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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538741 PR 2015/0144919-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1538741 PR 2015/0144919-4
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1538741_4a376.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1538741 - PR (2015/0144919-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.242): TRIBUTÁRIO. COFINS. BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTOS, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 18 DA LEI Nº 10.684/03. LEGITIMIDADE. 1. Não se discute que a incidência da majoração estabelecida pela Lei 10.684/03 dirige-se expressamente às pessoas jurídicas constantes do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91. 2. Da leitura do objeto social da impetrante, denota-se que ela, sem dúvidas, está inserida no grupo de empresas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, logo, lhe é aplicável a majoração de alíquota da COFINS para 4% prevista no art. 18 da Lei 10.684/03. 3. A MP 107/2003 não regulou dispositivo constitucional, cuidou apenas da majoração de alíquota, o que não ofende ao art. 246, CF. 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a empresas com capacidade contributiva distinta. 5. O princípio insculpido no § 5º do art. 195 da Constituição não impõe uma correlação imediata entre majoração de alíquotas e majoração de prestações previdenciárias. 'O STF, inclusive, já afastou expressamente a leitura a contrario sensu desse art. 195, § 5º, ressaltando que as contribuições não têm caráter sinalagmático, não tendo consistência a resistência à cobrança fundada na inexistência de benefício equivalente para o contribuinte.' Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.260/2.264). No recurso especial, inicialmente, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, por entender que a Corte de origem teria sido omissa na análise de questões postas nos embargos de declaração. No que diz respeito à questão central do recurso, alega violação dos arts. e 97 do CTN. Entende que "o Código Tributário Nacional determina expressamente que apenas a lei poderá instituir ou majorar tributos, consagrando desse modo o princípio da legalidade. Assim, se a MP n. 107/2003 regulou matéria submetida à estrita legalidade, afrontou, desse modo, os dispositivos infraconstitucionais supratranscritos e, diante da impossibilidade de se sanar os vícios de origem da MP nº. 107/2003 simplesmente pela sua conversão em lei, a Lei n. 10.684/2003 é manifestamente ilegal no que concerne à matéria. Isso porque, frise-se, a diferenciação de alíquotas sob exame - pautada no art. 195 -- não poderia ter sido concretizada por Medida Provisória" (e-STJ fl. 2.284). Contrarrazões apresentadas. Decisão que admitiu o recurso especial consta às e-STJ fls. 2.350. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Feito esse esclarecimento, destaco o que restou consignado pela Corte a quo: [...] A incidência da majoração estabelecida pela Lei 10.684/03 dirige-se expressamente às pessoas jurídicas constantes do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91. Com efeito, no presente feito, diversamente da grande maioria dos processos julgados nesta Corte no tocante à majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% ditada pelo art. 18 da lei 10.684/2003, o objeto social da impetrante, como se pode observar da leitura da Ata e Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2012 (Evento 1 - OUT4) é a prática de operações ativas, passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes e a administração de carteira de valores mobiliários. Assim, da leitura do objeto social da impetrante, denota-se que ela, sem dúvidas, está inserida no grupo de empresas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, logo, lhe é aplicável a majoração de alíquota da COFINS para 4% prevista no art. 18 da Lei 10.684/03. Em relação às demais questões suscitadas pelo demandante, tenho que a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto Flavio Antônio da Cruz as enfrentou com propriedade dispensando acréscimos e maiores digressões, de modo que me permito agregar seus fundamentos a presente decisão: 'O banco impetrante insurge-se contra o aumento de alíquota ditada pela MP 107/2003, convertida na lei 10.684/2003. Invoca, para tanto, o postulado da isonomia, a equidade no custeio e a vedação do art. 246, CF. Ora, como sabido, a COFINS substituiu o FINSOCIAL, recepcionado pela CF/88 com caráter transitório (STF, RE 150764-1/PE). O art. 195, I, CF preconizara a incidência, inicialmente, de contribuições dos empregadores calculadas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (base de cálculo que foi ampliada, porém, a partir da EC 20/1998). A mencionada contribuição foi regulada pela lei complementar 70/1991, com significativas alterações promovidas pela lei 9.718/1998 e MP 135/2003 (convertida na lei 10.833/2003), que preconizou a não cumulatividade da COFINS devida por empresas submetidas ao IRPJ com base no lucro real. Por seu turno, o art. da lei 9718/1998 ampliou o conceito de faturamento, equiparando-o à receita bruta da pessoa jurídica. A questão foi decidida pelo TRF4 em sede de arguição de inconstitucionalidade (TRF4, plenário, INAMS n. 1999.04.01.080274-1, rel. Des. Fed. Virgínia Scheibe, DJU 31.05.2000), reconhecendo-se a validade do referido dispositivo legal. Em breves traços, esse é o contorno do tributo em questão. 2.1. Isonomia tributária: Como cediço, a forma republicana é incompatível com a atribuição de privilégios ou com a imposição de prejuízos para grupos específicos de indivíduos, de forma arbitrária (art. , caput e art. 150, II, CF). [...] Assim, é indiscutível a relevância do princípio da igualdade. Isso não se traduz, todavia, na imposição de uma espécie de leito de Procusto, pela qualtodos os sujeitos deveriam estar submetidos à mesma tributação, com idênticas alíquotas e bases de cálculo. Ora, a própria seleção do fato jurídico tributário - o tal do fato signo presuntivo de riqueza - já envolve certa diferenciação entre os sujeitos. Afinal de contas, nem todos recolhem imposto sobre a propriedade territorial rural - já que atinge apenas os proprietários. Muito embora seja um truísmo, deve-se ter em conta que a Constituição não veda a diferenciação entre contribuintes, eis que ela é mesmo da própria essência do regime jurídico. O que a Lei Maior veda, isso sim, é a diferenciação despropositada, impertinente, fundada em mero capricho dos legisladores. O importante é aferir, tanto por isso, se o fator de discrimen convive harmonicamente com a Constituição - e essa é, a bem da verdade, a grande questão. [...] Ora, frequentemente, na temática tributária, a Constituição autoriza que os contribuintes sejam diferenciados entre si em razão da sua capacidade contributiva. É o que ocorre, por exemplo, com o imposto de renda (art. 153, § 2º, I, Constituição/1988). O respeito à capacidade contributiva é ditado pelo art. 145, § 1º, CF: Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. [...] 2.3. Contrapartida entre o custeio e o benefício previdenciário: A Constituição também dispõe, no seu art. 195, § 5º, que 'Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.' 2.4. Alcance do art. 246, CF: Outro tema pertinente à causa diz respeito ao alcance do art. 246 da Constituição, cuja redação veicula veiculada pela EC 32, de 11 de setembro/01: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. Como sabido, há grandes debates a respeito da validade do emprego de medida provisória na temática tributária. Por todos, leia-se VIEIRA, José Roberto. Legalidade Tributária e Medida Provisória: Mel e Veneno in FISCHER, Octávio Campos (coord.). Tributos e Direitos Fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004, p. 175-214. Em princípio, a contrario sensu, a EC 32/2001 parece autorizar a majoração de alíquotas de tributos por meio de medidas provisórias, desde que estejam presentes os requisitos de urgência e relevância, dispostos no art. 62, CF. [...] Na espécie, a causa de pedir invocada pelo impetrante diz respeito à alegada afronta ao art. 246, CF, acima transcrito. Anote-se, contudo, que aquele dispositivo apenas veda a regulamentação direta de dispositivo constitucional mediante medida provisória. Ele não interdita, por si, a majoração de alíquotas de tributos 2.5. SITUAÇÃO VERTENTE: Firmadas essas balizas, passo enfim ao caso sob análise. A impetrante, banco múltiplo, insurge-se contra a majoração de alíquota promovida pela MP 107/2003, convertida na lei 10.684/2003 (art. 18): Art. 18 - lei 10.684. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e do art. da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 3º, § 6º - lei 9.718. Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir (...). Art. , § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos (...) Art. 22, § 1º, lei 8.212. § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Ve-se que o referido art. 18 da lei 10.684 promove uma referência indireta a outros dispositivos, acabando por implicar a majoração da alíquota da COFINS para bancos comerciais, bancos de investimentos, desenvolvimentos, empresas de seguros etc., listadas no art. 22, § 1º, da lei 8212. A impetrante argumentou que a majoração seria indevida. Concessa venia, sua pretensão não prospera. De partida, não vislumbro a alegada ofensa ao art. 246, CF, eis que a referida MP 107/2003 não regulou dispositivo constitucional. Cuidou-se de majoração de alíquota, algo bem distinto. Por outro lado, ela não comprovou a alegada violação ao postulado da contrapartida (art. 195, § 5º, CF), eis que, como já destacado acima, referido princípio não impõe uma correlação imediata e enantiomorfa entre majoração de alíquotas e majoração de prestações previdenciárias. A impetrante tinha o ônus de instruir sua peça inicial com prova pré-constituída de que a majoração da alíquota teria implicado sobra de caixa no âmbito da previdência social. Dado que o mandamus não admite dilações probatórias, a ausência dessa demonstração pesa em desfavor da sua pretensão, conforme art. 333, I, CPC c/ art. , lei 12.016/2009 (a contrario sensu). Tampouco diviso ofensa ao postulado da isonomia. Pelo quanto explicitei acima, a Constituição permite a diferenciação entre contribuintes, não apenas em face da sua capacidade econômica, mas também por conta de questões extrafiscais (excerto da obra de Luiz Eduardo Schoueri, acima transcrito). [...] Por conseguinte, diante da validade do critério estabelecido no art. 195, § 9º, CF, não há como acolher a insurgência do impetrante contra o aumento de alíquotas ditado pela referida medida provisória. Como bem argumentou o MPF em seu parecer, os bancos múltiplos possuem peculiaridades na sua operação que justificam a majoração de alíquotas, diante do emprego de mão-de- obra, volume de lucros líquidos auferidos - conforme frequentemente divulgado na imprensa (art. 334, I, CPC). [...] Assim, diante da análise pormenorizada da situação posta nos autos e, para evitar tautologia, alinho-me aos fundamentos expendidos pelo magistrado a quo. Deste modo, estando a impetrante sujeita à elevação da alíquota da COFINS prevista no art. 18 da Lei 10.684, a decisão de primeiro grau deve ser mantida, Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. O recurso não merece prosperar. No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No que diz respeito ao mérito, verifico que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, razão pela qual a competência para revisão do julgado passa a ser do Supremo Tribunal Federal. Sobre a questão, destaco: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A indicada afronta ao art. da Lei 10.637/2002, ao art. da Lei 10.833/2003 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Conforme demonstrado, o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das citadas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculdade, haja vista os princípios da legalidade tributária e da indelegabilidade previstos nos arts. e 97, II, do Código Tributário Nacional. 3. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser veiculada em Recurso Especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 4. Impossível reconhecer a ilegalidade do art. do Decreto 8.426/2015, que traduz o exato cumprimento do previsto no art. 27 da Lei 10.865/2004, que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do aludido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no Recurso Especial é própria de Recurso Extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar a questão, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.885/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 28/08/2020). A par disso , no que toca à violação dos arts. e 97 do CTN, verifica-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Incide, à hipótese, a Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Sobre a questão: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). 2. Estando a questão da prescrição para a cobrança do crédito tributário já acobertada pelo manto da coisa julgada, resta prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da Lei nº 8.397/92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno de Kenton do Brasil Comercial Ltda. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.343.211/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 07/08/2018). Cabe acrescentar que "não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo apelante, sendo necessário o efetivo debate da questão levantada no recurso especial. Incidência da Súmula 211 do STJ" (AgInt no REsp 1.257.031/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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