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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707134 SP 2021/0369134-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 707134 SP 2021/0369134-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_707134_f52b6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 707134 - SP (2021/0369134-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0003519-41.2017.8.26.0081. Consta nos autos que o Paciente, juntamente com Corré, foi condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, como incurso no art. 317 do Código Penal, sendo permitido apelar em liberdade. A Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Tribunal a quo "para condenar os apelantes em quatro (4) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e vinte (20) dias-multa para Daiane e três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e dezesseis (16) dias-multa para Anderson" (fl. 49). No presente habeas corpus, a parte Impetrante questiona o aumento da pena-base sem a devida fundamentação, porque o acórdão impugnado "baseou-se no próprio tipo penal, o que não pode ser aceito" (fl. 6). Alega constrangimento ilegal pela inadequação do regime prisional semiaberto. Ressalta, ainda, que a reprimenda foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos, mas não ocorreu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão ou redimensionamento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Por outro, a margem de discricionariedade autorizada ao julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor quanto ao grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade . No caso, o Tribunal de origem reformou a dosimetria, sob os seguintes fundamentos (fls. 46-49; sem grifos no original): "Na primeira fase, os apelantes são primários e de bons antecedentes, de outro lado, tiveram proveito em detrimento do Estado e incentivando que terceiros procurassem-nos para não haver multa inscrita e cobrada (em pontos e valores), isso não é condizente com a necessária retidão de conduta que se espera do participante de uma sociedade, mostra da parte de quem aceita total desrespeito às regras vigentes, com colaboração de alguém que visa apenas o lucro, ou seja, com conduta social desvirtuada, tendente à prática delitiva, logo, as penas-base são elevadas de 1/2, tendo-se três (3) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. [...] Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, para Anderson, incide a confissão, circunstância atenuante, logo, atenua-se a pena em 1/6 e fica ela em dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Quanto à causa de aumento do art. 317, § 1º, do Estatuto Repressivo, no patamar de 1/3, pois houve, concretamente, a prática do ato, não registro da multa, com o recebimento de valor e divisão, o exaurir o crime causou a elevação da sanção penal, logo, tem-se quatro (4) anos der reclusão e vinte (20) dias-multa para Daiane e três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Anderson. A continuidade delitiva, com relação a outras condutas similares em outros feitos, é matéria a ser tratada no Juízo das Execuções, aqui sequer foi objeto de cogitação na imputação. Cada dia-multa com o valor mínimo, devido às condições econômicas precárias dos dois. O regime inicial da pena privativa da liberdade pode ser mudado para o semiaberto para Daiane e mantido para Anderson. O crime foi praticado sem grave ameaça ou violência, todavia, ambos praticaram crime altamente repreendido, pois contra a Administração Geral, com impossibilidade de se encaminhar valores de multas para a pessoa jurídica de direito público. Mas não é só por esse fato monetário que se deve ter o regime intermediário. A conduta dos apelantes mostra que não respeitam as Autoridades Constituídas, têm um mínimo de organização criminosa para agirem, pretendem lucrar à custa do Estado e de quem se vê multado. Eles mostram que não respeitam os princípios ético-jurídicos da convivência, quais sejam, 'viver honestamente' e 'não lesar outrem', seculares, vindos desde a Roma antiga. De outro lado, conforme dito, são primários, de bons antecedentes, podem iniciar em regime intermediário para lhe dar oportunidade de prevenção criminal, não realizar o delito e outros. Ressocializá-los e retribuir pelo mal causado. [...] Assim, para a correta individualização da pena, com tratamento diferenciado do criminoso mais violento, os apelantes, repita-se, podem, de início, ficar num regime menos severo, para, gradativamente, voltarem à convivência em sociedade de maneira harmônica." Como visto, o Tribunal a quo valorou negativamente o vetor conduta social porque o Paciente não teve "a necessária retidão de conduta que se espera do participante de uma sociedade, mostra da parte de quem aceita total desrespeito às regras vigentes, com colaboração de alguém que visa apenas o lucro, ou seja, com conduta social desvirtuada" (fl. 46). Todavia, cabe salientar que a "circunstância judicial referente à conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido" (HC 507.207/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 12/06/2020). Todavia, na verdade, o desrespeito as regras é ínsito em quem perpetra crimes e o fato de objetivar lucro se insere no tipo penal, na forma de vantagem indevida descrita no art. 317 do Código Penal, sendo inviável a exasperação da pena-base do Réu. Concluo, dessa forma, que a pena-base do Paciente (e igualmente da Corré) foi majorada pela conduta social, na primeira fase da dosimetria, com amparo em fundamentação inidônea. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DO CRIME E DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] VI - Com relação à conduta social, vale frisar que esta retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu. Precedentes. [...] Recurso ordinário parcialmente provido." (RHC 105.761/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019; sem grifo no original) Passo ao redimensionamento das penas Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa da conduta social, a pena-base deve ser readequada ao patamar mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, a pena permanece inalterada, apesar a existência da atenuante da confissão espontânea, conforme o entendimento da Súmula n. 231 desta Corte. Na terceira fase, mantenho o aumento na fração 1/3 (um terço) pela causa de aumento previsto no art. 317, § 1.º, do Código Penal, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. Nesse contexto, mostra-se adequado o estabelecimento do regime prisional aberto, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Em respeito às diretrizes constantes no art. 44 e seus parágrafos do Código Penal, entendo que o Réu poderá se beneficiar com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que preenche os requisitos. Com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, cabe estender a ordem à Corré DAIANE. Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa da conduta, a pena-base deve ser readequada ao patamar mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, mantenho o aumento na fração 1/3 (um terço) pela causa de aumento previsto no art. 317, § 1.º, do Código Penal, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. Nesse contexto, mostra-se adequado o estabelecimento do regime prisional aberto, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Por fim, conforme o disposto no art. 44 e seus parágrafos do Código Penal, entendo que a Corré poderá se beneficiar com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que preenche os requisitos. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 13 (onze) dias-multa, em regime prisional inicial aberto, e substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Oportunamente, ESTENDO o provimento à Corré DAIANE FRANCINE CORREIA DA SILVA, para estabelecer suas reprimendas em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, em regime prisional inicial aberto, e substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, ressalvado, no mais, que permanecem mantidos para o Paciente e a Corré os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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