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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 689733 PR 2021/0274259-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_689733_7f39b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 689.733 - PR (2021/0274259-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento -sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de fogo, calibre .32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro.

2. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

3. "A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação 'virtuosa' da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF)." (HC 660.118/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021).

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 689.733 - PR (2021/0274259-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus , de ofício, em favor do paciente.

Em razões, alega que a decisão agravada deve ser reconsiderada diante da ausência de ilicitude das provas produzidas.

Aponta a existência de contradição no julgado e sugere a realização de juízo de valor acerca das provas colacionadas.

Sustenta que havia concretas e fundadas razões para o ingresso em domicílio, uma vez que o paciente estava do lado de fora da residência portando a arma de fogo. Afirma que a hipótese trata de delitos de natureza permanente: posse ilegal de arma e tráfico de drogas.

Requer a reconsideração do julgado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 689.733 - PR (2021/0274259-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento -sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de fogo, calibre .32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro.

2. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

3. "A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação 'virtuosa' da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF)." (HC 660.118/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021).

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O presente agravo não comporta provimento.

Inicialmente, e ao contrário do que alega o representante do Ministério Público, não há contradição no julgado e, menos ainda, alteração da sentença e do acórdão com arrimo em tese de dúvida acerca de onde a arma teria sido apreendida.

Consoante devidamente explicitado no decisum impugnado, embora a denúncia tenha descrito que o acusado "portava em sua cintura uma arma de fogo", na sentença condenatória há a transcrição dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado, e seus testemunhos não são uníssonos acerca dessa versão.

Ao contrário.

O policial Fernando Teixeira relata que Vítor, ao avistar a viatura policial, correu para dentro de sua residência, e só depois foi abordado pelos agentes, ocasião em que "foi encontrado um revólver na sua cintura" (e-STJ, fl. 31).

O policial Danilo do Nascimento narra que Vítor, ao perceber a aproximação dos agentes, correu e "adentrou o portão", e que, "nesse momento, iniciaram a diligência de abordagem". Consta do depoimento que: "no momento da abordagem, o acusado estava dentro da residência, [...] colaborou na abordagem, mas com ele foi localizado, no sofá, um revólver calibre 32" (e-STJ, fl. 32).

Dentro desse quadro fático-probatório, o magistrado singular concluiu que Vítor "tentou barrar a ação policial, buscando se proteger no interior de sua residência assim que os visualizou, pois estava na posse da arma de fogo em questão" (e-STJ, fl. 34), condenando-o pelo delito descrito no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 - posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

Foi essa, também, a conclusão do Tribunal a quo :

"Como será esmiuçado a seguir, em resumo, os agentes públicos atuantes no caso foram uníssonos em contar que receberam a informação de um transeunte sobre o comércio de entorpecentes na rua da vivenda do apelante. Então, em patrulhamento no local, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e Vitor correu para o interior da moradia. Diante da atitude suspeita, a equipe realizou a abordagem do recorrente.

De pronto, foi localizado em sua posse um revólver, calibre .32, com 4 (quatro) munições intactas enumeração de série suprimida, além de 28 (vinte e oito) pedras de crack, totalizando 6 g (seis gramas), um tablete de maconha de 90 g (noventa gramas) acondicionados em uma pochete e expressiva quantia em dinheiro (mais de dois mil reais).

Ao ser indagado, o sentenciado afirmou vender drogas para sua subsistência e que a arma de fogo seria destinada para sua proteção (movs. 114.4 e 114.5 – AP).

Como se vê, os milicianos adentraram na habitação por força de fundadas razões da perpetração do injusto descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Isso porque a denúncia se confirmou, sendo descoberta grande porção de psicoativos com Vitor e em sua casa.

Documento: 2121902 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Embora o recorrente não tenha anuído o ingresso dos servidores no recinto, eles se encontravam diante de situação de flagrante, a qual, por previsão do art. , inciso XI, da Constituição Federal, excepciona o direito à inviolabilidade domiciliar, sendo prescindível, neste caso, autorização expressa.

Nesse passo, relembro ser o crime em questão de natureza permanente e, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Assim, enquanto a pessoa tem em depósito ou guarda os estupefacientes, considera-se em ato de cometimento da infração penal, conforme preconiza o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689/41." (e-STJ, fl. 45)

Sendo assim, não há que se falar em alteração das conclusões da sentença ou do acórdão a quo, ou de contradição na decisão agravada, mas a interpretação literal do caso concreto, baseada justamente nas conclusões das instâncias ordinárias sobre a apreensão da arma de fogo. E tal situação foi determinante para se compreender acerca da ilegalidade do flagrante, uma vez que, consoante registrado na sentença e confirmado do acórdão, a abordagem policial ocorreu após a fuga do paciente para dentro de sua residência , e não em via pública, portando a arma de fogo, como a hipótese inicialmente se apresentou.

Conforme devidamente explicitado na decisão agravada:

"embora haja algumas contradições nas provas orais colhidas acerca do local exato onde teria sido encontrada a arma de fogo (se na cintura do paciente ou no sofá de sua casa), do que se pode extrair da sentença condenatória e do acórdão a quo é que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e Vítor correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe realizou a abordagem, isto é, após a sua fuga para o interior da residência, momento em que foi encontrada com ele uma arma de fogo, calibre .32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro."

Nesse panorama, concluiu-se pela ilicitude das provas obtidas na hipótese, nos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

E ainda, "[a] fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação" virtuosa "da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF)." (HC 660.118/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).

Registro aqui, novamente, os precedentes colacionados na decisão agravada:

Documento: 2121902 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 6 de 6

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.

2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.

3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente.

4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas.

5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021). 6. Iniciado o flagrante fora do imóvel, com a apreensão de entorpecentes que foram entregues a terceira pessoa na presença das autoridades policiais, antes de o agente empreender fuga para dentro da residência, evidencia-se a justa causa para o ingresso forçado no domicílio.

7. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

8. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas.

9. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de sentença condenatória que não concede a paciente que ficou preso durante toda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva 10. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021;; sem grifos

Superior Tribunal de Justiça

no original.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

2. A informação por usuários de que o paciente seria traficante e sua fuga para dentro do imóvel, ao avistar patrulhamento, dispensando uma pedra de crack, não autorizam presumir armazenamento de drogas na residência nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais.

3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente MIKE FELIPE GOULART."

(HC 609.955/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; sem grifos no original.)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0274259-3 HC 689.733 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00002120520218160021 2120520218160021

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

ADVOGADO : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)

ADVOGADO : DAYANE SIGNORI DOS SANTOS - PR078977

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426900/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-689733-pr-2021-0274259-3/inteiro-teor-1327426914

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