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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 782446 RJ 2006/0125289-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2007 p. 227
Julgamento
14 de Agosto de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_782446_RJ_14.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 782.446 - RJ (2006/0125289-9)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)

AGRAVADO : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO : THIAGO ALVIM E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo.

2. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.

3. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.).

4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e 544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade.

5. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e

Superior Tribunal de Justiça

Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 782.446 - RJ (2006/0125289-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do recurso especial.

Alega a agravante que não havia como se conhecer do agravo de instrumento, tendo em vista a deficiência em sua formação, decorrente da falta de autenticação das peças trasladadas, deficiência essa que não foi suprida por declaração de autenticidade, firmada pelo próprio advogado, na forma do art. 544, § 1º do CPC.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 782.446 - RJ (2006/0125289-9)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo.

2. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.

3. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.).

4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e 544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade.

5. Agravo Regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada foi ementada nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PREVÊEM VALOR DE DEMANDA RESERVADA/CONTRATADA E POSSUI PREÇO DIFERENCIADO (À MAIOR) PELO SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO DE TARIFA DE ULTRAPASSAGEM. RECURSO PROVIDO.

1. É admissível o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame da admissão do Recurso Especial, ao nuto do Relator.

2. Agravo de Instrumento provido, determinando-se a subida do Recurso Especial."

Desassiste razão ao Agravante.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo.

O vício que ora se aponta respeita à ausência de comprovação da autenticidade das peças pelo agravante ou sua declaração. Aduz que o agravo de instrumento não poderia ter sido provido por não se estar acompanhado de peças obrigatórias devidamente autenticadas, na forma exigida pelo artigo 544, § 1º do CPC ou declaradas autênticas.

Impende considerar que o Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça do processo, repudiando o fetichismo das formas.

Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do Art. 544 do CPC, permitindo ao advogado declarar autênticas as peças acostadas ao agravo.

Não obstante, ainda que a referida declaração não tenha sido realizada, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 179.147/SP, havia consagrado entendimento quanto à presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, em hipóteses como esta em que, na oportunidade de resposta, a outra parte não contesta a

Superior Tribunal de Justiça

sua autenticidade, valendo esse entendimento tanto para os documentos apresentados com a

inicial, quanto para aqueles que formam os instrumentos dos agravos disciplinados pelos arts. 525

e 544, ambos do CPC. A ementa, embora não reflita com fidelidade a real extensão do julgado

(confira-se o inteiro teor), restou assim redigida:

PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - INDEFERIMENTO LIMINAR.

I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação.

II - O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372).

(EREsp 179.147/SP, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, unânime, DJ de 30/10/2000, página 00118).

Verifica-se que a ora recorrente não questionou a autenticidade dos documentos

que o instruem seja nas contra-razões ao recurso especial,ou na impugnação à petição de agravo

de instrumento.

Saliento que permanece íntegro o entendimento preconizado na decisão tomada

pela Corte Especial quanto a não-obrigatoriedade de autenticação de peças juntadas à inicial ou

nos instrumentos dos agravos dos arts. 525 e 544 do CPC, presumindo-os verdadeiros, se não

impugnada a sua autenticidade pela parte contrária em seu resposta, o que foi ratificado no

julgamento do EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão, em decisão assim ementada:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 384 E 525 DO CPC. PRECEDENTES.

A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não constitui condição de sua admissibilidade, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia.

Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 450.974/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ de 15/09/2003, pág. 0227)

Em conclusão, NEGO provimento do agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0125289-9 Ag 782446 / RJ

Números Origem: 110006 11002006 20040010230873 200500128210 200613704373 437306 43732006

EM MESA JULGADO: 14/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO : THIAGO ALVIM E OUTRO (S)

AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Tributário - Tarifa - Energia Elétrica - Reajuste

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)

AGRAVADO : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO : THIAGO ALVIM E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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