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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 602756 RJ 2020/0193925-7

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_602756_7bd43.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 602756 - RJ (2020/0193925-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ANDRE PEIXOTO DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ELCIO EVANGELISTA AREDES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar,

impetrado em benefício de ELCIO EVANGELISTA AREDES contra acórdão proferido

pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, no julgamento do HC n. 0013307-21 2020 8.19 0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, pela suposta prática do delito

tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado),

ocorrido em 26/3/1997, sendo a denúncia recebida em 10/3/2003 e a prisão preventiva

decretada em 18/6/2003. Em 15/10/2003 foi decretada a revelia do paciente, o qual foi

pronunciado em 12/1/2005. O processo foi suspenso em 2/9/2010, tornada sem efeito a

decisão posteriormente, haja vista que o acusado apresentou-se voluntariamente em

25/3/2019, tendo a defesa pleiteado a revogação da custódia cautelar, indeferido o

pedido.

Irresignada. a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS. Artigo 121. §2°, II e IV.. do Código Penai. Prisão preventiva decretada em 10/06/2003. Pronúncia em 12/01/2005. Suspensão do processo em 02/09/2010. Revogação da suspensão em 25/03/2019 Revogação Relaxamento

1. Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica ã vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312. do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no citado dispositivo legal não comporta revogação No caso: trata-se de delito de natureza grave, mostrando-se

necessária a manutenção da prisão cautelar, diante da presença dos indícios de materialidade e autoria do crime. valendo ressaltar que: eventuais condições subjetivas favoráveis ao agente, no caso dos autos: não comprovadas, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, á presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. Ao ora Paciente está sendo imputada a prática de crimes graves, em relação aos quais há fortes indícios de materialidade e autoria, presentes, portanto, os requisitos legais à manutenção da prisão cautelar

2 Paciente que não se enquadra nas hipóteses que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permite a confirmação da custódia cautelar.

3. Em sede de processo penal, os prazos não devem ser o resultado de mera soma aritmética: mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade: para definir o excesso de prazo da prisão nos tempos modernos. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre. No caso, o processo permaneceu suspenso por longo período, em razão de o paciente se encontrar em local incerto e não sabido ORDEM DENEGADA (fls. 46/47).

No presente writ, sustenta a impetrante ausência dos requisitos previstos no art

312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria

suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito

Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência da

aplicação de medidas alternativas

Alega excesso de prazo na formação da culpa uma vez que o paciente estaria

acautelado desde setembro de 2019, sem que haja data provável para julgamento pelo

Tribunal do Juri. não obstante a pronúncia tenha sido proferida em março de 2019.

Aduz ausência de contemporaneidade da prisão uma vez que decretada após

22 anos dos fatos.

Destaca, ainda, a vulnerabilidade da população carcerária diante da pandemia

da COVID-19 e afirma que o paciente faz parte do grupo de risco de agravamento da

doença.

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que

mediante a aplicação de medidas menos gravosas.

Indeferida a liminar (fls. 58/60) e informações prestadas (fls. 66/70 e 71/75), o

Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 80/85).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo

Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar

a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão

preventiva do paciente.

Verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de

homicídio qualificado, sendo a denúncia recebida em 10/3/2003 e decretada a prisão

preventiva do paciente em 18/6/2003. Citado por edital, foi decretada sua revelia em

15/10/2003. Em 12/1/2005, o paciente foi pronunciado e, em 2/9/2010 o processo foi

suspenso. O acusado apresentou-se voluntariamente em 25/3/2019, sendo indeferido o

pedido de revogação da custódia cautelar.

A referida segregação antecipada do paciente foi mantida pelo Tribunal de

origem, no julgamento do habeas corpus, nos seguintes termos:

"Não obstante as razões alegadas na inicial, a análise dos autos conduz à denegação da ordem.

As informações prestadas pela digna Autoridade apontada como coatora dão conta de que, se trata de ação manejada pelo Ministério Público em desfavor do paciente, sendo a denuncia recebida em 10/06/2003.

Ressaltou S. Exa. que, foi designada AIJ para o dia 03/09/2003, conforme Ata: “COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL -TRIBUNAL DO JÚRI ASSENTADA PROCESSO: 1998.512.904645-2 Juiz de Direito: Dr. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Promotor de Justiça: Dr Luciano Lessa G. dos Santos e Dra. Marcia Colonese Lopes Guimarães Acusado (s ): ELCIO EVANGELISTA AREDES Aos três dias do mês de setembro de 2003, às 13:30, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava o MM Juiz de Direito PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO. Ausente o réus, sendo certo que conforme a certidão do oficial de Justiça , este não foi localizado no endereço existente nos autos. Cite-se o réu por edital, com prazo de 15 dias para interrogatório no dia __15__ de outubro de 2003, às 13h. . Oficie-se ao TRE , CERJ, CEG, CEDAE, CDL e SRF a fim de que informe o endereço do acusado. Eu ,________, Rosilane dos Santos Miranda , Secretária do Juiz , TJJ, matrícula 0116983 digitei e subscrevo.”

Ponderou que, foi designada nova AIJ designada para o dia 15/10/2003, momento em que se decretou a revelia do réu, havendo continuação da AIJ em 14/01/2004 , na forma da assentada que se segue:

“COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL -TRIBUNAL DO JÚRI ASSENTADA Proc. nº 1998.512.904645-2 ACUSADO: ELCIO EVANGELISTA AREDES Aos 14 Dias do mês de janeiro de 2004, as 19:00 horas na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava o MM Juiz de Direito PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, presente o Ministério Público. Ausente o réu eis que foragido. Inquiridas seis testemunha conforme termo em apartado. Ausente a testemunha Nazir apesar de intimado. Ausente a testemunha Rosângela. Defere-se a juntada de documentos apresentados pela Defensoria Pública fornecidos pela testemunha Grazielle. Designa-se o dia 24 de março de 2004, às 13h para a oitiva das testemunhas Nazir que deverá ser conduzido que deverá ser intimada pessoalmente , inclusive fora do horário comum de prática dos atos processuais e em finais de semana e feriados. Considerando o teor de depoimento da testemunha Grazielle, encaminhe-se oficio através de Oficial de Justiça à corregedoria Geral Unificada para imediata instauração de sindicância visando a apurar o comportamento do policial Civil Pedro Paulo noticiado pela referida testemunha Grazielle, devendo este Juízo ser informado com a máxima urgência das providências adotadas, inclusive o número dado a referida sindicância. Na data designada comparecerão as testemunhas de defesa que segundo a defesa técnica comparecerão independentemente de intimação. Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais. Eu ,________, Rosilane dos Santos Miranda , Secretária do Juiz , TJJ, matrícula 0116983 digitei e subscrevo.”

Ponderou que as testemunhas de Defesa foram ouvidas na AIJ realizada em 09/06/2004 , da seguinte forma: “COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL -TRIBUNAL DO JÚRI ASSENTADA Proc. nº 1998.512.904645-2 ACUSADO: ELCIO EVANGELISTA AREDES Aos 14 Dias do mês de janeiro de 2004, as 19:00 horas na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava o MM Juiz de Direito PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, presente o Ministério Público. Ausente o réu eis que foragido. Inquiridas seis testemunhas conforme termo em apartado. Ausente a testemunha Nazir apesar de intimado. Ausente a testemunha Rosângela. Defere-se a juntada de documentos apresentados pela Defensoria Pública fornecidos pela testemunha Grazielle. Designa-se o dia 24 de março de 2004, às 13h para a oitiva das testemunhas Nazir que deverá ser conduzido que deverá ser intimada pessoalmente, inclusive fora do horário comum de prática dos atos processuais e em finais de semana e feriados. Considerando o teor de depoimento da testemunha Grazielle, encaminhe-se oficio através de Oficial de Justiça à corregedoria Geral Unificada para imediata instauração de sindicância visando a apurar o comportamento do policial Civil Pedro Paulo noticiado pela referida

testemunha Grazielle, devendo este Juízo ser informado com a máxima urgência das providências adotadas, inclusive o número dado a referida sindicância. Na data designada comparecerão as testemunhas de defesa que segundo a defesa técnica comparecerão independentemente de intimação. Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais. Eu ,________, Rosilane dos Santos Miranda , Secretária do Juiz , TJJ, matrícula 0116983 digitei e subscrevo.”

Narrou que foi realizada a última AIJ em 01/09/2004, conforme assentada: “COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL -TRIBUNAL DO JÚRI ASSENTADA Processo nº 1998.512.904645-2. Juiz de Direito: Dr. Paulo César Vieira de Carvalho Filho Promotor de Justiça: Dr. Márcia Colonesse Acusado (s ): ELCIO EVANGELISTA AREDES.

Advogado: Dr. Defensor Público. Aos 1 dias do mês de Setembro de 2004, às 13:00 h e encerrada às 13:30 hs, na sala de audiências deste Juízo, aberta a audiência. Feito o pregão, ausente o réu, com revelia já decretada, presentes os Dr Defensor Público e o representante do Ministério Público. Inquiridas tres testemunhas, conforme termos em apartado. EM ALEGAÇÕES FINAIS. Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais. Eu,________, Cândida Daniela Muniz de Oliveira Lima Lago -TJJ 01/23868, digitei e subscrevo.”

Registrou que, a sentença de pronúncia foi proferida em 12/01/2005 e o processo ficou suspenso na forma da decisão prolatada em 02/09/2010 : “Tendo em vista que já se encontra o feito decidido com a pronúncia do(s) acusado(s) e expedido(s) mandado(s) de prisão já que não foi possível a localização pessoal do agente para ciência da decisão que admitiu a acusação formulada na denúncia -o que é imprescindível segundo meu entendimento, já que é a decisão em questão anterior ao advento da Lei 11.689/2008 -SUSPENDO o curso do processo até notícia do paradeiro do réu e sua regular intimação, de forma a permitir o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos até final sentença fundada em decisão do Tribunal Popular. Registre-se e, após, arquivem-se provisoriamente os autos, com as devidas anotações.”

Esclareceu que, tornou sem efeito a suspensão do processo, por decisão proferida em 25/03/2019 : “Acolho as razões Ministeriais de fls. 404/405, tenho por bem considerar a citação do acusado a partir de seu comparecimento voluntário ao processo, o que pode ser traduzido através da procuração de fl. 141, os documentos de fls. 282/283, a petição de fl. 285, bem como, assentada de fls. 268/280. Logo, tenho por bem reconsiderar a decisão de fl. 391 para, ato seguinte,tornar sem efeito a suspensão do curso do processo. Determino, outrossim, a intimação do acusado Elcio Evangelista Aredes, da decisão de pronúncia de fls. 356/360, com fulcro no artigo 420, §

único, do Código de Processo Penal, uma vez que se encontra em lugar não sabido, assim indicado através das pesquisas de fls. 398/402.”

Acrescentou que, o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi indeferido por decisão proferida em 14/11/2019 : “No que tange ao pleito veiculado pela Defesa Técnica consubstanciado em revogação da prisão preventiva de ELCIO EVANGELISTA AREDES, entendo que não houve mudança fáticoprocessual que autorize oacolhimento do pleito e, assim, mantenho a decisão vergastada pelos fundamentos já lançados, aditando, neste passo, que as razões expostas pelo Parquet, em suas alegações finais, passam a integrar a presente decisão, conforme jurisprudência vertida pelo Excelso STF. Vejamos: "É que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, colho excerto do voto proferido pelo Min. Celso de Mello por ocasião do julgamento do AI 825.520 -AgR-ED/SP: Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização,pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) -constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir -(AI 825.520 -AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 12.9.2011). HABEAS CORPUS 112.207 SÃO PAULO -RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :SILVIO DA SILVA MACIEL -IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA -COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" Assim, INDEFIRO os pleitos de revogação da prisão preventiva.”

Os autos revelam que ao ser prolatada a sentença de pronúncia, a prisão do paciente foi mantida , nos seguintes termos:

"Pelo exposto, comprovada a existência do ai me e os indícios de que o réu seja o autor, pronuncia-se o acusado ELCIO EVANGELISTA AREDES como incurso, no art. 121, parágrafo 2°, incisos II e IV do CP submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Persistem íntegros os fundamentos cautelares que até aqui sustentaram o decreto de prisão do acusado."

Efetivamente, não se discute que, a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, força é convir que o Juízo a quo, ao contrário do que sustenta a nobre Defesa, expôs os

motivos concretos que embasaram a decretação da prisão.

O ora Paciente responde por crime grave, mostrando-se desaconselhável a revogação da cautela constritiva, não indicando o presente Writ tenha havido alguma mudança fática que ensejasse a pretendida revogação.

Com efeito, a prisão cautelar está plenamente justificada, inexistindo motivos plausíveis que amparem sua revogação.

Registre-se, ainda, que, o Juízo da causa dispõe de melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, porquanto está mais próximo dos fatos e da prova a ser colhida, circunstâncias que merecem ser consideradas para efeito de análise do pleito em questão.

Cabe ressaltar que, eventuais condições subjetivas favoráveis aos agentes - no caso dos autos não comprovadas -, não são suficientes à concessão da pretendida liberdade, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar , como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais, valendo a pena destacar a respeito, o seguinte acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Por fim, diante das circunstâncias consideradas, forçoso reconhecer que, o ora paciente não se enquadra nas hipóteses que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo a confirmação da custódia cautelar.

No que se refere à alegação de excesso de prazo, vale destacar r. decisão prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 318.663/SP, em que foi Relator o eminente Ministro Gurgel de Faria:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Na hipótese, embora custodiado o paciente desde 02/09/14, o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, evidenciada pelo número de acusados (três) e pela necessidade de expedição de cartas precatórias, sem se divisar qualquer desídia do magistrado singular na condução da marcha processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.663/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015)

Com efeito, não se pode ter como peremptórios os prazos processuais relativos à instrução criminal, os quais não devem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade,

para definir o excesso de prazo nos tempos modernos.

Não se vislumbra, ainda, demora injustificada na conclusão do processo, que vem tramitando dentro do limite da razoabilidade, merecendo relevo o fato de que, o excesso de prazo que configuraria constrangimento ilegal, é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese não ocorrente, porquanto, no caso, o processo permaneceu suspenso por longo período, em razão de o paciente se encontrar em local incerto e não sabido.

Note-se que, ao ora Paciente está sendo imputada a prática de crimes graves, havendo fortes indícios de materialidade e autoria.

Sob tal prisma, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal, violação do princípio do devido processo legal ou a razoável duração do processo, tampouco ofensa à dignidade da pessoa humana, ausentes, assim, razões para se conceder o relaxamento da prisão.

Pelo exposto, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM" (fls. 48/55).

O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente

motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime

praticado pelo paciente e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal,

permanecendo foragido por 16 anos, o que demonstra a necessidade de assegurar a

aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo de competência do

Tribunal do Júri.

Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a

evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida

pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da

segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n.

117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os fundamentos do decreto prisional, da decisão atual que manteve a prisão preventiva e do acórdão atacado não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito imputado ao Agravante - em razão de não se conformar com o término do relacionamento amoroso com a vítima, invadiu sua casa e desferiu-lhe cinco tiros, fugindo em seguida -, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

2. A prisão cautelar também se mostra necessária por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, por ter o Agravante se furtado à responsabilidade criminal desde o cometimento do delito, encontrando-se foragido desde a data da decretação da prisão preventiva (27/02/2012), não tendo sido preso até o momento.

3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.

4. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública, como no presente caso.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 589.190/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI

PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro -, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 124.077/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2020).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não

assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. São idôneos os fundamentos exarados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, pois demonstram, além da possibilidade de reiteração delitiva - por responder a outro processo, contra vítima diversa, pelo mesmo delito, com idêntico modus operandi -, o risco à incolumidade física da ofendida, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.

3. Há, ainda, o fato de que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente nem sequer foi cumprido. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a "condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli)" (AgRg no HC n. 169684, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª T., Dje 11/10/2019).

4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do investigado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

5. Ordem denegada.

(HC 555.206/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2020).

Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como

primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão

preventiva quando devidamente fundamentada.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do

órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020).

2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.

3. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente, em razão da periculosidade do agente (que, na companhia de seu genitor, teria ceifado a vida da vítima; ao que consta, em razão de desentendimentos anteriores, com ameaças recíprocas de morte), e na necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de o agravante encontrar-se foragido.

4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes.

5. A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória (HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).

6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 562.850/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2020).

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. ACUSADO FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA.

1. Comprovada a materialidade, havendo indícios

de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afastase a alegação de constrangimento ilegal.

2. No caso, o periculum libertatis foi evidenciado, em primeiro lugar, a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada ao insurgente, qual seja, o suposto desferimento de golpes de faca contra o ex-companheiro da sua esposa, no momento em que a vítima deixava a residência do acusado, não vindo a consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para proteção da ordem pública.

3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois, desde a data dos fatos até o presente momento, o recorrente encontra-se foragido, tendo, inclusive, mudado de endereço para outro estado da Federação logo após os acontecimentos a ele imputados, apresentando-se tal fundamento como igualmente idôneo para a manutenção da medida extrema.

4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 562.772/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/06/2020).

Noutra parte, a alegação de receio de contaminação pela Covid-19 e o risco

suportado pelo paciente, bem como a ausência de contemporaneidade, não foram

objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal

Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse sentido, confiram-se:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE AUTORIDADE, EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE DROGAS, USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória.

2. No caso, apurar a divergência dos depoimentos prestados pelo colaborador, bem como o dolo do recorrente, para, posteriormente, optar pela fragilidade de suas declarações no momento do flagrante, e agasalhar o que foi dito na audiência de custódia, é providência que demandaria profunda dilação probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. A própria origem das substâncias é objeto de investigação da respectiva ação penal e o depoimento do acusado será confirmado com eventuais provas geradas e, ainda que reproduzido em juízo, tampouco servirá como elemento isolado para a definição da origem das substâncias.

3. A questão referente ao deslocamento do processo para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, não foi analisada na origem, no voto vencido nem no voto condutor. O debate cingiu-se ao exame da controvérsia entre a competência da justiça estadual e da justiça federal, o que atrai a indevida supressão de instância.

4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso.

5. O tema relativo à contemporaneidade dos fatos tampouco foi analisado na origem, de modo a configurar supressão de instância.

6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

(HC 472.892/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2021).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE QUE TESTOU POSITIVO PARA A COVID-19. ENQUADRAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Embora alegue o agravante que testou positivo para Covid-19, o pleito de concessão de prisão domiciliar, à luz da Recomendação 62/2020-CNJ, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciado pela Corte a quo, além de que não há nos autos informações que permitam concluir se a questão foi ou não submetida à análise do Juízo de piso, tendo em vista que nenhuma decisão proferida por magistrado singular foi encartada aos autos. Assim, descabe a esta Corte inaugurar o exame da celeuma, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(PET no HC 579.359/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2020).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 143.641/SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido, cassando a liminar anteriormente concedida.

(HC 575.533/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020).

Quanto ao excesso de prazo, constitui entendimento consolidado do Superior

Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso

de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, a meu ver, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que denúncia foi recebida em 10/3/2003 e decretada a prisão preventiva do paciente em 18/6/2003. Citado por edital, foi decretada a revelia do paciente em 15/10/2003. Em 12/1/2005 foi pronunciado e, em 2/9/2010 o processo foi suspenso. O acusado apresentou-se voluntariamente em 25/3/2019.

Dessa forma, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 2003, todavia, o acusado apresentou-se somente em 2019, 16 anos depois, o que demonstra sua evidente intenção de não se submeter à aplicação da lei penal.

Ressalta-se que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 13/4/2021 foi expedida certidão cartorária informando sobre a não localização da apresentação de defesa e, em 30/9/2021 foi expedida certidão informando sobre o cadastro dos autos no sistema informatizado da Primeira Instância -DPC.

Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.

Vejam-se, nessa mesma esteira de interlocução, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios

suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão do evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que, aplicadas medidas protetivas, dentre elas a de não se aproximar da ex-esposa, o paciente as descumpriu, proferindo ameaças, fatos que ensejam a necessidade da custódia constritiva.

4. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso.

5. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.

6. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. Ao contrário, o prolongamento da instrução decorre da conduta do paciente que permanece em paradeiro desconhecido, pois é foragido do distrito da culpa, o que, nos moldes da Súmula 64 desta Corte, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

7. Ordem não conhecida.

(HC 486.933/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVELIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ser

concedida a liberdade ao recorrente em 2011, em razão de excesso de prazo, o mesmo não compareceu aos demais atos do processo, pois está em lugar incerto e não sabido e, dessa forma, o Juízo de primeiro grau o considerou revel, sendo justificada a negativa de recorrer em liberdade. Precedentes.

2. É certo que, "o não comparecimento do réu à audiência designada, como na hipótese dos autos, é circunstância a revelar risco à aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior" (RHC 107.101/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).

3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 100.627/PI, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2019).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão do evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que, aplicadas medidas protetivas, dentre elas a de não se aproximar da ex-esposa, o paciente as

descumpriu, proferindo ameaças, fatos que ensejam a necessidade da custódia constritiva.

4. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso.

5. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.

6. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. Ao contrário, o prolongamento da instrução decorre da conduta do paciente que permanece em paradeiro desconhecido, pois é foragido do distrito da culpa, o que, nos moldes da Súmula 64 desta Corte, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

7. Ordem não conhecida.

(HC 486.933/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325545665/habeas-corpus-hc-602756-rj-2020-0193925-7/decisao-monocratica-1325545703