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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778130 MG 2020/0272481-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1778130 MG 2020/0272481-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1778130_ea324.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778130 - MG (2020/0272481-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OZIEL FELICIO DOS SANTOS, contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, dirigido contra o acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 2000632-10.2019.9.13.0000, assim ementado (fl. 189): "REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NA AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA - MILITAR EM SERVIÇO, EM ATIVIDADE E EM CUMPRIMENTO DE ESCALA - ALEGAÇÃO AFASTADA - MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS PARA A REVISÃO DO JULGADO PREVISTAS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS - DOCUMENTO NOVO CONSISTENTE EM DEPOIMENTO DE EX-COMPANHEIRO DE TESTEMUNHA DO PROCESSO ORIGINÁRIO - PROVA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGADO - OUTROS ELEMENTOS E PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO - RAZÕES DE CONVENCIMENTO VÁLIDAS - PEDIDO FUNDADO NA REANÁLISE DE PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS."No recurso especial, alegou-se a violação ao art. 9.º, inciso II, alínea e, do Código Penal Militar, na redação anterior à Lei n. 13.491/2017, além de divergência jurisprudencial acerca do dispositivo, pela incompetência do Juízo Militar para processar e julgar a ação penal, pois embora o delito tenha sido cometido em serviço, a sua prática ocorreu em local sujeito à administração pública civil. Pediu o provimento do recurso, com a anulação do julgamento proferido pela Justiça Militar. Oferecidas contrarrazões (fls. 274-279), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 283-286), advindo o presente agravo (fls. 294-305), contraminutado às fls. 317-322. O Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, manifesta-se no sentido de que seja conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial, em parecer com a seguinte ementa (fl. 357): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial." É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Em primeiro lugar, constata-se a inviabilidade do conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial, uma vez que acórdão proferido em conflito de competência, não se presta para a função de paradigma, pois se cuida de incidente processual com contornos específicos. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. ADEMAIS, FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos"trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. 3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. [...] 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.924.181/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HC PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO CP E ART. 71 DO CP. QUESTÕES DECIDIDAS NO RESP N. 1.693.690/AC. PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes. [...] 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.849.766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020; sem grifos no original.) Outrossim, ao afastar a alegação de incompetência da Justiça Militar, asseverou a Corte de origem (fl. 196; sem grifos no original): "O nobre patrono do Requerente suscitou, em sua sustentação oral, uma preliminar relativa à incompetência do Juízo para a análise da ação criminal, desde a sua propositura, considerando que a Cadeia Pública de Sacramento/MG não é estabelecimento sujeito à Administração Militar, sendo assim, o suposto peculato possivelmente praticado não poderia ter sido processado ou julgado pela Justiça Militar estadual, porquanto a competência seria da Justiça comum. O precedente invocado pelo requerente (Conflito de Competência n. 115.597/MG) não traz semelhança ao presente caso, porquanto o contexto fático diverge do julgado nos autos do Processo criminal originário n. 0000044-17.2008.9.13.0002, visto que o então Cabo Oziel Felício dos Santos se encontrava em serviço, cumprindo uma escala de guarda na Cadeia Pública de Sacramento, quando praticou a conduta de peculato-furto. Consoante a previsão do art. , inciso II, letra 'e', do Código Penal Militar, firma-se a competência da Justiça Militar porquanto exercia a vigilância de patrimônio público, sob a responsabilidade da Polícia Militar, em serviço extensivo." Pela leitura do trecho transcrito, constata-se que o Tribunal a quo afirmou que o delito foi praticado pelo Agravante, quando, em serviço, exercia a vigilância de patrimônio público sob a responsabilidade da Polícia Militar (Cadeia Pública de Sacramento/MG). Nesse contexto, a análise da tese suscitada no recurso especial, que se assenta na premissa de que a Justiça Militar seria incompetente porque o local da prática delitiva estaria sob administração civil, seria necessário o reexame de fatos, a fim de se aferir, primeiramente, se haveria administração civil ou militar no local. Tal providência, entretanto, se mostra des cabida na presente via recursal, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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