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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 704934 MT 2021/0356501-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_704934_db98d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 704.934 - MT (2021/0356501-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LISANDRO DA SILVA LIMA (PRESO)

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a liminar foi indeferida em razão da quantidade de entorpecente apreendido e da persistência do agente na prática criminosa, comportamento que revela periculosidade social e compromete a ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 704.934 - MT (2021/0356501-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LISANDRO DA SILVA LIMA (PRESO)

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LISANDRO DA SILVA LIMA – preso em flagrante aos 06/10/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 –,contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ, fls. 112/113).

No presente agravo, a defesa sustenta haver flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula n. 691/STF. Sustenta, em síntese, ser cabível a revogação da prisão preventiva do paciente, primário, portador de bons antecedentes e com endereço certo no distrito da culpa.

Afirma que o decreto está fundado na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, alem de ser ínfima a quantidade de entorpecente apreendida.

Argumenta, ainda, que não houve investigação preliminar que comprove a prática do crime de tráfico de drogas e sequer foram apreendidos apetrechos ou outros materiais utilizados na mercancia, sendo hipótese de uso de drogas, delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado, restabelecendo a liberdade do paciente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 704.934 - MT (2021/0356501-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não

caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada

flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão

do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se

admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer

ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de

origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às

instâncias ordinárias.

No caso, colho da decisão que indeferiu o pleito emergencial na origem

(e-STJ, fls. 31/32):

Analisando a decisão questionada, observo que o magistrado pautou a necessidade da segregação cautelar, na materialidade delitiva, nos indícios de autoria, no contexto em que o delito se deu, destacando a quantidade de invólucros de cocaína apreendidas no momento da prisão do paciente, bem como por responder a outros processos criminais.

Nesse sentido:

"6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao principio da presunção de inocência".

Superior Tribunal de Justiça

autorizadoras da segregação cautelar, diante das circunstâncias do crime, acima explicitadas.

Com relação a ausência de laudo definitivo, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados" narcotestes "e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. EREsp 1,544.057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).

Desse modo, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais da prisão preventiva, com o apontamento dos motivos que tornam imprescindíveis a medida para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não há como cogitar conceder ao increpado a liberdade almejada, mesmo que seja mediante a sua subordinação ao cumprimento das restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, pois, a toda evidência, estas seriam inócuas para a proteção da segurança pública e a finalidade útil do processo.

Importa salientar, que diante de um juízo de cognição sumária que norteiam as decisões liminares, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Impõe-se aos magistrados condicionarem seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni júris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos prímus ictus oculi, portanto, não sendo de se exigir, do julgador, neste momento, uma aprofundada incursão no mérito do pedido.

Assim, sem a necessária plasticidade, indefiro a liminar , restando a beneficiária o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do Colegiado, juízo natural.

Ressalto que, esta decisão se funda em prejuízo de risco e não de certeza, pois não se trata de sentença condenatória. Exigir-se a certeza, seria evidente contradictio in terminis.

Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência desta

Corte, segundo a qual," prisão fundamentada na qualidade e quantidade da droga

Superior Tribunal de Justiça

apreendida é motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar"(AgRg no HC n. 323.444/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015).

Ademais, a persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0356501-6 HC 704.934 / MT

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10035842220218110008 10182869420218110000 16632021160001

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : LISANDRO DA SILVA LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LISANDRO DA SILVA LIMA (PRESO)

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426896/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-704934-mt-2021-0356501-6/inteiro-teor-1327426910

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