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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852557_d3292.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1852557 - RS (2019/XXXXX-6) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DAS CLASSES DE PROFESSOR TITULAR E PROFESSOR ADJUNTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROFESSSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. SÚMULA 359 DO STF. 1. No caso posto sob análise, aplica-se o disposto no artigo do Decreto nº 20.910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, 'Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.' 3. Mostra-se ilegal a redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em decorrência de legislação posterior, que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios da UFPEL, pois a referida vantagem já havia sido incorporada aos proventos das autoras em conformidade com a lei vigente no momento de suas aposentadorias (fls. 131). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos para corrigir erro material apontado e para fins de prequestionamento. 3. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º do Dec. 20.910/1932; e 41 da Lei 11.344/2006; e 192 da Lei 8.112/1990, aos seguintes fundamentos: (a) a despeito da interposição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido foi omisso quanto aos dispositivos violados; (b) deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito da parte autora, porquanto a lesão teria ocorrido em 2006 e a ação somente foi proposta em 2016; c) o cálculo da diferença do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 foi efetuado com base nas classes de Professor Titular e Professor Adjunto, desconsiderando a classe de Professor Associado. 4. É o relatório, em síntese. 5. Cinge-se a questão em saber se o pagamento da gratificação prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve ter por base, ou não, a diferença de remuneração entre a classe de Professor Titular e a classe de Professor Adjunto, desconsiderando-se o valor do vencimento básico da classe de Professor Associado. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob óptica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Precedentes desta Corte: AgInt no REsp. 1.589.707, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.3.2017; AgInt no REsp. 1.598.299/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp. 1.543.061/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017 AgInt no REsp. 1.596.392/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017. 7. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo concluiu não ser o caso de prescrição de fundo de direito, mas sim de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Com efeito, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário, uma vez que a relação jurídica discutida nessas hipóteses se renova mês a mês. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO NA ATIVIDADE E O DO PADRÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. (...) II - A complementação de aposentadoria, sem revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação e ausente negativa do próprio direito reclamado, reflete prestação de caráter sucessivo, renovando-se mês a mês, incidindo o enunciado da Súmula n. 85/STJ. Precedentes. III - O incremento estipendiário, ao qual o servidor público faz jus ao passar para a inatividade, a teor do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado na atividade e o do padrão imediatamente anterior, excluídos acréscimos. Precedentes. IV- Recurso especial provido ( REsp 1.712.134/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo negativa expressa de um direito do servidor, cujos efeitos pecuniários se renova mensalmente, não é possível considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, mas só das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 2. O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos 'níveis', o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, segundo o qual "o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está posicionado, não o padrão em que estava enquadrado" ( REsp 638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). 3. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.687.023/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2018). 8. No mais, o acórdão recorrido consignou que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o servidor público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. Nesse contexto, a apuração da base de cálculo da vantagem vertida no art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve considerar a diferença entre a classe de professor titular e a de adjunto. 9. Desse modo, observa-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se alinha ao entendimento desta Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observado apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ressalta-se que o STF firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico em se tratando de servidores públicos, devendo as alterações legais posteriores na forma de cálculo de remuneração se aplicar, inclusive, em casos em que a forma anterior de recebimento tenha origem em decisão judicial. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp. 1.514.094/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015). 10. Entretanto, no caso do autos, o acórdão recorrido entendeu que houve supressão do valor pecuniário dos reajustes deferidos com a reestruturação da carreira, determinando o pagamento das diferenças, in verbis: (...) A despeito de não ensejar redução direta do valor global dos vencimentos, pois restou compensada pela majoração das outras parcelas que o compõem, a alteração da base de cálculo da vantagem do art. 192, II, do RJU, importou supressão do valor pecuniário dos reajustes deferidos com a reestruturação da carreira, ferindo também o princípio da isonomia com os servidores em atividade. Nesse contexto, o valor anterior da vantagem do art. 192, II, do RJU, deve ser resguardado, sendo assegurado aos beneficiários a manutenção do cálculo da vantagem com base na diferença de vencimentos entre os cargos de Professor Titular e Professor Adjunto, quando implementada a aposentadoria (Súmula 359/STF). Portanto, merece provimento o apelo da parte autora. Conforme se vê, a decisão supra versa sobre questão idêntica a tratada nestes autos, possuindo, assim correlação com o caso em concreto, qual seja, o direito ao pagamento da vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/1990 de acordo com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado o professor quando da sua inatividade. Ressalto que não há ofensa ao princípio da legalidade, mas ao contrário o cumprimento da lei. Diante disso, assiste razão à parte autora quanto à manutenção dos critérios de aposentadoria vigentes à época da inativação de modo que a vantagem corresponda à diferença entre a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado quando da sua aposentadoria. Aponto que tendo a autora se aposentado como professor Adjunto, a classe superior a ser considerada como base das diferenças, de acordo com a estrutura da carreira vigente à época, seria a de professor Titular. Ocorre que estando o juiz adstrito ao pedido da parte e tendo a autora requerido que seja considerada a diferença da remuneração da classe de professor Assistente, a qual atualmente é a classe imediatamente superior a de professor Adjunto, deve ser considerado tal classe, o que, inclusive, vem em benefício da parte ré, já que a diferença a ser paga é menor do que não hipótese de ser considerada a classe de professor titular. Assim, imperativa a procedência dos pedidos (fls. 122). 11. Alterar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA DEMANDA. SÚM. N. 7/STJ. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E. STJ. EXAME DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. No âmbito do recurso especial, não cabe o exame dos fundamentos constitucionais presentes no acórdão a quo. 3. O acórdão a quo reconheceu a existência de autorização expressa para o início desta ação. Desse modo, a análise de eventual ilegitimidade ativa da associação depende de exame das provas, a fim de se aferir máculas nessa autorização dos servidores. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. A decisão ora recorrida decidiu conforme jurisprudência do STJ conferida ao art. 192 da Lei n. 8.112/1990, segundo a qual a vantagem deve corresponder à diferença entre o vencimento básico do padrão exercido na ativa e o padrão correspondente à classe anterior, se o servidor estava no último nível da carreira. 5. Ademais, observa-se sintonia entre o acórdão a quo e a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a redução do valor dos proventos/remuneração. 6. Não é possível analisar provas e fatos com o intuito de verificar se a mudança da estrutura da carreira de professor importa ou não redução do valor nominal dos proventos. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.680.230/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II DA LEI 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. VENCIMENTOS REDUZIDOS. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA UFRGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o Servidor Público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. 2. No caso dos autos, o acórdão entendeu que a vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.527/1997), calculada entre a diferença de remuneração entre as classes de Titular e Adjunto, com a criação, pela Lei 11.344/2006, da classe de Professor Associado, passou a considerar a diferença entre as classes de Titular e de Associado, o que determinou decréscimo remuneratório em afronta ao direito adquirido, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal. 3. A inversão da premissa de que houve decréscimo na aposentadoria do Servidor, a fim de acolher a pretensão recursal, implicaria a revisão do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.611.445/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2020). 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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