jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 150826 RO 2021/0233230-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_150826_667f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.826 - RO (2021/0233230-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 JESSICA CABRAL DE LIMA HAIKAL - PR095207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado transportando "4 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de 4.148,07 g e 6 porções de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g".

3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

4. Os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram debatidos na Corte de origem, o que impede a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.826 - RO (2021/0233230-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 JESSICA CABRAL DE LIMA HAIKAL - PR095207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, de decisão na qual na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 194-198).

O agravante insiste na tese de não haver elementos concretos para manutenção da custódia cautelar, a qual está amparada na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta ser primário, de bons antecedentes e que atuou tão somente na condição de "mula" do tráfico, de modo que faz jus ao redutor do tráfico privilegiado.

Defende, ainda, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 62/2020 do CNJ.

Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para revogar a preventiva, aplicando-se medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, ou a concessão de prisão domiciliar, bem como que "Seja determinado ao juízo de origem a aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que reconheceu a tese de mula, no entanto deixou de aplicar a redução no grau máximo".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.826 - RO (2021/0233230-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 JESSICA CABRAL DE LIMA HAIKAL - PR095207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado transportando "4 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de 4.148,07 g e 6 porções de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g".

3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

4. Os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram debatidos na Corte de origem, o que impede a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravo não merece prosperar.

A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

"O recurso não comporta provimento.

O Juízo de primeiro grau negou o pedido de liberdade provisória do recorrente com base nos seguintes fundamentos:

"Pois bem, o requerente foi preso no dia 22 de agosto de 2020 por ter praticado em tese a conduta delitiva descrita no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06.

Narra a ocorrência policial que uma equipe da PRF estava fazendo fiscalização no km 817 da BR 364 com objetivo de combater o tráfico de drogas nesta região quando realizaram abordagem no veículo Hyundai/HBS20S, NAD- 9704 o qual era conduzido por Antônio Rodrigues de Lima. O condutor informou que havia saído de Rio Branco/AC e tinha como destino a cidade de Porto Velho/RO, bem como apresentou versões desconexas e demonstrou nervosismo para os agentes. Em busca veicular, a equipe policial logrou êxito em localizar 10.970,00 quilogramas de cocaína. A droga foi localizada camuflada nos bancos do veículo. Antônio informou aos agentes que entregou o referido veículo em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro. No mais, relatou que tinha como destino Porto Velho onde receberia uma ligação com a informação do local para descarregar o ilícito e receber a contraprestação de R$ 3.000,00 pelo transporte.

Sem realizar aprofundamento do mérito da ação principal, explico que a legislação penal especial disciplina a inexistência de uma fórmula concreta para de pronto "taxar" alguém como usuário ou traficante de drogas. Cabe ao Estado-Juiz diante do caso concreto na condução do processo interpretar se a quantidade da droga apreendida era destinada ao uso ou a comercialização.

Segundo a Lei nº. 11.343/06, são critérios para caracterização dos crimes ali definidos a quantidade de substância apreendida; o local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; as circunstâncias da prisão; e a conduta e antecedentes do agente.

Pois bem, a quantidade de drogas apreendidas não é considerada de pouca monta. As circunstâncias em que se deram os fatos, a princípio, demonstram uma dedicação da requerente ao crime de tráfico.

Os fato ocorreram em um contexto de tráfico de drogas entre Estados da federação o que revela periculosidade e audácia por parte do conduzido.

Da análise dos documentos colacionados nos autos, observa-se que

Superior Tribunal de Justiça

as circunstâncias concretas do caso em análise justificam a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública, uma vez que a potencialidade lesiva da infração, consubstanciada na quantidade de droga apreendida, bem como na opressão que a comunidade local vivenciava ao ficar refém do tráfico de drogas é, por si só, capaz de evidenciar a periculosidade social do querente.

Não se pode negar que o crime é um fato social, sendo que parte da comunidade local o tolera por não haver outro meio disponível de combatê-lo. Não pode o Poder Judiciário negar tal situação.

Não há também que se falar em um direito penal do autor. Pelo contrário, em análise dos elementos indiciários até o presente momento, verifico que o caso preenche os requisitos autorizadores da medida constritiva de liberdade, ou seja, da garantia da ordem pública (art. 312) e art. 313, I visto que o delito, em tese, praticado é doloso com pena máxima superior a quatro anos.

[...]

Portanto, ante os fatos apresentados, a simples alegação de que o requerente possui condições pessoais favoráveis, por si só, não ilide os elementos indiciários até agora amealhados na investigação.

Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a prisão em flagrante e verifico que foram asseguradas todas as garantias constitucionais conferidas ao requerente.

Ademais, as condutas descritas no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, são permanentes, razão pela qual, o momento consumativo prolonga-se no tempo, enquanto dita conduta estiver sendo praticada"(e-STJ, fls. 69-71).

Ao condená-lo à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, a prisão cautelar foi mantida por subsistirem os requisitos anteriores que a autorizaram (e-STJ, fl. 67).

Consta, ainda, do acórdão impugnado:

"O paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de agosto de 2020 como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Consta dos autos que no dia 22 de agosto de 2020, durante a manhã, na BR 364, km 817, zona rural, nesta capital, Antônio Rodrigues de Lima, transportava entre Estados da Federação, sem autorização e com finalidade de mercancia, 10 porções de cocaína, pesando cerca de 10.244,02 g, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão e laudos toxicológicos preliminar e definitivo.

Segundo restou apurado, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de enfrentamento ao tráfico de drogas no KM 817 da BR 364, nesta capital, quando abordaram o veículo Hyundai HB20, cor branca, placa NAD-9704, o qual era conduzido pelo paciente, o qual informou que havia saído de Rio Branco/ AC e tinha Porto Velho/ RO como destino. Em seguida, os policiais questionaram o motivo da viagem, ocasião em que o paciente apresentou nervosismo e informações desconexas.

Diante disso os policiais realizaram buscas no interior do veículo e encontraram, no encosto do banco traseiro, 04 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de 4.148,07 g e 06 porções

Superior Tribunal de Justiça

de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g, além da quantia de R$ 204,00.

O exame químico toxicológico definitivo apresentou resultado positivo para COCAÍNA nas substâncias apreendidas.

No dia 21 de setembro de 2020, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

[...]

O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Infere-se que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta.

No caso em exame, observa-se a existência de indícios de materialidade e autoria do crime, o que justifica o decreto prisional cautelar, especialmente considerando que prisão se deu em flagrante delito em que o paciente estaria, supostamente, transportando drogas em seu veículo em uma via federal.

A autoridade apontada como coatora, em sua decisão, apontou claramente os fundamentos pelos quais estava convertendo a prisão em flagrante em preventiva, já que haviam indícios suficientes de autoria e materialidade e as condições de admissibilidade da conversão (periculum libertatis e fumus commissi delicti presentes, com especial destaque ao abalo à ordem pública) a prisão preventiva se mostra imperiosa, Assim, sendo inadequadas e insuficientes as medidas , tendo em vista que o paciente está, envolvido com tráfico de cautelares alternativas à prisão a priori, drogas, sendo que a quantidade apreendida em investigação é relevante e, de acordo com a jurisprudência dominante, legitimam a decretação da prisão preventiva, considerando o potencial danoso que pode trazer à ordem pública, diante das suas induvidosas consequências. Precedente: HC 167428/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012"(e-STJ, fls. 139-140)

Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

Na hipótese, observa-se que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado transportando" 04 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de 4.148,07 g e 06 porções de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g ".

A seguir, os julgados que respaldam esse entendimento:

Superior Tribunal de Justiça

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECORRENTE QUE, FLAGRADO COM 1KG DE MACONHA E 50G DE COCAÍNA, EM COMPANHIA DE MENOR, RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

2. No caso, a prisão foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta do delito, uma vez que o recorrente teria sido flagrado em transporte interestadual de 1kg de maconha e 50g de cocaína, além de R$ 850,00 em dinheiro, e em companhia de um menor. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

3. Além disso, convém consignar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.

4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

6. Recurso desprovido.

(RHC 123.818/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020);

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. MATÉRIA A SER TRATADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXAME DO TEMA DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso, a matéria referente à alegada ilicitude das provas produzidas não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, o respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância.

2. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, em razão da necessidade de se acautelar a ordem pública, pois foi ressaltado a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual consistiu na apreensão de 2,973kg de maconha e 305,7g de cocaína.

3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 686.886/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021).

Convém anotar, ainda, que esta Quinta Turma firmou orientação de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020).

Por fim, em relação à reanalise da necessidade da custódia cautelar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, observa-se que o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância (HC 525.101/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; RHC 122.518/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se"(e-STJ, fls. 194-198)

Superior Tribunal de Justiça

Lei de Drogas, observa-se que o tema não foi debatido na Corte de origem, o que impede o seu exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, cabe salientar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional.

2. Os temas aqui trazidos ainda serão analisadas pela Corte de origem, devendo ser decididos com a amplitude necessária no julgamento do apelo defensivo.

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0233230-2 RHC 150.826 / RO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0006966-44.2020.8.22.0501 0802367-43.2021.8.22.0000 08023674320218220000

0802367432021822000000069664420208220501

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 JESSICA CABRAL DE LIMA HAIKAL - PR095207

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 JESSICA CABRAL DE LIMA HAIKAL - PR095207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426899/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-150826-ro-2021-0233230-2/inteiro-teor-1327426913

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0090263-31.2017.3.00.0000 BA 2017/0090263-5

Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0006966-44.2020.822.0501 RO 0006966-44.2020.822.0501

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150826 RO 2021/0233230-2