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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 155058 SP 2021/0321776-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 155058 SP 2021/0321776-2

Publicação

DJ 26/11/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155058_c382c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155058 - SP (2021/0321776-2) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS DOS SANTOS CORREIA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2143030-30.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 2.º, II e V, e § 2.º-A, I, e no art. 158, § 3.º, ambos do Código Penal (roubo majorado e extorsão qualificada). Na ocasião do recebimento da denúncia, em 23/11/2020, o MM. Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: Habeas Corpus. Roubo agravado e extorsão qualificada. Concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada (fl. 47). Daí o presente recurso, no qual nega a autoria do recorrente nos crimes que lhe foram imputados. Afirma que no dia do fato delituoso o recorrente encontrava-se na festa de aniversário de seus irmãos. Alega que o reconhecimento fotográfico se deu de forma errônea, tendo em vista que só mostraram a foto do suposto autor do crime, o que por si só, induziu a vítima no reconhecimento positivo. Destaca as condições pessoais favoráveis do recorrente e invoca o princípio da presunção de inocência. Aponta ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente. Indeferido o pedido liminar às fls. 78/79, as informações foram prestadas (fls. 83/85 e 88/89) e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 91/97) É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da tese de negativa de autoria, questão que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO E ART. 278 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a prisão preventiva foi imposta, a uma, em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade da agente, consistente, em tese, na prática de crime de roubo mediante a utilização de medicamentos com o fim de "dopar" a vítima, colocando a sua vida em risco direto. Nesse ponto, ressaltou o Juízo de primeiro grau que "as consequências da grave atitude da autora poderiam ter sido muito mais gravosas, uma vez que ministrou, sem qualquer conhecimento prévio do estado de saúde da vítima, medicamento de uso controlado, restrito a casos bastante peculiares, que poderia ter trazido consequências nefastas, inclusive o óbito" (e-STJ fl. 75). Tais circunstâncias evidenciam a maior gravidade concreta da conduta, bem como enfatizam a necessidade da manutenção do encarceramento, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. 3. Ademais, também foi mencionado pelas instâncias ordinárias "que a paciente é a principal suspeita em outras ocorrências com mesmo modus operandi". Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva da paciente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis. 5. A tese acerca de eventual possibilidade de desclassificação da conduta ora imputada para furto qualificado, além de demandar reexame do acervo fático-probatório da ação penal na origem, o que é vedado na via do habeas corpus, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado. Dessa forma, fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. ( HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/10/2021). Quanto aos fundamentos da prisão, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva em decisão assim fundamentada: "Estão presentes indícios da existência do crime e de autoria, bem como a denúncia atendeu os requisitos do art. 41, do CPP, pelo que RECEBO PRELIMINARMENTE A DENÚNCIA contra MARCOS DOS SANTOS CORREIA, devidamente qualificado (s) nos autos, como incurso (s) no (s) Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 69"caput"e Art. 61"caput", II, j todos do (a) CP. [...]. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MARCOS DOS SANTOS CORREIA, adotando, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Ministério Público e as razões a seguir elencadas. A investigação policial culminou no reconhecimento fotográfico do réu pela vítima e, portanto, estão presentes indícios suficientes de autoria delitiva. O mesmo se diga no que toca à materialidade do crime demonstrada no boletim de ocorrência de fls.05/09. Em que pese a primariedade do acusado, a custódia cautelar preventiva é medida imprescindível à garantia da ordem pública, de forma a se evitar que novos crimes graves sejam praticados. Sua periculosidade concreta justifica a segregação cautelar, haja vista a violência com que o crime foi cometido, vez que a vítima passou duas horas sob a mira de arma de fogo. Ademais, a medida é necessária à conveniência da instrução processual, possibilitando-se a renovação do reconhecimento do réu em juízo pela vítima. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA". O Tribunal de origem, por sua vez manteve a segregação antecipada do recorrente, adotando os seguintes fundamentos: "Segundo as informações, a denúncia foi recebida e os autos encontram-se no aguardo da citação do paciente e o cumprimento do mandado de prisão (fls. 36/37). A r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 102/104, dos autos principais) está, devidamente, fundamentada nas circunstâncias fáticas, em particular, na gravidade diferenciada da conduta praticada pelo paciente (foragido) que, agindo em concurso com indivíduo não identificado e na posse de arma de fogo, abordou a vítima e praticou a subtração, bem como constrangeu a vítima a entregar cartões e dados bancários, oportunidade em que efetuou diversas operações de compra, transferência e saques; a vítima ficou em poder dos agentes por mais de duas horas, o que revela o razoável envolvimento do paciente com a criminalidade, sendo insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. Pelo que consta, após investigações, o paciente foi identificado por meio de transferências de valores para sua conta bancária, sendo que, inclusive, foi reconhecido fotograficamente pela vítima, que informou, com segurança, a conduta por ele praticada. Não foi verificado, de plano, o álibi alegado pelo impetrante, visto que foi juntado, tão somente, fotos de uma festa de aniversário sem data (fls. 21/27). Há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva; e os requisitos da prisão preventiva, também, encontram-se configurados. A jurisprudência é remansosa no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes, bem como a residência fixa e ocupação lícita, por si, não garantem o direito à liberdade são pré-requisitos, em geral, necessários, mas não suficientes. Ademais, sobre o tema de que trata o art. 312, do Código de Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, in" Código de Processo Penal Interpretado , Atlas, 7ª ed.", deixou-nos a seguinte lição, que continua Este documento é válida, mesmo após as recentes alterações processuais sobre o tema da prisão preventiva: 'Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.' ( Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., comentários ao artigo 312). Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado."(fls. 48/49) O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade concreta do delito imputado e a maior periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo modus operandi da conduta, tendo em vista que o acusado, agindo com outro indivíduo não identificado, portando arma de fogo, subtraiu o veículo da vítima, telefone celular e outros pertences, bem como a constrangeu a entregar cartões e dados bancários, oportunidade em que efetuou diversas operações de compra, transferência e saques, tendo a vítima ficado em poder dos agentes por mais de duas horas, sob a mira de arma de fogo, o que demonstra maior risco ao meio social. Cumpre destacar, ainda, que a prisão preventiva do paciente foi mantida em razão de o mesmo se encontrar foragido, e até a presente data não se tem notícia ter sido cumprido o mandado de prisão Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. 2. Ademais, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática do crime de roubo em concurso de agentes, efetuado mediante uso de armas e grave ameaça, mantendo em cárcere privado várias testemunhas, bem como levando consigo o gerente da agência como refém durante a fuga. Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública ( RHC n. 109.665/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2019) 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 565.804/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. DECISÃO DE DESEMBARGADORA DEFERINDO A LIMINAR EM WRIT POSTERIORMENTE IMPETRADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. ANÁLISE. TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva, como no caso. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, considerados o fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa após o cometimento dos delitos e a gravidade das condutas narradas, pois o acusado, mediante concurso de agentes, sequestrado a vítima, com o fim de obter vantagem econômica, consistente na quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como condição e preço de resgate, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e presença de vários agentes no momento do arrebatamento, resultando na morte da vítima, em 8/4/2016, após o que, teria, juntamente com os corréus, ocultado o cadáver da vítima, com vistas a assegurar a impunidade do crime anterior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CELERIDADE QUE SE IMPÕE. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" ( RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a sentença condenatória que a manteve fez menção ao modus operandi do crime de extorsão mediante sequestro de duas vítimas, fundamento que justificou a imposição da segregação cautelar durante o feito. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal. [...] 8. Ordem concedida em parte a fim de determinar que o Tribunal de origem empregue celeridade no julgamento do recurso de apelação interposto em favor das ora pacientes. (HC 575.430/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2020). Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 5. A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória ( HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019). 6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 562.850/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2020). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelos indícios de que o recorrente integra associação criminosa armada, oriunda do Estado de São Paulo, altamente especializada, com divisão de tarefas entre seus membros, com atuação em crimes de roubo e extorsão mediante sequestro, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do recorrente e a necessidade da imposição da medida extrema. IV - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. [...] VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( RHC 107.992/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2019). Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida privativa de liberdade, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, especialmente o modus operandi relatado, apontando-se que o paciente/agravante, após dissimuladamente entrar em um ônibus fretado pela empresa em que a vítima trabalha e fazer-se passar por empregado, teria prendido a vítima contra a parede, logo após o seu desembarque, desferindo-lhe um golpe com faca de cozinha na altura de seu abdome, causando lesões corporais de natureza leve, situação esta que revela a ousadia e periculosidade do acusado. 3. Ademais, colhe-se dos autos que "antes de sofrer a agressão, a vítima vivia sob constantes ameaças do paciente, demonstrando comportamento agressivo e possessivo, levando a entender que, uma vez solto, voltará a delinquir, colocando em risco a integridade da vítima." Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária, ainda, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao pacinet não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presnetes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Não se justifica, assim, a revogação da custódia, em especial diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos. Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, conforme já feito na decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 577.334/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020) Por fim, no que tange à questão relativa à ilegalidade do reconhecimento fotográfico do réu, verifica-se que a questão não foi debatida pelo Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 25 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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