jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1935292 RJ 2021/0211416-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1935292 RJ 2021/0211416-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935292_8a427.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935292 - RJ (2021/0211416-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGS PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que AGS PARTICIPAÇÕES LTDA propôs "ação de reintegração de posse" em desfavor de INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA, cujos pedidos foram julgados improcedentes, de cuja r. sentença se decalca o seguinte excerto (fls. 313): "Nesse contexto, não tendo a autora se desincumbido de comprovar a ocorrência do esbulho, incabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse. Consequentemente, não tendo a ré exercício posse injusta sobre a área litigiosa, não há como se acolher o pedido indenizatório. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC."(destaques no original) Inconformada, AGS PARTICIPAÇÕES LTDA recorreu, tendo o eg. TJ-RJ negado provimento à apelação, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 378):"APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Para justificar a reintegração de posse é mister que seus requisitos autorizadores estejam presentes, notadamente, o esbulho possessório. 2. Se as partes convencionaram a construção de via de acesso comum aos seus respectivos imóveis, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, o não atendimento de simples notificação extrajudicial de uma das partes, dando conta de que não mais tem interesse na manutenção dos termos ajustados, não configura esbulho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 409-413). Irresignada, AGS PARTICIPAÇÕES LTDA manejou recurso especial (fls. 415-436) com arrimo na alínea a do permissivo constitucional no qual aponta, preliminarmente, violação ao art. 489 do CPC/15, afirmando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença não possui devida fundamentação. Ainda em sede de preliminar, indica malferimento ao art. 1.022 do CPC/15, asseverando que o eg. TJ-RJ não analisou os vícios suscitados nos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que desproveu a apelação. Ultrapassadas as preliminares, suscita ofensa aos arts. 560 e 562 do CPC/15 e aos arts. 104, 166, II a V, 405, 952, 1.197, 1.200, 1.202, 1.223 a 1.225 e 1.277 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(...) r. sentença e o v. acórdão que a manteve se fundamentam no argumento de que as partes teriam celebrado o instrumento de constituição de via de acesso comum em caráter 'irrevogável e irretratável'" (fls. 431 - destaques no original). Alega, também, que "(...) a cessão gratuita, perpétua e irrevogável do uso do todo ou de parte de bem imóvel (Direito Real) constitui objeto ilícito nos termos dos artigos 104 e 166, do Código Civil, o que resulta em manifesta nulidade do negócio jurídico" (fls. 433 - destaques no original). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 446-460), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 479-484), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 507-524). Foi apresentada contraminuta (fls. 531-547), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, quanto à decisão que rejeitou os embargos de declaração na eg. 1ª Instância, assim se manifestou o eg. TJ-RJ (fls. 383): "Aduz a recorrente que a decisão sobre os embargos declaratórios opostos contra a sentença é nula por falta de fundamentação. Não assiste razão à recorrente. As hipóteses previstas no art. 1022 para oposição de aclaratórios constituem rol numerus clausus. Não se referindo a qualquer delas, os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, o magistrado a quo entendeu queos argumentos expendidos não configuravam nenhuma das referidas hipóteses, decidindo pela rejeição. Observando o teor do petitório de fls. 314/325, percebe-se claramente que, muito embora tenha imputado várias omissões na sentença embargada, o viés do recurso é visivelmente de rediscutir a matéria já decidida. Em que pese conciso o seu fundamento, a decisão é suficiente par o exercício do contraditório, não se vislumbrando qualquer nulidade." O entendimento ora transcrito não merece reforma. Com efeito, a decisão (fls. 357) que rejeitou os embargos de declaração (fls. 314-324) opostos contra a r. sentença, embora suscinta, está fundamentada, logo, não configurada a ofensa ao art. 489 do CPC/15. Registre-se, ainda, que tal questionamento fica superado com o devido julgamento do recurso apelatório, na medida em que o acórdão que negou provimento à apelação substituiu a r. sentença, nos termos do art. 1.008 do CPC/15. Avançando, também deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1683375/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - g. n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARCAÇÃO PENHORADA. PROPRIEDADE. ORA AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas contradições e omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1528322/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - g. n.) Ultrapassadas as preliminares, no mérito, melhor sorte não socorre ao recurso. Com efeito, apontando violação aos arts. 560 e 562 do CPC/15 e aos arts. 104, 166, II a V, 405, 952, 1.197, 1.200, 1.202, 1.223 a 1.225 e 1.277 do Código Civil pretende a sociedade empresária recorrente a reforma do v. acórdão estadual, o qual firmou entendimento de que não foram comprovados os requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 383-384): "Na presente ação possessória, a questão devolvida ao Tribunal é se a parte autora sofreu ou não esbulho, a justificar a procedência da presente apelação. É sabido que na ação de reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, ante à uma ofensa contra ele dirigida que o impeça de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos, sendo totalmente despiciendo o estado anímico do esbulhador para caracterização do esbulho. No presente caso, o juízo entendeu não ter restado caracterizada a posse injusta ou violenta, clandestina ou precária da ré sobre o imóvel. E com razão. Ve-se que as partes litigantes celebraram ajuste (fls. 67 e sgs) visando construir via de acesso comum a seus respectivos imóveis. A parte ora apelante entende ter sido esbulhada a partir do momento que encaminhou notificação extrajudicial de que pretendia desfazer o ajustado. Contudo, o ajuste contém cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Disso decorre que não resta caracterizado esbulho tão só pelo encaminhamento e recebimento da citada notificação, uma vez que a mesma apenas expressa mera pretensão de desfazimento do negócio. Nessas circunstâncias, é certo que a reintegração de posse não pode ser deferida diante da ausência de seus requisitos, ou seja, ausência de demanda possessória. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso."(fls. 383-384 - g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, infere-se que a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a reintegração de posse do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1477295/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 - g. n.)"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1179489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018 - g. n. ) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, a e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325432605/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935292-rj-2021-0211416-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0008411-57.2014.8.07.0006 DF 2017/0250851-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1528322 MS 2019/0179392-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1683375 SP 2020/0068466-3