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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3028 RN 2021/0375073-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 3028 RN 2021/0375073-0
Publicação
DJ 26/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_3028_2bdc8.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3028 - RN (2021/0375073-0) DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO contra decisão da Juíza Berenice Capuxú, convocada para atuar no TJRN, a qual, no Agravo de Instrumento n. 0809206-41.2021.8.20.0000, concedeu tutela antecipatória nos seguintes termos (fls. 16-19): Discute-se nos autos acerca da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que, defere parcialmente o pedido de tutela de urgência presente na exordial, 'para determinar que o Município reconheça a imunidade tributária do art. 156, § 2º, I da CF/88, quanto à integralização do capital social pela autora, só podendo cobrar ITBI em relação ao valor que exceder a cota do social da empresa". Sabe-se que as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, delimitam a incompetência dos entes políticos para a instituição de tributos que alcancem as situações, pessoas ou bens caracterizados, de forma específica, na Constituição Federal. [...] Em princípio, considerando que a norma imunizante requer uma interpretação restritiva, é certo que o texto constitucional traz previsão clara e expressa no sentido de que o imposto em questão não incide"sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não havendo nenhuma condicionante relacionada ao valor do bem eventualmente", incorporado, mas apenas em torno da finalidade dessa incorporação, considerando especificamente a hipótese contida na primeira do art. 156,§ 2º, I, do Código Tributário Nacional, por ser essa, aparentemente, o caso dos autos. Neste sentido, registro que há entendimento desta Corte, como é possível se depreender, exemplificativamente, nos julgamentos do AI nº 0806571-92.2018.8.20.0000, da rel. do Desembargador Cláudio Santos e do AI nº 0808822-83.2018.8.20.0000, da relatoria da Desembargador Judite Nunes. Noutro pórtico, cumpre verificar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento Recurso Extraordinário nº 796.376, em repercussão geral, na qual se firmou a seguinte tese (Tema 796):"A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Com efeito, amparada em referida orientação deu-se, em primeiro grau de jurisdição, a negativada tutela de urgência vindicada. Contudo, entendo que a tese contida no tema 796, na qual se funda a fundamentação da decisão agravada, deve ficar adstrita aos casos envolvendo imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não são destinados à integralização do capital subscrito, e sim à formação de reserva de capital, não me parecendo, em princípio, ser essa a hipótese dos autos. [...] Volvendo à hipótese dos presentes autos, não me parece que a integralização do bem imóvel em questão se destine à formação de reserva de capital, mas conforme destacado nas razões recursais e evidenciado na solicitação de isenção formulada pela agravante administrativamente (id 72131603 dos autos principais),"a FAZENDA SÃO JOSÉ DO CUMARU foi ofertada pelos sócios à integralização do capital da sociedade mediante a incorporação da referida propriedade rural pelo valor histórico de R$654.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), para a subscrição de cotas que somam igual valor na sociedade"- art. 36, I, do CTN. Trata-se, portanto, de incorporação de imóvel para integralização do capital subscrito e não para formação de reserva de capital, como analisado no precedente observado no Recurso Extraordinário nº 796.376, mostrando-se, em princípio, fundada a distinção feita pela agravante em suas razões, ao menos para efeito de liminar. Adite-se, ainda, que esse entendimento de torna mais robusto quando se observa a atividade desempenhada pela agravante, a qual tem como objeto social a elaboração e gestão de projetos e serviços de inspeção técnica no ramo de energias limpas e a prestação de serviços de consultoria. [...] Portanto, em juízo preliminar, tendo em vista que a exação em debate teria por premissa hipótese aparentemente diversa daquela sobre a qual decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.376), numa análise perfunctória, entendo que deve ser assegurado à agravante o direito de não recolher ITBI sobre a transação de integralização de seu capital social com bem imóvel, estando presente, assim, a probabilidade do direito liminar vindicado nesta instância recursal. Igualmente, no que se refere ao periculum in mora, também se mostra suficientemente demonstrado, uma vez que a exação constituirá relevante prejuízo financeiro à agravante, na medida em que importa no recolhimento de R$ 233.094,84 (duzentos e trinta e três mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Além disso, não reconheço que a presente tutela se revista de irreversibilidade, pois, acaso seja a pretensão recursal refutada quando do exame mais aprofundado da lide, a ser feito por ocasião do julgamento do mérito deste agravo de instrumento, após a instauração do devido contraditório, se restabelecerá a exigibilidade do crédito tributário em comento sem maiores prejuízos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos originários, com fulcro no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, determinando, por conseguinte, que o Município de São Miguel do Gostoso a abstenha de cobrar a exação sobre a transferência do imóvel em questão, até o julgamento deste recurso; autorizando, desde já, a transferência do imóvel para incorporação do patrimônio da empresa agravante em integralização de seu capital social, determinando-se a emissão, pela Secretaria Municipal de Tributação, de documento autorizativo da transferência sem incidência do tributo, sem prejuízo de ulterior recolhimento da exação, acaso, no mérito, seja o recurso desprovido. Nas razões da suspensão, a municipalidade alega (fl. 4): [...] a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possibilitou a ocorrência de grave lesão à economia pública ao preliminarmente suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da cobrança do ITBI referente ao valor excedente a cota social integralizada pelos sócios de empresa privada, determinando ainda a abstenção do Município de São Miguel do Gostoso/RN de cobrar a exação sobre a transferência do imóvel em questão, até o julgamento definitivo do Recurso e autorizando a transferência do imóvel para incorporação do patrimônio da empresa em integralização de seu capital social, determinando-se a emissão, pela Secretaria Municipal de Tributação, de documento autorizativo da transferência sem incidência do tributo. Requer, por fim, a suspensão da decisão proferida. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pleito. Com efeito, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal. Confira-se: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SS n. 2.918/SP (relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ de 25/5/2006), assim se manifestou: Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que,"para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração: se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário"(Rcl n. 543, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 29/9/1995.) No caso, da detida leitura da decisão que se busca suspender observa-se que a causa de pedir contida no agravo de instrumento baseia-se em questão de cunho constitucional vinculada à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. A propósito, consignou o autor da ação nas razões do instrumental (fls. 27-28): Ademais, dispõe ainda, o texto constitucional, previsão no sentido de que o ITBI/ITIV não incide"sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital", sendo portanto inconstitucional e/ou ilícita qualquer condicionante imposta pelo fisco ao valor do bem eventualmente incorporado, devendo-se perquirir tão somente quanto à finalidade da incorporação, dada a exceção (única) destacada ao final do dispositivo legal imunizante ("[...] salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"). Logo, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, alcança a operação de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital, bem como a operação de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ainda que o valor de avaliação do bem, indicado pelo Fisco, venha a exceder a quantia pela qual este tenha sido dado para fins de integralização de capital social. Esse entendimento encontra-se de há muito firmado na jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, uniformemente, por suas três Câmaras Cíveis: As próprias razões lançadas pelo ente municipal em sua inicial revelam o caráter constitucional da demanda, ao aduzir que o deferimento da origem incorre em violação de precedente firmado em repercussão geral no Tema n. 796 (fls. 6 e 8): Não obstante a referida decisão, o caso em comento se enquadra perfeitamente à situação decidida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Tema nº 796, de modo que se constata que a manifestação judicial viola pronunciamento com Repercussão Geral conhecida, em clara ofensa à decisão da Corte Constitucional e possibilitando grave lesão à economia pública, em clara opção de atendimento a interesses privados em detrimento do interesse público. [...] Diante do volumoso debate relativo à imunidade tributária relativa ao ITBI e com o intuito de encerrar as questões levantadas quanto a sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal se manifestou acerca da matéria através de decisão do Tema nº 796, com Repercussão Geral conhecida, fixando a seguinte tese:"A Imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Disso decorre, logicamente, que sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação do ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social. Não se admite, portanto, que a pretexto de criar uma reserva de capital, que se pretenda imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, em claro prejuízo ao Fisco Municipal e ao interesse público. Desse modo, o dispositivo imunizante não chega ao ponto de imunizar a tributação de valores cuja destinação escapa da finalidade da norma, em clara interpretação extensiva de norma imunizante. Nesse contexto, convém relembrar que, no âmbito do instituto de suspensão de liminar e de sentença, bem como no de suspensão de segurança, uma competência exclui a outra: 1. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. (AgInt na SS n. 3.085/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/9/2019.) 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido de contracautela está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional da causa de pedir indicada no feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90. 2. Estando a causa de pedir da demanda apoiada, concomitantemente, em matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para exame do pedido suspensivo é da Presidência da Suprema Corte, em razão da vis atrativa. Precedentes do STF e do STJ. (AgInt na SS n. 2.942/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018.) Assim, dados os contornos de caráter constitucional que envolvem a demanda, inviável a análise da suspensão. Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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