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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707976 RS 2021/0372619-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 707976 RS 2021/0372619-3
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_707976_552f8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 707976 - RS (2021/0372619-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO FRANCISCO MENDES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0033302-78.2021.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 15, ambos da Lei n. 10.826/2003, e 333, caput, do Código Penal, todos em concurso material (e-STJ fls. 357/372). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 480/490), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Não houve dúvida que o acusado portava a arma de fogo apreendida e com ela efetuou disparos durante perseguição, bem como que ofereceu vantagem indevida aos policiais para se livrar solto. Tal se extrai do relato fidedigno apresentado pelos policiais, cujos depoimentos se amoldam às circunstâncias evidenciadas nos autos, a se incluir a mídia que captou a oferta de vantagem pelo réu efetuada. 3. Inaplicável o princípio da consunção entre o porte e o disparo de arma de fogo, pois as circunstâncias do caso evidenciam que o porte havia se perfectibilizado em momento anterior à prática do disparo de arma de fogo. Denúncia que indicou o porte. Disparo de arma de fogo ocorrido durante perseguição policial. Duas condutas que, embora ocorridas em curto espaço de tempo, não se deram no mesmo contexto fático, inexistindo nexo de dependência entre elas. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. 5. Segundo entendimento firmado a partir do RE453.000/RS, a agravante da reincidência é constitucional e não acarreta bis in idem, pois consiste em concretizar a individualização da pena e diferenciar os condenados primários daqueles que ostentam envolvimento pretérito em práticas delitivas. Agravante mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/8), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve a sua condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. Afirma que tais delitos foram cometidos em um mesmo contexto fático e tutelam o mesmo bem jurídico, motivo pelo qual entende que o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo. Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos da condenação sejam suspensos até o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que o crime de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113. 890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise das pretensões formuladas na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da prática de crime único em relação aos crimes previstos nos arts. 14 e 15, ambos do Estatuto do Desarmamento. Sobre o tema, cabe consignar que o princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para refutar o pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo (e-STJ fls. 487/488): Além disso, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre o porte e o disparo de arma de fogo, como pretende a Defesa. No caso concreto, as circunstâncias evidenciam que o porte havia se perfectibilizado em momento anterior à prática do disparo de arma de fogo. Como visto, houve denúncia indicando que o acusado portava arma de fogo em via pública, o que foi confirmado pelos policiais no momento em que avistaram o réu e outro indivíduo. O disparo de arma de fogo ocorreu somente após, quando o réu era perseguido pelos milicianos. Nesse contexto, entendo que as duas condutas, embora ocorridas em curto espaço de tempo, não se deram no mesmo contexto fático, inexistindo nexo de dependência entre elas. Deve ser mantido, assim, o concurso material entre os crimes, como bem apontado na sentença: Tanto o porte já estava consumado, que o deslocamento dos servidores decorreu justamente da delação ao setor de inteligência, de que no local - onde o réu foi preso em flagrante - havia dois indivíduos armados, os quais objetivavam ceifar a vida um terceiro. É perfeitamente perceptível, portanto, que os disparos de arma de fogo somente ocorreram depois, quando o réu empreendeu fuga, desferindo tiros com o propósito de não ser preso pelo porte de arma de fogo. Assim, embora seja possível afirmar que para realização do disparo de arma de fogo indispensável a conduta anterior de portar, essas condutas coincidiram em apenas um momento, pois o dolo do agente estava desmembrado temporalmente em portar a arma de fogo (ao que tudo indica, com intenção da prática de um crime de homicídio) e, somente após, efetuar os disparos. Nesse passo, tendo os crimes sido perpetrados deformas autônomas, estando evidenciado que o crime deporte de arma de fogo não está instrumentalmente interligado ao delito de disparo de arma de fogo, ausente margem à aplicação do princípio da consunção. Por todo exposto, vai mantida a condenação pelos delitos deporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e corrupção ativa, nos exatos termos da sentença. Dessa forma, a partir das premissas fáticas estabelecidas na origem, as condutas praticadas pelo paciente não possuem relação de dependência, não sendo possível falar em crime-meio e crime-fim. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante da ocorrência de designíos autônomos, pois o porte ilegal de revólver precedeu à prática do disparo e se encontrava no veículo antes mesmo do uso. Aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ. 3. Entender de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1743282/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS DIFERENTES. REVISÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1211409/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 2. Na hipótese, as instâncias locais entenderam pela ocorrência de crime autônomo por ter o agente atuado com desígnios autônomos, uma vez que chegou ao evento portando a arma de fogo por volta das 21 horas, e somente efetuou o disparo a 1 hora da manhã, como represália por ter tido sua conduta ilícita de portar arma de fogo informada aos agentes públicos. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de matéria probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 632.308/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, a inversão do decidido demanda aprofundado reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 544.206/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020) Portanto, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que a torna manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325503005/habeas-corpus-hc-707976-rs-2021-0372619-3

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