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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1620934 SP 2016/0218122-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1620934 SP 2016/0218122-6
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1620934_030a4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1620934 - SP (2016/0218122-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 841): AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉT RICA (IUEE). MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1- Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - No tocante à matéria de fundo, cumpre assinalar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual o repasse aos Estados e Municípios dos valores arrecadados a título de IUEE deve ser feito de forma imediata e em dinheiro, respondendo a União pela mora e pela correção monetária incidentes pelo período que perdurar a retenção, como se constata do julgado abaixo citado: IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravos Legais improvidos. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 515, caput e § 1º, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso "em analisar a responsabilidade da recorrente de efetuar qualquer ressarcimento aos municípios, vez que não teve atuação ativa no repasse das cotas do IUEE, tanto sob a ótica da concessão (assumiu a concessão dos serviços de distribuição e geração de energia elétrica após a ocorrência dos fatos e sob a Égide da Constituição de 1988), tanto sob a ótica da responsabilidade (a determinação do repasse em ações e não em dinheiro deu-se por norma legal, não revogada pela via própria - artigo 52, inciso X da Constituição Federal)" (e-STJ fl. 876); b) do art. do Decreto n. 68.419/1971 e do art. 1º do Decreto n. 1.805/1980, sustentando que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, a União Federal atuava diretamente na condução dos atos praticados pelas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, de modo que o ônus do repasse dos valores arrecadados a título de Imposto Único sobre a Energia Elétrica deve ser suportado exclusivamente pela União, e não pela concessionária de energia elétrica; c) do art. 896 do Código Civil de 1916, pois, segundo entende, não pode ser condenada a restituir aos autores quantia que nunca integrou suas finanças ou seu patrimônio, tendo atuado apenas como agente arrecadador do IUEE; e que não existe previsão legal de solidariedade. Por fim, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão regional recorrido e julgado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "há expressa manifestação da Colenda 1.a Seção deste Egrégio Tribunal que o repasse das cotas do IUEE são atos de transferência intergovernamental (à similitude das transferências previstas na atual Constituição Federal, por exemplo, a citada no artigo 212 da atual Carta Magna) e, por esta exclusiva razão, somente podem ser feitas pela União Federal" (e-STJ fl. 878). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 930/935. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 948/950). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS e OUTROS em desfavor da FAZENDA NACIONAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em que objetivam receber o repasse da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes (e-STJ fl. 566). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa oficial para determinar os índices de correção monetária e dos juros moratórios dos valores devidos. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 834/839): Não assiste razão à Agravante. Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Com efeito, a decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando a percepção em dinheiro da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), instituído pelo Decreto n. 68.419/1971, com amparo no art. 21, VIII, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 01/69, tendo em vista o disposto no art. 26, 11 e § 1º, da mesma Constituição. Sustentam as Autoras, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 27, caput, do Decreto n. 68.419/1971, particularmente no tocante à determinação para o que repasse das quotas do IUEE aos Municípios servidos por sociedade geradora ou distribuidora de energia elétrica seja feita mediante ações da companhia, em valor correspondente. Postula o pagamento da diferença entre os valores devidos e o valor real das ações recebidas, a partir de 1º de janeiro de 1981 (fls. 02/13). Juntou documentos às fls. 14/28. Cilada, a União apresentou contestação, combatendo o mérito (fls. 46/137). Consta pedido dos Municípios de Paulínia, Uchoa e Viradouro para atuarem no feito na condição de assistentes litisconsorciais (fls. 139/143), o qual foi indeferido pelo MM Juízo "a quo" (fl 487). Réplica às fls. 148/156. A Companhia Paulista de Força e Luz também ofertou contestação, argüindo preliminares de ausência de capacidade postulatória, tendo em vista a ausência de poderes específicos nas procurações outorgadas para o ajuizamento da ação em face da contestante; bem assim a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a legitimidade da legislação atacada (fls. 165/221). Apresentaram pedido de reconsideração os municípios de Paulínia, Uchoa e Viradouro relativamente à decisão que indeferiu o pedido de intervenção litisconsorcial. Para o caso de a decisão ser mantida, pugna-se pelo recebimento da petição como agravo (fls. 510/512). A Companhia Paulista de Força e Luz manifestou-se contrariamente ao pedido de assistência (fls. 521/527). Ao final, o MM Juízo "a quo" rechaçou o pedido de reconsideração, recebendo-o como agravo retido, afastou as preliminares arguidas e julgou procedente o pedido para condenar as Rés a promoverem o repasse em dinheiro da parcela do IUEE reservada aos Autores, a partir de 1º de janeiro de 1981, e, por conseguinte, o pagamento da diferença obtida entre o valor das ações repassadas até então e o valor efetivo em dinheiro das referidas parcelas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. As Rés foram condenadas a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) em relação a cada Ré (fls. 535/545). Sentença submetida à remessa oficial. Os Autores interpuseram apelação, postulando a apreciação do agravo retido, a fim de que seja aceita a assistência litisconsorcial dos Municípios de Paulínia, Uchoa e Viradouro, e, no mérito, a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a aplicação de expurgos inflacionários na atualização monetária, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim a incidência dos juros de mora a partir da citação (fls. 551/557). A União apelou, sustentando a legitimidade da legislação combatida, e, subsidiariamente, no tocante à correção monetária, o afastamento dos expurgos inflacionários contemplados no Provimento COGE n. 24/97 (fls. 558/565). Por sua vez, a Companhia Paulista de Força e Luz também apelou, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de capacidade postulatória. No mérito, aduz a regularidade da distribuição das quotas partes dos municípios no IUEE em ações das concessionárias de energia elétrica (fls. 591/624). Com contrarrazões (fls. 582/590. 643/677, 700 e 703/712), os autos subiram a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Inicialmente, não merece prosperar o agravo retido interposto. A assistência litisconsorcial é cabível nas hipóteses em que a sentença venha a influir na relação jurídica havida entre o assistente e o adversário do assistido, consoante o disposto no art. 54 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as relações jurídicas que ligam os Agravantes e os Autores às Rés são independentes, ainda que tenham como pano de fundo a mesma discussão jurídica. Ademais, a sentença prolatada em nada afeta a situação dos Agravantes. De outro lado, a admissão da assistência litisconsorcial postulada, possibilitando que as Agravantes sejam alcançadas pelos efeitos da coisa julgada, constituiria flagrante violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, a intervenção da parte em processo já em curso implica a escolha do Juízo da causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Por sua vez, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou a legitimidade processual da pessoa jurídica dotada de capacidade tributária ativa, como é o caso da Companhia Paulista de Força e Luz, responsável pela arrecadação do IUEE, de acordo com o art. do Decreto n. 68.419/1971. Nesse sentido, o seguinte julgado: [...] Outrossim, o pedido é juridicamente possível, porquanto o pleito, em tese, é amparável pelo ordenamento jurídico. Também não prospera a preliminar de ausência de capacidade postulatória. As procurações outorgadas conferem poderes especiais aos advogados constituídos para ingressarem em juízo com o propósito de obter-se a correta participação nas receitas provenientes do IUEE, o que implica a necessidade de acionar a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, à vista da manifesta legitimidade da mesma para compor a relação processual. No tocante à matéria de fundo, cumpre assinalar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual o repasse aos Estados e Municípios dos valores arrecadados a título de IUEE deve ser feito de forma imediata e em dinheiro, respondendo a União pela mora e pela correção monetária incidentes pelo período que perdurar a retenção, como se constata do julgado abaixo citado: [...] Nessa mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assinalado a impropriedade do repasse das quotas partes do Município por meio de ações: [...] Nesse sentido, já vinha decidindo esta Corte (v.g. AC n. 17399, Rel. Des. Fed. Eliana Marcelo, Turma Suplementar da 2ª Seção, j. 11.10.07, DJe de 19.10.07). Portanto, verifica-se que, sobre a pretensão ora deduzida, pacificou-se a orientação de Tribunal Superior no sentido exposto, pelo quê a adoto. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, como determinou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgado acima citado, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro de 2002, no período de janeiro de 2003 a junho de 2009, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - e, a partir de julho de 2009 no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida A correção monetária será devida de acordo com os índices previstos na Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DAS RÉS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E À REMESSA OFICIAL, para determinar que a correção monetária das importâncias recolhidas indevidamente seja feita em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro de 2002, no período de janeiro de 2003 a junho de 2009,. pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - e, a partir de julho de 2009 no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/09. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos agravos legais. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Da leitura do excerto supra, observa-se claramente que a instância ordinária concluiu pela responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz pelo repasse da quota-parte dos municípios ora recorridos, em dinheiro, a título de Imposto Único sobre Energia Elétrica, sob o fundamento de que a pessoa jurídica dotada de capacidade tributária ativa possui legitimidade processual. Vê-se, portanto, que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor expresso sobre as teses recursais de: não apreciação de todas as questões suscitadas no recurso de apelação; inexistência de previsão legal que atribua responsabilidade à concessionária de energia elétrica, não podendo ser presumida a solidariedade; e possibilidade de responsabilização da concessionária pelos atos praticados somente após a concessão da distribuição e geração de energia elétrica à iniciativa privada em 20/11/1977. Ressalte-se que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Assim, o presente recurso especial carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto a alínea c, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752892/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015; AgRg no REsp 1558877/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgInt no AREsp 1736638/PE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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