jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 875593 SP 2016/0053612-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 875593 SP 2016/0053612-4
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_875593_b8883.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875593 - SP (2016/0053612-4) DECISÃO Trata-se de agravos da FAZENDA NACIONAL e da MARISA LOJAS S.A., com os quais objetivam admissão de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 272/273): AGRAVOS LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS EFINANCIAMENTO. LEI Nº 10.865/2004. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 10.865/2004 suprimiu, do inciso V do art. das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o desconto de créditos "calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos". 2. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 3. Por conseguinte, para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como o fez as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem assim os arts. 21e 37 da Lei nº 10.865/2004, ao vedar o creditamento relacionado a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Diante disso, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Não Cumulatividade. 4. Igualmente, não se observa a alegada ofensa ao Princípio da Referibilidade, pois, consoante já se posicionou esta E. Corte, "a referibilidade/contraprestação característica das contribuições sociais pode ser direta ou indireta, sendo pacífico que, em se tratando de contribuições destinadas à Seguridade Social, regem-se pelo princípio da solidariedade social, estando presente a referibilidade pelo beneficio geral a toda a sociedade" (TRF3a Região, Terceira Turma, Processo nº 2004.61.00.024379-1, Relator Juiz Fed. Conv. Souza Ribeiro, Julg. em 14/08/2008). 5. Diante disso, não se observa qualquer vício material na alteração empreendida pela Lei nº 10.865/2004 no art. , V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Contudo, há que ser feita uma ressalva quanto à observância do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. 7. Com efeito, quanto à alteração empreendida pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/2007, a novel legislação deixou expressamente consignado que seus efeitos passariam a ser produzidos a partir do1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei (art. 46,IV, da Lei nº 10.865/2004), o mesmo não ocorrendo em relação à alteração produzida na Lei nº 10.833/2003.8. Diante disso, uma vez que o tratamento tributário conferido à COFINS deve ser equivalente àquele dado ao PIS, como contribuições sociais que são, há que ser corrigido o descuido redacional do legislador. 9. Agravos Improvidos. A Fazenda Nacional alega violação do art. 21 da Lei n. 10.865/2004 e do art. 178 do CTN, ao argumento de que: a) "[...] o § 6º do art. 195 da Constituição Federal dispõe que se aplica o princípio da anterioridade em caso de '... lei que as houver instituído ou modificado...', o que não ocorre no caso em tela, ou seja, não houve a instituição de uma nova contribuição ou uma modificação na exigência da COFINS que torne o tributo mais gravoso para o contribuinte, mas mera alteração da forma de se contabilizar a não cumulatividade da COFINS, instituída pela Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fl. 285); b)"assim a nova redação dada pelo art. 21 da Lei n. 10.833/2003 não feriu o princípio da segurança jurídica, base axiológica do princípio da anterioridade nonagesimal, pois se trata de uma contribuição que vem sendo cobrada nos mesmos moldes da Lei n. 10.833/2003, sem surpresa para o contribuinte, com efeito, a Lei n. 10.865/2004 manteve a não cumulatividade e a alíquota de 7,6%, instituídas pela Lei n. 10.833/2003"(e-STJ fl. 285); e c)"e ainda, a solução para o caso em tela também pode ser encontrada no disposto no art. 178 do CTN, já transcrito, pois se considerar que havia uma isenção e essa foi revogada, não há necessidade de se respeitar o princípio da anterioridade, pois foram respeitadas as condições estabelecidas no próprio artigo, pois a isenção não foi concedida sob prazo certo e determinadas condições, e, ainda, não se trata de imposto sobre o patrimônio ou a renda (art. 104, III, CTN)"(e-STJ fl. 285). A MARISA LOJAS S.A argui, por outro lado, como violados o art. 535, II, do CPC/1973, o art. , II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que"os insumos compreendem os custos e as despesas operacionais da pessoa jurídica. Ora, se a não cumulatividade do PIS e da COFINS está vinculada ao faturamento da pessoa jurídica, ou seja, a todos os esforços (despesas) realizados com o escopo de desenvolvimento de sua atividade, o conceito de insumo deve estar vinculado a esta característica". E, portanto," não há dúvidas de que as despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela recorrente contribuem para o desenvolvimento de sua atividade e, portanto, para a composição de seu faturamento, sendo evidente que devem ser considerados insumos e, por isso, dar margem a créditos "(e-STJ fl. 312). Contrarrazões às e-STJ fls. 360/372. Os recursos especiais não foram admitidos na origem (e-STJ fls. 395/398 e 392/394), tendo sido interpostos agravos em recursos especiais (e-STJ fls. 407/414 e 416/462). O MPF, em parecer, opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial da empresa. Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado pela MARISA LOJAS S.A . contra o Delegado da Receita Federal de Administração Previdenciária em São Paulo, alegando ser inconstitucional a exclusão dos créditos decorrentes de despesas financeiras, advindas de empréstimos e financiamentos, da sistemática de não cumulatividade disposta no art. 21 da Lei n. 10.865/2004. No primeiro grau de jurisdição a ordem foi denegada. A impetrante interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem," para reconhecer que, apenas a partir de º 1/08/2004, é válida a vedação ao desconto de créditos de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos "(e-STJ fl. 234). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 264/271): Não vejo motivo para alterar o entendimento monocraticamente manifestado. Apresento, assim, a matéria suscitada pela agravante em Mesa, para que seja submetida ao crivo desta Terceira Turma, nos termos do artigo 557, § 1º,do Código de Processo Civil. Cumpre transcrever a decisão monocrática (fls. 203/206): [...] Passo à análise da matéria. Dispõe o art. 195, § 12, da Constituição Federal que:"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na formada lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem alei a ele equiparar.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de19.12.2003)(.) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não -cumulativas". Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Especificamente no tocante ao desconto de créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, referida legislação assim dispunha: Lei nº 10.637/2002"Art. . Do valor apurado na forma do art. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004 alterou a redação do art. , V, da Lei nº 10.637/2002 (em seu art. 37) e da Lei nº 10.833/2003 (em seu art. 21), no seguinte sentido:"Art. 21. Os arts. , , , , 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º............................................................. ........ V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"."Art. 37. Os arts. , , , , 5ºA e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º............................................................. ........ V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". Portanto, observa-se que referida legislação suprimiu, do inciso V do art. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o desconto de créditos"calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos", contra o que se insurge a impetrante. Não assiste razão à impetrante. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. Por conseguinte, para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como o fez as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem assim os arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, ao vedar o creditamento relacionado a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Diante disso, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade. Igualmente, não se observa a alegada ofensa ao Princípio da Referibilidade, pois, consoante já se posicionou esta E. Corte," a referibilidade/contraprestação característica das contribuições sociais pode ser direta ou indireta, sendo pacífico que, em se tratando de contribuições destinadas à Seguridade Social, regem-se pelo princípio da solidariedade social, estando presente a referibilidade pelo benefício geral a toda a sociedade "(TRF 3ª Região, Terceira Turma, Processo nº 2004.61.00.024379-1, Relator Juiz Fed. Conv. Souza Ribeiro, Julg. em 14/08/2008). Diante disso, não se observa qualquer vício material na alteração empreendida pela Lei nº 10.865/2004 no art. , V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, há que ser feita uma ressalva quanto à observância do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Com efeito, quanto à alteração empreendida pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/2007, a novel legislação deixou expressamente consignado que seus efeitos passariam a ser produzidos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei (art. 46, IV, da Lei nº 10.865/2004), o mesmo não ocorrendo em relação à alteração produzida na Lei nº 10.833/2003. Diante disso, uma vez que o tratamento tributário conferido à COFINS deve ser equivalente àquele dado ao PIS, como contribuições sociais que são, há que ser corrigido o descuido redacional do legislador. Sobre o assunto, cito precedentes desta E. Corte Regional: [...] Considerando que a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004, há que ser dado parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer que, apenas a partir de 01/08/2004, é válida a vedação ao desconto de créditos de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao E. Juízo de origem. Intimem-se". Apenas no tocante ao agravo legal da União Federal, esclareço que, conquanto esta tenha sustentado que a alteração do art. , V, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estaria prevista na MP nº 164, de 29/01/2004, não é o que se verifica, pois tais dispositivos foram alterados pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que não tinham correspondência na MP anterior. Ante o exposto, nego provimento aos agravos. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados (e-STJ fl. 301). Pois bem. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A recorrente defende que, após o início de vigência da Lei n. 10.865/2004, não mais estaria autorizado o creditamento referente às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, mas, somente, aquelas decorrentes de arrendamento mercantil, sendo, portanto, inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal. Observando a transcrição do voto condutor do acórdão recorrido, nota-se que o fundamento eleito para a solução da controvérsia tem natureza constitucional, e, por isso, o recurso especial não serve à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Com efeito, o Tribunal Regional Federal decidiu que a retirada do direito de creditamento das despesas financeiras de financiamentos e empréstimos, embora legítima, já que decorrente de lei, deveria observar o comando constitucional do § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Não se pode conhecer, portanto, do recurso fazendário. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA MARISA S.A. A sociedade impetrante, ora recorrente, considera ter direito de calcular créditos em razão das despesas financeiras de empréstimos e financiamentos pagos ou creditados a pessoa jurídica. De início, nota-se que a recorrente confere natureza constitucional à sua pretensão, tendo em vista entender que a não cumulatividade das contribuições teria lastro constitucional e, por isso, caracterizaria direito não suprimível por lei. E, de fato, tem natureza constitucional. É certo que a impetrante interpôs recurso extraordinário, quanto ao ponto, mas o acórdão recorrido, ao entender pela possibilidade da alteração legal, fê-lo somente mediante interpretação do § 12 do art. 195 da Constituição Federal. O recurso especial da empresa, portanto, também não pode ser conhecido quanto ao tema. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da MARISA LOJAS S.A e FAZENDA NACIONAL. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325486020/agravo-em-recurso-especial-aresp-875593-sp-2016-0053612-4