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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708614 RJ 2021/0378503-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 708614 RJ 2021/0378503-7
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_708614_2a7de.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 708614 - RJ (2021/0378503-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de agravo em execução que contou com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUESTO MINISTERIAL DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA COM NOVO MARCO PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA DATA DA FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO MINISTERIAL. Segundo apurado no procedimento administrativo disciplinar n.º 22/2021 encartado aos autos por ordem do relator (index 34), durante a revista realizada na galeria da penitenciária, no cubículo em que o apenado cumpre sua pena, foi apreendido pelos agentes penitenciários 1 telefone celular, tendo o agravado admitido ser dele, sendo punido por falta de natureza grave consistente na violação ao artigo 50, inciso VII da LEP. No procedimento foram observados o contraditório e a ampla defesa, sendo lídima a irresignação ministerial contra o deciso que olvidou tal punição. A análise do PD demonstra que ao recorrente foi oportunizada oitiva pela Comissão Técnica de Classificação, tendo ele respondido às perguntas formuladas. A Defensoria pública, no patrocínio de seus interesses, também apresentou de fesa técnica relativa ao procedimento. A ampla defesa foi exercida em sua dupla modalidade, ou seja, com oportunidade de oitiva do apenado pela CTC (autodefesa) e posterior apresentação de defesa técnica, não se verificando qualquer ilegalidade. Quanto à interrupção do prazo para progressão de regime, o estabelecimento do novo marco é corolário da falta grave praticada, sendo a hipótese inclusive sumulada pelo STJ, através do verbete nº 534: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." Aliás, essa também é a dicção do art. 112, § 6º, da LEP, sendo o qual: "O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente". Decisão agravada que se reforma, de modo que seja elaborado o cálculo, para progressão de regime ao semiaberto, a partir da data do cometimento da falta disciplinar de natureza grave (08/02/2021), reconhecendo-se a validade do procedimento disciplinar nº E- 21080/137/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do relator. (fl. 45/46) Busca-se com a impetração que seja afastada a falta grave, restabelecendo a decisão do juízo da execução. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, como ocorre na espécie. Entretanto, excepcionalmente admite-se o processamento do writ apenas para aferição de eventual ilegalidade flagrante que admitiria a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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