para a Comarca de Antonina. O processo investigatório teve início nas declarações e documentos apresentados por Levi de Andrade à Dra. Promotora de Justiça, os quais segundo consta dos autos estão contidos nos CDs de fls. 295/296 do 2º volume do procedimento investigatório. Sem a apresentação de peça transcrita ou do próprio CD contendo as suas declarações e o outro CD contendo os documentos, não se pode confirmar a denúncia apresentada, nem haver agora, nova fase investigativa e instrutória para Corpus. o fim de negar a ordem de Habeas Quanto aos DVDs anexados pelo Ministério Público às fls. 1060, apresentados em suposto cumprimento da decisão de fls. 1016/1016-verso que foram analisados como prova do cumprimento da determinação, não servindo, pois, de documentos que deveriam ser instruidos pelo Ministério Público para rebater as alegações dos impetrantes. Assim, tais documentos não se prestam para o que foi determinado. Quanto à extensão dos efeitos da decisão aos demais advogados denunciados, a apreciação da alegação resta prejudicada, em razão da constatação de ocorrência de erro material no julgamento. 2.1. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de transcrever na integra a denúncia apresentada, mencionando de forma incompleta as circunstâncias dos fatos delituosos nela elencadas e de todas as provas apontadas na inicial, não se referindo às provas colhidas na instrução processual. Quanto à apresente insurgência cumpre esclarecer que no acórdão ora embargado foram transcritos todos os fatos delituosos descritos na denúncia relacionados ao ora paciente, sendo improcedente a alegação acerca da necessidade de transcrição de toda a denúncia oferecida, na medida em que restam devidamente fundamentadas as razões de decidir nele expostas. Porém, no aclarando o julgado proferido, transcrevo a denúncia apresentada, acompanhada das respectivas notas de rodapé: Constata-se que a referida denúncia foi oferecida contra o ora paciente FABIANO NEVES MACIEYWSKI e, ainda, contra HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO, KLEBER AUGUSTO VIEIRA, FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, KAROLINE DE SOUZA CARDOSO e KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, com base nas investigações realizadas pela GAECO — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — Núcleo Regional de Curitiba, tomando por base os elementos existentes no Procedimento Investigatório Criminal nº 0006.14.000348- 1, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos, nos seguintes termos, verbis: "O Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa de seus agentes que ao final subscrevem, no uso de suas atribuições legais vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e tomando por base os elementos existentes nos Autos de Procedimento Investiciatório Criminal nº 0006.14.000348-1, oferecer DENÚNCIA em face de: 01. FABIANO NEVES MACIEYWSKI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 84157658949, nascido em 14.07.1973, filho de lvete Neves Macieywski, residente na Rua 25 de Janeiro, nº 2.460 — Casa 36, Centro, no Município de Quatro Barras/PR; 02. HEROLDES BAHR NETO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 84157658949, nascido em 07.12.1972, filho de Noeli Bahr, residente na Rua Prefeito Angelo Ferrado Lopes, nº 2501 — Apto 701 B — Hugo Lange, no Município de Curitiba/PR; 03. SAULO BONAT DE MELLO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 92105823904, nascido em 20.02.1975, filho de Suzete Bonat de Mello, residente na Eduardo Sprada, 4831 — Casa, casa 04 — Campo Comprido, no Município de Curitiba/PR; 04. KLEBER AUGUSTO VIEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 3681682984, nascido em 15.09.1982, filho de Doraci de Fátima Vieira, residente na Rua Satilas do Amaral Camargo, nº 246, Tingui, no Município de Curitiba/PR; 05. FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 023.256.299-70, nascida em 13.10.1977, filha de Neusa Correia de Oliveira, residente na Rua Carmem da Silva, nº 79, no Município de Curitiba/PR; 06. SÉRGIO AUGUSTO SILVA, brasileiro, Ex-Escrivão da Vara Cível da Comarca de Antonina, inscrito no CPF n º 254.888.649-20, portador do Título de Eleitor nº 1427430612, nascido em 30.03.1955, natural de Curitiba/PR, filho de Mana da Luz dos Santos e Jahyr Silva, residente na Rua Antônio Mendes, nº 53, Centro, ou na Rua dos Expedicionários, nº 410. Penha, ou na Rua Vale Porto, n º 26, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR; 07. D1RCE RIBEIRO MACHADO, brasileira, empregada juramentada no Cartório da Vara Cível da Comarca de Antonina, inscrita no CPF nº 876.926.519-49, portadora do Título de Eleitor nº 66349240698, nascida em 17.06.1974, Natural de Pérola/PR, filha de Maria José Maciel Machado e José Machado, residente na Rua Antônio Mendes, nº 53, Centro, na Rua dos Centro, ou na Rua dos Expedicionários, nº 410, Penha, ou na Rua Vale Podo, n º 26, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR; 08. CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, empregado juramentado no Cartório da Vara Cível da Comarca de Antonina, inscrito no CPF nº 026 388.499-60, portador do Título de Eleitor nº 70111070639, nascido em 11,11.1980, Natural de Antonina/PR, filho de Sonha de Souza Cardoso e Cláudio Anselmo Cardoso, residente na Alameda Guarapirocaba, nº 103, Caixa D'Água, na Rua dos Centro, ou na Rua dos Expedicionários, nº 410, Penha, ou na Rua Vale Porto, n º 26, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR; 09. KAROL1NE DE SOUZA CARDOSO, brasileira, empregada juramentada no Cartório da Vara Cível da Comarca de Antonina, inscrita no CPF nº 049.462.459-01, portadora do Título de Eleitor nº 79307330671, nascida em 17.09.1984, Natural de Antonina/PR, filha de Sonia de Souza Cardoso e Cláudio Anselmo Cardoso, residente na Alameda Guarapirocaba, nº 103, Caixa D'Água, ou na Rua Doutor Mello, n º 34, Centro, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR; 10. KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, brasileira, Escrivã" ad hoc ", inscrita no CPF n ó 056.268.249-01, portadora do Título de Eleitor nº 85846030612, nascida em 23.12.1986, Natural de Antonina/PR, filha de Sonia de Souza Cardoso e Cláudio Anselmo Cardoso, residente na Alameda Guarapitocaba, nº 113, Caixa D'Água, ou na Rua Doutor Mello, nº 34, Centro, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR; Em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: Breve relato dos fatos: Os fatos apurados nos autos. estão relacionados às demandas indenizatórias e acordos extrajudiciais envolvendo pescadores e diversas .empresas em razão dos acidentes ambientais que afetaram as baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba. Relacionam-se com o caso, predominantemente, a explosão do navio chileno Vicuria, em que a responsabilidade recaiu sobre as empresas Sociedad Naviera Ultra gás, proprietária da embarcação, e a companhia Cattalini Terminais Marítimos, responsável pelo terminal de desembarque, bem como o derramamento de" nafta "pelo navio Norma e o rompimento do poliduto Olapa, estes dois últimos tendo como responsável a PETROBRAS S/A. Em razão desses acidentes ambientais, grupos de advogados passaram a angariar clientela da classe de pescadores e marisqueiros, com objetivo de ingressar com ações individuais indenizatórias em face das causadoras dos referidos acidentes. Com isso, em período não especificado nos autos, mas sabidamente nos anos de 2010 a 2014, os funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, SÉRGIO AUGUSTO SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO KAROLINE DE SOUZA CARDOSO o escrivão" ad hoc "da Delegacia de Polícia de Antonina/PR, CLAUDIO ANSELMO CARDOSO e Escritório Bahr, Neves e Mello, advogados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO e KLEBER AUGUSTO VIEIRA, e a funcionária responsável pelo setor financeiro da sociedade FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA passaram a unir esforços e desígnios, utilizando-se da estrutura do Poder Judiciário local, de forma estável e contínua, para atender a seus interesses particulares. Verificou-se que os funcionários passaram a desempenhar as suas atividades de modo a agilizar o trâmite dos processos movidos pelos advogados, possibilitando, assim, a liberação de alvarás para levantamento de valores. Em contrapartida, os" servidores públicos "da Vara Cível recebiam dos advoga dos vantagem econômica indevida, que não se confunde com as devidas custas processuais. As investigações tiveram início após a inspeção judicial procedida pela Juíza de Direito da Vara Cível de Antonina/PR e Juiz Substituto, que constataram diversas irregularidades', merecendo destaque entre elas: a não movimentação da grande massa de processos que tramitavam no aludido Cartório; a não juntada de diversas petições e/ou procurações do „advogado Levi de Andrade, evitando, assim, a não suspensão do trâmite de ações de indenizações envolvendo a Petrobrás; a posterior localização de uma caixa com petições e documentos judiciais originais 2 , no banheiro localizado nos fundos do Fórum desta Comarca, em péssimo estado de conservação e que, segundo se apurou, eram destinadas à queima 3 por determinação do Escrivão Sérgio. Posteriormente, em 17 de setembro de 2014, funcionários da Prefeitura Municipal de Antonina/PR que estavam capinando o terreno localizado em área sita na parte de trás da estrutura física do Fórum, encontraram diversas petições, documentos judiciais e procurações originais enterradas no solo 4 . Em relação a estes documentos, a Juíza de Direito da Vara Cível fez a juntada de algumas petições por amostragem nos autos respectivos, constatando que não se tratavam de cópias. Em 22 de outubro de 2014, o Escrivão Sérgio Augusto Silva, em decorrência das inúmeras irregularidades apontadas nas inspeções, solicitou sua exoneração do cargo. Com isso, todos os funcionários do Cartório da Vara cível deixaram de laborar no Fórum, o que acarretou paralisação de todas as atividades judiciais da serventia, já que o Cartório passou a ser estatizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Expedido regularmente Mandado de Busca e Apreensão nas residências de Sérgio Augusto Silva; Dirce Ribeiro Machado; Karoline de Souza Cardoso, Cleverson Henrique Cardoso e Claudio Anselmo Cardoso. Cumpridas as buscas, foram apreendidos diversos documentos, inclusive quatro processos da Vara Cível na residência de Karoline. De acordo com os registros cartoriais, estes processos não constavam em carga ou constavam carga há mais de 2 (dois) anos com o Procurador do Município de Antonina, Fabricio de Souza'. Houve, ainda, a apreensão de diversos recibos de pagamentos de custas e recibo de pagamento da Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello e, ainda, uma agenda (na residência de Claudio Anselmo Cardoso), confeccionada pela Espínola & Advogados Associados, de 2005, com menção ao"pagamento serviços Dr. Heroldes. Peixe morto"(sic), com a indicação de datas, nomes e valores 6 . Fato 01. Artigo 288, caput do Código Penal. QUADRILHA OU BANDO'."Em data não especificada nos autos, mas sabendo-se que a partir de 2010 até 03 de agosto de 2013, na cidade de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO e KLEBER AUGUSTO VIEIRA, advogados do ESCRITÓRIO BAHR, NEVES E MELLO, e SÉRGIO AUGUSTO SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, KAROL1NE DE SOUZA CARDOSO e CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, servidores juramentados do Cartório Cível, bem como CLAUDIO ANSELMO CARDOSO e KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, associaram-se, em quadrilha ou bando, visando a prática de crimes contra a administração pública, em especial corrupção ativa por parte de FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO e KLEBER AUGUSTO VIEIRA, os quais ofereciam indevida vantagem econômica para os acusados SÉRGIO AUGUSTO SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, KAROLINE DE SOUZA CARDOSO e CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, os quais praticavam corrupção passiva ao receber tais vantagens, as quais visavam a prática, omissão ou retardo de atos de oficio no exercício de suas funções na referida serventia, em relação aos processos judiciais relacionados aos fatos acima mencionados". Fato 02. Artigo , § 1º, da Lei 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 8 . A presente investigação logrou êxito em colher elementos de convicção que demonstram a existência de uma Organização Criminosa, formada por Funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR 9 , e Advogados e funcionários do Escritório Bahr, Neves e Mello Advogados Associados, que, a partir de 03 de agosto de 2013 até outubro de 2014, valendo-se das atribuições de funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, e da estrutura de um Escritório de Advocacia, com a finalidade de obter, para os seus membros, indevida vantagem econômica, mediante a prática das infrações penais de corrupção ativa e passiva, supressão de documentos, falsidade ideológica, dentre outros (que ainda são objeto de investigação). O grupo atuava de maneira estnituralmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas entre os seus membros, conforme descrito abaixo. A Organização Criminosa era estruturada e atuava da seguinte forma: os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados sócios majoritários do ESCRITÓRIO BAHR, NEVES E MELLO, coordenavam as atividades do grupo criminoso, determinando as ações a serem executadas pelos demais membros do grupo, como angariar pescadores, agilizar o trâmite de ações indenizatórias de acidentes ambientais destes pescadores, criar fatos que favorecessem o seu desiderato criminoso perante a opinião pública' e outras demais atividades inerentes de supervisão e de gerenciamento, tudo visando o célere levantamento de valores em alvarás judiciais". O denunciado KLEBER AUGUSTO VIEIRA advogado sócio minoritário, por sua vez, atuava na execução das ordens emanadas pelos sócios majoritários e lideres da Organização Criminosa, mantendo contato direto com os funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, enviando listas de processos a serem realizadas cargas ou digitalizados, bem como, ordenando alterações e maior agilidade na confecção e expedição de alvarás para levantamento de valores referentes às ações indenizatórias patrocinadas pelo Escritório". A denunciada FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, funcionária do referido Escritório, atuante no setor financeiro, realizava os contatos e pagamentos dos valores para os" servidores "e estagiários do Cartório Cível, mediante depósitos, transferências ou cheques, referentes aos serviços prestados no interior do Cartório Cível em benefício da Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello, no chamado por estes de" Projeto Petrobrás'r ". Por outro lado, os denunciados CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO e KAROLINE DE SOUZA CARDOSO, funcionários do Cartório da Vara Cível m , tinham a função de organizar as atividades dos demais funcionários e estagiários do aludido Cartório. A denunciada KAROLINE recebia determinações diretas dos advogados e as repassava aos demais servidores e estagiários, assim como recebia os valores destinados aos pagamentos indevidos feitos para as pessoas envolvidas na operação ilícita, atuando, ainda, no repasse de informações pertinentes a quaisquer fatos ocorridos no Fórum de Antonina que interessassem aos advogados e dissesse respeito aos casos envolvendo as ações de indenização, tais como, a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar irregularidades no Cartório Cível e/ou pagamento de indenizações de pescadores. O denunciado SÉRGIO AUGUSTO SILVA na condição de Escrivão da Vara Cível da Comarca de Antonina/PR, Cartório este, se frise," privado ", era um dos maiores beneficiados da trama, eis que recebia as custas das ações em que os alvarás eram levantados, bem como, auxiliava de inúmeras maneiras o desiderato dos líderes da Organização Criminosa, inclusive deixando de realizar juntadas de procurações que pudessem suspender as ações em que o escritório atuava, visando favorecer e/ou beneficiar os referidos advogados. E, a denunciada DIRCE RIBEIRO MACHADO, esposa do Escrivão e funcionária juramentada do Cartório, era beneficiaria de forma indireta" , eis que sabia de todo o esquema e colaborava "com o sucesso da empreitada, usufruindo diretamente dos valores angariados a título de custas. Ressalta-se que a Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello chegou a contratar, no ano de 2013, duas estagiárias, Gabrielle Balthasar de Sousa e Sofia Femandes Nascimento, para trabalharem no interior do Cartório Cível, visando maior agilidade no trâmite dos processos de seu interesse, com o conhecimento e consentimento"do Escrivão SÉRGIO AUGUSTO SILVA. O pagamento dos serviços prestados pelas estagiárias em repassado pelo financeiro da Sociedade de Advogados à KAROLINE, que realizava o pagamento. CLAUDIO ANSELMO CARDOSO, Escrivão de Polícia "ad hoc", se prevalecendo da condição de genitor de l E, por fim, KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, irmã dos "servidores" Cleverson e Karoline, auxiliava de qualquer forma, retirando cargas e digitalizando processos para o Escritório, recebendo, também, mensalmente vantagem econômica indevida. Fatos 03 a 16. Artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes. CORRUPÇÃO PASSIVA. "Por 14 (quatorze) vezes, com periodicidade mensal, a primeira no mês de agosto do ano de 2013 e a última no mês de outubro do ano de 2014. neste Município de Antonina/PR, os denunciados SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, KAROLINE DE SOUZA CARDOSO e KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, na condição de funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR (agentes públicos equiparados, conforme artigo 327, parágrafo único do Código Penal), todos agindo dolosamente e subjetivamente vinculados ao atendimento dos propósitos criminosos da Organização Criminosa descrita no Fato 02, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, receberam para si e para outrem, vantagens econômicas indevidas, de forma direta e indireta, em razão das suas funções desempenhadas no mencionado Cartório da Vara Cível desta Comarca. O recebimento da" propina "ocorreu em razão do chamado" Projeto Petrobrás "idealizado pela Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello. A denunciada KAROLINE era responsável por receber os valores e repassar aos demais denunciados". Apesar de não existirem recibos de pagamentos em favor dos denunciados SÉRGIO e DIRCE, é certo que eles eram beneficiados de forma indireta, ao receber altas custas processuais, inclusive de acordos extrajudiciais. Em razão das vantagens indevidas recebidas, os denunciados KAROLINE, CLEVERSON e SÉRGIO, deixavam de praticar ou retardavam, reiteradamente, atos de ofício, como se verifica, inclusive na determinação/solicitação da Sociedade Bahr, Neves e Mello para que não houvesse a juntada de procurações outorgadas pelo advogado concorrente LEVI DE ANDRADE", eis que era de conhecimento dos envolvidos que a juntada de petições e/ou procurações do referido advogado suspendia atos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em sede de decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n's 1151612-2, em 29 de outubro de 2013 2 '. CLAUDIO ANSELMO CARDOSO e KHARYNE DE SOUZA CARDOSO auxiliavam a atuação dos funcionários equiparados a agentes públicos, eis que o primeiro organizava a atuação e recebimento da" propina "por parte de KAROLINE, e KHARYNE atuava, como se fosse do referido escritório, recebendo também os valores indevidos. Ressalta-se que em razão das vantagens indevidas, os"servidores"do Cartório Cível retardaram a prática de ofício, na hipótese em que deixaram de juntar as procurações e petições do advogado LEVI DE ANDRADE, contrariando a decisão liminar proferida, em 26.05.2014, no Agravo de Instrumento nº 1151612-2. 110 Fatos 17 a 30. Artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes. CORRUPÇÃO ATIVA 22 ."Por 14 (quatorze) vezes, com periodicidade mensal, a primeira no mês de agosto do ano de 2013 e a última no mês de outubro do ano de 2014, neste Município de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados sócios majoritários do ESCRITÓRIO BAHR, NEVES E MELLO, KLEBER AUGUSTO VIEIRA, advogado e sócio minoritário, e FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, funcionária do referido Escritório, atuante no setor financeiro, todos agindo dolosamente e atendendo aos propósitos ilícitos da Organização Criminosa descrita no Fato 01, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ofereceram e efetivamente pagaram vantagens indevidas aos funcionários do Cartório Cível (agentes públicos equiparados, conforme artigo 327, parágrafo único do CP), ora denunciados no fato 02, para determina-los a praticarem, omitirem e retardarem atos de ofício."O pagamento das"propinas"visava determinar aos"servidores"do Cartório Cível, SÉRGIO, D1RCE, KAROLINE e CLEVERSON, a prática de diversos atos de ofício, tais como movimentar as ações em que atuavam os causídicos, acelerar o trâmite destas ações, com a finalidade de confecção e liberação de inúmeros alvarás de levantamento de valores em"favor"dos pescadores'. As vantagens indevidas também visavam à omissão e/ou ao retardamento de atos de ofício, tais como a ausência de juntada de procurações e/ou petições dos advogados LEVI DE ANDRADE e JORGE LUIZ, evitando-se, assim, a suspensão do trâmite das ações e levantamento dos valores, em contrariedade à determinação judicial. Fatos 31. Artigo 333, caput do Código Penal. CORRUPÇÃO ATIVA."Em 10 de dezembro de 2010, no Município de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados do Escritório Bahr, Neves e Mello, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, prometeram vantagem indevida, consistente em aquisição do veiculo Mercedes Benz - Classe A 160 Classic/Spirit Mec, modelo 1999, Placas ALS-2730, de propriedade de CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, em razão das funções que este desempenhava no aludido Cartório Cível. O denunciado CLEVERSON solicitou uma "ajuda" ao referido advogado para que este adquirisse seu veículo no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), eis que estava "passando necessidades". Fatos 33. Artigo 317, caput do Código Penal. CORRUPÇÃO PASSIVA. "Em 21 de agosto de 2012, por volta das 18:56, no Município de Antonina/PR, o denunciado CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, solicitou, para si, aos advogados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO. em razão de suas funções desempenhadas junto ao aludido Cartório, vantagem econômica indevida, a pretexto de auxiliá-lo a concorrer a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Antonina/PR. O denunciado enviou e-mail aos referidos advogados informando a respeito de sua candidatura, ressaltando, outrossim, que" o carro chefe sempre foram os pescadores, principalmente aqui no Cartório, então, se puderem ajudar de alguma forma, ficaria agradecido ". por fim solicitou auxílio financeiro para custear as eleições. Fatos 34. Artigo 333, caput do Código Penal. CORRUPÇÃO ATIVA."Em 04 de setembro de 2012, no Município de Antonina/PR, o denunciado FABIANO NEVES MACIEYWSKI, advogado do Escritório Bahr, Neves e Mello, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu vantagem econômica indevida, consistente na doação de valor em dinheiro para custear a candidatura de CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, em razão das funções que este desempenhava no aludido Cartório Cível. A promessa de doação se deu em decorrência de suas funções como funcionário juramentado do Cartório Cível, eis que restou bem claro que a questão das indenizações dos pescadores era o "carro chefe" do Cível de Antonina"27 . Cartório Fatos 35. Artigo 317, caput do Código Penal. CORRUPÇÃO PASSIVA."Em 12 de julho de 2012, por volta das 11:02 horas, no Município de Antonina/PR, o denunciado CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, solicitou, para si, aos advogados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, em razão de suas funções desempenhadas junto ao aludido Cartório, vantagem económica indevida, consistente na contribuição em dinheiro para auxiliar no custeio da festa do Senhor do Bom Jesus do Saivá promovida por aquele. O denunciado enviou e-mail aos referidos advogados solicitando "uma caridade" para que ele pudesse organizar a referida festa, ressaltando que "não estou cobrando nada". Fatos 36. Artigo 333, caput do Código Penal. CORRUPÇÃO ATIVA. "Em 13 de julho de 2012, no Município de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI e HEROLDES BAHR NETO advogados do Escritório Bahr, Neves e Mello, dolosamente, ciente da ilicitude de suas condutas, prometeram vantagem econômica indevida, ao CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, denunciado no fato 35, em razão das funções que este desempenhava no aludido Cartório Cível. Os denunciados, em atenção à solicitação feita pelo funcionário juramentado CLEVERSON, prometeram e efetivamente pagaram a vantagem econômica indevida, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em decorrência das funções públicas exercidas por este 28 . Fato 37. Artigo 305, caput, do Código Penal. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO."Em períodos não es pecificados nos autos, mas sabendo-se que sua descoberta ocorreu em 01 de agosto de 2014 e 17 de outubro de 2014, nos fundos do Fórum da Comarca de Antonina/PR, no Município de Antonina/PR, os denunciados SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA, DIRCE RIBEIRO MACHADO, CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO e KAROLINE DE SOUZA CARDOSO, todos agindo dolosamente e subjetivamente vinculados ao atendimento dos propósitos criminosos da Organização Criminosa descrita no Fato 01, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, destruíram e ocultaram, em benefício da Organização Criminosa descrita no fato 01, em prejuízo de diversos pescadores, advogados e do próprio Poder Judiciário, diversos documentos judiciais verdadeiros (petições, procurações e documentos diversos originais), de que não podiam dispor, eis que deveriam ter sido juntados nos processos que tramitavam junto ao Cartório Cível da Comarca de Antonina/PR. Conforme restou, delineado nas investigações, o Escrivão Chefe do Cartório determinava à servente de serviços gerais NINA DO PILAR CRUZ BERNARD0 29 que queimasse as caixas com petições e documentos judiciais originais que deixava no interior do banheiro, nos fundos do Fónim. Posteriormente, em 17 de setembro de 2014, funcionários da Prefeitura Municipal de Antonina", que capinavam os fundos, localizaram diversas petições e documentos judiciais enterrados, bem como cinzas que aparentavam se referir a petições e documentos judiciais determinava a"suspensão de todas as ações individuais em que já foram juntadas procurações e contratos advocatícios do referido advogado". Na oportunidade, a Juíza de Direito responsável Louise do Nascimento Silva determinou ao denunciado SÉRGIO a regularização da situação, conforme item 14 das deliberações/apontamentos do relatório de inspeção da Vara 32 , requisitando informações a respeito do número de processos em que não houvera a juntada da documentação aos respectivos autos, bem como, o número dos feitos em que houvera o levantamento de valores pelos causídicos originários, depois de 29.10.2013, data da decisão liminar acima referida. Em atenção à determinação da MM. Juíza de Direito, o denunciado encaminhou os feitos em que não houve ajuntada dessas procurações", certificando a inexistência de levantamentos posteriores à decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 1151612- proferida em 29.10.2013 34 . Ressalta-se, outrossim, que a existência dessas petições era do conhecimento do denunciado, ao menos desde 29 de agosto de 2013, data de expedição da certidão juntada aos autos nº 0001457-63.2013.8.16.0043 35 . Era, portanto, de conhecimento do denunciado, dos funcionários do Cartório Cível e dos advogados envolvidos na contenda apreciada pelo aludido Agravo de Instrumento (Sociedade Bahr, Neves e Mello Advogados Associados e Levi de Andrade) que a juntada dessas petições e/ou procurações suspendia atos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo, impedindo, com isso, que a Organização criminosa referida no fato 02 levantasse valores nessas ações, razão pela qual se deixou, dolosamente, de fazer a juntada dos tais documentos para que as ações continuassem tramitando normalmente possibilitando, com isso, efetuar o levantamento valores. Assim agindo, praticaram os denunciados: - FABIANO NEVES MACIEYWSK1, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 17 a 30); artigo 333, caput, do Código Penal, por 3 (três) vezes (Fatos 3.1, 34 e 36); - HEROLDES BAHR NETO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 17 a 30); artigo 333, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes (Fatos 31 e 36); - SAULO BONAT DE MELLO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 2º da Lei n º 12.850/2013 (Fato 02), artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 17 a 30); artigo 333, caput, do Código Penal, (Fato 31): - KLEBER AUGUSTO VIEIRA, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 1º da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 17 a 30). - FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo1º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 47 a 30).. - SÉRGIO AUGUSTO SILVA, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo § 1º da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 03 a 16); artigo 305, caput, do Código Penal (Fato 37); artigo 299, parágrafo único, do Código Penal (Fato 38). - DIRCE RIBEIRO MACHADO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 317, § 1 º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 03 a 16): artigo 305, caput, do Código Penal (Fato 37). - CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput do Código Penal (Fato 01); artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02), artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 03 a 16); artigo 317, caput, do Código Penal, por 3 (três) vezes (Fatos 32, 33 e 35); artigo 305, caput, do Código Penal (Fato 37). - KAROLINE DE SOUZA CARDOSO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 02). artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 03 a 16); artigo 305, caput, do Código Penal (Fato 37). - KHARYNE DE SOUZA CARDOSO, os seguintes fatos definidos em lei como crimes: artigo 288, caput, do Código. Penal (Fato 01); artigo , § 1º, da Lei n º 12.850/2013 (Fato 02), artigo 317, § 1 º, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes (Fatos 03 a 16). Razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que se espera, após a apresentação da defesa escrita, seja recebida, citando-se os ora denunciados para os demais atos da ação penal, observando o rito do procedimento comum ordinário, previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, tudo com ciência do Ministério Público, até final julgamento. [...] Acolhem-se os embargos quanto à alegação acerca da necessidade de serem rebatidos todos os comentários constantes das notas de rodapé constantes na denúncia. Cumpre observar que quase a totalidade das notas de rodapé existentes dizem respeito à conduta dos servidores do cartório e não aos fatos imputados ao advogado, ora paciente no presente habeas corpus: Notas 1, 2, 3 e 4 — fls. 849 — As investigações tiveram início após a inspeção judicial procedida pela Juíza de Direito da Vara Cível de Antonina/PR e Juiz Substituto, que constataram diversas irregularidades (1), merecendo destaque entre elas: a não Inovimentação da grande massa de processos que tramitavam no aludido Cartório; a não juntada de diversas petições e/ou procurações do advogado Levi de Andrade, evitando, assim, a não suspensão do trâmite de ações de indenizações envolvendo a Petrobrás; a posterior localização de uma caixa com petições e documentos judiciais originals (2), no banheiro localizado nos fundos do Fónim desta Comarca, em péssimo estado de conservação e que, segundo se apurou, eram destinadas à queima (3) por determinação do Escrivão Sérgio. Posteriormente, em 17 de setembro de 2014, funcionários da Prefeitura Municipal de Antonina/PR que estavam capinando o terreno localizado em área sita na parte de trás da estrutura física do Fórum, encontraram diversas petições, documentos judiciais e procurações originais enterradas no solo (4). [...] apreensão nas residências dos servidores do cartório, por meio da qual foram apreendidos diversos documentos, entre eles quatro processos, sendo que dois deles estavam com carga para o Procurador do Município de Antonina. Nota 6 — fls. 850 — Houve, ainda, a apreensão de diversos recibos de pagamentos de custas e recibo de pagamento da Sociedade .de Advogados Bahr, Neves e Mello e, ainda, uma agenda (na residência de Claudio Anselmo Cardoso), confeccionada pela Espínola & Advogados Associados, de 2005, com menção ao "pagamento serviços Dr. Heroldes. Peixe morto" (sic), com a indicação de datas, nomes e valores (6). 6 Conforme apreensão juntada aos autos Indicação de pagamento a partir de 03 de agosto de 2013, e menção aos nomes e fração de valor, na agenda. Se reporta à apreensão de recibos de pagamentos de custas e recibo de pagamento da Sociedade de Advogados na residência de Cláudio Anselmo Cardoso, que não foi denunciado pelo Ministério Público e uma agenda que faz menção ao pagamento de serviços Dr. Heroldes, com a indicação de datas, nomes e valores. Sem qualquer indicação acerca dos serviços prestados. Nota 7 — fls. 851 — Fato 01. Artigo 288, caput do Código Penal. QUADRILHA OU BANDO (7). Faz referência ao enquadramento dos denunciados no delito de quadrilha ou bando, servidores e advogados. Afirmando que os servidores praticavam corrupção passiva e os advogados ofereciam vantagem indevida aos mesmos. Alegação genérica. da Lei 12.850/2013. Nota 8 — fls. 852 — Fato 02. Artigo 1º, § 1º, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (8). 8 C OM o advento da Lei nº 12.850/2013, em 2 de agosto de 2013. organização criminosa Fato 02 - Tipificação do crime de decorrente do advento da Lei nº 12.850/2013. Nota 9 — fls. 852 — A presente investigação logrou êxito em colher elementos de convicção que demonstram a existência de uma Organização Criminosa, formada por Funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR (9) e Advogados e funcionários do Escritório Bahr, Neves e Mello Advogados Associados, que, a partir de 03 de agosto de 2013 até outubro de 2014, valendo-se das atribuições de funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, e da estrutura de um Escritório de Advocacia, com a finalidade de obter, para os seus membros, indevida vantagem econômica, mediante a prática das infrações penais de corrupção ativa e passiva, supressão de documentos, falsidade ideológica, dentre outros (que ainda são objeto de investigação). a g Agentes equiparados a servidores públicos, conforme dispõe o artigo 327, parágrafo único do CP. Menciona que os servidores do cartório são equiparados a servidores públicos, por força do disposto no artigo 327, parágrafo único, do Código Penal. Nota 10 e nota 11 — fls. 853 — A Organização Criminosa era estruturada e atuava da seguinte forma: os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSK1, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados sócios majoritários do ESCRITÓRIO BAHR, NEVES E MELLO, coordenavam as atividades do grupo criminoso, determinando as ações a serem executadas pelos demais membros do grupo, como angariar pescadores, agilizar o trâmite de ações indenizatórias de acidentes ambientais destes pescadores, criar fatos que favorecessem o seu desiderato criminoso perante a opinião pública (10) e outras demais atividades inerentes de supervisão e de gerenciamento, tudo visando o célere levantamento de valores em alvarás judiciais (11). Discorre acerca de conduta atribuída ao escritório dos advogados denunciados, decorrente de interceptação de dados telemáticos, mencionando que jornalistas foram contratados para realizar entrevista com a Juíza de Direito da Comarca, a fim de esclarecer aos pescadores/clientes, que o escritório de advocacia estava prestando serviços satisfatórios, que todos os alvarás possíveis estavam sendo expedidos, na tentativa de afastar o advogado concorrente Levi de Andrade. Nota 12 — fls. 853 — O denunciado KLEBER AUGUSTO VIEIRA advogado sócio minoritário, por sua vez, atuava na execução das ordens emanadas pelos sócios majoritários e líderes da Organização Criminosa, mantendo contato direto com os funcionários do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, enviando listas de processos a serem realizadas cargas ou digitalizados, bem como, ordenando alterações e maior agilidade na confecção e expedição de alvarás para o levantamento de valores referentes às ações indenizatórias patrocinadas pelo Escritório (12). 12 Conforme as quebras de sigilo telemático, o denunciado Kleber era o responsável por entrar em contato com os funcionários do Cartório, determinando juntadas, levantamentos e movimentações processuais das ações de interesse da Sociedade de Advogados Ainda: se utiliza de funcionários do Escritório para que mantivessem contato direto e pessoal com os "servidores" e repassassem as determinações dos advogados. Descreve conduta atribuída aso advogado Kleber Augusto Vieira, obtida por meio de interceptação de dados telemáticos, que descreve atos no intuito de agilizar os processos de competência do escritório dos denunciados, para obter maior agilidade da expedição de alvarás decorrente do ajuizamento das ações indenizatórias. Nota 13 — fls. 854 — A denunciada FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, funcionária do referido Escritório, atuante no setor financeiro, realizava os contatos e pagamentos dos valores para os "servidores" e estagiários do Cartório Cível, mediante depósitos, transferências ou cheques, referentes aos serviços prestados no interior do Cartório Cível em benefício da Sociedade de Advogados Faz menção à ato praticado pela denunciada Francislayne Correia de Oliveira, funcionária do referido escritório, mencionando que esta era quem mantinha contato e realizava pagamentos, de acordo com dados constantes nos recibos em nome de Cláudio Anselmo Cardoso, que não foi denunciado pelo Ministério Público. Nota 14 — fls. 854 — Por outro lado, os denunciados CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO e KAROLINE DE SOUZA CARDOSO, funcionários do Cartório da Vara Civel (14), tinham a função de organizar as atividades dos demais funcionários e estagiários do aludido Cartório. A denunciada KAROLINE recebia determinações diretas dos advogados e as repassava aos demais servidores e estagiários, assim como recebia os valores destinados aos pagamentos indevidos feitos para as pessoas envolvidas na operação ilícita, atuando, ainda, no repasse de informações pertinentes a quaisquer fatos ocorridos no Fórum de Antonina que interessassem aos advogados e dissesse respeito aos casos envolvendo as ações de indenização, tais como, a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar irregularidades no Cartório Cível e/ou pagamento de indenizações de pescadores. [...] Descreve fatos atribuídos aos funcionários do cartório — Cleverson Henrique Cardoso e Karoline de Souza Cardoso — atribuindo-lhes a suposta função de organizar as atividades dos demais funcionários e estagiários. Nota 15 e nota 16 — fls. 855 — O denunciado SÉRGIO AUGUSTO SILVA na condição de Escrivão da Vara Cível da Comarca de Antonina/PR, Cartório este, se frise, "privado", era um dos maiores beneficiados da trama, eis que recebia as custas das ações em que os alvarás eram levantados, bem como, auxiliava de inúmeras maneiras o desiderato dos líderes da Organização Criminosa, inclusive deixando de realizar juntadas de procurações que pudessem suspender as ações em que o escritório atuava, visando favorecer e/ou beneficiar os referidos advogados. E, a denunciada DIRCE RIBEIRO MACHADO, esposa do Escrivão e funcionária juramentada do Cartório, era beneficiaria de forma indireta (15), eis que sabia de todo o esquema e colaborava (16) com o sucesso da empreitada, usufruindo diretamente dos valores angariados a título de custas. 15 Recibos de custas processuais juntados nos autos, obtidos em Mandado de busca e apreensão regularmente cumprido na residência de ambos os denunciados (fls. 1839/2083 — volume 10 e 11). 16 Auxiliava nas cargas, separava processos e conversava com partes e advogados. Ademais, durante a busca e apreensão realizada em sua residência pela Polícia Federal, tentou evitar a apreensão de pendrive (que será oportunamente juntado aos autos, após espelhamento pela Peric,ia), informando que apenas havia seu TCC, porém quando acessado seu conteúdo, continha diversos documentos relativos ao Cartório Cível. Descrevem conduta atribuída ao escrivão Sérgio Augusto Silva, ao deixar de juntar as procurações apresentadas pelo outro advogado e à esposa do mesmo, Dirce Ribeiro Machado, que usufruía dos valores angariados pelo marido, bem como tinha documentos relativos ao Cartório Cível em pendrive. Nota 17 - fls. 855 - Ressalta-se que a Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello chegou a contratar, no ano de 2013, duas estagiárias, Gabrielle Balthasar de Sousa e Sofia Fernandes Nascimento, para trabalharem no interior do Cartório Cível, visando maior agilidade no trâmite dos processos de seu interesse, com o conhecimento e consentimento (17) do Escrivão SÉRGIO AUGUSTO SILVA. O pagamento dos serviços prestados pelas estagiárias era repassado pelo financeiro da Sociedade de Advogados à KAROLINE, que realizava o pagamento. 17 Recibo apreendido na residência do escrivão Sérgio, com a sua assinatura aposta (fls. 423/424 — volume 03). Diz respeito à apreensão de recibo de pagamento de duas estagiárias, em 2013, para prestarem serviços no Cartório Cível, recebendo seus pagamentos do escritório dos advogados denunciados. Fato atribuído ao escrivão Sérgio e não aos advogados denunciados. Nota 18 - fls. 856 - CLAUDIO ANSELMO CARDOSO, Escrivão de Polícia "ad hoc", se prevalecendo da condição de genitor de KAROLINE e CLEVERSON, exercia influência sopre a atuação de todos os "servidores" do Cartório Cível, auxiliando de qualquer forma, inclusive se utilizando da estrutura da Delegacia de Policia Civil para colaborar com os intentos da organização criminosa, recebendo, para tanto, de forma mensal, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (18) da Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello. Se refere a recibos de pagamento mensal em favor do Escrivão de Policia Cláudio Anselmo Cardoso, que não foi denunciado pelo Ministério Público. Nota 19 — fls. 857 — O recebimento da "propina" ocorreu em razão do chamado "Projeto Petrobrás" idealizado pela Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello. A denunciada KAROLINE era responsável por receber os valores e repassar aos demais denunciados (19). Apesar de não existirem recibos de pagamentos em favor dos denunciados SÉRGIO e DIRCE, é certo que eles eram beneficiados de forma indireta, ao receber altas custas processuais, inclusive de acordos extrajudiciais. 19 Conforme as mensagens telemáticas juntadas aos autos (fls. 423/449 - Apenso 02 - volume 03), o recebimento de valores indevidos em razão das funções desempenhadas no chamado "Projeto Petrobrás" eram depositados mensalmente em conta de titularidade de KAROLINE, que tinha a função de repassar aos demais. Há provas nos autos de recebimento e pagamento das propinas ocorriam mensalmente, sabendo-se que de outubro de 2013 a setembro de 2014, Karoline, Claudio Anselmo Cardoso, Cleverson e Kharyne (todos da família Cardoso) e outros estagiários recebiam tais valores pagos pelo Escritório de Advogados. Trata de mensagens telemáticas obtidas por meio de interceptação telefônica, que mencionam o recebimento de valores pelas servidoras do cartório e o escrivão de policia, decorrente de depósito na conta da servidora Karoline, sem a existência de qualquer comprovação dos dados descritos. Nota 20 — fls. 857 — Em razão das vantagens indevidas recebidas, os denunciados KAROLINE, CLEVERSON e SÉRGIO, deixavam de praticar ou retardavam, reiteradamente, atos de ofício, como se verifica, inclusive na determinação/solicitação da Sociedade Bahr, Neves e Mello para que não houvesse a juntada de procurações outorgadas pelo advogado concorrente LEVI DE ANDRADE (20), eis que era de conhecimento dos envolvidos que a juntada de petições e/ou procurações do referido advogado suspendia atos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em sede de decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 1151612-2, em 29 de outubro de 2013 (21). 2º Informação obtida em quebra de sigilo telemático, peto-qual o advogado HEROLDES BAHR NETO (heroideshotmail.cõm) solicita à funcionária do Cartório Cível KAROLINE DE SOUZA CARDOSO (karolscardoso@yahoo.com.br) que use for possível atrasar as juntadas das petições destes casos do Levi, seria muito bom ."(e-mail enviado em 9 de agosto de 2013 às 18:53; Assunto: Processos que falam petição), conforme fls. 353 - apenso 2 - volume 02). Informação obtida por meio de quebra de sigilo telemático, atribuída ao advogado denunciado Heroldes, por meio da qual solicita à servidora que protele a juntada de petições apresentadas por Levi de Andrade. Conduta atribuída ao advogado, mas sem comprovação de que o pedido tenha sido acolhido. Nota 21 — fls. 858 — Em razão das vantagens indevidas recebidas, os denunciados KAROLINE, CLEVERSON e SÉRGIO, deixavam de praticar ou retardavam, reiteradamente, atos de ofício, como se verifica, inclusive na determinação/solicitação da Sociedade Bahr, Neves e Mello para que não houvesse a juntada de procurações outorgadas pelo advogado concorrente LEVI DE ANDRADE (20), eis que era de conhecimento dos envolvidos que a juntada de petições e/ou procurações do referido advogado suspendia atos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em sede de decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 1151612-2, em 29 de outubro de 2013 (21). 21 Em fls. 51/77, consta planilha contendo os processos em que deveria haver a juntada de procurações elou petições do Advogado LEVI DE ANDRADE e não houve, não suspendendo o feito, conforme decisão liminar em A.I 1151612-2, ocorrendo com isso levantamento de valores por alvará expedido em 26.05.2014, sendo que as petições eram aos menos de 29.08.2013. Citação que menciona a apresentação de planilha de processos nos quais deveria haver juntada de procurações e/ou petições do advogado Levi de Andrade. Não é mencionado o meio ou local onde foi obtido o documento citado. Nota 22 — fls. 858 — Fatos 17 a 30. Artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes. CORRUPÇÃO ATIVA (22). 22 Consta nos autos, intensa comunicação telemática entre os denunciados, determinando a prática de atos de ofício, visando sempre o interesse particular da organização criminosa descrita no fato 01. Descreve intensa comunicação telemática entre os denunciados. Nota 23 — fls. 859 —"Por 14 (quatorze) vezes, com periodicidade mensal, a primeira no mês de agosto do ano de 2013 e a última no mês de outubro do ano de 2014, neste Município de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados sócios majoritários do ESCRITÓRIO BAHR, NEVES E MELLO, KLEBER AUGUSTO VIEIRA, advogado e sócio minoritário, e FRANCISLAYNE CORREIA DE OLIVEIRA, funcionária do referido Escritório, atuante no setor financeiro, todos agindo dolosamente e atendendo aos propósitos ilícitos da Organização Criminosa descrita no Fato 01, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ofereceram e efetivamente pagaram vantagens indevidas aos funcionários do Cartório Cível (agentes públicos equiparados, conforme artigo 327, parágrafo único do CP), ora denunciados no fato 02, para determiná-los a praticarem, omitirem e retardarem atos de ofício. 23 Consta dos documentos anexados em razão da quebra de sigilo telemático, intensa troca de e maus entre a denunciada Francislayne e Karoline de Souza Cardoso, sempre no intuito de efetuar pagamento dos"servidores" do Cartório Cível. Existem, inclusive, recibos de pagamentos efetuados ao Claudio Anselmo Cardoso e a s estagiárias Sofia e Gabrielle (fls. 423/449 e 4607464 - apenso 02 - volume 03). Descreve intensa comunicação entre as denunciadas Francislayne e Karoline, descrevendo pagamentos aos servidores do Cartório Cível, por meio de recibos de pagamentos efetuados ao delegado de policia Cláudio Anselmo Cardoso e às estagiárias Sofia e Gabrielle. Nenhum dos citados foi denunciado pelo Ministério Público. Nota 24 — fls. 859 — O pagamento das "propinas" visava determinar aos "servidores" do Cartório Cível, SÉRGIO, DIRCE, KAROL1NE e CLEVERSON, a prática de diversos atos de ofício, tais como movimentar as ações em que atuavam os causídicos, acelerar o trâmite destas ações, com a finalidade de confecção e liberação de inúmeros alvarás de levantamento de valores em "favor" dos pescadores (24). Nota 25 — fls. 860 — "Em 10 de dezembro de 2010, no Município de Antonina/PR, os denunciados FABIANO NEVES MACIEYWSKI, HEROLDES BAHR NETO e SAULO BONAT DE MELLO, advogados do Escritório Bahr, Neves e Mello, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, prometeram vantagem indevida, consistente em aquisição do veiculo Mercedes Benz - Classe A 160 Classic/Spirit Mec, modelo 1999, Placas ALS-2730, de propriedade de CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, em razão das funções que este desempenhava no aludido Cartório Cível. O denunciado CLEVERSON solicitou uma" ajuda "ao referido advogado para que este adquirisse seu veículo no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), eis que estava" passando necessidades ". A promessa de aquisição do referido veículo se deu em decorrência de suas funções como funcionário juramentado do Cartório Cível, eis que os denunciados concordaram em ajuda-lo, somente após liberação dos alvarás que estavam pendentes de assinatura do Magistrado que atuava na Comarca de Antonina/PR" (25). Dados obtidos por meio de quebra de sigilo — e-mail — demonstrando que o denunciado Cleverson pede favores ao escritório de advocacia de propriedade dos advogados denunciados, que "promete" ajuda. Cópia do documento que comprova que o veiculo pertence à Sociedade de Advogados Bahr, Neves e Mello. Nota 26 — fls. 861 — "Em 19 de novembro de 2012, no Município de Antonina/PR, o denunciado CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, solicitou, para si, em razão de suas funções desempenhadas junto ao aludido Cartório, a devolução do veículo Mercedes Benz — Classe A 160 Classic/Spirit Mec, modelo 1999, Placas ALS- 2730, referido no fato 31, aos advogados da Sociedade Bahr, Neves e Mello. A solicitação da suposta doação do veículo se deu em decorrência de suas funções como funcionário juramentado do Cartório Cível, eis que ao questionar os referidos advogados denunciados no fato 31 se haviam lhe dado novamente, estes indagaram a situação dos alvarás que seriam liberados pela Vara Cível de Antonina/PR" (26). O fato descrito é atribuído ao servidor Cleverson e não aos advogados denunciados. Nota 27 — fls. 862 — "Em 04 de setembro de 2012, no Município de Antonina/PR, o denunciado FABIANO NEVES MACIEYWSKI, advogado do Escritório Bahr, Neves e Mello, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu vantagem econômica indevida, consistente na doação de valor em dinheiro para custear a candidatura de CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, funcionário juramentado do Cartório Cível do Fórum de Antonina/PR, agente equiparado a servidor público, em razão das funções que este desempenhava no aludido Cartório Cível. A promessa de doação se deu em decorrência de suas funções como funcionário juramentado do Cartório Cível, eis que restou bem claro que a questão das indenizações dos pescadores era o" carro chefe "do Cartório Cível de Antonina" (27). 27 Conforme e -maus juntados aos autos (fls. 133/135 -apenso 2 -volume 01). Dados obtidos por meio de quebra de sigilo telemático - e - mail - promessa de doação de valor para custear a candidatura do funcionário do cartório. Nota 28 - fls. 863 - Os denunciados, em atenção à solicitação feita pelo funcionário juramentado CLEVERSON, prometeram e efetivamente pagaram a vantagem econômica indevida, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em decorrência das funções públicas exercidas por este (28). 28 Conforrne e -maus e recibo juntados aos autos (fls. 202/206 -apenso 2 -volume 2) Dados obtidos que comprovam o pagamento de R$1.500,00 para o servidor Cleverson. Nota 29 — fls. 864 — Conforme restou, delineado nas investigações, o Escrivão Chefe do Cartório determinava à servente de serviços gerais NINA DO PILAR CRUZ BERNARDO (29) que queimasse as caixas com petições e documentos judiciais originais que deixava no interior do banheiro, nos fundos do Fórum. 29 Conforme depoimento de Nina do Pilar da Cruz Bernardo, em fls. 14/15. Conduta atribuída ao escrivão Sérgio, decorrente das funções por ele exercidas junto ao Cartório. Nota 30 e nota 31 — fls. 865 — Posteriormente, em 17 de setembro de 2014, funcionários da Prefeitura Municipal de Antonina (30), que capinavam os fundos, localizaram diversas petições e documentos judiciais enterrados, bem como cinzas que aparentavam se referir a petições e documentos judiciais (31). Nota 32 — fls. 866 — Ocorre que na primeira inspeção realizada pelos Juízes atuantes na Vara CRI& da Comarca de Antonina/PR foram localizadas diversas petições e/ou procurações do advogado Levi de Andrade que deveriam ter sido juntadas em autos judiciais, mas não o foram, a despeito da decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 1151612-2, proferida em 29 de outubro de 2013, que determinava a "suspensão de todas as ações individuais em que já foram juntadas procurações e contratos advocaticios do referido advogado". Na oportunidade, a Juíza de Direito responsável Louise do Nascimento Silva determinou ao denunciado SÉRGIO a regularização da situação, conforme item 14 das deliberações/apontamentos do relatório de inspeção da Vara (32), requisitando informações a respeito do número de processos em que não houvera a juntada da documentação aos respectivos autos, bem como, o número dos feitos em que houvera o levantamento de valores pelos causídicos originários, depois de 29.10.2013, data da decisão liminar acima r eferida. 32 Relatório de Inspeção em fls. 16/41. Conduta atribuída ao escrivão Sérgio, decorrente das funções por ele exercidas junto ao Cartório. Nota 33 e nota 34 — fls. 866 — Em atenção à determinação da MM. Juíza de Direito, o denunciado encaminhou os feitos em que não houve ajuntada dessas procurações (33), certificando a inexistência de levantamentos posteriores à funções por ele exercidas junto ao Cartório. Nota 35 — fls. 866 — Ressalta-se, outrossim, que a existência dessas petições era do conhecimento do denunciado, ao menos desde 29 de agosto de 2013, data de expedição da certidão juntada aos autos nº 0001457-63.2013.8.16.0043 (35). 35 Conforme Anexo III, em fls. 68/72. Conduta atribuída ao escrivão Sérgio, decorrente das funções por ele exercidas junto ao Cartório. Portanto, da análise de todos os dados constantes da denúncia oferecida pelo Ministério, conclui-se que as poucas condutas atribuídas aos advogados foram rebatidas no acórdão ora embargado. Assim, acolhe-se o pedido para sanar a omissão ora apontada, sem modificação do julgado, entendendo-se pela necessidade de transcrição da denúncia em parte ou na sua totalidade, apesar de restar demonstrada na fundamentação os exatos motivos que levaram à compreensão da controvérsia e às razões de decidir. A jurisprudência do Tribunal de Justiça acompanha o entendimento: [...] Cumpre observar que o habeas corpus em apreciação foi impetrado por Fabiano Neves Macieywski e as razões expostas no voto proferido, dizem respeito à conduta descrita na denúncia com relação exclusiva ao paciente, mostrando-se descabida, portanto, a análise da conduta de todos os outros denunciados, como requer o ora embargante. Assim, não restando configurada a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração quanto à presente alegação, porém sem modificação do julgado. 2.2. Sustenta o embargante que o acórdão proferido incorreu em obscuridade e omissão ao deixar de enfrentar as provas apontadas na denúncia, inclusive notas de rodapé, como justa causa para a instauração da ação penal. Afirma que as provas acerca das quais o voto condutor silencia, "... evidenciam: a) que a denúncia não está fundada quase que exclusivamente' em mensagens trazidas à luz por LEVI DE ANDRADE, mas principalmente naquelas obtidas em quebra de sigilo telemático determinada por ordem judiciar (fls. 1150). Argumenta que o arquivamento do inquérito civil destinado a apurar irregularidades no recebimento de indenizações devidas a pescadores da região não permite concluir sobre a inexistência ou não dos fatos criminosos descritos na denúncia. Aduz que para análise dos fatos descritos na denúncia se faz necessária a dilação probatória, no decorrer da ação penal, tendo em vista o extravio do CD apresentado por Levi de Andrade. Porém silencia acerca da conduta da Dra. Promotora de Justiça ao extraviar provas que sustentam a denúncia oferecida ou mesmo acerca de providências do Ministério Público do Estado do Paraná no intuito de apurar o fato. Ao contrário, requer a dilação probatória a fim de sanar a lacuna deixada pela ausência de provas contidas nos CDs extraviados, que sustentam a denúncia oferecida, e até mesmo viriam a demonstrar a justa causa necessária para sustentar a ação penal. Ressalta que a justa causa se trata de inicio de prova, e a confrontação das provas com elementos probatórios a serem produzidos pela defesa somente tem lugar na instrução da ação penal. Afirma que"... tudo que o voto condutor maneja para trancar a ação penal desborda o conteúdo cognitivo de provas típicos do writ."(fls. 1148) Sustenta a necessidade de apreciação das seguintes provas no acórdão recorrido: a) sobre os documentos do veiculo Mercedes Benz, evidenciando a corrupção do funcionário CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO pelos advogados; b) sobre o depoimento de NINA DO PILAR CRUIZ BERNARDO que supostamente evidencia a queima e supressão de documentos; c) sobre os documentos que evidenciam que HEROLDES pede que a servidora CAROLINE atrase a juntada de petições apresentadas por LEVI; d) sobre recibos obtidos por meio de busca e apreensão na casa de SÉRGIO, Escrivão do Cartório, que indicam que 02 (duas) de suas estagiárias eram mantidas pelo escritório do paciente e seus sócios. Destaca-se que a totalidade das provas que o embargante requer sejam apreciadas, em nenhum momento se referem à conduta do paciente Fabiano, mas a um pedido formulado pelo servidor Cleverson, no intuito de adquirir, por meio de doação, um carro de propriedade do escritório de advocacia denunciado, documentos queimados por servidores do cartório — não se trata de fato atribuído ao paciente Fabiano no presente habeas corpus -, pedido de atraso de juntada de documentos requerido por advogado que não o paciente Fabiano e recibos que não foram assinados pelo paciente Fabiano para contratação de estagiários. A fim de elucidar a questão posta, vale transcrever ensinamento de GUSTAVO BADARÓ, in Processo Penal, 2014, 2 a edição, Rio de Janeiro, Elsevier: [...] Portanto, no presente caso, descabida a produção de prova ou mesmo a apreciação ou valoração de prova não apresentada pelo Ministério Público nos autos do habeas corpus, diante dos limites do writ. No caso, somente foi determinada a apresentação dos CDs extraviados em razão de pedido expresso do ora embargante. Porém, o pedido deixou de ser atendido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em razão da informação de inexistência dos CDs solicitados e tentativa de substituição dos mesmos por cópia do Inquérito Policial, que se torna desnecessária por se tratar de documentos que fazem parte da ação e cujos dados se encontram disponibilizados no Sistema Projudi. Mais uma vez o embargante tenta justificar a ausência das mídias extraviadas por sua representante na Comarca de Antonina à época dos fatos, reforçando a necessidade de produção de provas para apuração dos fatos narrados na denúncia, originária dos dados e fatos que se encontravam nas comprovadamente foram erroneamente manipuladas e extraviadas pela então representante do Ministério Público na Comarca de Antonina. Assim, rejeita-se o pedido."Quanto aos e-maus citados, entende-se que a partir do momento no qual ficou demonstrado que a mídia por meio da qual estes foram obtidos foi extraviada, os documentos impressos sem qualquer cuidado e sem a comprovação de sua origem, não podem sustentar uma denúncia oferecida com base quase que exclusivamente nos mesmos, não se podendo constatar o envolvimento direto ou indireto do paciente com a prática dos fatos então imputados. Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, resta inequivocamente demonstrado sim, que os 02 (dois) CDs que serviram como fundamento dos fatos narrados na denúncia oferecida foram extraviados, já que os ora apresentados não se tratam de cópias de segurança ou mesmo cópias fiéis dos constantes nas tis. 295 e 296, do volume 2, dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR 00006.14.000348, acerca dos quais as partes jamais tiveram acesso."(fls. 1106/1106-verso) Ainda quanto à substituição dos CDs extraviados pela representante do Ministério Público da Comarca de Antonina, deve ser ressaltado que, conforme ponderou o Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, na manifestação de fls. 987,"é sabido que a praxe ministerial determina a confecção de cópias de segurança.", portanto, ao ser oportunizada a juntada como sugerido, caberia a apresentação da cópia arquivada para substituição da extraviada. A inexistência da cópia, em desacordo com" a determinação ministerial de praxe ", torna infundadas quaisquer argumentações pelo ora embargante acerca do conteúdo nela existente em razão da impossibilidade de sua substituição, devendo, no caso, serem tomadas as providências administrativas para apuração do ocorrido. Estranho constatar que apesar de todas as alegações acerca da desnecessidade de apresentação dos CDs extraviados para sustentar o prosseguimento da ação penal, o Ministério Público tenta ludibriar o Poder Judiciário no sentido de que sejam valoradas" outras provas "mas em nenhum momento apresenta dos CDs irregularmente manipulados pela Promotora de Justiça da Comarca e por ela extraviados, ou mesmo demonstra que foram tomadas quaisquer providências acerca do fato. A fim de sustentar toda a pretensão posta na presente irresignação, bastaria a apresentação dos CDs. Ai sim existiriam fundamentos para o prosseguimento da ação penal. Por outro lado, é de ser enfatizado novamente, que não resta demonstrada ou mesmo noticiada qualquer medida tomada pelo Parquet para justificar a inexistência das provas apresentadas. Com a presente alegação o embargante tenta inverter a responsabilidade, jogando para a Câmara Julgadora a responsabilidade pelas falhas decorrentes da atuação do Ministério Público. Inclusive o MANUAL DE ORIENTAÇÃO FUNCIONAL disponibilizado no site do Ministério Público do Estado do Paraná (http://www.mpor.mg. brimodules/conteudo/conteudo.php?conteudo=555#Ancora0 03.1.1 cuidados diligencias) , ao tratar DAS RECOMENDAÇÕES EM GERAL, estabelece, verbis: 29. Denúncia - requerimentos complementares - separação do texto Apresentar, com o oferecimento da denúncia, requerimento individualizado contendo o elenco de providências destinadas à complementação ou correção do procedimento investigatório e à apuração da verdade real, especialmente: h) certidão de remessa ao Juízo, juntamente com o inquérito, das armas e instrumentos do crime e de outros objetos apreendidos na fase pré-processual, fiscalizando o seu recebimento pelo cartório, através do respectivo termo nos autosjgrifei e negntei) Resta claramente demonstrado que, no mínimo, a representante do Ministério Público na Comarca de Antonina deveria ter atendido as recomendações existentes no MANUAL DE ORIENTAÇÃO FUNCIONAL, registrando a entrega dos CDs que estavam em seu poder por meio de certidão de remessa ao juízo, e não as mantendo em seu poder, manipulando-as e extraindo os documentos que entendeu necessários para o oferecimento da denúncia. Principalmente em razão da constatação de que os CDs anexados aos autos se encontram vazios, isto é, não contém nenhum arquivo neles gravado, conforme certificado às fls. 935. Assim, inexistindo a obscuridade e omissões apontadas, rejeita-se a presente alegação. 2.3. Afirma o embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar acerca das fontes de acesso aos e-maus dos envolvidos apontadas no voto divergente. Quanto à presente alegação, oportuno mencionar a manifestação da Microsoft Informática Ltda., apresentada por Fabiano Neves Macieywski às fls. 1324/1326, por ocasião da manifestação oportunizada em razão do voto do vogal que entende por atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, ao declarar que".. . a Microsoft não possui qualquer histórico de pedido de quebra de sigilo eletrônico ou violação de segurança atinente ao domínio de intemet informado.", ou seja, do correio e portal eletrônico de domínio da notificante — nm.adv.br. Não se conhece da alegação do embargante, porque os fundamentos do voto divergente não podem servir de sustentação aos embargos de declaração opostos em face do acórdão vencedor, no qual foram expostas as razões que levaram à conclusão do voto majoritário proferido. Os embargos de declaração são opostos com a finalidade de integração do voto vencedor, sanando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente, não podendo ser conhecida qualquer alegação ajuizada no intuito de que as razões que levaram à conclusão do voto vencido se tornem parte integrante do voto vencedor. Os embargos de declaração somente podem ser conhecidos quando ajuizados nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. A jurisprudência entendimento: [...] Diante do exposto, não sendo a insurgência ajuizada nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não se conhece da presente alegação. 2.4. Aduz o embargante que o acórdão proferido se mostra obscuro ao proclamar a ilicitude dos DVDs apresentados em substituição ao original que serviu como fundamento para a denúncia Da fundamentação do voto recorrido consta: [...] Estranho constatar que justamente o Ministério Público, que preza pela garantia da ampla defesa, venha a sustentar a necessidade de ser considerada lícita uma prova exclusivamente manuseada e extraviada pela sua representante na Comarca de Antonina à época dos fatos, sem qualquer acesso aos denunciados, nem mesmo objeto de perícia, em desrespeito ao princípio da ampla defesa. No caso, como exposto pelo embargante, a prova é considerada ilegítima quando ofende, na sua produção, a garantia processual, devendo ser reproduzida. Tratando-se no presente feito de prova impossível de ser reproduzida, em razão do seu extravio pela representante do parquet à época dos fatos na Comarca de Antonina e da inexistência da cópia de segurança que deveria ter sido arquivada, torna-se impossível de ser periciada, a fim de ser testada sua autenticidade, devendo ser considerada, portanto, ilícita para o fim de sustentar a denúncia ajuizada com base nos documentos dela supostamente extraídos e exclusivamente manipulados pela Promotora de Justiça. Conforme já esclarecido no corpo do acórdão embargado, tanto o Procedimento Investigatório quanto a Ação Penal tramitam pelo Sistema Projudi e nos autos não foi anexada nenhuma mídia ou certidão que informe o paradeiro das mídias desaparecidas. Até mesmo o Ministério Público certificou nos autos que os referidos CDs não se encontram na Promotoria de Justiça, porque por ocasião do oferecimento da denúncia acompanharam o Procedimento Investigatório Criminal nº 0006.14.000348-1, que tramitou por meio físico, sendo digitalizado depois do oferecimento da denúncia que recebeu o NPU nº 0000504-31.2015.8.16.0043. Solicitadas informações, em 04.11.2015, o Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Antonina esclareceu"...que, acerca da alegada manipulação de provas por parte do Parquet, nesta data, nos autos de origem, determinando a realização, pela escrivã designada, de minuciosa análise de todas as mídias anexadas ao PIC nº 0006.14.000348, a fim de averiguar o estado em que se encontram, bem corno se o conteúdo informado nos autos corresponde, de fato, àquele armazenado em meio digital."(fls. 928-verso-TJ) Ato continuo, os impetrantes requereram a juntada de cópia da certidão judicial emitida pela serventuária, a pedido do magistrado a quo, ao certificar que"prova ilícita desapareceu", nos seguintes termos, no essencial: [...] Por meio do parecer de fls. 969/990 a douta Procuradoria - Geral de Justiça teceu ponderações no sentido de que"...o juiz da causa, antes de se proceder a qualquer ato temerário, deve intimar os representantes do Ministério Público atuantes na referida Ação Penal para que se manifestem a respeito do teor da certidão que certificou a ausência de conteúdo nas mídias, oportunizando aos mesmos a sua substituição, já que é sabido que a praxe ministerial determina a confecção de cópias de segurança."(fls. 987-TJ) Entende-se prudente repisar que diante da tese levantada, foi determinada, por cautela, a expedição de oficio ao Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Antonina para que determinasse a substituição, pelos representantes do Ministério Público atuantes na comarca e em especial na Ação Penal nº 0000503-46.2015.8.16.0043, da midia apresentada por Levi de Andrade e da mídia por meio da qual foram gravadas as declarações por ele prestadas em 18.11.2014. (fls. 1016 e verso). Em cumprimento à decisão proferida, o Dr. Juiz de Direito encaminhou os documentos e DVDs que se encontram às fls. 1029/1060. Entre os documentos remetidos pelo juízo, encontra-se o Oficio nº 047/2016-1aPJ, datado de 27.01.2016 (fls. 1031), redigido nos seguintes termos:"(..) Cumprimentando-a, e em cumprimento a decisão exarada nos autos nº 0000503-46.2015.8.16.0043, movimentação 411.1, sirvo-me do presente para encaminhar duas cópias dos autos de Procedimento ltivestiqatótio Criminal nº MPPR — 0006.14.000348-1, que tramitou nesta Promotoria de Justiça, para substituição das mídias, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. Uma cópia deverá ficar no processo e a segunda cópia deverá ser encaminhada ao Relator do Habeas Corpus."(grifei) Resta evidenciado, portanto, de acordo com as informações prestadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ora embargante, que os DVDs apresentados não têm o condão de substituir os 02 (dois) CDs que sustentaram a apresentação da denúncia — 01 (um) contendo os documentos apresentados por Levi de Andrade e o outro contendo o depoimento por ele prestado perante a douta Promotora de Justiça da Comarca de Antonina -, que possuem paradeiro absolutamente desconhecido. Diante do exposto, conclui-se pelo descumprimento, pelo Ministério Público de 1º Grau, da ordem judicial emanada do Relator. Causa estranheza a ausência de qualquer procedimento instaurado pelo Parquet para investigar a responsabilidade da Promotora de Justiça da Comarca de Antonina à época dos fatos pelo extravio dos 02 (dois) CDs que sustentaram uma denúncia oferecida. Entende-se que caberia ao embargante esclarecer o paradeiro das mídias e não, ao contrário, tentar sustentar a desnecessidade de apresentação de provas sob sua responsabilidade produzidas, irregularmente manuseadas e não entregues judicialmente. Quanto aos 04 (quatro) novos DVDs juntados no intuito de substituir os CDs extraviados, também não logra êxito o ora embargante ao sustentar a validade da substituição, já que não se tratam das cópias de segurança que" de praxe "como esclarece o douto Procurador de Justiça, deveriam ter sido arquivadas, mas de mera reprodução dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR — 0006.14.000348-1, sem a cópia fiel dos documentos escolhidos pela Promotora de Justiça, em que se fundou a denúncia e que tramitou na Promotoria de Justiça. Nestas condições, não se pode considerar nem mesmo os documentos apresentados pelo Parquet como fundamento da denúncia oferecida, supostamente escolhidos entre os constantes do CD extraviado, nem o depoimento supostamente prestado por Levi de Andrade também constante de midia extraviada pela representante do Ministério Público. Diante do exposto, se conclui que não existe qualquer obscuridade do acórdão embargado acerca do ponto ora alegado. Assim, rejeita-se também a presente alegação. 2.5. Defende o embargante que o acórdão proferido mostra - se obscuro ao deixar de se manifestar sobre a ausência de correlação entre o arquivamento do ICP MPPR 0006.09.000018-0 e a conclusão de que os pacientes não se associaram em quadrilha e organização criminosa para a prática de corrupção. O acórdão ao apreciar a matéria posta foi claro ao dispor, verbis: [...] Assim, o acórdão não incorre em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vez que o mesmo esclareceu devidamente a matéria que o embargante alega restar obscura. lnexiste nele qualquer dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Rejeitam-se os embargos de declaração também quanto a presente alegação. 2.6. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de mencionar as datas das decisões judiciais proferidas em 2014, decisão da OAB/PR de suspensão de Levi de Andrade e as datas das petições apresentadas em juízo por Levi de Andrade — agosto de 2013 -. Afirma que o acórdão se mostra omisso ao deixar de se manifestar, ainda, sobre as peças processuais queimadas por ordem de Sérgio, então escrivão da Vara Cível da Comarca de Antonina e ora corréu. Não assiste razão ao embargante. Desnecessário esclarecer que as decisões foram proferidas em data posterior à do protocolo das petições, pois qualquer decisão na esfera judicial para ser proferida deve ser provocada. Verifica-se, ainda, que ao contrário do que sustenta o embargante, a primeira decisão que determinou fossem obstados atos de expedição de alvarás e levantamento de valores depositados em juízo em favor dos pescadores foi proferida em 20.08.2013, na Medida Cautelar Inominada nº 0013021-72.2013.8.16.0129, em trâmite perante a 2 a Vara Cível de Paranaguá, ajuizada por Saulo Bonat de Mello, Heroldes Bahr Neto e Fabiano Neves Macieywski contra Levi de Andrade (fls. 224/231) e não no inicio de 2014 como quer fazer crer o recorrente, como é de conhecimento do embargante quando manuseou o processo. Do mesmo modo, denota-se que o pedido de suspensão preventiva — Protocolo nº 005301/2013 — requerido também por Saulo Bonat de Mello, Heroldes Bahr Neto e Fabiano Neves Macieywski contra Levi de Andrade (fls. 342), teve acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e disciplina da OAB/PR em 02.12.2013, pela suspensão preventiva do representado pelo prazo de 90 (noventa) dias, também de seu conhecimento ao manusear o processo e que a inclusão de tais datas em nada interfere na decisão. Já no que se refere à alegação acerca das peças processuais queimadas por ordem de Sérgio, se faz necessário esclarecer, novamente, que o presente habeas corpus foi ajuizado em favor de Fabiano Neves Macieywski, razão pela qual somente foram apreciados os fatos a ele imputados na denúncia oferecida. Na verdade, o embargante almeja revisão de questão já decidida em seu desfavor, e os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida. 2.7. Por fim, defende o embargante que o acórdão incorre em obscuridade acerca da conclusão da invalidade das provas consistentes em impressões extraídas de mídia extraviada pelo Ministério Público. Afirma que os CDs extraviados em nada abalam a justa causa da ação penal, sendo possível confirmar seu conteúdo por meio de confrontação das provas dele extraídas com documentos carreados aos autos. Argumenta que consta do voto vencido que a origem dos e - mails citados na inicial foi decorrente de ordem judicial de quebra de sigilo de dados. Pois bem. Em principio, verifica-se que o embargante novamente tenta inverter as responsabilidades, na tentativa de transferir para o Órgão Julgador a responsabilidade por suas falhas. Destaca-se, novamente, que não existe nos autos qualquer noticia acerca da investigação da conduta da Promotora de Justiça da Comarca de Antonina à época dos fatos ao extraviar CDs que deram início a uma investigação e sustentam a denúncia oferecida contra o ora paciente. Ao contrário, diante da inexistência dos CDs apresentados, bem como das provas por meio deles colhidas, impossível a confrontação para que seja aferida a veracidade das informações prestadas à época por Levi de Andrade. Sem a possibilidade de ser aferido o real conteúdo dos CDs extraviados pelo Ministério Público, que também não manteve em seu poder a necessária cópia de segurança, impossível a confrontação por outros meios de prova. Antes de oferecer a denúncia o Parquet deveria ter o cuidado de providenciar a produção das provas extraviadas, a fim de sustentar os fatos nela narrados. Ou seja, diante da inexistência tanto do CD apresentado por Levi de Andrade, de onde foram escolhidos alguns documentos para o oferecimento da denúncia, bem como da mídia gravada na ocasião, contendo o depoimento por ele prestado, antes do oferecimento da denúncia, deveriam ter sido produzidas as provas necessárias para fundamentar a denúncia. Do mesmo modo, não se conhece da presente alegação do embargante, na medida em que o voto divergente não pode servir de sustentação aos embargos de declaração opostos em face do acórdão vencendor, no qual foram expostas as razões que levaram à conclusão do voto majoritário proferido pela câmara julgadora. Os embargos de declaração são opostos para o fim integrar o voto unânime ou da maioria do colegiado, sanando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente, não podendo ser conhecida qualquer alegação ajuizada no intuito de que o voto vencido integre o voto vencedor. Os embargos de declaração somente podem ser conhecidos quando opostos nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não se conhece da presente alegação. 2.8. Na verdade, por meio da presente insurgência, o embargante almeja revisão de questão já decidida em seu desfavor, e os embargos de declaração, conforme previsão do artigo 619 do Código de Processo Penal, visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional concedida. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Existe contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Ocorre omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. Assim, resta demonstrado que no caso em exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos tantos dispositivos legais e argumentos invocados pelo embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo. Por outro lado, cumpre observar que somente há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido: [...] Por outro lado, cumpre observar que somente há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido: [...] Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar. Nestas condições, em preliminar, determina-se, de ofício, a correção do julgamento, em razão da constatação da existência de erro material, e o trâmite do presente feito e seus desdobramentos sem segredo de justiça e não se conhece dos embargos com atribuição de efeitos infringentes. Quanto ao mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade a ser suprida, alternativa não resta senão a de conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolhe-los em parte, sem modificação do julgado, para o fim de reconhecer a omissão havida no acórdão ao deixar de transcrever a denúncia oferecida, inclusive notas de rodapé, nos termos do voto do Relator. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2 a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em, preliminarmente, e de oficio, determinar a correção de erro material no julgamento do Habeas Corpus nº 1458344-3, e determinar o trâmite do presente feito e seus desdobramentos sem segredo de justiça. Quanto ao mérito, em conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolhe-los em parte, sem modificação do julgado, deferindo, ainda, o pedido de extensão dos efeitos do julgamento proferido no Habeas Corpus aos advogados HEROLDES BAHR NETO, SAULO BONAT DE MELLO E KLEBER AUGUSTO VIEIRA, tudo nos termos da fundamentação."Por seu turno, ao rejeitar os novos embargos de declaração ali opostos pelo ora recorrente, o Colegiado a quo, no que importa ao caso, consignou, in verbis (fls. 5.533-5.557, grifei):"MÉRITO Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, podendo igualmente serem opostos nas hipóteses em que tenha havido erro material a ser corrigido. Não se prestam, portanto, para a revisão do julgamento em caso de mero inconformismo da parte. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses dos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. A abordagem explícita sobre cada um dos tantosdispositivos legais e argumentos invocados pelo embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação — enfrentar os fundamentos do voto vencido -, não é necessária, haja vista que basta que a decisão proferida aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo. Conforme expõe JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 17a Edição, pág. 561: [...] de Do que se conclui, portanto, que a mera reprodução, nos segundos embargos argumentos apresentados nos anteriormente opostos, constitui matéria vencida. declaração, dos 1) Não conhecimento dos embargos de declaração nº 1458344-3/01 - Necessidade de enfrentar os argumentos que fundamentam o voto vencido para fins de prequestionamento. Pediu o embargante, nos embargos de declaração anteriormente opostos, que fossem enfrentadosos argumentos do voto vencido indicados, de modo a satisfazer o dever de fundamentação exigido pelo art. 381, III, CPP c.c art. 93, IX, CR." (fls. 2017). Ao se insurgir contra o acórdão proferido, o embargante pede esclarecimentos acerca dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso nesta parte. Conforme consignado no acórdão ora combatido, o pedido não foi conhecido porque somente podem ser conhecidos os embargos de declaração ajuizados nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não é o caso. Como esclarecido no acórdão ora embargado, os fundamentos do voto divergente não podem servir de sustentação aos embargos de declaração opostos em face do acórdão vencedor, no qual foram expostas as razões que levaram à conclusão do voto majoritário proferido. Não se pode admitir tal argumento nem mesmo para fins de prequestionamento. Os presentes embargos de declaração foram opostos com a finalidade de integração do voto vencedor, sanando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente, não podendo ser conhecida qualquer alegação ajuizada no intuito de que as razões que levaram à conclusão do voto vencido se tornem parte integrante do voto vencedor. O Superior Tribunal de Justiça, estabelece que 'A contradição que autoriza a apresentação de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. O voto vencido é superado pelo entendimento da maioria, não sendo possível prevalecer sobre esta na via dos embargos de declaração."., conforme se observa do voto proferido pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos EDcl no REsp 1513258/PR, julgados em 23.02.2016. No mesmo sentido, o entendimento do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ao funcionar como relator no EDcl no AgRg no REsp 1300511/BA, ao estabelecer que"...não há omissão no acórdão que não acolhe as razões da minoria que se firmavam em sentido diametralmente üposto, isto é, de reconhecimento da legitimidade e do interesse e da possibilidade de exame do mérito do agravo regimental. (...) Manifesta, portanto, a intenção do embargante em que o caso seja reexaminado sob o ângulo defendido pela minoria, a fim de que a sua impugnação tenha o deslinde favorável à sua tese, mediante uso, contudo, de via recursal inadequada para tanto."E, ainda: [...] Diante do exposto, não sendo a insurgência ajuizada nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não foi conhecida a presente alegação, o que enseja a rejeição do presente pedido em sede de novos embargos de declaração. b) Obscuridade — esclarecimentos acerca da razão pela qual"...a ausência de prejuízos para pescadores levou a Corte a concluir que não houve autoria de quadrilha e organização criminosa por parte de FABIANO NEVES MACIEYWSKI e seus colegas de escritório abordada nos embargos de A matéria já foi ser suprida. declaração anteriormente opostos, não existindo obscuridade a O acórdão originário, esclarece o ponto aventado como se tratando de obscuridade, nos seguintes termos: "Observa-se, ainda, que através da denúncia cferecida foi imputado ao paciente o ato de, juntamente com demais advogados sócios mcjoritários do Escritório Bahr, Neves & Mello, coordenar as atividades de um grupo criminoso com a finalidade de agilizar o trâmite de ações indenizatórias de acidentes ambientais de pescadores, com a finalidade de obter vantagem indevida, visando o célere levantamento de valores em alvarás judiciais. Dos documentos apresentados juntamente com a presente irresignaçã' o — auditoria — constata-se que quase a totalidade dos alvarás expedidos foram recebidos e os valores entregues aos autores/pescadores, bem como existem poucas ações pendentes de levantamento, as quais estão sendo agilizadas e devidamente movimentadas pelo Cartório Cível da Comarca de Antonina, em especial depois da privatizaçã'o. Não existem nos autos elementos skficientes que indiquem a participação, mesmo que indireta, do paciente, nos fatos ora investigados." Restando demonstrada, assim, a ausência da obscuridade apontada, rejeitam - se os embargos de declaração também quanto à presente alegação. c) Omissão - necessidade de compreensão acerca dos motivos que levaram o órgão julgador à conclusão pelo trancamento da ação penal e, ainda, defende a necessidade de que o órgão julgador, ainda que para firmar tese inicialmente apresentada, e manter a rejeição dos embargos de declaração, adentre na discussão trazida à baila anteriormente O acórdão originariamente proferido, esclarece a presente alegação, restando demonstrada a ausência da obscuridade apontada: "Diante do exposto, conclui-se que para o cferecimento da denúncia cjuizada pelo Ministério Público, para o seu recebimento e o consequente prosseguimento da ação penal, devem restar demonstrados, por meio das investigações preliminares, durante a fase investigatória e documentos que a acompanham, indícios skficientes de autoria e materialidade. No caso, a denúncia como cferecida com relação ao paciente Fabiano Neves Macieywski, diante das provas apresentadas e dos fatos então narrados, mostra-se genérica e abstrata, por deixar de apontar e comprovar indícios skficientes de que este tenha efetivamente participado de associação criminosa no intuito da prática de corrupção ativa. Além da ausência de provas documentais acerca dos fatos ora narrados, constata-se a inexistência da mídia apresentada à Dra. Promotora de Justiça da Comarca de Antonina por Levi de Andrade, da qual teriam sido reproduzidos os documentos sob os quais se funda o procedimento investigatório preliminar e, também, a mídia que reproduz o depoimento por ele prestado naquela ocasião, devendo, portanto, ser consideradas inexistentes. Salienta-se que em nenhum momento os denunciados, em especial o paciente, tiveram acesso aos documentos na ocasião apresentados, afim de prcpiciar o contraditório e a ampla defesa. Os DVDs exibidos pelo Ministério Público em razão de determinação do relator não são stficientes para suprir a lacuna existente no feito, pois reproduzem o inquérito policial e não os CD-ROMs apresentados em 18.11.2014 de onde foram selecionados os documentos que sustentam toda a investigação. Por outro lado, resta comprovado que o advogado denunciante Levi de Andrade, que teve, inclusive, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, estava tentando maliciosamente angariar os clientes/pescadores do escritório Bahr, Neves & Mello, do qual o ora paciente é um dos sócios, a fim de buscar o patrocínio das ações de indenização que se encontravam em fase de cumprimento de sentença ou aguardando somente o levantamento dos valores devidos. Importante salientar a impossibilidade de prosseguimento da ação penal baseada em comentários desprovidos de embasamento probatório acerca dos fatos narrados, com relação ao paciente. A suposta participação do paciente Fabiano Neves Macieywski nos fatos narrados na denúncia apresentada não ultrapassa a fronteira da presunção, deixando de ser comprovada qualquer relação concreta com as condutas ilícitas investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — GAECO. Assim, ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal, por ausência de justa causa, reconheço a inépcia da denúncia e determino o trancamento da ação penal quanto ao paciente Fabiano Neves Macieywski." No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Isto posto, não resta demonstrada a ausência da omissão apontada pelo embargante no julgado, devendo os embargos de declaração ser rejeitado também quanto a este ponto. d) Prequestionamento do julgado, a fim de satisfazer o dever constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal. Conforme esclarecido no acórdão embargado, somente há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, o que não é no caso nos presentes autos. Na verdade, por meio da presente insurgência, o embargante almeja revisão de questão já decidida em seu desfavor, e os embargos de declaração, conforme previsão do artigo 619 do Código de Processo Penal, visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional concedida. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. É oportuno registrar que a abordagem explicita sobre cada um dos tantosdispositivos legais e argumentos invocados pelo embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento dos presentes embargos de declaração, não há o que prequestionar. Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencido o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com declaração de voto em separado. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (com voto vencido) e dele participou o Desembargador Laertes Ferreira Gomes."Da análise dos excertos acima transcritos, verifico que não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Destaque-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. De fato, da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que, apesar de contrário aos interesses do ora recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou todos os temas trazidos a sua análise, relativos à existência ou não de justa causa para a ação penal, à transcrição de trechos ou notas de rodapés da exordial acusatória, e sua importância para o deslinde da causa, à necessidade ou não de transcrição dos mencionados trechos de e-mails, à existência ou necessidade das mídias de CD-ROM, à existência de fundamentação e demais alegação ali ventiladas. Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, independente da publicação do acórdão". (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020, grifei)."PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. (...). 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA READEQUAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para readequar a pena restritiva de direitos". (EDcl no AgRg no REsp 1675663/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifei)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTES NA CONDIÇÃO DE "MULA". BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. (...) 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar o acórdão impugnado e restabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva"(EDcl no AgRg no REsp n. 1.789.170/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/06/2019, DJe de 11/06/2019 - grifei). ]"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 1098662/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/11/2017)."PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AREsp 642.520/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/11/2017). Por outro lado, no que diz respeito à alegação de que houve violação aos arts. 647, 648 e 157, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que"tendo em vista que os limites cognitivos do ha beas corpus vedam a incursão na análise de elementos de informação de modo exauriente, impedindo que a Corte Estadual, usurpando a competência do juízo de primeiro grau, conclua, a partir de análise minuciosa e enviesada dos elementos de informação indicados na denúncia, pela ausência de justa causa para a ação penal movida em face dos recorridos", e de que"tendo em vista que a ilicitude declarada dos elementos de informação confornnadores da autoria e materialidade delitiva elencados na denúncia, em decorrência do extravio das mídias CD-ROM supramencionadas, inobservou o fato de que a narrativa típica alude, todo tempo, a documentos e dados extraídos de diligências realizadas por ordem judicial (buscas e apreensões e quebra do sigilo de dados telennáticos dos acusados), razão pela qual adviriam de fonte independente de prova, nos termos do art. 157, § 1 2 , do CPP.", de que"[...] na via estreita do habeas corpus, a prova do fato alegado deve ser pré - constituída e incontroversa. Não há, no writ, espaço para dilação probatória ou para cognição probatória exauriente. Tais procedimentos estão reservados à fase instrutória, momento no qual as partes podem alegar os fatos cabíveis, que serão submetidos aos debates típicos do contraditório."(fl. 5.626), e de que"[...] o trancannento da ação penal pela Corte Estadual deu-se forte no argumento de mídias CD-ROM entregues pelo advogado Levi de Andrade à Promotoria de Justiça, foi extraviado e substituído por cópias infiéis, bem como de que estas mídias seriam, exatamente, o ponto de partida das investigações e o fundamento central da denúncia, por dele constarem as trocas de e-nnails entre os acusados que foram referidos na exordial. Assim, reputou ilícitas as informações referidas na denúncia, já que derivaram "quase que exclusivamente" das citadas mídias CD-ROM."(fl. 5.631) diviso que o reclamo merece acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para justificar o trancamento da ação penal em favor dos ora recorridos, no que importa ao caso, valeu-se dos seguintes fundamentos (fls. 5.533-5.557):" c) Omissão - necessidade de compreensão acerca dos motivos que levaram o órgão julgador à conclusão pelo trancamento da ação penal e, ainda, defende a necessidade de que o órgão julgador, ainda que para firmar tese inicialmente apresentada, e manter a rejeição dos embargos de declaração, adentre na discussão trazida à baila anteriormente O acórdão originariamente proferido, esclarece a presente alegação, restando demonstrada a ausência da obscuridade apontada: "Diante do exposto, conclui-se que para o cferecimento da denúncia cjuizada pelo Ministério Público, para o seu recebimento e o consequente prosseguimento da ação penal, devem restar demonstrados, por meio das investigações preliminares, durante a fase investigatória e documentos que a acompanham, indícios skficientes de autoria e materialidade. No caso, a denúncia como cferecida com relação ao paciente Fabiano Neves Macieywski, diante das provas apresentadas e dos fatos então narrados, mostra-se genérica e abstrata, por deixar de apontar e comprovar indícios skficientes de que este tenha efetivamente participado de associação criminosa no intuito da prática de corrupção ativa. Além da ausência de provas documentais acerca dos fatos ora narrados, constata-se a inexistência da mídia apresentada à Dra. Promotora de Justiça da Comarca de Antonina por Levi de Andrade, da qual teriam sido reproduzidos os documentos sob os quais se funda o procedimento investigatório preliminar e, também, a mídia que reproduz o depoimento por ele prestado naquela ocasião, devendo, portanto, ser consideradas inexistentes. Salienta-se que em nenhum momento os denunciados, em especial o paciente, tiveram acesso aos documentos na ocasião apresentados, afim de prcpiciar o contraditório e a ampla defesa. Os DVDs exibidos pelo Ministério Público em razão de determinação do relator não são stficientes para suprir a lacuna existente no feito, pois reproduzem o inquérito policial e não os CD-ROMs apresentados em 18.11.2014 de onde foram selecionados os documentos que sustentam toda a investigação. Por outro lado, resta comprovado que o advogado denunciante Levi de Andrade, que teve, inclusive, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, estava tentando maliciosamente angariar os clientes/pescadores do escritório Bahr, Neves & Mello, do qual o ora paciente é um dos sócios, a fim de buscar o patrocínio das ações de indenização que se encontravam em fase de cumprimento de sentença ou aguardando somente o levantamento dos valores devidos. Importante salientar a impossibilidade de prosseguimento da ação penal baseada em comentários desprovidos de embasamento probatório acerca dos fatos narrados, com relação ao paciente. A suposta participação do paciente Fabiano Neves Macieywski nos fatos narrados na denúncia apresentada não ultrapassa a fronteira da presunção, deixando de ser comprovada qualquer relação concreta com as condutas ilícitas investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — GAECO. Assim, ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal, por ausência de justa causa, reconheço a inépcia da denúncia e determino o trancamento da ação penal quanto ao paciente Fabiano Neves Macieywski." No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Isto posto, não resta demonstrada a ausência da omissão apontada pelo embargante no julgado, devendo os embargos de declaração ser rejeitado também quanto a este ponto. d) Prequestionamento do julgado, a fim de satisfazer o dever constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal. Conforme esclarecido no acórdão embargado, somente há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, o que não é no caso nos presentes autos. Na verdade, por meio da presente insurgência, o embargante almeja revisão de questão já decidida em seu desfavor, e os embargos de declaração, conforme previsão do artigo 619 do Código de Processo Penal, visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional concedida. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. É oportuno registrar que a abordagem explicita sobre cada um dos tantosdispositivos legais e argumentos invocados pelo embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento dos presentes embargos de declaração, não há o que prequestionar. Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencido o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com declaração de voto em separado. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (com voto vencido) e dele participou o Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Cumpre mencionar, a título de informativo, que, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, caput, do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição da Republica. De fato, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao órgão acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. De fato, denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito e violam o princípio da dignidade da pessoa humana (STF, HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador, que, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado. Assim, incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais e essenciais as circunstâncias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. In casu, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de forma a se permitir a verificação da presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade, de modo que se encontra de acordo com os requisitos exigidos no art. 41, caput, e não descumpre, outrossim, o disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Como cediço, a justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, porém, não se exige, conforme mencionado pelo Tribunal de origem, prova cabal de todos as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. Assim, a denúncia deve descrever de modo suficientemente claro, concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que, ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e a verossimilhança da tese acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contudo, como assinalado, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, nos acórdãos reprochados, não se pode exigir que se deva narrar exaustivamente todos os elementos que importam à apreciação da res in judicio deducta, os quais, fundamentalmente, só poderão ser conhecidos no curso da instrução processual. In casu, conforme relatado no voto vencido do Desembargador "[...] o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpusé medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que não se vislumbrou de plano, tanto assim que, em sede de embargos, tratei de rechaçar a dita inexistência ou extravio do" fatídico "CD, vez que vinha sendo o referido objeto tratado como se fosse a prova única e cabal da inocência do paciente e colegas, desprestigiando integralmente as demais (e fartas) provas juntadas, como refletissem a prática imputada aqueles." (fls. 5.552-5.553, grifos no original). Consignou-se, outrossim, que "[...] Para o recebimento da denúncia e, no caso, gatilho para a instauração do processo, necessário se faz apenas a prova indiciária, e isso restou de farta a colheita, e juntada, no processo, conforme demonstrado ponto a ponto no voto vencido de minha lavra." (fl. 5.554, grifos no original). Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, que, em casos tais, preceitua que não se é possível, como feito pelo Tribunal a quo, na via estreita do habeas corpus, se "aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus" (RHC n. 90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/5/2018, grifei). De mais a mais, conforme entendimento sedimentado no âmbito deste Superior Tribunal, "O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade" (AgRg no RHC n. 141.209/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 7/6/2021, grifei). Nesse sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INSTAURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. No caso, como visto das transcrições, a denúncia levou em conta o relatório produzido pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, mencionando que o agravante, na qualidade de engenheiro responsável pelas atividades de segurança do trabalho, à época dos fatos, deixou de considerar a previsão de deslocamento da carga interna e assim evitar acidentes, devido à sobrecarga de um dos lados do contêiner. Além disso, registrou que não foram tomadas as medidas protetivas de acordo com as normas do direito do trabalho, bem ainda que a vítima habitualmente laborava jornada de trabalho excessiva sem o adequado descanso. 3. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação na presente via processual. As alegações da defesa devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível afirmar ou rechaçar, de plano, a narrativa que deu ensejo à persecução penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no RHC n. 135.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2021, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGRAVADO. ARGUMENTOS REFUTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE DESEJA PROSSEGUIR COM A AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado ? de plano e sem necessidade de dilação probatória ? a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese, não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código Penal, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Na análise do recebimento da denúncia, incide o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar suas acusações, de forma inequívoca, no curso da ação penal. Precedentes. 3. Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação ao agravante. No caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. Por fim, quanto ao pedido alternativo de que seja realizada a intimação da suposta vítima na forma do art. 171, § 5º, do Código Penal, conforme restou consignado no aresto impugnado, a enúncia já foi oferecida e recebida. Nesse sentido, não cabe a referida intimação haja vista que"Em consonância à orientação do upremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia"(AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 692.063/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFIRMADA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NATUREZA DIVERSA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade - o que não ocorreu na hipótese. 2. Não há inépcia da denúncia pois, no caso, foi afirmada a responsabilidade subjetiva do Agravante, que teria ciência da redução dos tributos já que," não apenas se encontra apontado nos instrumentos contratuais da empresa como seu sócio diretor Presidente (com participação no capital social variando entre 99,98% e 99,99% [...], como, inclusive, confirmou sua gestão em depoimento [...] "e" teve sua gestão [...] confirmada por Euzebio Aparecido dos Santos, contador da empresa desde 1993 ". Para a inversão das conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3."A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou e suspensão do processo penal"(RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). 4. Agravo desprovido." (AgRg no RHC n. 130.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/04/2021, grifei). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo, quanto ao ponto, em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, no sentido de cassar o acórdão recorrido e detarminar o prosseguimento do feito. P. e I. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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