jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1625393 RN 2016/0223249-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1625393 RN 2016/0223249-9
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1625393_50495.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ IVONILDO DO RÊGO e JOÃO BATISTA BEZERRA para desafiar decisão do então relator, Min. SÉRGIO KUKINA, proferida às e-STJ fls. 961/973, que deu provimento aos recursos especiais interpostos pela UFRN e UNIÃO, para julgar improcedente a presente ação cautelar incidental. No presente agravo interno, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada, ao acolher o recurso fazendário, louvou-se nos arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/1990 e no art. 935 do Código Civil, dispositivos não prequestionados no acórdão regional. Defendem, ainda, que o julgamento proferido no TRF-5ª, ao reconhecer a plausibilidade do direito invocado na cautelar, concluiu que "inexistiu, por parte dos autores, qualquer ilegalidade, ou mesmo irregularidade administrativa" (e-STJ fl. 981), conclusão insusceptível de reexame na via do recurso especial, em face do que enuncia a Súmula 7 do STJ. Impugnação. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação, tendo em vista os argumentos suscitados pela parte recorrente, a fim de reconsiderar a decisão agravada. Inicialmente, consigno que o recurso especial foi interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e pela UNIÃO, fundado no permissivo constitucional, contra acórdão do TRF-5ª assim ementado (e-STJ fls. 770/771): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Medida cautelar incidental proposta por JOSÉ IVONILDO DO REGO e JOÃO BATISTA BEZERRA, servidores públicos federais, contra a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.000236/2014-69, bem como do processo nº 23000.009283/2013-83 que lhe deu origem, até o trânsito em julgado da Apelação Cível nº 575332/RN. 2. Alegação de inadequação da via eleita rechaçada, uma vez que a presente medida não apresenta natureza satisfativa, mas de cunho acautelatório, qual seja, o de garantir a eficácia do resultado alcançado no bojo da apelação acima citada. 3. Ilegitimidade passiva da União que se afasta, pois o processo administrativo instaurado em desfavor dos autores tramita no âmbito do Ministério da Educação, estando a Controladoria Geral da União a par de todo o procedimento. 4. A análise da questão a ser dirimida há de ser feita em perfeita sintonia com o objeto maior do processo cautelar, que é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 5. Por outro lado, o pleito formulado em sede cautelar exige, para o seu acolhimento, a presença conjunta de dois requisitos básicos: a plausibilidade do direito e a potencialidade de dano. 6. Caso em que a plausibilidade do direto invocado deriva do fato de que, na AC nº 575332/RN (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela UFRN em desfavor de JOSÉ IVONILDO DO REGO e JOÃO BATISTA BEZERRA, ora requerentes), com trâmite nesta Corte, restou afastada a prática de ato de improbidade administrativa, não se considerando ilegal a contratação direta (inexigibilidade de licitação) dos advogados Adilson Gurgel de Castro e José Rossiter Araújo Braulino para a defesa, em juízo, de interesses de tal Universidade. 7. De outro turno, é manifesta a presença do requisito do na espécie, à vista dos efeitos periculum in mora decorrentes do próprio desenrolar do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra os requerentes. 8. Pleito de extensão da liminar concedida neste feito à Tomada de Contas Especial nº 008.252/2015-7, instaurada no TCU contra os requerentes, salvo se existirem outros motivos impeditivos. 9. Preliminares rejeitadas. Procedência total do pedido. Feita essa anotação, constato que os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente ação cautelar ajuizada por demandados em ação de improbidade. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão "causas decididas" representa, conforme pacífica orientação da jurisprudência, os pronunciamentos definitivos das cortes de apelação, de modo que não cabe recurso especial com a finalidade de reformar decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória. De fato, com fundamento nessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 735, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar." Desse modo, por tratar-se de decisão provisória, proferida em juízo precatório de verossimilhança, sujeita a revogação ou a modificação pelas instâncias ordinárias no curso do processo, não há satisfação do requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em processos tais, porquanto examina o preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela de urgência, medidas liminares ou antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. HIPOTECAS DE EMBARCAÇÕES. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO NO CADIN. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de "medida cautelar por dependência a Ação Ordinária nº 2002.5101010047-2, em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, dizendo a exordial, em síntese, que foi inscrita no CADIN diante da recusa do BNDES a aceitar a compensação dos créditos originados do ressarcimento de AFRMM, matéria discutida na ação principal, com suposto débito de prestações vencidas de financiamentos com aquela instituição. Postula o deferimento de medida liminar para exclusão de sua indevida inscrição no CADIN". 2. A sentença julgou procedente o pedido e ratificou a liminar anteriormente deferida. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos apelantes e à remessa necessária, para julgar improcedente pedido cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida pelo juízo a quo, invertendo os ônus da sucumbência. Opostos Embargos de Declaração foram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial. 3. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provimento. 4. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 5. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/1993, primeiramente porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Por segundo, as alegações que fundamentaram as supostas ofensas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão objurgada. 6. Conforme já destacado na decisão agravada, rever a conclusão do Tribunal de origem - "Em que pese a existência de valores a serem recebidos a título de ressarcimento de AFRMM, compete mencionar que a demandante não demonstrou de forma inequívoca que a percepção de tal quantia seria suficiente para impedir o inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o BNDES. Ademais, a discussão administrativa da dívida não autoriza a conclusão de que foi ilegal e abusiva a inscrição da Embargante no CADIN. [...] restando a empresa inadimplente, não tendo sido prestada garantia nos autos da ação judicial ou na via administrativa que pleiteia a nulidade da cobrança [...]"- demandaria o reenfrentamento do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1755457/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. , 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 25 E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. [...] III - E entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual, portanto, destinado a examinar possível ofensa à Constituição da Republica. IV - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 650.068/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, 17/12/2015, DJe 4/2/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. No mais, a jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 735/STF, firmou-se no sentido de que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou concede antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 4. Agravo Interno do Município a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.808.482/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 151, V DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEMAIS, EM REGRA, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL COM O ESCOPO DE REEXAMINAR DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA DE TAL PROVIMENTO, SALVO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao art. 151, V do CTN, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em regra, não cabe Recurso Especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede medida liminar, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. A via especial, na espécie, encontra-se aberta apenas para análise de eventual desatendimento dos requisitos da tutela de urgência. Inteligência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 438.847/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.8.2015; EDcl no Ag 798.859/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.5.2015). 4. Agravo Regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.542.180/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas somente a constatação sumária de que existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). Não fosse o bastante, cumpre consignar que o entendimento sufragado no processo principal (afastando a conduta ímproba dos demandados) não foi reformado no âmbito desta Corte quando do julgamento do REsp 1.570.000/RN. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 961/973, e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325480260/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1625393-rn-2016-0223249-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058986613 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0261128-37.2017.8.21.7000 RS 2019/0100686-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5006966-90.2010.4.04.0000 RS 2012/0199093-4