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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 156436 BA 2021/0353745-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_156436_3ce3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.436 - BA (2021/0353745-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : ALEXANDRE CONCEICAO DAS NEVES (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual deu provimento ao recurso em habeas corpus, revogando a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado - 11 buchas de maconha, pesando 11 gramas e 14 pinos de cocaína, pesando 25 gramas - não pode ser considerada relevante a ponto de justificar a restrição total da sua liberdade. Precedente.

4. Embora o decreto prisional indiquem um aparente risco de reiteração, pelo fato do agravado ter sido preso anteriormente pelo mesmo crime, onde ficou preso preventivamente por 5 dias, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas.Precedentes.

5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.436 - BA (2021/0353745-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : ALEXANDRE CONCEICAO DAS NEVES (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra decisão monocrática, por mim proferida, onde dei provimento ao recurso em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo processante (e-STJ fls. 109/115).

Inconformado, o agravante sustenta a necessidade da reforma da decisão, alegando que a quantidade de drogas encontrada em poder do agravante, bem como a sua confissão de que estaria traficando drogas, mais o efetivo risco de reiteração delitiva, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Assim, pede a reconsideração da decisão anterior ou que recurso ordinário em habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.436 - BA (2021/0353745-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão agravada, que revogou a prisão preventiva, mediante aplicação de

medidas cautelares, é do seguinte teor (e-STJ fls. 109/115), in verbis:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública em favor de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES – preso cautelarmente em 23/6/2021 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 0500349-25.2021.8.05.0250).

No writ originário, a defesa afirmou a falta de fundamentos para o decreto preventivo. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fl. 76):

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 23 DE JUNHO DE 2021, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA, E DE 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM SACOS PLÁSTICOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Na presente oportunidade, a defesa reafirma em síntese, a ausência de fundamentos para a prisão preventiva.

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paciente, que já perdeu cerca de 20 quilos, com nódulo de origem não identificada e suspeita de tuberculose."(e-STJ fl. 102).

Assim, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, a sua substituição pela domiciliar, com medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

É o relatório. Decido .

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que

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compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva do recorrente ou a sua substituição pela domiciliar.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.

O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 26 -grifei):

[...]

1. Comunicou a digna Autoridade Policial a prisão em flagrante de ALEXANDRE , apontando pratica das transgressões previstas no art. 33 da Lei CONCEIÇÃO DAS NEVES 11.343 - tráfico de drogas-., relatando que abordado fora com o mesmo encontrado 14 pinos de cocaína, 10 buchas de maconha, 01 bucha grande de maconha, além de um

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aparelho celular.

Ouvido o MP, o digno representante opinou pela homologação do auto e conversão em preventiva em benefício da ordem pública.

2. A análise do acervo documental que formata o auto indica regularidade, inexistindo elementos que possam desnatura-lo. Ainda que a quantidade de droga portada pelo flagranteado seja pequena, o flagranteado relatou que já foi preso anteriormente pelo mesmo crime, tendo ficado cinco dias presos. E mesmo assim, insistiu em prosseguir por caminhos delituosos. Desta forma, os elementos são bastantes para se entender a plausividade da manutenção da custódia do flagranteado, oportunizando ao Juízo da Instrução avaliar as versões apresentadas pelo mesmo, bem como a conveniência da manutenção de sua custódia.

3. Em face da situação descrita, evidencia-se a condição de admissibilidade (Art. 313, I, do Cod. de Proc. Penal), dos pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e de requisitos (garantia da ordem pública), determinantes da medida cautelar privativa da liberdade, nos termos do Art. 312 e seguintes do Cod. de Proc. Penal, razão pela qual homologo o auto flagrancial em análise, pelo que converto a prisão em flagrante de . prisão preventiva que ora decreto em face de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES.

O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fls.79/80 - grifei):

[...]

Colhe-se dos autos que no dia 23 de junho de 2021, por volta das 10h, na Quadra VII, CIA I, Simões Filho, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi preso em flagrante na posse de e 11 (onze) buchas de maconha 14 (quatorze) pinos de cocaína, drogas acondicionadas em saco plástico, prontas para fins de tráfico, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Perquirido sobre os fatos, o acusado confessou a propriedade das drogas, afirmando que se encontrava comercializando substância entorpecente em razão de dívida contraída na “boca de fumo”. Assim, está o denunciado incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Compulsando os autos, constata-se, de plano, que a custódia preventiva do paciente está devidamente justificada para o bem da ordem pública – ante a presença do fumus comissi e

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do do agente em razão da gravidade concreta do delito e da delicti periculum libertatis periculosidade da sua conduta, bem demonstradas pelo empregado, modus operandi reforçados pela confissão do próprio paciente que já fora preso em tempo pretérito por suposta prática do mesmo crime pelo qual ele é atualmente acusado; condição que revela, no mínimo, periculosidade social, destemor e indiferença às normas básicas de convívio social e à ordem jurídica.

As circunstâncias fáticas, apontadas nos autos, evidenciam a gravidade do crime supostamente cometido pelo agente e a da medida constritiva, para evitar, em juízo de imprescindibilidade probabilidade, que o réu, solto, volte a praticar condutas delituosas, causando danos irreversíveis à sociedade.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da Republica, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Entendo não haver fundamentação suficiente. Isso porque, a quantidade de drogas apreendida com o recorrente – 11 buchas de maconha, pesando 11 gramas e 14 pinos de cocaína, pesando 25 gramas (e-STJ fl. 25) - não pode ser considerada relevante a ponto de justificar a restrição total da liberdade. Ademais, as circunstâncias do crime não se revestem de excepcionalidades além das características do delito de tráfico.

Assim, subsiste apenas o aparente risco de reiteração - por já ter sido preso anteriormente pelo mesmo crime, onde ficou preso preventivamente por 5 dias. Ocorre que, segundo o Supremo Tribunal Federal,"É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, se baseia no só fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau, noutro

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processo, por delito igual ao que lhe é imputado"(HC 87.717, Relator Ministro CEZAR PELUSO, j. 3/4/2007, 2ª T, DJ de 8/6/2007).

Assim," [...] se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública "(HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).

[...]

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo processante.

Comunique-se ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.

Intimem-se.

Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para

manter a decisão agravada.

Nota-se que as decisões anteriores fazem referência apenas a ponderações

sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, dando ênfase apenas

aos aspectos reveladores da materialidade, sem descrever excepcionalidades que abalem a

ordem pública, de modo a justificar a restrição total da liberdade.

Efetivamente, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado -11 buchas de maconha, pesando 11 gramas e 14 pinos de cocaína, pesando 25 gramas - não

pode ser considerada relevante a ponto de justificar a restrição total da sua liberdade.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido da

impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores

da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Assim,"[s]e a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes

outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do

agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem

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pública"(HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em

6/11/2012, DJe 7/12/2012).

Dessa forma, subsiste apenas o aparente risco de reiteração delitiva, por já

ter sido preso anteriormente pelo mesmo crime, onde ficou preso preventivamente por 5 dias.

Não se desconhece o entendimento desta Corte de que"a preservação da

ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus

antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em

curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de

consequência, sua periculosidade"(RHC n.107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de

reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste

de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à

pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas.

Nessa linha de entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA . AGRAVO DESPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a

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ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Embora o decreto mencione que o recorrente responde a outra ação penal, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que (...)" a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. "(PExt no HC 270.158/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015).

Ainda, em caso mais recente," não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração delitiva por se tratar de reincidente específico, que responde por outro delito idêntico, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 60 g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. "(RHC n, 146.536/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 24/06/2021).

4. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade -apreensão de 0,3g de crack e 34g maconha, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do recorrente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema, valendo ressaltar que o acusado tem residência fixa e a defesa afirma que ele seria dependente químico.

55. Agravo desprovido (AgRg no RHC 149108/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECU RSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 10,2g DE COCAÍNA. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a

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presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, o paciente foi preso cautelarmente 10,2g de cocaína, segundo o laudo preliminar, além de 3.681,00 reais, sem registros de eventos excepcionais. Ainda, embora haja uma informação indicativa de reiteração, prestada pelo próprio paciente, de que já teria cumprido pena pelo crime de furto, o fato criminoso que o levou à prisão não se reveste de gravidade excepcional para justificar sua prisão, que já se prolonga por mais de 5 meses. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares. (HC n. 531.545/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 17/12/2019).

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0353745-1 RHC 156.436 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 05003492520218050250 80130572820218050250 8020826-61.2021.8.05.0000

80208266120218050000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALEXANDRE CONCEICAO DAS NEVES (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : ALEXANDRE CONCEICAO DAS NEVES (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426621/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-156436-ba-2021-0353745-1/inteiro-teor-1327426626

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