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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 156923 SP 2021/0363170-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_156923_bde7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.923 - SP (2021/0363170-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ROBERT WILLIAM DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DE ENTORPECENTES (11,27KG DE MACONHA E 11,37KG DE SKUNK). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO REGIME DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

2. No caso, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada. De um lado, o agravante e a corré foram presos em flagrante com expressiva quantidade de drogas, uma delas de natureza especialmente potente (11,27kg de maconha e 11,37kg de skunk), enquanto tentavam realizar o transporte interestadual dos entorpecentes. De outro, ele respondeu preso a toda a ação penal, de modo que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a

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superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.

3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

4. Conforme já reconhecido na decisão agravada, o agravante foi condenado à pena em regime inicialmente semiaberto, o que recomenda que a prisão cautelar seja compatibilizada com a modalidade intermediária, mediante expedição de guia de execução provisória. Isso porque "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação" (AgRg no HC 687.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.923 - SP (2021/0363170-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ROBERT WILLIAM DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus

impetrado em benefício de ROBERT WILLIAM DE LIMA contra acórdão da Sétima

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.

2122068-83.2021.8.26.0000).

Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 7/10/2020, e

condenado à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto,

pela prática do delito tipificado no art. 33 c/c 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. Foi indeferido

o direito de recorrer em liberdade.

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada

pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 267/281):

HABEAS CORPUS - Tráfico de droga - Indeferimento de recurso em liberdade - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada - Paciente condenado à pena de 4 anos: 4 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 437 dias-multa: fixado o regime inicial intermediário - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Nem mesmo a existência de eventuais condições pessoais favoráveis pode ensejar a liberdade -Paciente detido com mais de 20 quilos de maconha - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto (STJ) -Análise da situação de pandemia causada pela COVID-19 que não autoriza liberdade no caso concreto - Soltura incabivel - ORDEM DENEGADA.

No presente recurso, a defesa alegou insuficiência dos fundamentos da

prisão, requerendo a expedição de alvará de soltura, ou a conversão da custódia em medida

cautelar.

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Por meio da decisão agravada, o recurso foi parcialmente provido para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (e-STJ fls. 305/311).

No presente agravo regimental, a defesa alega reitera as alegações de que o agravante se encontra preso em regime fechado há mais de 13 meses, e que "se este não tivesse recorrido, não estaria preso preventivamente, pois teria iniciado seu cumprimento de pena e já estaria em regime aberto" (e-STJ fl. 316).

Repisa que o agravante é primário, com residência fixa, família constituída e trabalho lícito, e que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.923 - SP (2021/0363170-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo não comporta provimento.

O recurso consiste em mera reiteração das razões originárias, algumas delas sequer aplicáveis diante da decisão agravada.

Com efeito, não são cabíveis as alegações de que "se este não tivesse recorrido, não estaria preso preventivamente, pois teria iniciado seu cumprimento de pena e já estaria em regime aberto" (e-STJ fl. 316), ou de que o agravante "se vê prejudicado por estar recorrendo, já que para exercer este direito, é indevidamente mantido em prisão cautelar (análoga ao regime fechado), ao invés de estar cumprindo o regime semiaberto" (e-STJ fl. 319).

Ora, na decisão agravada foi dado provimento parcial ao recurso exatamente "para determinar a adequação da prisão preventiva do recorrente ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença" (e-STJ fl. 310), ou seja, o semiaberto.

Quanto ao mais, convém reiterar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

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criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado singular indeferiu o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos (e-STJ fls. 105/115):

Os réus devem permanecer encarcerados, posto que, através da presente decisão, foi reconhecida a responsabilidade pelo crime de tráfico de drogas, mola propulsora de tantos outros delitos que causam desordenada delinquência na sociedade, sendo responsável por sustentar o crime organizado.

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Ademais, o crime mostra-se mais gravoso porquanto cometido entre Estados da Federação, o que propaga a nefasta prática criminosa.

Não se deslembra. ainda, que fora fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial de pena. o que, por si só, é incompatível com o estado libertatis.

Portanto, há. concretamente, a necessidade de manutenção do encarceramento cautelar decretado outrora com base em elementos indiciários que foram confirmados por meio da análise do meritum causae. Em situações semelhantes, a Corte Paulista assim reconheceu:

(...)

Ante o exposto, os réus não poderão aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. Recomendem-se-lhes, expedindo o necessário.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o

seguinte (e-STJ fls. 250/261):

Com efeito, infere-se dos autos que Policiais Rodoviários Federais estariam em patrulhamento de rotina, quando teriam abordado o veículo Fusca placas ADO-7010, de Bandeirantes/PR, o qual estaria sendo conduzido pela corre Dayanne, tendo como passageiro o paciente. Durante a abordagem, o paciente e a corre teriam apresentado nervosismo, motivo pelo qual teria sido feita minuciosa busca no veículo. Dentro de um compartimento no banco do passageiro, na parte de trás do automóvel, teriam sido localizados 18 tabletes de maconha e 205 invólucros de “Skunk” (com pesos aproximados de 11,271 kg e 11,373 kg, respectivamente) (fls. 103/104 dos autos de origem).

Ora, a r. sentença (fls.260/270) que decidiu pela manutenção do paciente no cárcere o fez com suficiente fundamentação, considerando a gravidade concreta do delito, porquanto reconhecida a prática do tráfico de droga, cometido, em tese, entre Estados da Federação, com imposição, inclusive, de regime inicial semiaberto, apontando ainda que os elementos colhidos por meio da análise do mérito indicam a necessidade da medida, afigurando-se necessária, in casu, pois, ao menos por ora, a prisão preventiva, tal como previsto no artigo 312 do Código de Ritos, contexto em que nem mesmo a existência de condições pessoais favoráveis pode rechaçar a segregação no caso concreto.

(...)

“No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do acusado e as circunstâncias do flagrante -transporte

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interestadual de grande quantidade de droga - são fatores que indicam a habitualidade no comércio proscrito e a periculosidade concreta do paciente, demonstrando que a sua prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social” (HC 551986 / SP: Rei. Min. JORGE MUSSIJ. em 18/2/2020).

(...)

Tem-se, portanto, como suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão do paciente no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus.

Ademais, ressalte-se, o paciente permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de proferido o édito condenatório, deve assim continuar.

E dizer, não haveria qualquer lógica em manter-se o encarceramento durante a instrução e, com ulterior procedência do pedido acusatório, conceder-se liberdade para aguardo do trânsito em julgado da condenação.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz

a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do

trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a

existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não

em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão

provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da

República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder

Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

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No caso, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada. De um lado, o agravante e a corré foram presos em flagrante com expressiva quantidade de drogas, uma delas de natureza especialmente potente (11,27kg de maconha e 11,37kg de skunk), enquanto tentavam realizar o transporte interestadual dos entorpecentes.

As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).

De maneira idêntica, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).

De outro lado, o agravante respondeu preso a toda a ação penal, de modo que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.

Ora, “a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).

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A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ainda, conforme exposto na decisão agravada, o agravante foi condenado à pena em regime inicialmente semiaberto, o que recomenda que a prisão cautelar seja compatibilizada com a modalidade intermediária, mediante expedição de guia de execução provisória.

Isso porque "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação" (AgRg no HC 687.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES

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DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).

Não merece, pois, reforma a decisão agravada.

Por tais razões, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0363170-2 RHC 156.923 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1502664-69.2020.8.26.0408 15026646920208260408 1502664692020826040819812020

21220688320218260000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROBERT WILLIAM DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : DAYANNE CARLA SCHIMITH DE LIMA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ROBERT WILLIAM DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426618/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-156923-sp-2021-0363170-2/inteiro-teor-1327426623

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