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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 150943 BA 2021/0236463-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_150943_629a7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.943 - BA (2021/0236463-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).

2. In casu , observa-se que a alegação de que o agravante teria tido sua integridade física violada quando da prisão em flagrante constitui inovação recursal, pois, na inicial do recurso em habeas corpus , a defesa não apresentou teses sobre o tema.

3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva

poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois, apesar de a quantidade de droga apreendida ter sido pequena - 50 gramas de maconha e 0,4 gramas de crack -, o paciente é apontado também como autor de delito de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo.

5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual dispõe que é incabível, na estreita via do habeas corpus , a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

6. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.943 - BA (2021/0236463-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL de decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.

O agravante reitera a tese de ausência de motivação idônea para decretação da segregação cautelar, destacando que o modus operandi empregado em nada extrapola os elementos próprios dos tipos penais de tráfico de drogas e roubo.

Aduz, ainda, que "o Paciente afirmou que teria sofrido agressões dos policiais no momento em teria sido abordado, não houve resistência à prisão e nem o emprego de ameaças. No auto de prisão não constou exame de corpo de delito e nem fotos do Paciente, de modo que pudesse ser verificada a existência de violação a sua integridade física".

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para que seja concedida a liberdade provisória.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.943 - BA (2021/0236463-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).

2. In casu , observa-se que a alegação de que o agravante teria tido sua integridade física violada quando da prisão em flagrante constitui inovação recursal, pois, na inicial do recurso em habeas corpus , a defesa não apresentou teses sobre o tema.

3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva

poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois, apesar de a quantidade de droga apreendida ter sido pequena - 50 gramas de maconha e 0,4 gramas de crack -, o paciente é apontado também como autor de delito de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo.

5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual dispõe que é incabível, na estreita via do habeas corpus , a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

6. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravo não merece prosperar.

Da análise dos autos, observa-se que a alegação de que o agravante teria tido sua integridade física violada quando da prisão em flagrante constitui inovação recursal, pois, na inicial do recurso em habeas corpus , a defesa não apresentou teses sobre o tema.

Assim, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

[...]

3. Agravo desprovido."

(AgRg no HC 547.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020).

No mais, a decisão, a seguir transcrita, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Vejamos:

"O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar sob os seguintes fundamentos:

"Depreende-se do art. 312 do Código de Processo Penal, que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, a segregação cautelar poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso dos autos, ao receber o auto de prisão em flagrante, a juíza a quo converteu a prisão em preventiva, com as seguintes razões:

(...) “Um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva é a garantia da ordem pública, esta compreendida como a providência judicial voltada para impedir que o réu ou indiciado pratique novos crimes, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a

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infração cometida.

O risco a ordem pública, como se tem entendido, não está adstrito à renovação na prática de crimes, mas também deve ser usado como fundamento para acautelar o meio social e a própria credibilidade das instituições e da Justiça. Por si só, a gravidade do crime não baste para a decretação da prisão preventiva, a forma de execução do crime, a conduta do flagranteado, antese depois do delito e outras circunstâncias são hábeis para extrair a convicção do julgador pela manutenção da custódia cautelar.

Por sua vez, deve-se frisar que a periculosidade e perseverança do flagranteado na prática delituosa também são motivos hábeis a decretação da preventiva e, no presente caso, que o acusado confessou a propriedade das substancias apreendidas, quais sejam, 20 (vinte) buchas de erva com características de maconha pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas), 18 (dezoito) pedras de crack, pesando aproximadamente 0,4g (quatro centigramas), 01 (um) triturador de maconha, R$ 315 (trezentos e quinze reais), € 100 (cem euros), 01 (um) aparelho de celular marca LG, 01 (um) carregador de celular, 01 (um) aparelho de celular Samsung, além de 01 (uma) bolsa de couro, modelo feminino, conforme auto de exibição e apreensão de págs. 2 e laudos de exames periciais de págs. 03 e 04, todos do id 83950304.

Destaco que a necessidade da prisão não é apenas em razão da gravidade em abstrato do crime, mas porque há indícios suficientes que ele atua no comércio ilícito e clandestino de drogas nesta cidade, mormente pela grande quantidade da droga apreendida, pelo estado em que a droga foi encontrada e, como já debatido anteriormente, pelos depoimentos do flagranteado e dos policiais militares, situação que faz crer que ele estaria praticando a guarda ,distribuição e comercialização de entorpecentes naquele bairro.

A prática constante e reiterada do crime de tráfico de drogas vem abalando a ordem pública nesta cidade, não só por seus malefícios diretamente causados, mas de outros delitos correlatos como furtos, roubos, homicídios, etc, sendo que os indícios suficientes de autoria apontam para a contribuição e participação do indiciado n prática destes crimes.

Neste sentido, são as decisões do E. Superior Tribunal de Justiça que reconhece o risco à ordem pública na prática de crimes de tráfico de drogas em razão do modus operandi do paciente e da grande quantidade de entorpecente apreendido verbis: (...)

Desta forma, verifica-se que a prisão cautelar a que está sujeita o flagranteado, não se cuida de antecipação de pena, mas sim de prisão processual que possui seus requisitos e pressupostos legais, razão porque não há que se falar em violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Ademais, os crimes imputados ao acusado não são passíveis de imposição de medidas

cautelares, porquanto a pena imposto é superior a 04 anos de reclusão, nos termos do que dispõe o art. 313, I do CPP.” (...) (ID84251842)

Conforme se verifica, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se

escorada em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente diante da gravidade do delito, a fim de garantir a preservação da ordem pública.

Com efeito, não se pode perder de vista que o delito de roubo em concurso de

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agentes, e com arma de fogo, além de ser um crime grave, no ano de 2019 passou a ser classificado como hediondo, oportunidade em que a pena foi elevada em 2/3. (art. 157, § 2º -A, inciso I do CP)

De mais a mais, a conduta imputada ao paciente, colhida a partir dos depoimentos constantes nos autos, possui gravidade suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva, mormente porque, além da acusação de roubo, ele foi preso em flagrante com drogas ilícitas de tipos variados, admitindo, inclusive, a utilização daquele local para vendê-las juntamente com o seu comparsa, que conseguiu fugir durante a abordagem policial.

Nessa circunstância, Nestor Tavora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam que a decretação da preventiva com base na garantia da ordem pública objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não sep ode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TÁVORA. Nestor. ALENCAR. Rosmar Rodrigues. Curso de

Processo Penal. Editora JusPodivm. 10ª edic. Salvador. 2015.)

Do mesmo modo, a adoção de outras medidas cautelares distintas do cárcere,

previstas no art. 319 do CPP, não se revela suficiente frente a gravidade do delito e da aplicação dos pressupostos-necessidade e adequação"(e-STJ, fls. 66-68).

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

In casu, apesar de a quantidade de droga apreendida ter sido pequena - 50 gramas de maconha e 0,4 gramas de crack-, o paciente é apontado também como autor de delito de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Referidas circunstâncias, na medida em que indicam a gravidade em concreto da conduta delituosa, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

A propósito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS (APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA E MUNIÇÕES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da

existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. Na espécie, a segregação cautelar da recorrente foi mantida pelo Tribunal estadual em razão das circunstâncias concretas colhidas do

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flagrante, notadamente pela apreensão de droga, balança de precisão, arma de fogo, um bloqueador de sinal e acessórios para armas. Além disso, a recorrente não teria comprovado exercer trabalho lícito e vínculo com o distrito da culpa. Medida mantida nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."

(RHC 89.557/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

Ademais, em que pese a argumentação relativa à negativa de autoria, ressalta-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual dispõe que é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Corroboram:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...] 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto

fáticoprobatório dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido."(HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO

Superior Tribunal de Justiça

EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

[...]

7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem."

(HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019)."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0236463-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 150.943 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 80010989620208050120 80012253420208050120 8008342-14.2021.8.05.0000

80083421420218050000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

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