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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1718704 MG 2020/0150774-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1718704 MG 2020/0150774-6
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1718704_21192.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1718704 - MG (2020/0150774-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.319): ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS REPUBLICANOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÕES - ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92 - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que a contratação temporária do segundo réu atendeu os requisitos legais, houve a efetivação prestação dos serviços e a remuneração é a mesma devida aos demais profissionais de medicina, não há falar em ato improbo. 2. Comprovado que a conduta atribuída ao primeiro, terceiro e quarto réus revela a presença de um comportamento desonesto que importa em lesão ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, tem-se por configurado ato improbo passível de ser sancionado pela Lei nº 8.429192. 3. Ao cominar a sanção por prática de ato de improbidade administrativa deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do réu, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário e aos princípios da Administração Pública. v. v. p.: 1 - A pequena relevância econômica do contrato, cujo montante total autoriza até mesmo a dispensa da licitação com base no disposto pelo art. 24,11, da Lei 8666193, associada à ausência do intuito fraudulento, ou mesmo da deslealdade funcional dos envolvidos, afasta o elemento anímico necessário à configuração da improbidade administrativa, por atentado aos princípios que regem a administração pública (art. 11, da Lei 8.429192). 2 - A configuração do ato de improbidade, a atrair as sanções da Lei Federal nº 8.429/92, depende, além da configuração dos elementos nucleares dos tipos previstos nos artigos , 10 e 11 da referida legislação, acompanhados da presença do elemento anímico na conduta do agente, já que é vedado reconhecimento de improbidade administrativa em razão de responsabilidade objetiva. 3 - Ausente a demonstração da efetiva perda patrimonial, susceptível de quantificação econômica, para o Município, na medida em que, pela prova documental, os serviços foram prestados à municipalidade, sem que fosse demonstrada, ainda, a incompatibilidade do preço pago com os valores praticados pelo mercado, fica afastado o elemento central da improbidade administrativa decorrente de lesão ao erário. 4 - Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.354/1.363). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, argumentando que inexiste ato de improbidade administrativa. Afirma que "não há como extrair dos autos que o cometimento desta mera irregularidade foram eivadas de desonestidade ou má-fé do Recorrente" (e-STJ fl. 1.378). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.482/1.490 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.654/1.658. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal de origem de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 570.216/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/04/2017. Por outro lado, forçoso convir que incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação aos os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (EDcl na Rcl 28.431/DF, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017). No tocante à caracterização do ato de improbidade administrativa, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.322/1.326): Versam os autos sobre ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José Geraldo Franco Martins, ex-Prefeito do Município de Delfinópolis, Nobuhiro Karashima, Organização Não Governamental Movimento Jovem Solidário e seu representante legal Guilherme Mota Karashima, visando a declaração de nulidade de todos os contratos firmados entre a Administração Municipal e os réus, bem como a condenação destes nas cominações previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92. Consta dos autos que o Município de Delfinôpolis celebrou, em 01.07.2009, o Contrato Administrativo nº 20912009 para atender excepcional interesse público tendo por objeto a prestação de serviços médicos por parte de Nobuhiro Karashima (20 réu), com remuneração mensal de R$ 8.200,00 (if. 61/62). O legislador constituinte originário estabeleceu a possibilidade de edição de lei pelos entes da federação a fim de estabelecer os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CRF13188). Assim, tem-se admitido a inexigência de concurso público para o recrutamento de servidores temporários. Nestes casos a dispensa se baseia em razões lógicas, em especial aquelas que levam em conta a determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência e a excepcionalidade da situação de interesse público. No presente caso, verifico que o valor pago ao 2º réu para a prestação de serviços médicos, especialidade Ginecologia, é a mesma paga para outros profissionais da área médica (f. 67), pelo que não há qualquer supervalorização ou pagamento diferenciado ao ora apelado, havendo, ao contrário, equivalência na remuneração, conforme destacado. Os documentos de fl. 68/70 - que referem à Folha de Ponto - demonstram a efetiva prestação dos serviços pelo 2º réu. Não obstante a condenação dele no juízo criminal pela prática do delito previsto no artigo 11, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67 quando exercia o Cargo de Prefeito do Município de Sacramento, o que resultou, entre outras sanções, na inabilitação para o exercício do cargo ou função pública pelo período de cinco anos (fl. 76/82), ficou comprovado que tomando conhecimento do trânsito em julgado do acórdão, a Administração Municipal rescindiu o contrato celebrado com o Sr. Nobuhiro, em 03.11.2009 (fl. 282/283 e f. 852). Diante dessequadro, não vislumbro ato que implique má-fé ou culpa que revele a presença de um comportamento desonesto que enseja lesão ao patrimônio público, atente contra os princípios da Administração Pública ou tenha por finalidade a prática de um ato proibido em lei no que se refere à contratação temporária do 2º réu. Sob o fundamento de dispensa de licitação (artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93), o Município de Delfinópolis, na gestão do 1º réu, contratou, em 06.04.2009, a Organização Não Governamental Movimento Jovem Solidário (4º réu), representada por Guilherme Mota Karashima (3º réu), cujo objeto era: a prestação de serviços na elaboração de processos de financiamentos, projetos técnicos de engenharia e projeto de habitação para a população de baixa renda (f. 54/57). A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o disposto no artigo 37, XXI da Constituição da Republica, instituiu a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse de formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Referida norma legal tem por finalidade garantir a observância do princípio da isonomia onde todos os habilitantes devem ser tratados igualmente, saindo-se vencedor aquele que formular proposta mais vantajosa para a Administração. Por putro lado, a lei enumera hipóteses em que a licitação será inexigível, dispensada e dispensável. A licitação dispensável se dá quando a lei prevê, taxativamente, hipóteses em que o procedimento licitatório será dispensado, não se admitindo no caso, a discricionariedade para a extensão da regra. Exemplo disso seria o caso de contratação de serviços ou compras em valor inferior a R$ 8.000,00, ou obras e serviços de engenharia de até R$ 15.000,00 (inciso II, do artigo 24, da Lei de Licitações). lo Da leitura do aludido Contrato ficou acordado o valor certo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto na Cláusula Terceira, com prazo de vigência entre 06.04.2009 a 28.02.2010, nos termos da Cláusula Quinta (if. 54155), apesar de haver documento emitido pelo próprio Poder Público em que demonstra ter efetuado o pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Movimento Jovem Solidário no mês de abril/2009 (f. 285). Nada impede que o Poder Público formalize contrato e/ou termo de parceria com uma Organização Não Governamental quando os interesses forem comuns ou direcionados para a obtenção de um benefício público. Entretanto, o serviço prestado pela ONG deve ser Condizente com aquilo que está expressamente estabelecido em seu estatuto social. Ou seja, o objeto social de uma pessoa jurídica deve coincidir com o tipo de serviço a ser prestado, sobretudo quando o contratante tratar-se de ente público, como verificado no caso concreto. É público e notório que a corrupção consiste em um problema cultural de nosso país, especialmente no setor público como evidenciado na mídia, diuturnamente, prestando a ação civil pública como um mecanismo de combate ao enriquecimento ilícito, lesão ao erário e conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Como se não bastasse essa irregularidade, anoto que os documentos juntados pelos apelados às if. 291/590 sequer são de autoria deles, pois a própria servidora Jéssica Karyane da Silva consignou que foi ela quem realizou o "serviço de cadastramento da população interessada, pesquisa de legislação e telefonemas para órgãos afins" (f. 803), situação que evidencia, de forma Sinequívoca, o fato constitutivo do direito alegado na peça vestibular ministerial no sentido de que aludida contratação afastou-se dos princípios republicanos previstos no artigo 37, 'caput', da Constituição da Republica. O ato de improbidade praticado pelo primeiro, terceiro e quarto réus, se amolda à conduta prevista no artigo 10, 'caput' e inciso XVI, e artigo 11, 'caput' e inciso I, da LIA, visto revelar autêntica lesão ao erário e ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, tendo em vista a contratação de entidade sem fins lucrativos em verdadeiro desvio de finalidade, atendendo, assim, mais aos seus interesses (particulares), do que efetiva prestação de serviço no interesse da coletividade. Embora seja condenável sob o ponto de vista ético e moral a celebração de contrato não só sem a observância das formalidades legais, mas também com nítido caráter particular, forçoso concluir que as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo ou função pública somente devem ser aplicadas em casos excepcionais, uma vez que tais penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, devem ser aplicadas "tão somente em casos graves' (cf. AgRg no AREsp. nº 11.146/RS, ReI. Mm. HUMBERTO MARTINS, DJe: 2210812011). Considerando a gravidade e a reprovabilidade do comportamento do 1º, 3º e 4º réus, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, observo que a condenação deles em restituirem os cofres públicos pela exata quantia desembolsada pelo Município de Delfinópolis decorrente do Contrato Administrativo nº 149/2009, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos, revela-se consentânea com o principio da proporcionalidade que serve de vetor para a aplicação das sanções administrativas, mostrando-se adequada à finalidade da norma e às peculiaridades do caso concreto. Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas i nstâncias ordinárias no sentido da caracterização do ato de improbidade administrativa, com a indicação expressa do elemento subjetivo, demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. LIBERAÇÃO DE VALORES A MUNÍCIPES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO INTERPRETADO DE MANEIRA DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual postula a condenação do ex-Prefeito de Romelândia, ora agravante, e outra, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na liberação de valores a munícipes, para pagamento de contas e aquisição de bens de interesse pessoal. III. No caso, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73, pois a causa foi decidida dentro dos limites em que fora proposta. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que"não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita"(STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). IV. Quanto à alegada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92, o acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que"o então Prefeito do município de Romelândia Antonio Derli Rodrigues da Costa, em evidente desvio de finalidade e indiscutível conluio, juntamente com Ercilda Golmann, proprietária da Farmácia Confiança, cometeram ato de improbidade administrativa", pois"qualquer cidadão necessitado que procurasse a Prefeitura à busca de ajuda financeira era orientado, fato de pleno conhecimento e estímulo do Prefeito, ora réu, a se dirigir à Assistente Social da Prefeitura, a qual, previamente orientada, dava a todas as situações um mesmo encaminhamento, ou seja, montava um estudo de caso em que o munícipe, independentemente de verdadeira ou não a circunstância, apresentava-se em busca de apoio para compra de medicamentos não disponíveis nos estoques municipais, considerada a lista do SUS, e os municiava com uma declaração, a qual era apresentada à proprietária da única farmácia particular existente no município, que, adredemente vinculada à operação, emitia Nota Fiscal antecipada de compra de medicamento. Apresentada essa Nota à Prefeitura, o cidadão recebia o dinheiro e dava a ele a destinação que lhe aprouvesse". V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não terem sido comprovados o dolo e o dano ao Erário - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VI. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas na origem, demandaria o reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). VII. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é"imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'"(STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1546432/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 653.764/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018) Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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