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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 684889 RJ 2021/0248409-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 684889 RJ 2021/0248409-5
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_684889_90a60.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 684889 - RJ (2021/0248409-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0043984-97.2021.8.19.0000, fls. 55-61, assim ementado: "Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Writ que postula a declaração de nulidade da decisão atacada para excluir todas as provas compartilhadas do processo 0025888- 67.2018.8.19.0023, assim como de quaisquer decisões que forem proferidas posteriormente à decisão impugnada. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Viabilidade de juntada e valoração de prova emprestada no âmbito do processo penal, desde que oportunizado à defesa, como no caso, manifestação sobre seu conteúdo e eventual produção de prova complementar e contrastante. Orientação do STJ no sentido de que"a prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida, quando serve apenas como mais um dos elementos de convicção que sustentam o decreto condenatório"(STJ). Afetação desse material que há de merecer exame crítico depurativo, no contexto como qualquer outro elemento informativo de convicção, na forma do art. 155 do CPP (STF e STJ). Supremo Tribunal Federal que também já teve oportunidade de assentar que" não há nulidade por terem sido juntadas aos autos do processo principal provas emprestadas de outro processo-crime ". Defesa que não evidenciou o concreto prejuízo gerado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief), sendo ônus que lhe tocava (CPP, art. 156), ciente de que," atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida "(STJ). Denegação da ordem." No presente writ, a il. Defesa sustenta, em síntese, "ilegalidade no compartilhamento de provas - da ausência de pertinência entre os processos" (fl. 7), ao argumento de que "um dos requisitos essenciais para o compartilhamento de provas é justamente a identidade do fato probando ou, ao menos, PERTINÊNCIA entre os processos. A" prova emprestada "tem o fim bastante claro de economia processual, não podendo ser utilizada indistintamente, ainda que respeitados o contraditório e ampla defesa" (fl. 8), o que foi olvidado no presente caso. Aduz que "não há qualquer fundamento que sustente o deferimento de compartilhamento da prova a fim de autorizar a utilização das provas obtidas por meio de quebra do sigilo telefônico e de dados deferidos no proc. nº 0025888- 67.2018.8.19.0023. Frisa-se que tais provas englobam dados, fotos, mensagens de whatsapp" (fl. 8). Assere que "o compartilhamento de tais provas em sede de plenário de Júri traz evidente prejuízo ao paciente, uma vez que seriam compartilhadas provas relativas à organização criminosa que nada se relacionam aos fatos que devem ser julgados, promovendo claro tendenciamento dos jurados pela culpa do paciente" (fl. 8). Alega que "a escuta telefônica foi deferida em uma investigação cujo objeto era a prática de crime diverso e de fatos diversos. Tal fato, por si só, já retira qualquer licitude sobre o compartilhamento da prova, uma vez que a escuta telefônica deve ser deferida para a apuração de crime ou crimes definidos, não podendo haver uma escuta com objeto em aberto" (fl. 12). Requer, ao final (fls. 13-14): "a. Liminarmente, seja i) declarada a nulidade da decisão que determinou o compartilhamento de provas do processo 0025888- 67.2018.8.19.0023, devendo as referidas serem excluídas do processo 0004851- 13.2020.8.19.0023, diante da afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; (ii) subsidiariamente, suspensa a sessão plenária designada para o dia 07/10/2021; b. No mérito, seja concedida a ordem para declarar a nulidade da r. decisão para excluir todas as provas compartilhadas do processo 0025888-67.2018.8.19.0023, assim como para declarar a nulidade de quaisquer decisões que forem proferidas posteriormente à decisão de compartilhamento de provas". Pedido liminar indeferido às fls. 66-68. Informações prestadas às fls. 72-77 e 78-83. O Ministério Público Federal, às fls. 88-94, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE DE JUNTADA E VALORAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, DESDE QUE OPORTUNIZADO À DEFESA, COMO NO CASO, MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU CONTEÚDO E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Pretende a il. Defesa, em síntese, seja declarada a "nulidade da r. decisão para excluir todas as provas compartilhadas do processo 0025888-67.2018.8.19.0023, assim como para declarar a nulidade de quaisquer decisões que forem proferidas posteriormente à decisão de compartilhamento de provas". (fl. 14) Para delimitar a quaestio, insta descrever como foi consignado no v. acórdão recorrido (fls. 59-60 - grifei): "Como se sabe, no âmbito do processo penal, é perfeitamente viável o compartilhamento de provas, desde que oportunizado à defesa, como no caso, manifestação sobre seu conteúdo e eventual produção de prova complementar e/ou contrastante. Na espécie, conforme ressaltado na decisão impugnada,"o acusado MATHEUS e sua DEFESA TÉCNICA participaram, em contraditório judicial, da produção das provas no proc. nº 25888-67.2018.8.19.0023, estando presente o requisito da homogeneidade de partes entre os processos. Vale dizer, o réu e sua defesa participaram da produção das provas no processo originário, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal". Além disso, também é sabido que a afetação da chamada prova emprestada há de merecer exame crítico depurativo, no contexto, como qualquer outro elemento informativo de convicção, segundo dispõe o art. 155 do CPP (STF, 1ª T., HC 67707/RS, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 141/816;STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª T., HC 42559/PE, julg. em 04.04.06, DJ 24.04.06, p. 420). Nessa linha, o STJ já se manifestou no sentido de que"a prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida, quando serve apenas como mais um dos elementos de convicção que sustentam o decreto condenatório"(STJ,Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª T., HC 42559/PE, julg. em 04.04.06, DJ 24.04.06, p. 420). Por igual, a Corte Suprema também já teve oportunidade de assentar que" não há nulidade por terem sido juntadas aos autos do processo principal provas emprestadas de outro processo-crime "(HC 112.341, Relª. Minª. Cármen Lúcia)."(STF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., RHC 194962 AgR, julg, em 08.03.21). Não houve, ademais, demonstração do suposto prejuízo concreto, gerado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief), sendo ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156). E assim, "a análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos. A simples probabilidade de eventual utilização de prova emprestada não justifica a declaração de nulidade" (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., RHC 86549/RJ, julg. em 06.04.2021), sobretudo porque "atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida" (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 246335/RS, julg. em 03.09.2013). "Pois bem. Não vislumbro nenhuma ilegalidade na utilização das provas emprestadas para corroborar a tese acusatória formulada contra o paciente. Com efeito, admite-se a prova emprestada desde que originariamente colhida, sob o crivo do contraditório, em processo que figure as mesmas partes. No caso em apreço é a hipótese dos autos. As provas emprestadas consistem em informações obtidas em outro processo no qual o paciente e sua defesa participaram da produção das provas, há homogeneidade de partes nos processos, tendo sido resguardado a ampla defesa e contraditório, em atendimento ao devido processo legal. Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência desta Corte:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA EMPRESTADA. MÍDIA DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM PROCESSO DO QUAL OS RECORRENTES NÃO PARTICIPARAM. ELEMENTO DE CONVICÇÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso desprovido."(RHC 74.548/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/04/2018)."PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO, OU DECISÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescindível a identidade de parte para o empréstimos de provas, desde que garantido o contraditório no processo no qual a prova será aproveitada, o que foi oportunizado no caso concreto. Precedentes. [...] Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."(RHC 91.833/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 18/04/2018)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. No caso em exame, verifica-se a plena validade da prova emprestada juntada aos autos, sendo desnecessária a sua integral degravação, uma vez que oportunizado à defesa o pleno acesso à mídia, bem como o exercício do contraditório, razão pela qual não há falar em nulidade. 4. Recurso em habeas corpus não provido."(RHC 78.014/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/08/2017). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CP. PADRASTO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. DEFESA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO E ESCRIVÃO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. I Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, se evidenciado que o acusado, denunciado pela prática de atentado violento ao pudor contra menor de três anos, era considerado padrasto da vítima, tendo em vista que, nesse caso, consoante o que dispõe o art. 225, § 1º, II do Código Penal, a ação penal é pública incondicionada.(Precedentes). II - Resta devidamente comprovada a materialidade delitiva com base no exame de corpo de delito realizado na vítima (necropsia), juntamente com os esclarecimentos dos peritos. III - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. (Precedentes). IV - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula nº 523/STF. (Precedentes). V - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via. VI - A falta de assinatura do magistrado e do escrivão na ata da audiência de instrução e julgamento constitui mera irregularidade formal. VII - Admite-se a prova emprestada desde que originariamente colhida, sob o crivo do contraditório, em processo que figure as mesmas partes. Habeas corpus denegado." (HC 53.160/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 293) Ademais, como consignou a decisão de origem, as provas foram produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a qual deverá ser utilizada sob um exame crítico e depurativo, em cotejo com as demais provas do processo, assim como todas as demais provas dos autos de forma a constituir um contexto probatório harmônico. Nesse contexto, a Defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo da utilização da provas emprestadas, sendo o prejuízo requisito essencial para ensejar a anulação, ou seja, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."(HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que"em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão"(AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1191112/AL, Quinta Turma, Minha Relatoria, DJe 21/05/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1687421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/05/2018, grifei) "PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. 2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato. 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada." (HC 410.161/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/04/2018, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2018, grifei) Nessa linha, precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - FASE DO "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."(HC 133864 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, PUBLIC 19-04-2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3.No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido."(HC 135129 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Minª.Rosa Weber, PUBLIC 22-02-2018, grifei) Quanto às insurgências contra o compartilhamento de provas em sede de plenário do Tribunal do Júri, assim como a alegação de que a escuta telefônica fora deferida em uma investigação cujo objeto era crime e fatos diversos, sequer foram objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido:"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O pleito de transferência do paciente para estabelecimento prisional apto ao cumprimento de pena em regime menos rigoroso não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. [...] 5. Habeas corpus não conhecido"(HC 317.224/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016, grifei)."[...] 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa."(HC 400.229/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/03/2018, grifei) Em complemento, vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no HC n. 448.209/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 09/08/2018, grifei)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF), inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]"(RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017 - grifei). No mais, estando o v. acórdão combatido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, não se observa qualquer flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus . P. I. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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