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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 582736 RS 2004/0022597-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 582736 RS 2004/0022597-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.02.2005 p. 210
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_582736_RS_07.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.

I. A ausência de cumprimento aos requisitos previstos no art. 514, II, do CPC, leva ao não conhecimento do recurso de apelação.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"- Súmula n. 83-STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 553242 -BA, RESP 202439 -RJ, RESP 308065 -RS

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 316.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AG 615739 GO 2004/0093346-5 DECISÃO:07/12/2004
  • AgRg no AG 563082 SP 2003/0196357-1 DECISÃO:26/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132670/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-582736-rs-2004-0022597-6

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