jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1433183 RJ 2019/0013725-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1433183 RJ 2019/0013725-4
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1433183_6ee72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1433183 - RJ (2019/0013725-4) DECISÃO Trata-se de agravo de LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., com o qual objetiva admissão de recurso especial interposto, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 203/204): RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. VALIDADE JURÍDICA DO ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. LEGALIDADE DA IN-SRF 457/2004. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO, MEDIANTE NORMA INFRALEGAL. AO APROVEITAMENTO DOS VALORES DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS ADQUIRIDOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A pretensão autoral relativa ao aproveitamento de créditos relativos a valores de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado foi parcialmente atingida pela prescrição. Com efeito, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais, presumidos ou não, o prazo prescricional é de cinco anos, por força do Decreto n. 20.910/32. Portanto, os créditos nascidos há mais de cinco anos da propositura desta demanda foram extintos pela prescrição. Quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, deve-se aplicar o art. 168, I, do CTN, ou seja, o prazo prescricional de cinco anos tem início no momento do recolhimento indevido do tributo. Na medida em que esta demanda fora proposta em 11/05/2010, impõe-se observar a regra do art. da Lei Complementar nº 118/2005 (RE 566.621), de modo que restou extinta pela prescrição a pretensão autoral referente à restituição dos valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura desta ação judicial. 2. O ponto central da controvérsia instaurada nesta ação mandamental situa-se no argumento defendido pelo Contribuinte no sentido de que seria constitucionalmente inválido o art. 31 da Lei nº 10.865/2004, de 30/04/2004. em razão de ter vedado o direito de descontar os créditos relativos aos encargos de depreciação ou amortização de bens de seu ativo imobilizado adquiridos até a data de 30/04/2004. Alegam-se a violação ao direito adquirido dos contribuintes da contribuição e afronta ao sistema da não-cumulatividade. 3. O art. , § 1º, III, da Lei nº 10.637/02, referente à cobrança do PIS e o art. , § 1º, III da Lei nº 10.833/03, em relação à COFINS, prevê a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. Entretanto, a Lei nº 10.865/04, de 30/04/2004. excluiu a possibilidade desse desconto para os créditos relativos à depreciação ou amortização de bens do ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Mas possibilitou o aproveitamento desses créditos para os bens que foram adquiridos a partir de 01/05/04. 4. A COFINS e o PIS, por serem tributos plurifásicos, incidem necessariamente sobre as receitas advindas das operações de vendas de mercadoria e de prestação de serviços, em todas as fases de circulação. Com efeito, mostra-se importante frisar que o sistema tributário de não-cumulatividade não se revela como princípio constitucional, nem princípio extraído de dado sistema legal. Trata-se de mera técnica de tributação, cuja finalidade é dirigida a evitar a superposição de incidências sobre uma série de operações destinadas a complementar um único ciclo econômico de tributação. Justamente por isso que essa técnica somente se mostra cabível em relação aos tributos plurifásicos, isto é, que incidem em várias fases do processo de circulação econômica. Na Constituição Federal há regras que determinam que a não-cumulatividade seja utilizada para a apuração do IPI, ICMS e PIS/COFINS. 5. Diz-se do tributo não -cumulativo aquele que, na etapa subsequente do processo produtivo ou de comercialização, não incide sobre o mesmo tributo recolhido na etapa anterior. Isto é, o sistema somente permite a incidência do tributo sobre o valor agregado pelo produtor/comerciante, a impedir a injusta situação de incidência de "tributo sobre tributo" ou "tributação em cascata', que aumentaria sobremaneira o valor final do produto/mercadoria. inflando o custo para o consumidor final (contribuinte de fato). 6. O mecanismo de utilização de valor de encargos de depreciação ou amortização de bens de ativo imobilizado não se insere na dinâmica da técnica de não-cumulatividade. O benefício do aproveitamento dos encargos de depreciação não é pressuposto nem elemento essencial da não-cumulatividade. Ou seja. o direito de contabilizar a depreciação classifica- se como um benefício fiscal, de modo que sua alteração ou extinção não pode atingir o fluxo da contabilidade da não-cumulatividade, nos termos da definição acima exposta. 7. O art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não violou o sistema da não-cumulatividade e também não afrontou o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o indigitado dispositivo de lei disciplinou um simples benefício fiscal (não condicionado) concedido ao contribuinte. E os benefícios fiscais podem ser revogados a qualquer tempo. 8. O exercício do poder regulamentar ou da atribuição legal dos órgãos do Executivo de expedir atos normativos não está circunscrito à simples réplica da dicção textual da lei ou de repetição da redação aprovada pelo Parlamento. Com efeito, a fiel execução da lei se dará mediante a expedição de ato normativo expedido pelo Poder Executivo que consubstancia também uma interpretação do texto da lei. Muitas vezes, a lei não é auto executória (self-e2ceenting), necessitando de complementação infralegal; outras vezes a lei somente se torna operativa perante os órgãos públicos quando esmiuçada e detalhada pelo regulamento (indicação de quais os documentos o contribuinte terá que demonstrar para a prova do fato jurídico previsto em lei para o nascimento de um direito, p. ex.). 9. Destarte, o regulamento ou norma infralegal poderá utilizar uma linguagem (discurso normativo) diferente daquela contida no texto da lei. Poderá, com efeito, dizer mais, ou dizer menos que o texto legal: mas não poderá, jamais. dispor contrariamente à norma legal, restringindo ou criando direitos, sob pena de padecer de defeito irreparável de ilegalidade. 10. Esse ponto de vista, com efeito. tem apoio na diferenciação entre texto e norma. A norma jurídica não corresponde ao texto, antes se apresenta como o resultado da interpretação. O que é objeto da interpretação não é a norma, mas um texto. Daí a criação do direito pelo processo de interpretação. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. 11. Aplicando-se toda essa exposição, impõe-se reconhecer que o dispositivo no inc. 11 do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF n"457/2004 não padece de ilegalidade. Conforme colocado em seu texto, "Fica vedada a utilização de créditos: II - na hipótese de aquisição de bens usados". Sem embargo, muito embora as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 não tenham restringido a utilização de crédito aos bens novos adquiridos ao ativo imobilizado, a vedação desse mecanismo aos bens usados decorre naturalmente do sistema, que se pode visualizar claramente a partir de uma interpretação sistemática. Na sistemática disciplinada pela lei, ao conceder o benefício fiscal, fica autorizada a utilização dos créditos de PIS c de COFINS referentes à aquisição de um bem. Nada obstante. não há pagamento das contribuições na aquisição de bens usados. Justamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.284.643 (Rel. Ministro Mauro CAMPBELL MARQUES, ale de 04/09/2012) assentou que, "Dito d e outra forma, o inciso II do § 3º do art. 1º da IN SRF n. 457/2004 somente está de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando aplicado exclusivamente aos bens usados comprados do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora". 12. Desprovido o recurso de apelação interposto pela Contribuinte. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, do art. , VI e § 1º, III das Leis ns. 10.637/02 e 10.883/03, bem como o art. 97 do CTN. Entende que houve omissões no julgado recorrido e, quanto ao mérito, alega que "o art. 31 da Lei n. 10.865/2004 violou o disposto no art. , VI e § 1º, III, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais não estipulam nenhuma limitação temporal ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação dos bens do ativo imobilizado" (e-STJ fl. 587). Contrarrazões às e-STJ fls. 638/644. Passo a decidir. De início, vejamos, no que interessa, o que restou decidido pela Corte a quo (grifos acrescidos): DA DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42. foi incluído o § 12 no art. 195 da CRFB/88, in verbis: An. 195. An. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) omissis § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do calma, serão não-cumulativas.(grifei) O regime "não cumulativo" possibilita que sejam deduzidos dos débitos apurados de cada período de apuração da contribuição os créditos autorizados pela legislação. O ponto central da controvérsia instaurada nesta ação mandamental situa-se no argumento defendido pelo Contribuinte no sentido de que seria constitucionalmente inválido o art. 31 da Lei nº 10.865/2004, de 30/04/2004, em razão de ter vedado o direito do contribuinte de descontar os créditos relativos à depreciação ou amortização de bens de seu ativo imobilizado adquiridos até a data de 30/04/2004. Alega-se, para tanto, ter-se violado o direito adquirido dos contribuintes da contribuição e manifesta afronta ao sistema da não-cumulatividade. A matéria foi disciplinada na Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e na Lei nº 10.637/2002 (PIS). O art. 3º, § 1º, III. da Lei nº 10.637/02. referente à cobrança do PIS e o art. , V, III da Lei nº 10.833/03. em relação à COFINS, previam a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens. Entretanto, a Lei nº 10.865/04 excluiu a possibilidade desse desconto, a partir de 31.07.04. para os créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Mas possibilitou o aproveitamento desses créditos para os bens e direitos que foram adquiridos a partir de 01/05/04. [...] Para uma análise profunda dos institutos jurídicos que envolvem o tema, importa seja fixada a ideia sobre alguns princípios que servem de vetores interpretativos. Com efeito, a tese autoral, em síntese, vem calcada no argumento segundo o qual as limitações impostas pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004 - relativamente ao aproveitamento dos valores de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizados - atentariam diretamente contra o próprio sistema de não-cumulatividade previsto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Posta assim a controvérsia, passo a adentrar o mérito do apelo. E. ao fazê-lo, ressalto, de início, que a sentença recorrida aplicou corretamente as normas legais de regência, extraindo delas razoável interpretação, em sintonia com jurisprudência firmada nos Tribunais pátrios. Um inicial enfoque constitucional sobre as questões jurídicas ora debatidas pode conceder a ideal percepção do problema jurídico posto e apontar para a resolução mais adequada do problema. Como cediço, a COFINS, por ser um tributo plurifásico, incide necessariamente sobre as receitas advindas das operações de vendas de mercadoria e de prestação de serviços, em todas as fases de circulação. Com efeito, mostra-se importante frisar que o sistema tributário de não-cumulatividade não se revela como princípio constitucional, nem princípio extraído de dado sistema legal. Trata-se de mera técnica de tributação, cuja finalidade é dirigida a evitar a superposição de incidências sobre uma série de operações destinadas a complementar um único ciclo econômico de tributação. Justamente por isso que essa técnica somente se revela cabível em relação aos tributos plurifásicos. isto é, que incidem em várias fases do processo de circulação econômica. Na medida em que não se revela nem como princípio, nem como regra constitucional, os seus perfil e modo de operação devem ser disciplinados pela lei. Por isso, é incabível asseverar suposta inconstitucionalidade dos regramentos destinados à disciplina da não-cumulatividade. Sob outro enfoque, pode-se dizer que há determinados tributos - IPI e ICMS, v.g. - em relação aos quais a própria Constituição Federal determina a adoção da técnica de não-cumulatividade. mas é tarefa do legislador determinar como e em que medida será operacionalizado o sistema. Essa percepção das coisas ganha respaldo constitucional na dicção do art. 155, § 2º, II, a e h, da Lei Maior, que, em relação ao sistema de não-cumulatividade do ICMS, determina que a isenção ou não -incidência, salvo determinação em contrário da legislação. "não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes" e "acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores". Outro ponto de vista que revela a validade da norma legal em epígrafe pode ser resumido no fato de que o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 traduz uma regra de transição para a implementação no novo regime de tributação do sistema de não-cumulatividade da COFINS. A Lei nº 10.833/2003 determina, em seu art. , que "Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1". a alíquota de 7.6%". Sendo que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda (Art. 3º. capa, e inc. I), excetuadas as mercadorias e os produtos referidos nas alíneas a, h e c do citado inciso. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e submetida à apuração do valor devido pela sistemática da não-cumulatividade. terá direito a desconto correspondente ao" estoque de abertura dos bens ". quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data do início da incidência desta contribuição de acordo com o regime de não -cumulativa previsto na Lei (art. 12), limitado o crédito, porém, ao resultado da aplicação do percentual de 3% sobre o valor do estoque (art. 12. § 1º). Outro ponto, não menos importante, reside justamente na definição jurídica de tributo não -cumulativo. Com efeito, diz-se do tributo não -cumulativo aquele que, na etapa subsequente do processo produtivo ou de comercialização, não incide sobre o mesmo tributo recolhido na etapa anterior. Isto é. o sistema somente permite a incidência do tributo sobre o valor agregado pelo produtor/comerciante, a impedir o tributo sobre tributo ou tributação em cascata, que aumentaria sobremodo o valor final do produto/mercadoria, maximizando o custo para o consumidor final (contribuinte de fato). Portanto, ajustando por essas lentes assim o foco da questão. o mecanismo de utilização de valor de depreciação ou amortização de bens de ativo imobilizado não se insere na técnica de não-cumulatividade, que pressupõe a entrada e saída de bens e serviços. Ou seja, o direito de contabilizar depreciação diz respeito a um benefício fiscal concedido por lei, de modo que sua alteração não pode atingir o fluxo da contabilidade da não-cumulatividade. nos termos da definição acima exposta. Destarte. o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não vulnerou qualquer cláusula constitucional. nem a garantia do direito adquirido. Ressalte-se que o direito de desconto de créditos apurados sob o abrigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que se refere à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 30 de abril de 2004. na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, configura-se pleno benefício fiscal, de maneira que. diante de sua natureza, poderia ser modificado ou revogado também por lei, assim como ocorreu com a edição da Lei 10.865/04, sem que tal medida afrontasse suposto direito adquirido. O direito ao creditamento pretendido pela Apelante/Impetrante configura. em sentido estrito, benefício fiscal concedido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sem que tenha sido imposta qualquer contraprestação ao contribuinte, ou seja, o benefício não foi condicionado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico segundo o qual a isenção não condicionada poderá ser revogada a qualquer tempo. sem que haja ofensa a direito adquirido. Destaque-se, ainda, que a própria Constituição Federal outorgou à lei infraconstitucional a concretização do determinado no § 12 do art. 195. a fim de que estabelecesse os limites objetivos e subjetivos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Lei nº 10.865/2004 estabeleceu apenas um termo a partir do qual seria permitido o pleiteado creditamento, assim como dispôs expressamente que antes dessa data seria vedado, revogando, portanto, o tratamento anteriormente previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Como não se cuida de benefício que exija o preenchimento de determinados requisitos pelo favorecido, tais como nas hipóteses de isenções condicionais, em que a revogação da lei concessiva não afeta o direito isencional, se este deflui não diretamente da lei, mas da satisfação, pelo destinatário da norma, dos requisitos nela postos, é possível sua revogação por lei posterior. Os benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado e sem condições não dispõem de qualquer tipo de privilégio jurídico, ou seja, sua revogação não gera, para o contribuinte, qualquer direito adquirido. Ressalto, ainda, que não merece prosperar o argumento de que a Lei nº 10.865/2004 retroagiu em ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, se a lei anterior previa certa dedução da base de cálculo do tributo, não se tem. em relação ao futuro, senão expectativa de direito, na medida em que é a lei vigente no momento do fato gerador e quando da apuração da base de cálculo que determina a forma de proceder a essa operação (TRF3. AMS 200561000064244. JUIZ MÁRCIO MORAES. DATA:12/11/2010). Pois bem, de início, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que o Tribunal a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1.245.152/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Da mesma forma, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito, porquanto, do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão controvertida com enfoque eminentemente constitucional de que o art. 31 da Lei ns. 10.865/2004 não violou violou o direito adquirido e a segurança jurídica. Ocorre que, como é de conhecimento geral, o recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS NACIONAIS E IMPORTADOS QUE COMPÕEM O ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ATÉ 30/4/2004. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido, ao afastar as restrições introduzidas pela Lei n. 10.865/04 ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS, decorrentes de aquisição de bens para o ativo permanente imobilizado no exterior, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, observância ao direito adquirido, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.358.085/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325483769/agravo-em-recurso-especial-aresp-1433183-rj-2019-0013725-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002144-93.2013.4.04.7003 PR 2015/0005933-1

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006932-83.2010.4.02.5101 RJ 0006932-83.2010.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1269131 RS 2011/0182734-7