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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707041 RS 2021/0368517-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 707041 RS 2021/0368517-9
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_707041_16e4f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 707041 - RS (2021/0368517-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGERIO BARBOSA SCHALLY contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos autos do HC n. 5041849-77.2021.4.04.0000/RS. Consta nos autos o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, como incurso no art. 22, parágrafo único, 1.ª parte, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 71 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 04/09/2013 (fl. 47). A Defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, impetrando habeas corpus na origem, mas o Tribunal a quo denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 42): "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBASAS PARTES. 1. A questão referente ao início do prazo da prescrição da pretensão executória penal está com repercussão geral reconhecida no ARE n. 848.107, cujo julgamento pelo E. STF definirá o contorno interpretativo do art. 112, I, do CP. 2. Em reiterados julgamentos, o STF tem se manifestado no sentido deque a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou pretensão executória pela inércia do próprio estado (prescrição é a soma do decurso de tempo à inércia do titular do direito). 3. Extrai-se daí que o prazo de início da prescrição executória deve ser necessariamente o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, porque somente a partir de então será possível (exigível) o cumprimento da pretensão punitiva definitivamente constituída no título condenatório. 4. Ordem de habeas corpus denegada." Neste writ, a Parte Impetrante alega constrangimento ilegal porque o "acórdão impetrado vai na contramão do entendimento unânime e atual desse E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de se reconhecer como termo inicial da prescrição executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do que textualmente estabelece o art. 112, inciso I, do Código Penal" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada a prescrição da pretensão executória e julgada extinta a punibilidade do Paciente. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Tribunal a quo consignou o que se segue, ao denegar a ordem do writ originário (fls. 45-48; grifos diversos do original): "Por ocasião da análise do pedido liminar, assim manifestei (evento 2, DESPADEC1):(...) [...] É incontroverso que a prescrição, no caso dos autos, verifica-se em 8 anos, à luz da pena aplicada, bem como que, até o momento, não houve interrupção do prazo prescricional. A questão controvertida diz respeito ao seu marco inicial. Embora não desconheça a posição do STJ sobre a matéria, alinho-me à jurisprudência da 1ª Turma do STF (RE 696533, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 06/02/2018) e da 4ª Seção do TRF4 (EI 5013677-13.2017.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em23/10/2018) no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, e não o trânsito em julgado apenas para a execução. É ilógico pensar que a prescrição da pretensão executória inicie seu curso antes de a pretensão mesma existir. Ou seja: não sendo possível executar a pena por não haver o trânsito em julgado para a defesa, não há falar em pretensão (exigibilidade) executória, pressuposto natural da prescrição, que supõe inércia de quem já pode exigir o cumprimento (princípio da actio nata). [...] Com efeito, a partir de uma interpretação conforme à Constituição do artigo 112, I, do Código Penal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Tal entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 107.710-AgR, em 9 de junho de 2015, e do HC 115.269, da relatoria da ministra Rosa Weber, sessão de 10 de setembro de 2013, assim ementado:"[...] 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do artigo 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito."O entendimento firmado pelas duas Turmas deste Regional encontra ainda maior respaldo a partir da decisão do STF no sentido da impossibilidade de execução provisória do julgado em segunda instância: [...] A Procuradoria Regional, a seu turno, manifestou-se no mesmo sentido. Vejamos (evento 7, PARECER_MPF1): (...) II - MÉRITO 5. Conforme se observa dos autos da Execução Penal nº 5042961-24.2021.4.04.7100/RS, o ora paciente foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 50184310520114047100, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época do último fato (janeiro/2005), em razão da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 71 do CP. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos. 6. O presente writ pretende discutir, em suma, se o início do prazo para o trânsito em julgado deve se operar, em situações específicas, independentemente do trânsito em julgado para ambas as partes. 7. Conforme esclarecido pela manifestação ministerial nos autos da Execução Penal (e. 25), o início da contagem do prazo para o lapso prescricional não se deu no momento em que houve o trânsito em julgado para acusação, em 4/9/2013 (e.260 da Ação Penal n. 5018431-05.2011.4.04.7100/RS). Na situação concreta dos autos, como bem pontuado pelo Parquet Federal, os fatos ocorreram entre16/07/2001 e 18/01/2005; a denúncia foi recebida em 30/05/2011; a sentença condenatória foi publicada em 18/08/2013; o acórdão que manteve a sentença foi publicado em 21/10/2015, de modo que não houve início provisório do cumprimento da pena visto ser o entendimento do Supremo Tribunal Federal vigente à época, pois foram interpostos recursos especial e extraordinário, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação penal em 15/06/2020. 8. Nesse sentido, correto o entendimento esposado pelo Juízo a quo, de que seria ilógico pensar que a prescrição da pretensão executória inicie seu curso antes de a pretensão mesma existir. Desse modo, não sendo possível executar a pena por não haver o trânsito em julgado para a defesa, não há falar em pretensão (exigibilidade) executória, pressuposto natural da prescrição, que supõe inércia de quem já pode exigir o cumprimento (princípio da actio nata). Considerando-se que a prescrição somente começou a correr em 15/06/2020, data do trânsito em julgado para ambas as partes, e que até o momento não houve o transcurso integral do prazo de 8 anos, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória, razão pela qual não acolho o requerimento." Como se vê, o acórdão recorrido destaca que "[é] incontroverso que a prescrição, no caso dos autos, verifica-se em 8 anos, à luz da pena aplicada, bem como que, até o momento, não houve interrupção do prazo prescricional" (fl. 45), mas o não reconhecimento da prescrição pela Corte a quo deu-se ao fundamento de que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Dessa forma, não teria sido ultrapassado o prazo prescricional necessário. Todavia, "[p]ara fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional" (HC 620.935/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta por decisão do Presidente da Corte. 2. No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedente. 3. Ademais, 'a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória' (AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2021). 4. Agravo regimental não provido." (AgInt no HC 455.042/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ,"no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021; sem grifos no original.) No caso, o Paciente foi condenado "à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época do último fato (janeiro/2005), em razão da prática; do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 71 do CP" (fl. 47). Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos. Observa-se que, conforme acima transcrito, a sentença condenatória transitou em julgado para a Acusação em 04/09/2013 (fl. 47) e o prazo prescricional de 8 (oito) anos já teria transcorrido sem que houvesse o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado e declarar extinta a punibilidade do Paciente referente à Ação Penal n. 5018431052011404710 (PEC n. 042961-24.2021.4.04.7100/RS). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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