jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 153686 MG 2021/0290888-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_153686_3ba9b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.686 - MG (2021/0290888-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o recorrente, ora agravante, ter sido preso em flagrante com 2,30g de maconha, 1,85g e crack, e 11,42g de cocaína, conforme ressaltado no acórdão impugnado, "extrai-se da FAC e CAC (fls. 71/83 e fls. 128/132, anexo nº 02), que o paciente é contumaz na prática delitiva, ostentando condenações anteriores pela prática do crime de furto e homicídio tentado, se encontrando quando da abordagem em questão, em cumprimento de pena em regime domiciliar" (e-STJ, fl. 349).

3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu.

4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.686 - MG (2021/0290888-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS MARCELO RODRIGUES , contra decisão desta Relatoria, que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 687-690).

A defesa alega, em síntese, que "tanto o juízo a quo quanto o juízo ad quem não trouxeram subsídios capazes de demonstrar que o paciente solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal." (e-STJ, fl. 695)

Assevera que "a gravidade concreta da conduta não pode ser utilizada como fundamentação, nem tampouco como requisito para a decretação da constrição da liberdade do paciente, pelo simples fato dele não estar elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 695)

Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.686 - MG (2021/0290888-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o recorrente, ora agravante, ter sido preso em flagrante com 2,30g de maconha, 1,85g e crack, e 11,42g de cocaína, conforme ressaltado no acórdão impugnado, "extrai-se da FAC e CAC (fls. 71/83 e fls. 128/132, anexo nº 02), que o paciente é contumaz na prática delitiva, ostentando condenações anteriores pela prática do crime de furto e homicídio tentado, se encontrando quando da abordagem em questão, em cumprimento de pena em regime domiciliar" (e-STJ, fl. 349).

3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu.

4. Agravo desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):

A pretensão recursal não merece êxito, uma vez que a defesa não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos:

"O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do recorrente nos seguintes termos:

"Ultrapassado tal ponto, verifica-se que os motivos que levaram o d. Juízo a quo a decretar a prisão preventiva do paciente encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao “princípio da necessidade”, consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o

Superior Tribunal de Justiça

periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

É o que se extrai do decisium , nos seguintes termos, fls. 144/148, anexo nº 02:

(...) In casu , estão presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) por meio do que consta do APFD, em especial o depoimento do condutor e das testemunhas.

Consigna-se que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva.

No presente caso, há de se considerar a real periculosidade dos acautelados, com o risco concreto de reiteração delitiva advinda da forma como os crimes teriam sido praticados, recomendando as suas segregações cautelares para garantia da ordem pública, visando prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando-os do convívio da comunidade. Não se pode olvidar, ainda, que os fatos envolveram um menor de idade, bem como a grande quantia em dinheiro, petrechos para o tráfico, veículo, celulares, cápsula percutida e deflagrada munição calibre.320, maquininha de cartão point mini, mercado pago (ID 5021948289), além de drogas, atentando-se que, os três invólucros de cocaína, cada um deles “encontrava-se acondicionado em embalagem plástica com etiqueta de papel na qual encontrava-se a seguinte inscrição: ´Tropa do Careca – Pó 30.´” (ID 5022813105).

No mais, ressalta-se que os fatos aventados não foram isolados na vida dos acautelados Bauer Costa dos Reis Júnior e Carlos Marcelo Rodrigues, o que se comprova pela certidão e folha de antecedentes criminais acostadas aos autos (ID 2025923108 e ID 5025923112), envolvendo-se reiteradamente na prática de delitos, sendo que Bauer Costa dos Reis Júnior é reincidente específico, em cumprimento de pena, tendo sido deferido livramento condicional na data de 18/03/2021, e Carlos Marcelo Rodrigues atualmente em cumprimento de pena em regime aberto com prisão domiciliar, sendo, nesse contexto, indicativo da imprescindibilidade da prisão cautelar. (...) (fls. 145/147, anexo nº 02) – Destaquei.

Afere-se que a decisão supracitada está devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos do processo, explicitando a prova da existência do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), bem como a periculosidade do agente, já com condenações anteriores.

Nestes termos, resulta demonstrada a necessidade da segregação, pois, conforme se extrai dos autos (APFD – fls. 02/27, anexo de nº 02), em tese, no dia dos fatos, policiais civis, em cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em sede de investigação que apurava suposta associação voltada para a prática do tráfico de drogas em Santos Dumont, apreenderam 2,30g de maconha, 1,85g e crack, e 11,42g de cocaína, na residência dos investigados, além de vultosa quantia em dinheiro e apetrechos comumente utilizados para o comércio espúrio.

Segundo consta, a associação era chefiada pelo coinvestigado João Pedro Pires da Costa, sendo o paciente responsável pela venda direta dos entorpecentes.

Ademais, extrai-se da FAC e CAC (fls. 71/83 e fls. 128/132, anexo nº 02), que o paciente é contumaz na prática delitiva, ostentando condenações anteriores pela prática do crime de furto e homicídio tentado, se encontrando quando da abordagem em questão, em cumprimento de pena em regime domiciliar, e, não obstante, voltou a delinquir. A reiteração

Superior Tribunal de Justiça

delitual, está a demonstrar que, solto, não consegue conter seus impulsos transgressores.

Logo, todos esses elementos coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública. (periculum libertatis).

O fato de o paciente praticar nova conduta delituosa, enquanto tutelado penalmente, reclama atuação mais forte do Estado, impondo- lhe a segregação cautelar, porque não soube aproveitar a oportunidade concedida. Óbvio, a nova prática delituosa indica que solto não consegue conter seus impulsos transgressores, o que faz concluir que a paz pública é sempre arranhada com suas posturas.

Logo, afetada a ordem pública. (CPP, art. 312 e art. 313, II).

Nesse sentido, tem se posicionado o egrégio TJMG:

[...]

Ressalte-se: a reincidência é condição objetiva que autoriza a prisão preventiva conforme determina o artigo 313, II do Código de Processo Penal.

Lado outro, o impetrante, requer que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal).

Primeiramente, acentuo que a Lei n. 12.403/11, em vigor desde o dia 04/07/2011, alterou sobremaneira os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares do âmbito criminal, tendo passado a prisão preventiva a ter caráter subsidiário com relação a outras medidas cautelares menos gravosas.

Contudo, a segregação provisória do paciente, objeto deste Habeas Corpus, atende aos requisitos da novel legislação, que prevê a possibilidade de prisão cautelar para crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Então, o presente caso amolda-se à norma atualmente em vigor, uma vez que o delito trazido no art. 37, caput, da Lei 11.343/06, comina pena máxima superior a 04 anos. Ainda, trata-se de agente reincidente (CPP, art. 313, II).

Quanto ao argumento de desrespeito à presunção de inocência do paciente, estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente justificada, não há prejuízo ao aludido princípio, que diz respeito à proibição da antecipação dos efeitos de eventual sentença, como por exemplo, a execução da pena, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas.

Por fim, a eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois presente o risco de comprometimento da ordem pública.

Sobre o assunto, destaco o julgado:

[...]

Sendo assim, a custódia de Carlos Marcelo Rodrigues se faz necessária, não sendo recomendada sua soltura, por ora.

Consequentemente, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não vislumbrando constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM IMPETRADA."(e-STJ, fls. 348-352; sem grifos no original)

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem

Superior Tribunal de Justiça

econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o recorrente ter sido preso em flagrante com 2,30g de maconha, 1,85g e crack, e 11,42g de cocaína , conforme ressaltado no acórdão impugnado," extrai-se da FAC e CAC (fls. 71/83 e fls. 128/132, anexo nº 02), que o paciente é contumaz na prática delitiva, ostentando condenações anteriores pela prática do crime de furto e homicídio tentado, se encontrando quando da abordagem em questão, em cumprimento de pena em regime domiciliar "(e-STJ, fl. 349). Assim,"A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública"(RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

4. Denegada a ordem."

(HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019).

Superior Tribunal de Justiça

09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se." (e-STJ, fls. 687-690)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0290888-7 RHC 153.686 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000211660899000 10000211660899001 50022117420218130607

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426898/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-153686-mg-2021-0290888-7/inteiro-teor-1327426912