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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 647077 PB 2021/0051708-2
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_647077_ef879.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 647077 - PB (2021/0051708-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RODRIGO GONCALVES TRINDADE E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO GONÇALVES TRINDADE - PE001081B GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB018895

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS (PRESO)

CORRÉU : ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA

CORRÉU : RICARDO VIEIRA COUTINHO

CORRÉU : MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES

CORRÉU : MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

CORRÉU : WALDSON DIAS DE SOUZA

CORRÉU : GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

CORRÉU : CORIOLANO COUTINHO

CORRÉU : JOSE EDVALDO ROSAS

CORRÉU : ARACILBA ALVES DA ROCHA

CORRÉU : LIVANIA MARIA DA SILVA FARIAS

CORRÉU : IVAN BURITY DE ALMEIDA

CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

CORRÉU : NEY ROBINSON SUASSUNA

CORRÉU : GEO LUIZ DE SOUZA FONTES

CORRÉU : BRUNO MIGUEL TEIXEIRA DE AVELAR PEREIRA CALDAS

CORRÉU : JAIR EDER ARAUJO PESSOA JUNIOR

CORRÉU : BRENO DORNELLES PAHIM NETO

CORRÉU : DENISE KRUMMENAUER PAHIM

CORRÉU : SAULO PEREIRA FERNANDES

CORRÉU : KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO

CORRÉU : MAURÍCIO ROCHA NEVES

CORRÉU : LEANDRO NUNES AZEVEDO

CORRÉU : MARIA LAURA CALDAS DE ALMEIDA CARNEIRO

CORRÉU : DANIEL GOMES DA SILVA

CORRÉU : DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA

CORRÉU : JOSE ARTHUR VIANA TEIXEIRA

CORRÉU : VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA

CORRÉU : VALDEMAR ABILA

CORRÉU : MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI

CORRÉU : HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA

CORRÉU : JARDEL DA SILVA ADERICO

CORRÉU : RAQUEL VIEIRA COUTINHO

CORRÉU : BENNY PEREIRA DE LIMA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. EXTENSÃO DO QUE FOI DECIDIDO EM FAVOR DE UMA CORRÉ. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS contra decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0000835-33.2019.815.0000.

Consta dos autos que, concedida a ordem de habeas corpus no julgamento do HC n. 554.349/PB, o Relator do feito originário, além das medidas cautelares impostas naquele julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixou outras providências, inclusive o recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, bem como o monitoramento eletrônico da ora Paciente.

Irresignada, a Parte Impetrante sustenta que o decisum agravou a situação da Paciente, acrescentando as mencionadas "obrigações extremamente gravosas" (fl. 6). Aduz a ausência de justa causa e a desproporcionalidade das medidas, além do excesso de prazo das constrições. Afirma que "soa absolutamente estranho" (fl. 7), a Corré Estelizabel Bezerra de Souza não ter sido compelida a cumprir o uso de tornozeleira eletrônica, embora tenha sido colocada no mesmo capítulo da denúncia, "numa demonstração cabal de seletividade do sistema " (ibidem). Argumenta, ainda, que, na condição de enfermeira lotada na Seção de Apoio da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba/PB, foi designada "para acompanhar a vacinação contra a Covid-19 no território indígena na Paraíba, em locais absolutamente longínquos, de difícil acesso e diversos da comarca que reside, [...] sendo certo que até agora não iniciou seu importante mister à falta, exatamente, de autorização judicial para suspensão das cautelares ora hostilizadas" (fl. 8).

Requer, liminarmente e no mérito, que a Paciente responda ao processo apenas com as cautelares determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 554.349/PB.

Às fls. 536-537, a Defesa adita ao pedido inicial para que o mandamus contemple também o recolhimento nos finais de semana e feriados.

O pedido liminar foi deferido em parte para tão somente suspender a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, domingos e feriados da Paciente até o julgamento final do presente writ (fls. 540-543).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem em parecer sintetizado na seguinte ementa (fls. 569-570):

"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. ART. 2° DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ARTS. 297 E 299 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA), ART. 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 89 E 90 DA LEI N° 8.666/93 (DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO), E ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO).

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE UMA CORRÉ. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE FORAM IMPOSTAS À PACIENTE POR ESSA E. CORTE SUPERIOR QUANDO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 554.349/PB. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS, E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM NA EXTENSÃO CONHECIDA."

É o relatório.

Decido.

Friso que, nos autos do HC n. 554.349/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada no dia 18/02/2020 e por maioria de votos, substituiu a prisão preventiva da ora Paciente – decretada em 16/12/2019 pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar n. 0000835-33.2019.815.0000, distribuída ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no bojo da sétima etapa da Operação Calvário II – pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); III (proibição de manter contato com os demais Investigados); IV (proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo) e VI (afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), do Código de Processo Penal. Na oportunidade, autorizou-se ao Tribunal estadual a fixação de outras medidas que entendesse necessárias, desde que devidamente fundamentadas.

Diante daquele julgado, o Desembargador Relator do feito originário, em decisão proferida no dia 21/02/2020, acrescentou as seguintes restrições:

a) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, sob a seguinte

motivação (fl. 497):

"A referida medida tenciona resguardar as investigações, porquanto os investigados/denunciados podem, nesse intervalo temporal noturno, fazer articulações com pessoas diversas e empreender esforços, de forma variadas, no sentido de deletar os registros de suas atuações na sugestiva ORCRIM, atrapalhando o desenvolver da atividade investigativa, uma característica desse regramento sob o manto sigiloso da noite. Ademais, existe o risco de sofrerem influência dos mais diversos níveis, situação que pode, eventualmente, obstaculizar, impedir ou, de alguma forma, comprometer o sucesso e o caminhar das investigações ainda em curso e da própria fase judicial. Esta medida também se mostra suficiente e imprescindível a evitar ou, ao menos, reduzir, a possível perpetuação das condutas típicas atribuídas aos investigados/denunciados.

Os fatos, até então elucidados, demonstram que a forma de agir dos investigados na Operação Calvário seria meticulosamente planejada no sentido de reduzir, em grau máximo, os vestígios de sua atuação na ORCRIM sob investigação."

b) monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, consignando o seguinte (fls.

497-498):

"[I]gualmente, em conjunto com as demais cautelares aplicadas, mostra-se proporcional e adequado às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam, evitar o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, na medida em que possibilita a constante localização dos indigitados, que cientes de sua monitoração, não medirão esforços em cumprir as outras restrições impostas pelo Judiciário, ao menos assim sendo esperado.

Disso, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se, outrossim, como medida de fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas, a maioria delas fixadas pela própria r. Corte Superior, sobretudo as previstas no art. 319, incisos III, IV e V, do CPP.

[...]

Portanto, a medida se revela adequada também para asseguramento da ordem pública, levando em consideração a complexidade da organização sob investigação, evidenciada pelo número de integrantes e presença de diversos núcleos de atuação, o papel de destaque por eles assumido no âmbito do suposto agrupamento delituoso, bem assim a influência econômica exercida no meio em que circulavam.

Diante de toda a base objetivamente fática aqui exposta, verifico íntima correlação das medidas coercitivas aplicadas com as peculiaridades a envolverem o caso concreto, bem assim porque encontram pertinência aos riscos que, com elas, se pretende evitar.

As referidas medidas cautelares, e aqui entendo oportuno ressaltar, guardam estreito liame etiológico com o tipo de criminalidade em liça, sendo proporcionais e adequadas, porquanto encerram, sobretudo, verdadeiras precauções tendentes à preservação da escorreita colheita da prova e da profilaxia de eventual renitência delitiva."

Daí o presente habeas corpus, em que a Parte Impetrante busca a exclusão das

cautelares acrescidas pelo Desembargador Relator, quais sejam, recolhimento domiciliar

noturno, nos finais de semana e feriados, e monitoramento eletrônico.

Inicialmente, volto a ressaltar que é dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme

resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido.

A propósito, vale referir que o fortalecimento dos órgãos de persecução penal tem garantido maior efetividade no processamento e julgamento de crimes de lesa-pátria. É fato que várias autoridades públicas e grandes empresários têm sido processados e condenados por esses delitos. Considero que o País tem atravessado uma necessária fase de exposição de suas chagas, em um hercúleo esforço de curá-las.

Por isso que, em casos dessa natureza, notadamente se há envolvimento de agentes públicos, entendo que as normas processuais que prevêem medidas extremas devem ser aplicadas com rigor, em especial quando ocorre a demonstração da necessidade de interromper atividades praticadas por organizações criminosas estruturadas para o cometimento de crimes contra o Erário.

No caso da sétima etapa da Operação Calvário II, a despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 554.349/PB, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis da Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado.

Pois bem, em relação a CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado no art. 2.º, caput, e § 4.º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013, c.c. o art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, pois – como integrante do núcleo administrativo do "sistema de corrupção sistêmica" nas áreas da saúde e educação do Estado da Paraíba – seria uma "das grandes responsáveis pelo direcionamento dos processos de contratação das OSs".

No organograma apresentado na peça inicial, a Acusação descreveu que a Paciente foi secretária de saúde do Estado da Paraíba "no governo de Ricardo Coutinho. Cláudia Veras foi mantida no cargo, por João Azevedo, em razão de imposição de Ricardo Coutinho até o final de abril/2019, para permitir a atuação da empresa criminosa. Após ser exonerada do cargo de Secretária Estadual de Saúde, no mesmo diário oficial de 30/04/2019, Cláudia Veras foi nomeada pelo atual governador, para o cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal" (fl. 111).

Essa conjuntura fática denunciada, bem como a estabilidade da organização criminosa supostamente atuante com maior intensidade durante os mandatos do então governador Ricardo Vieira Coutinho (de 01/01/2011 a 31/12/2018) demonstram a necessidade e atualidade das medidas cautelares estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça

(comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados; proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), uma vez que crimes dessa natureza são estancados justamente pela atuação das forças repressoras do Estado, sem olvidar que as buscas e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019, ou seja, em data não remota – diligências que, em tese, evidenciaram "a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba, o qual se destacou, com maior intensidade, a partir da ascensão do denunciado RICARDO VIEIRA COUTINHO ao governo estadual".

Vale frisar que Ricardo Vieira Coutinho foi sucedido por agente integrante do mesmo partido político, situação que demonstra ser prudente a manutenção das medidas cautelares, porquanto não estancada a possibilidade de influência dos Denunciados na estrutura administrativa atual capaz de prejudicar a instrução criminal.

Saliento que o processo-crime está na fase do oferecimento das defesas.

Lado outro, como consignei na decisão liminar, a maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB, suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, sob a seguinte motivação no voto do Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, que inaugurou a divergência do meu entendimento nos seguintes termos:

"Porém, não vejo suficiente justificativa para a imposição da cautelar de recolhimento noturno, considerando que os crimes imputados ao agravante não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite. Os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada – contato com outros envolvidos, etc –, podem acontecer de noite ou de dia.

Assim, dou provimento ao agravo regimental apenas para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno."

Como se vê, as situações são semelhantes, uma vez que a decisão ora impugnada e acima reproduzida também carece de justificativa concreta e objetiva no tocante aos riscos mencionados de aplicação da lei penal e de reiteração delitiva. Em outras palavras, o decisum que restringiu o status libertatis da Paciente não explanou adequadamente a necessidade do recolhimento domiciliar para resguardar os bens protegidos pela lei processual penal. Desse modo, está evidenciado o vício de ausência de fundamentação, tal qual concluído pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça na apreciação do writ impetrado em favor do Corréu Ricardo Vieira Coutinho.

Em relação ao monitoramento eletrônico, há a imprescindibilidade da medida para fiscalizar aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – ainda necessárias, como explanado neste decisum –, a qual, ao contrário do sustentado, não inibe a locomoção da Paciente

ou prejudica a sua atividade profissional.

Relembro que a questão atinente à proporcionalidade do monitoramento eletrônico

foi expressamente examinada pela Sexta Turma no julgamento do já citado HC n. 564.325/PB,

julgado há menos de um ano, (impetrado em favor de Ricardo Vieira Coutinho), em que se

entendeu pela necessidade da providência para acompanhar o cumprimento das demais medidas

impostas, em especial a proibição de a Paciente manter contato com os demais corréus, que são

numerosos.

Naquela ocasião, a respeito da adequação da medida de monitoramento eletrônico,

destaquei que "a medida cautelar foi imposta em substituição à prisão preventiva requerida pela

Acusação, bem como o fundamento do Relator do processo originário de que é imprescindível

para a implementação e fiscalização daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além

de resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal. Entendimento que não se

mostra desprovido de razoabilidade, notadamente diante da dimensão da suposta organização

criminosa e do número de Investigados, alguns já denunciados, que tiveram a prisão preventiva

substituída por medidas diversas, havendo, assim, fundamentação específica apta a demonstrar

a respectiva necessidade na hipótese dos autos".

A respeito da adequação da medida para fins de fiscalização de outras restrições, cito

o seguinte julgado:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal" (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019).

2. Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário impedem o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte.

3. A verificação acerca da não realização do exame de corpo de delito, em contraposição à assertiva do Tribunal de origem, demandaria revolvimento fáticoprobatório, o que é inviável na via do recurso em habeas corpus.

4. A questão relacionada à desproporcionalidade da fiança imposta pela autoridade policial está superada com a concessão da liberdade provisória pelo juiz, mediante a imposição de outras medidas cautelares.

5. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

6. In casu, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas imposta ao ora recorrente - como o recolhimento domiciliar -, diante de suas condições pessoais, tendo em vista que ele é reincidente específico no crime de embriaguez na direção de veículo automotor, condenado duas vezes por sentença transitada em julgado, e, inclusive, estava em cumprimento de pena quando foi, novamente, preso em flagrante.

7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (RHC 137.123/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 30/08/2021.)

Especificamente a respeito da eficácia do monitoramento eletrônico para fins de

fiscalização de medida alternativa de proibição de contato com pessoas determinadas, destaca a

doutrina:

"A monitoração eletrônica como medida alternativa à prisão poderá cumprir tanto a finalidade de cautela instrumental, quando a de cautela final, segundo a regra geral (art. 282, inc. I, do CPP), ou seja, em geral isoladamente, com maior eficácia, quando houver necessidade para aplicação da lei penal (evitar o risco de fuga), ou com menor eficácia para a investigação ou a instrução criminal (proteção das fontes de prova, v.g., ameaça a testemunhas, destruição de documentos etc.). Ademais, apesar de que o monitoramento eletrônico cumpre três finalidades: detenção em determinado lugar, restrição de acesso a determinados locais, e vigilância da pessoa portadora do equipamento, a sua maior eficácia será como medida cautelar auxiliar aplicada cumulativamente com outra medida alternativa, especialmente para fiscalizá-la, por exemplo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ou de manter contato com pessoa determinada etc. Na verdade, a eficácia do monitoramento dependerá da tecnologia de monitoração (ativa ou passiva) utilizada." (Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais / Odone Sanguiné – Rio de Janeiro: Forense, 2014.)

Vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da prisão são

onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de

inconveniência que torna as cautelares ilegais.

Em relação ao excesso de prazo do monitoramento eletrônico e à necessidade de

extensão do que foi decidido em favor de uma Corré, verifico que as teses carecem de prévia

apreciação pelo Tribunal estadual, sendo inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de

instância.

Ante o exposto, CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão CONCEDO em parte

a ordem de habeas corpus para tão somente revogar a medida cautelar de recolhimento

domiciliar noturno, finais de semana e feriados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325541033/habeas-corpus-hc-647077-pb-2021-0051708-2/decisao-monocratica-1325541074

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