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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1942446 PE 2021/0173259-0

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942446_8b3f7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942446 - PE (2021/0173259-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : RODRIGO MARANHAO CUNHA

ADVOGADO : PAULA PIERECK DE SÁ - PE014855

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO

MARANHÃO CUNHA fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado

(e-STJ fls. 2.949/2.950):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS QUE COBRAM DÍVIDAS DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVANA DIREÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória, reconhecendo a responsabilidade tributária do autor em relação às execuções fiscais reunidas que cobram divida de grupo econômico.

2. Na decisão que determinou o redirecionamento que se pretende anular, o Juiz considerou a existência de um grupo econômico, chamado de "Grupo JOVIL", o qual seria formado pela devedora originária e por outras empresas e pessoas físicas, com dívida global da ordem de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). Há elementos que demonstram que a parte autora é ou foi sócia e/ou administradora das sociedades empresárias, para efeito de sua responsabilização, na esteira dos arts. 135, III, e 124, I, do Código Tributário Nacional.

3. O conjunto probatório demonstra, também, que o apelante exerce o "controle oculto" de, pelo menos, 2 (duas) das empresas integrantes do grupo, pois possui poderes para realizar movimentação financeira em nome delas em diversas instituições bancárias, apesar de mencionar, na inicial, que nunca integrou seu quadro societário.

4. Afastada a alegação de que pessoa física não poderia integrar grupo econômico de fato. Ao contrário do que consta das razões do apelo, o recorrente pode, sim, ser responsabilizado solidariamente, mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora.

5. Embora o ingresso do autor nas empresas tenha ocorrido em 2010, posteriormente, portanto, ao fato gerador do tributo, tal fato não afasta a responsabilidade tributária. Sabe-se que o grupo econômico tributário age, paulatinamente, ao longo dos anos, transferindo, gradualmente, a operação saudável para novas empresas, criadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia. Sendo assim, uma nova empresa, bem como a pessoa física que sobre ela possua poder de comando, pode vir a ser responsabilizada por débitos tributários antigos de outras empresas do grupo, já que foram beneficiados, econômica ou empresarialmente, pela sonegação fiscal anterior.

6. Em se tratando de grupo de fato, muito embora formalmente as sociedades atuem de forma individual, a realidade demonstra que elas funcionam como uma única sociedade empresária, razão pela qual uma empresa responde pelo débito de todas e todas as empresas respondem pelo débito de uma, independentemente da época do fato gerador.

7. In casu, a responsabilidade solidária atribuída à parte autora pelos créditos tributários não se deu pelo simples fato de ela ser descendente do líder do grupo Jovil, "mas por possuir interesse comum na atuação do grupo econômico de fato e ainda por participar ativamente das atividades do grupo", conforme consta da sentença. Tal interesse não é apenas de ordem econômica, mas, sobretudo, jurídica, visto que, "ao dar continuidade à atividade empresarial exercida pela família M., a parte autora se beneficiou da dissolução irregular da empresa executada principal e dos atos negociais do grupo de fato".

8. É indiferente o fato de o recorrente ser menor de idade, na época do fato gerador do tributo, pois a sua responsabilidade surge pela prática do ato ilícito, quando já integrava o quadro societário das empresas componentes do grupo econômico, beneficiando-se, diretamente, das ilicitudes cometidas por seus componentes

9. Tendo sido demonstrada a participação do recorrente nos atos abusivos perpetrados pelo grupo, a fim de burlar o fisco, não há que se falar em ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução.

10. Apelação improvida.

No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 2.172/2.221), as

recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 124, I, e 135,

III, do CTN.

Em síntese, sustentam que "o recorrente era menor de idade à época

do fato gerador da execução fiscal nº 0008585-60.2001.4.05.8300 e dos demais apensos,

sendo certo que jamais poderia atender a qualquer um dos requisitos necessários a sua

eventual responsabilização, não possuindo relação pessoal e direta alguma com a situação

que constituiu o fato gerador da execução fiscal em apreço" (e-STJ fl. 3.397).

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 3.435/3.486.

Passo a decidir.

Ressalto que o recurso especial tem origem em ação anulatória por

meio da qual a parte autora almeja, em síntese, a anulação de redirecionamento de débito

tributário. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 2.4746/2.756).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao

recurso de apelação.

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor

do acórdão recorrido (e-STJ fl. 2.948):

Quanto ao mais, entendo que existem, nos autos, elementos que comprovam a

participação do recorrente nas empresas do grupo, para efeito de sua responsabilização, na esteira dos arts. 135, III, e 124, I, do Código Tributário Nacional.

Na decisão que determinou o redirecionamento que se pretende anular, o Juiz considerou a existência deum grupo econômico, chamado de "Grupo JOVIL", o qual seria formado pela empresa devedora, Charqueada do Nordeste Ltda. e outras empresas e pessoas físicas, com dívida global da ordem de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). As empresas integrantes do grupo seriam controladas pelos descendentes de Júlio Constantino.

Há elementos neste feito que demonstram que a parte autora é ou foi sócia e/ou administradora das sociedades empresárias Minarete Patrimonial S/A., Thot, Brasil Comércio e Distribuição de Especiarias Eireli, Thot Comércio Internacional de Alimentos Ltda. e Maranhão Cunha & Cia Participações e Empreendimentos Ltda., além de exercer o controle oculto das empresas Letha Indústria e Comércio Ltda. e Letha Exportação e Comércio de Alimentos Ltda. Quanto às últimas, comprovou-se que o apelante possui poderes para realizar movimentação financeira, em nome delas, em diversas instituições bancárias, apesar de mencionar que nunca integrou seu quadro societário.

Como se não bastasse esse fato, há, nos autos, outras inúmeras provas da participação do apelante no grupo econômico.

Embora o ingresso do autor nas empresas tenha ocorrido em 2010, posteriormente, portanto, ao fato gerador do tributo, sabe-se que o grupo econômico tributário age paulatinamente ao longo dos anos, transferindo gradualmente a operação saudável para novas empresas, criadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia.

Sendo assim, uma nova empresa, bem como a pessoa física que sobre ela possua poder de comando, pode vir a ser responsabilizada por débitos tributários antigos de outras empresas do grupo, já que foram beneficiados econômica ou empresarialmente pela sonegação fiscal anterior.

Em se tratando de grupo de fato, muito embora formalmente as sociedades atuem de forma individual, a realidade demonstra que elas funcionam como uma única sociedade empresária, razão pela qual uma empresa responde pelo débito de todas e todas as empresas respondem pelo débito de uma, independentemente da época do fato gerador, ou seja, a fraude que beneficia a todos os integrantes do grupo econômico de fato retrata o inequívoco interesse comum (art. 124, I, do CTN) que os une, ainda que não tenham executado diretamente o ato jurídico que gerou diretamente a exação, até porque " este é justamente o ardil utilizado pela unidade gerencial dessa organização fraudulenta para se esquivar de sua obrigações fiscais", conforme afirma a exequente nas contrarrazões.

In casu tributários da empresa executada Charqueada do Nordeste Ltda. não se deu pelo simples fato de ela ser descendente de Júlio Constantino Carneiro de Albuquerque Maranhão, líder do grupo econômico Jovil, "mas por possuir interesse comum na atuação do grupo econômico de fato e ainda por participar". ativamente das atividades do grupo

Ressalta-se que tal interesse não é apenas de ordem econômica, mas, sobretudo, jurídica, visto que, "ao dar continuidade à atividade empresarial exercida pela família Maranhão, a parte autora se beneficiou". da dissolução irregular da empresa executada principal e dos atos negociais do grupo de fato Por fim, quanto à alegação de que o ora recorrente era menor de idade, na época do fato gerador do tributo cobrado, também não merece acolhida a irresignação.

Conforme consta da sentença, "o fato de o sócio não ter nascido ou ser ainda civilmente menor à época da ocorrência do fato gerador pouco importa, pois a sua responsabilidade exsurge pela prática do ato", ilícito, quando já integrava o quadro societário das empresas componentes do grupo econômico beneficiando-se diretamente das ilicitudes cometidas por seus componentes.

Assim, tendo sido demonstrada a participação do recorrente nos atos abusivos perpetrados pelo grupo afim de burlar o fisco, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.

Pois bem.

O recurso não merece acolhimento.

No que diz respeito à responsabilidade tributária do recorrente, é

possível observar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas

aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso

de personalidade jurídica, com a autorização para o redirecionamento da ação executiva

contra as empresas recorrentes e seus sócios.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,

dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência

incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(AgInt no AgInt no REsp 1.583.311/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

[....]

VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal.

VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos.

IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade.

[....]

XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como

administradora à frente da Empresa Eccosystems.

XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco.

XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

[....]

XXI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN.

III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. [....]

IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016).

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária.

2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito

tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017).

Assim, o recurso especial não merece ser conhecido.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado

pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte

recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do

referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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