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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842596 MG 2021/0049228-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842596 MG 2021/0049228-5
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842596_8c104.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842596 - MG (2021/0049228-5) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RISCO. DANO GRAVE, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P ROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CLARO S.A. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLARO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO INTERNO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO -INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão excepcional da eficácia da sentença, quando o recurso de apelação não possui efeito suspensivo automático, depende da comprovação da existência de probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação (§§ 3º e do art. 1.012 do CPC/2015). 2. Não restando comprovada a probabilidade de provimento do recurso, por meio da incidência de precedente obrigatório, tampouco o efetivo risco de dano grave ou de difícil reparação, deve-se prestigiar a eficácia da sentença, indeferindo-se a concessão do feito suspensivo. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (fl. 684) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 701/705). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 708/720), a parte agravante alega violação dos arts. 1.012, § 4º, 374, I, do CPC/201 5, argumentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - pleiteado na apelação, o efetivo risco de dano grave ou de difícil reparação (inscrição no CADIN e os riscos oriundos da pandemia), não havendo necessidade de comprovação de fatos notórios (fls. 715/718). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 729/735). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 766/769), fundado nos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No que toca à alegação de que restou demonstrado os requisitos para à concessão do efeito suspensivo, pleiteado pela agravante na apelação, verifico que a Corte de origem assim se manifestou acerca do tema: Conforme consignei da decisão monocrática ora recorrida, impõe-se, para apreciação do efeito suspensivo pleiteado, a análise dos §§ 3º e do art. 1012 do CPC, que assim preveem: (...) A apelação manejada em processo que revogou a tutela provisória - como é o caso dos autos -, não dispõe, portanto, de efeito suspensivo automático, sujeitando-se, assim, ao regramento destacado. (...) Este, contudo, não me parece ser o caso dos autos, notadamente em virtude de não se tratar de hipótese em que se verifica a incidência (ou não) de precedente obrigatório; na realidade, se trata de ação anulatória visando à desconstituição da penalidade aplicada pelo PROCON/MG em Processo Administrativo. A segunda hipótese do § 4º do art. 1.012 refere-se ao "risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação" e, sobre ela, os mesmos autores comentam que: (...) In casu, malgrado entenda que haja relevância na fundamentação da requerente, consubstanciada na constitucionalidade da lei estadual debatida nos autos, livre iniciativa da atividade empresarial, apuração da relação dos números de origem informados e a base de telefones comerciais da empresa, bem como a aplicação da pena nos limites e proporção da culpa, não verifico a comprovação do perigo de dano. Isso porque a alegação genérica da agravante de que sem a suspensão da exigibilidade da multa discutida nos autos o débito poderá ser levado à inscrição em dívida ativa, acarretando-lhe sérios prejuízos, sobretudo por impedir transações comerciais, não consubstancia perigo concreto, a tornar impossível a espera pelo julgamento do recurso de apelação. Mesmo diante das alegações relacionadas à atual pandemia pela qual passamos, verifica-se que a agravante não comprova nem aponta nenhum dado certo que pudesse demonstrar um "risco de difícil reparação", porquanto afirma, de maneira genérica, que o "prejuízo com tamanha crise é certo! O número de consumidores que deixarão de pagar suas contas, por não terem condições financeiras nesse momento certamente será elevadíssimo". Ademais, na hipótese de ocorrer a inscrição em dívida ativa, cabe repisar que tal ato decorre inexoravelmente da sistemática legal, devendo-se destacar que, no caso vertente, não foi noticiado o ajuizamento de ação executiva. (...) Destarte, não vislumbro a presença dos requisitos, a justificar a concessão do efeito suspensivo neste segundo grau. (fls. 687/690, grifei) 10. Como se vê, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrado, pela agravante, os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, pleiteado na apelação (risco de dano grave ou de difícil reparação). 11. Assim, para modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e concluir que restou demonstrado os requisitos para concessão do efeito suspensivo, conforme defendido nas razões do recurso, demandaria o reexame do conjunto f ático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da sumula 7 desta Corte. A propósito, cito os precedentes: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, EM REGRA, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, CABENDO AO JULGADOR ORDINÁRIO ANALISAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL, POR DEMANDAR O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 4. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no art. 520, V do CPC/1973. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e, no entanto, negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO. (AgInt no AREsp 1273618/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifei). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do art. 520 do CPC/1973 (art. 1.012 CPC/2015), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: 'O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte'". (REsp 1.523.385/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1235685/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, considerando: a) em juízo de cognição sumária, todavia, não se observa a probabilidade do direito, pois, sem antecipar o exame de mérito, em tese, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) o regular seguimento da Execução Fiscal e a eventual execução da garantia oferecida, não tendo sido reconhecida qualquer ilegalidade na constituição do crédito tributário em cobrança, não são suficientes para a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A agravante sustenta que: a) "a controvérsia submetida à Corte Superior respeita a diversas ilegalidades do v. acórdão recorrido que nenhuma relação possuem a questão da prova"; b) "sofrerá grave prejuízo e de difícil reparação, uma vez que a garantia apresentada será imediatamente executada". 3. O acórdão recorrido consignou: "O pedido principal formulado neste writ não tem a mínima condição de ser analisado graças à incúria da impetrante em juntar a documentação que, em sede de mandado de segurança, era imprescindível a esse efeito; é por esse motivo que o processo deveria ter sido parcialmente extinto, sem resolução de mérito, já em seu nascedouro, o que se faz agora com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o efeito translativo dos recursos, restando parcialmente prejudicada a apelação". 4. No âmbito da cognição perfunctória não se verifica probabilidade de sucesso à tese da parte recorrente. A apreciação das supostas "ilegalidades do v. acórdão recorrido", em tese e sem antecipar a análise de mérito, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Não havendo reconhecimento de ilegalidade na constituição do crédito tributário em cobrança, o regular prosseguimento da Execução Fiscal, com a eventual execução da garantia oferecida, não pode ser considerado dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.(...) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na Pet 12.754/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) (grifei). 12. Dessa forma, incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 13. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CLARO S.A. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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