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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699467 MG 2021/0325694-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 699467 MG 2021/0325694-1
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_699467_878f1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699467 - MG (2021/0325694-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1043006-11.2019.4.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 312, caput, c/c o art. 14, II, e art. 317, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1284/1285): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa — "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" — se mostra visível e induvidosa, em face da prova constituída previamente, hipótese não verificada na espécie. 2. A denúncia foi oferecida em desfavor do paciente e outros três agentes, num enredo fático que aponta um suposto esquema de fraude em licitações, tráfico de influência e corrupção passiva. Os fatos, após auditoria do TCU, afirmam a possível existência de um conjunto de pessoas, composto de empresários e agentes públicos, com o fim deliberado de desviar recursos federais destinadas a dezenas de municípios do Estado de Minas Gerais. 3. A participação do paciente nos fatos está bem delineada na denúncia, em que lhe foi imputado o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e peculato, na forma tentada (art. 312 - CP). Na condição de então prefeito de município mineiro, o paciente, em coautoria com o então Secretário do Meio Ambiente, em suposto conluio com os sócios de construção civil, fraudaram o procedimento licitatório para contratação da empresa responsável em executar obras financiadas por órgão federal. 4. A denúncia minucia fatos que supostamente demonstram o direcionamento de procedimento licitatório pelo paciente e outros denunciados, beneficiando empresas específicas, sobretudo o Processo Licitatório 018/2008, Concorrência Pública 001/2008, e que houve ainda suposta promessa indevida realizada por outros dois denunciados, numa situação que forma um conjunto de elementos que somente pode ser desvendado durante a instrução penal. 5. A tese de que foi configurada a impossibilidade do crime de peculato, na modalidade tentada, não foi demonstrada de pronto pela impetração, sobretudo porque a dita posse pelo paciente, ou não, de recursos públicos, é matéria que exige o revolvimento dos elementos de informação e da produção de provas, somente possíveis durante a instrução penal, que comporta o amplo devido legal e o contraditório, inviável na sua extensão por esta via escolhida pela impetração. 6. Em exame que o momento processual permite, fora da completude dos autos da ação penal, a conduta delituosa supostamente praticada pelo paciente, na forma em que narrada na denúncia, justifica o seu recebimento e a persecução penal, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 7. Habeas corpus denegado. A presente impetração funda-se na necessidade de trancamento da ação penal originária, por falta de justa causa. Liminar indeferida às e-STJ fls. 1318/1320. Informações prestadas. Parecer ministerial pela denegação da ordem, às e-STJ fls. 1364/1372. É, em síntese, o relatório. Decido. Busca-se, com a presente impetração, o trancamento da ação penal, ao argumento de que não há justa causa para a persecução. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo. A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada suspeita de materialidade do crime e de sua autoria. Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti. A análise da pretensão da defesa, a toda evidência, reclama o exame aprofundado dos dados coletados na ação penal originária, intento que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus, conforme enfatiza reiterada jurisprudência desta Corte: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do estabelecimento prisional. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 106.667/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações. [...] 11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 510.678/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) O Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fl. 1283): Segundo a denúncia, o esquema criminoso, supostamente comandado pelo então Deputado Federal João Lúcio Magalhães Bifano, com a colaboração de seus assessores, arregimentou prefeitos, dentre eles o paciente, servidores públicos e empresários para promover o desvio de recursos federais destinados para obras públicas aos municípios mineiros, nestes autos especificamente o Município de Ibirité/MG. A participação do paciente nos fatos está bem delineada na denúncia, em que lhe foi imputado o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e peculato, na forma tentada (art. 312 - CP). Na condição de então prefeito de Ibirité/MG, na visão da denúncia, o paciente, em coautoria com o então Secretário do Meio Ambiente Hervê de Melo, em conluio com os sócios da empresa Etenge, fraudaram o procedimento licitatório para contratação da empresa responsável em executar obras financiadas pela CODEVASF. A denúncia minucia fatos que supostamente demonstram o direcionamento de procedimento licitatório pelo paciente e outros denunciados, beneficiando empresas específicas, como a empresa Etenge, sobretudo o Processo Licitatório 018/2008, Concorrência Pública 001/2008, e que houve ainda suposta promessa indevida realizada por Lucas Prado Kallas e Marcelo de Almeida Rodrigues ao paciente, numa situação que forma um conjunto de elementos que somente pode ser desvendado durante a instrução penal. A tese de que foi configurada a existência da impossibilidade do crime de peculato, na modalidade tentada, não foi demonstrada de pronto pela impetração, sobretudo porque a dita posse pelo paciente, ou não, de recursos públicos, é matéria que exige o revolvimento dos elementos de informação e da produção de provas, somente possíveis durante a instrução penal, que comporta o amplo devido legal e o contraditório, inviável na sua extensão por esta via escolhida pela impetração. Em exame que o momento processual permite, fora da completude dos autos da ação penal, a conduta delituosa supostamente praticada pelo paciente, na forma em que narrada na denúncia, justifica o seu recebimento e a persecução penal, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória como juízo de mera prelibação, e sua fundamentação, mesmo que resumida, não permite o reconhecimento de nulidade. A denúncia, em si mesma, neste momento processual, não se apresenta genérica e os fatos narrados não permitem, pela dúvida que suscitam, sua rejeição sumária, que, tecnicamente, amolda-se aos requisitos do art. 41 do CPP. É suficiente, neste momento processual, a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório dos indícios apresentados. A denúncia oferecida pelo Parquet (e-STJ fls. 37/53 e 57/72) descreve de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer substrato probatório, nesta fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (AgRg no RHC n. 73.161/MA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). Assim, como não foi demonstrada a man ifesta carência de justa causa para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação. Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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