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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1831504_a158d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831504 - GO (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CRESIO GOMES DE MORAIS

ADVOGADOS : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO022470 ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA -GO022717

AGRAVADO : AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

ADVOGADO : MARCIO ALESSANDRO DE SANTIAGO POTENCIANO -GO014212

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : OBERDAN HUMBERTON RODRIGUES VALLE - GO019193

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CRESIO GOMES DE MORAIS

contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu

recurso especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional o qual desafia

acórdão assim ementado (e-STJ fl. 447):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO C/C

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. EFEITOS A

PARTIR DA ASSINATURA DA PORTARIA CONCESSIVA DE

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ato de enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público efetivo é

situação jurídica fundamental - o fundo de direito -, que se constitui em ato

único de efeito concreto, sujeito à discussão no prazo máximo de 5(cinco)

anos, a contar de sua origem, conforme preconiza os artigos 1° do Decreto n°

20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do STJ.

2. Servidor público que comprovadamente sofre os efeitos de Portaria de

enquadramento, cuja vigência se deu a partir da data da assinatura, tem

prescrita a pretensão exercida 05 (cinco) anos após esta data.

3. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários

advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos

termos do art. 85, §11, CPC, com observância ao art. 98, §3° do mesmo

diploma processual.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No especial obstaculizado, o recorrente sustenta ofensa dos arts.

1.022, do CPC/20125 E 1º do Decreto n. 20.910/1932, porquanto, além de negativa

jurisdicional, "a concretização do enquadramento decorrente da Lei 15.691/2006 e suas

alterações se deu apenas com a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás da

Portaria 354/2010 em 05/11/2010, portanto, sendo este o momento em que nasceu para o

recorrente o direito subjetivo para correção judicial do regular enquadramento" (e-STJ

fls. 491/492).

Contrarrazões (e-STJ fls. 514/517).

Passo a decidir.

A irresignação não deve prosperar.

Com efeito, ainda que o recorrente considere insubsistente ou

incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não existe

necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado

desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se observa

violação do preceito apontado.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos

os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Extrai-se dos fundamentos da sentença que (e-STJ fl. 362):

Isso porque, infere-se dos autos que o requerente se insurge contra o enquadramento promovido pela Lei Estadual 16.965, de 15 de abril de 2010 e posteriormente alterada pela Lei Estadual n° 17.092, de 02 de julho de 2010, que limitou o numero de vagas tanto quanto ao enquadramento inicial como para progressão funcional subsequente, com o pagamento de todas as diferenças resultantes.

Daí, o começo do prazo prescricional, concernente ao enquadramento pleiteado, começou a fluir a partir do ano de 2010. Neste sentido, dizem os artigos 1° e 3° do Decreto n° 20.910/1932:

[...]

Nesses casos, ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, que se dá quando o direito subjetivo é violado por um ato único, começando aí correr o

prazo prescricional que a pessoa lesada tem para exigir do devedor a prestação.

Logo, considerando que a impugnação do autor decorre de ato único, não há falar em atribuição de trato sucessivo. E, tendo em vista que o enquadramento do autor se deu em abril de 2010 e o ajuizamento da presente ação, em novembro de 2015, transcorreram os cinco anos, pode-se concluir que houve a fluência do prazo prescricional.

Por sua vez, registrou a Corte de origem que (e-STJ fl. 441):

Ao compulso dos autos, verifica-se que o apelante é servidor efetivo da apelada AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA, ocupante do cargo de Fiscal Agropecuário, nos termos da Lei Estadual 15.691/2006, que instituiu o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores.

No ano de 2010, a Lei Estadual de n. 16.965, de 15 de abril de 2010, alterou a legislação suso mencionada e disciplinou a forma de progressão funcional dos servidores.

Em seguida, a primeira apelada, através da Portaria 354/2010, concedeu progressão ao apelante, enquadrando-o na referência de n. 8, para perceber vencimento de acordo com o art. 5°, inciso 1, alínea b da Lei 15.691/06, com as alterações dadas pela Lei 16.965/2010.

É deste ato administrativo da autarquia recorrida, bem como de seus efeitos, que o apelante se insurge, posto que, no ano da concessão da progressão funcional (2010), alega que contava com 32 anos de serviço público, o que lhe assegurava o direito a ser enquadrado em nível superior, neste caso, referência 10.

Verifica-se das instâncias ordinárias que o ato de enquadramento

foi a Lei n. 1.965, de 15 de abril de 2010, sendo certo que infirmar tal conclusão encontra

óbice na Súmula 280 do STF.

Soma-se a isso o fato de que, acolher a tese da parte recorrente de

que "o seu enquadramento desvantajoso se deu através da Portaria n° 354/10, de

14/05/2010, publicada no Diário Oficial/GO n° 20.974, de 05/11/2010" (e-STJ fl. 486),

seria necessária a análise de matéria fática, a atrair a incidência da Súmula 7 do STJ.

Noutra quadra, o aresto combatido decidiu em conformidade com o

entendimento desta Corte de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor

público constitui ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o

próprio fundo de direito, sendo aplicada a Súmula 83 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria relativa ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.2. O exame da controvérsia demanda análise das Leis Municipais7.399/1994, 7.997/2000 e 8.188/2003, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").3.

Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX / GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/06/2017).

Noutro giro, ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, toda argumentação do apelo nobre centra-se na interpretação de legislação local. Nesse passo, deve-se destacar ser cediço que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF.

Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial porque, a par do não atendimento, por parte da recorrente, dos requisitos postos no art. 255 do RISTJ, “a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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