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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1946791 SP 2021/0253454-0

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1946791_f6a7d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946791 - SP (2021/0253454-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : VALDENIR MORAIS

REPR. POR : VANDELI MORAIS DE OLIVEIRA - CURADOR

ADVOGADOS : CLÁUDIO MIGUEL CARAM - SP080369

RODRIGO TREVIZANO - SP188394

ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO

POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM

HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA

83/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA

FEDERAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL.

APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ILICITUDE DO

ATO CONCESSÓRIO. NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO

ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DOS

BENEFÍCIOS VINDICADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS

DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS

DEOFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE

RECURSAL.

1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado

na equidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito

romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código

Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um

sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro,

deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito.

2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poderdever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99.

4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias.

5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção.

6 – Sustenta o INSS que foi indevida a concessão administrativa dos benefícios de pensão por morte (NB 145.380.133-0 e NB 146.828.355-0), pois o demandante não ostentava a condição de dependente de seus falecidos genitores na época do passamento, já que sua incapacidade eclodiu após ter atingido a maioridade previdenciária. Por esta razão, o autor deveria restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 88.672,77 (oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), relativos as prestações recebidas de cada um dos respectivos beneplácitos no período de 21/01/2009 a31/03/2014.

7 - A fim de elucidar esta questão, é necessário tecer algumas considerações sobre o benefício de pensão por morte.

8 - O referido beneplácito é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum encontrando-se atualmente regulamentado nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

9 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus de ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

10 - In casu, os falecimentos do Sr. José Benedito de Morais e da Srª. Romilda Monberg de Aguiar Morais, ocorridos em 30/07/2008 e em 26/03/2004, respectivamente, restaram comprovados pelas certidões de óbito. Igualmente restou incontroverso que ambos detinham a qualidade de segurado na época do passamento, eis que o demandante usufruiu dos benefícios de pensão por morte, no período de 30/07/2008 a 01/04/2014,como seu dependente (NB 145.380.133-0 e NB 146.828.355-0).

11 - A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação aos seus genitores falecidos.

12 - A relação de filiação entre os genitores falecidos e o autor está comprovada pela certidão de nascimento.

13 - No que se tange à incapacidade, o perito nomeado pelo Juízo 'a quo', em perícia médica realizada em 03/04/2017, constatou ser o demandante portador de "esquizofrenia", o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à data de início do quadro incapacitante, consta do procedimento administrativo anexado aos autos que o perito do INSS a fixou em 01/08/1994 (ID 107303380 - p. 72), pois o autor usufrui do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde então (NB067.692.589-8).

14 - A comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos.

15 - Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, §4º, da Lei n.8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida.

16 - Desta feita, não subsiste o argumento da autarquia de que o recebimento de benefício previdenciário por parte do requerente, no valor de um salário mínimo mensal, por si só, infirmaria a presunção de sua dependência econômica em relação aos falecidos genitores. Assim sendo, patente a qualidade de dependente do autor, nos termos do artigo 16, I e§4º, da Lei n. 8.213/91. Precedentes.

17 - Não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a

lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após achegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Precedente.

18 - Em decorrência, constatada a inexistência de ilicitude na concessão dos benefícios de pensão por morte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o restabelecimento dos referidos beneplácitos (NB 145.380.133-0 e NB 146.828.355-0) é medida que se impõe, devendo ser mantida o decisum neste aspecto.

19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

21 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.22 -Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício (fls.445/460).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 478/496), a parte

agravante sustenta violação dos arts. 11, 489, inciso II, e § 1º, IV, ambos do

CPC/2015, e dos arts. 16, I, e § 4°, e 77, § 2°, inciso II, ambos da Lei 8.

213/1991, argumentando, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação

jurisdicional; (b) não é devido o benefício de pensão por morte ao filho maior de

21 anos inválido quando a invalidez ocorrer após a maioridade; (c) a

dependência econômica para o filho inválido é relativa, devendo ser afastada no

caso dos autos, uma vez que não foi comprovado que o filho inválido dependia

economicamente de seus genitores; (d) reconhecido o descabimento da pensão

por morte, in casu, deve ser determinada a devolução dos valores

indevidamente pagos pela autarquia, sob pena de enriquecimento ilícito.

3. Devidamente intimada (fls. 498/499), a parte agravada deixou

de apresentar as contrarrazões.

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 500/504),

fundado no óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se interpôs o presente

agravo, ora em análise.

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. No caso, afasto a alegada violação dos arts. 11, 489, inciso II, e §

1º, IV, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida

da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não

padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie,

não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

8. Quanto à controvérsia travada no presente recurso, o Tribunal

de origem, ao analisar as especificidades do caso dos autos, consignou o

seguinte:

Sustenta o INSS que foi indevida a concessão administrativa dos benefícios de pensão por morte (NB 145.380.133-0 e NB 146.828.355-0), pois o demandante não ostentava a condição de dependente de seus falecidos genitores na época do passamento, já que sua incapacidade eclodiu após ter atingido a maioridade previdenciária. Por esta razão, o autor deveria restituir aos cofres públicos a quantia de R$88.672,77 (oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos),relativos as prestações recebidas de cada um dos respectivos beneplácitos no período de 21/01/2009 a 31/03/2014.

[...]

A relação de filiação entre os genitores falecidos e o autor está comprovada pela certidão de nascimento.

No que se tange à incapacidade, o perito nomeado pelo Juízo 'a quo', em perícia médica realizada em 03/04/2017, constatou ser o demandante portador de "esquizofrenia", o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho.

Quanto à data de início do quadro incapacitante, consta do procedimento administrativo anexado aos autos que o perito do INSS a fixou em 01/08/1994 (ID107303380 - p. 72), pois o autor usufrui do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde então (NB 067.692.589-8).

Saliente-se que a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o

reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos.

Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida.

Desta feita, não subsiste o argumento da autarquia de que o recebimento de benefício previdenciário por parte do requerente, no valor de um salário mínimo mensal, por si só, infirmaria a presunção de sua dependência econômica em relação aos falecidos genitores.

[...]

Acresça-se que não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que alei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito .

[...]

Em decorrência, constatada a inexistência de ilicitude na concessão dos benefícios de pensão por morte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o restabelecimento dos referidos beneplácitos (NB 145.380.133-0 e NB 146.828.355-0) é medida que se impõe, devendo ser mantida o r. neste aspecto (fls. 450/455 - sem destaques no original).

9. Verifico que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia

com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema, segundo a qual,

tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a

invalidez é anterior ao óbito do segurado. A propósito, cito os seguintes

julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1°, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Registra-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data

do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade.

3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 578, e-STJ): "Entretanto, mesmo que sensível à situação do requerente, não restou produzida nos autos prova bastante capaz de comprovar a invalidez precedente ao óbito do genitor, fato este já ocorrido há muito".

4. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido (AREsp 1542459/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019 - sem grifos no original).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica,

ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de

pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido.

5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ).

6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fáticoprobatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019 - sem grifos no original).

10. Dessa forma, incide à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

11. Ademais, tendo o Tribunal de origem afirmado que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

12. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325427899/agravo-em-recurso-especial-aresp-1946791-sp-2021-0253454-0/decisao-monocratica-1325427943